PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO DE 65,42 GRAMAS DE COCAÍNA, 103,44 GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPELOTES PLÁSTICOS. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Bel. FELIPE FERREIRA SOUSA (OAB/BA n.º 64.850-A) em favor do paciente WANDERSON RIBEIRO BATISTA, impetrado contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DAS NEVES, em decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n.º 8000476-96.2024.8.05.0210, ID 559741940, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) c/c art. 29 do Código Penal. Conforme narra a denúncia, “Consta do procedimento administrativo-investigatório anexo, que no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 15h33min, no Distrito de São José do Rio Grande, nesta Cidade, os Denunciados traziam consigo e transportavam droga do tipo “cocaína”, que perfazia a massa total líquida de 65,42g (sessenta e cinco, virgula quarenta e duas gramas), também transportavam droga do tipo “maconha” que perfazia a massa total líquida de 103,44g (cento e três vírgula quarenta e quatro gramas), além de materiais comumente utilizados para o preparo de drogas para a venda, quais sejam: uma balança digital de precisão e papelotes plásticos, tudo conforme Termo de Depoimento do Condutor de fl. 19 e Laudo de Exame Pericial de fls. 68/69. Por ocasião dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar estava realizando rondas no Distrito de São José do rio Grande, Zona Rural de Riachão das Neves, quando avistou um condutor de motocicleta com uma mulher na garupa. Ao perceberem a chegada das viaturas, realizaram uma manobra brusca e empreenderam fuga. Após percorrer aproximadamente 500 metros, o condutor desceu da motocicleta e adentrou a mata, escapando dos policiais militares, deixando para trás a mulher que estava na garupa. A mulher foi identificada como Carolaine Barbosa da Silva e estava carregando uma mochila. Ao ser revistada, encontraram em sua posse uma balança de precisão, além de papelotes plásticos e embalagens para acondicionamento de entorpecentes, também foram encontrados 10 papelotes contendo substância análoga à cocaína no total de 20g, 01 pedaço da mesma substância em forma bruta no total de 40g, 01 pedaço de maconha em forma bruta no total de 64g e 30 papelotes totalizando 180g. Ainda, ao ser questionada sobre o condutor da motocicleta que havia fugido, esta informou que ele era seu namorado, de nome Wanderson, mais conhecido por Bryan. Assim agindo, os Denunciados incorreram nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 29 do CP pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo seja aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 11.343/2006 e subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal, até final decisão, ocasião na qual deve ser condenado nas sanções dos dispositivos legais supracitados.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a citação foi válida; e (iii) estabelecer se há contemporaneidade apta a justificar a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública. 4. Os elementos apreendidos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas. 5. A variedade das substâncias entorpecentes apreendidas (65,42g de cocaína e 103,44g de maconha), balança de precisão, papelotes plásticos, revela gravidade concreta e demonstra risco efetivo de continuidade da atividade criminosa, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. 6. A decisão impugnada não se fundamenta na gravidade abstrata dos crimes, mas em circunstâncias concretas extraídas dos autos, permitindo compreender, de forma clara e individualizada, as razões pelas quais a liberdade do paciente foi considerada incompatível com a preservação da ordem pública. 7. Ademais, foi considerada, ainda, a pluralidade de ações existentes contra o paciente, tanto em curso (por crime contra a vida) quanto com condenação transitada em julgado, tendo praticado atos delituosos mesmo após os fatos em apuração nestes autos, ou seja, voltando a delinquir, encontrando-se, atualmente, recolhido no Conjunto Penal de Barreiras em razão de prisão preventiva decretada em outro feito. 8. A prisão preventiva não representa antecipação da pena nem implica juízo definitivo acerca da culpabilidade, constituindo providência cautelar destinada à proteção da ordem pública enquanto perdurar a necessidade da medida. 9. Não prospera a alegação de nulidade da citação. Quando realizada a tentativa de citação em seu endereço residencial, o paciente ainda se encontrava em liberdade. 10. Ausente demonstração de que, ao tempo da diligência citatória, o acusado estivesse preso, não há falar em violação ao art. 360 do CPP ou em nulidade por ausência de citação pessoal na unidade prisional. 11. A contemporaneidade da prisão preventiva não exige coincidência temporal entre a data dos fatos e a decretação da medida, bastando a atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." "A apreensão de drogas de diferentes espécies, instrumentos destinados ao fracionamento e comercialização de entorpecentes, evidenciam gravidade concreta apta a justificar a segregação cautelar." “A pluralidade de ações em curso contra o paciente, inclusive, uma delas já transitada em julgado, demonstram a habitualidade de delinquência mesmo após a ocorrência dos fatos em apuração” “A contemporaneidade prevista no art. 312 do CPP refere-se à atualidade do risco decorrente da liberdade do investigado, e não à mera proximidade temporal entre os fatos e a decretação da custódia.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 181206 MG 2023/0165095-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8050763-43.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante FELIPE FERREIRA SOUSA (OAB/BA nº 64.850) em favor do paciente WANDERSON RIBEIRO BATISTA e como impetrado o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 64
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8050763-43.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: WANDERSON RIBEIRO BATISTA e outros
Advogado(s): FELIPE FERREIRA SOUSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 15 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por FELIPE FERREIRA SOUSA (OAB/ BA64850-A) em favor de WANDERSON RIBEIRO BATISTA, contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES/BA que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n.º 8000476-96.2024.8.05.0210, ID 559741940, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) c/c art. 29 do Código Penal. Conforme narra a denúncia, “Consta do procedimento administrativo-investigatório anexo, que no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 15h33min, no Distrito de São José do Rio Grande, nesta Cidade, os Denunciados traziam consigo e transportavam droga do tipo “cocaína”, que perfazia a massa total líquida de 65,42g (sessenta e cinco, virgula quarenta e duas gramas), também transportavam droga do tipo “maconha” que perfazia a massa total líquida de 103,44g (cento e três vírgula quarenta e quatro gramas), além de materiais comumente utilizados para o preparo de drogas para a venda, quais sejam: uma balança digital de precisão e papelotes plásticos, tudo conforme Termo de Depoimento do Condutor de fl. 19 e Laudo de Exame Pericial de fls. 68/69. Por ocasião dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar estava realizando rondas no Distrito de São José do rio Grande, Zona Rural de Riachão das Neves, quando avistou um condutor de motocicleta com uma mulher na garupa. Ao perceberem a chegada das viaturas, realizaram uma manobra brusca e empreenderam fuga. Após percorrer aproximadamente 500 metros, o condutor desceu da motocicleta e adentrou a mata, escapando dos policiais militares, deixando para trás a mulher que estava na garupa. A mulher foi identificada como Carolaine Barbosa da Silva e estava carregando uma mochila. Ao ser revistada, encontraram em sua posse uma balança de precisão, além de papelotes plásticos e embalagens para acondicionamento de entorpecentes, também foram encontrados 10 papelotes contendo substância análoga à cocaína no total de 20g, 01 pedaço da mesma substância em forma bruta no total de 40g, 01 pedaço de maconha em forma bruta no total de 64g e 30 papelotes totalizando 180g. Ainda, ao ser questionada sobre o condutor da motocicleta que havia fugido, esta informou que ele era seu namorado, de nome Wanderson, mais conhecido por Bryan. Assim agindo, os Denunciados incorreram nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 29 do CP pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo seja aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 11.343/2006 e subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal, até final decisão, ocasião na qual deve ser condenado nas sanções dos dispositivos legais supracitados.” Exsurge da narrativa e dos documentos que a instruem, em síntese, haver sido o Paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sobrevindo, posteriormente, em 09 de julho de 2026, a decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo de origem, em acolhimento à representação ministerial, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Alega o Impetrante que o decisum não guarda correlação de contemporaneidade com os fatos de que é acusado. Sustenta a nulidade da relação processual em razão da ausência de citação pessoal do Paciente, ao argumento de que, estando ele recolhido em estabelecimento prisional e à disposição do Poder Judiciário, incumbia ao Juízo de origem providenciar sua citação na forma do art. 360 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a mera certidão negativa do Oficial de Justiça. Por fim, requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente, com consequente expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. No mérito, pugna pela confirmação da medida. O pedido liminar foi indeferido no ID 110231063. A autoridade impetrada prestou as informações, conforme se verifica do ID 110683704. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem no pronunciamento ID 111211461. Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Salvador, 25 de agosto de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 64
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8050763-43.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: WANDERSON RIBEIRO BATISTA e outros
Advogado(s): FELIPE FERREIRA SOUSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por FELIPE FERREIRA SOUSA (OAB/ BA64850-A) em favor de WANDERSON RIBEIRO BATISTA , contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES/BA que que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n.º 8000476-96.2024.8.05.0210, ID 559741940, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) c/c art. 29 do Código Penal. Conforme narra a denúncia, “Consta do procedimento administrativo-investigatório anexo, que no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 15h33min, no Distrito de São José do Rio Grande, nesta Cidade, os Denunciados traziam consigo e transportavam droga do tipo “cocaína”, que perfazia a massa total líquida de 65,42g (sessenta e cinco, virgula quarenta e duas gramas), também transportavam droga do tipo “maconha” que perfazia a massa total líquida de 103,44g (cento e três vírgula quarenta e quatro gramas), além de materiais comumente utilizados para o preparo de drogas para a venda, quais sejam: uma balança digital de precisão e papelotes plásticos, tudo conforme Termo de Depoimento do Condutor de fl. 19 e Laudo de Exame Pericial de fls. 68/69. Por ocasião dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar estava realizando rondas no Distrito de São José do rio Grande, Zona Rural de Riachão das Neves, quando avistou um condutor de motocicleta com uma mulher na garupa. Ao perceberem a chegada das viaturas, realizaram uma manobra brusca e empreenderam fuga. Após percorrer aproximadamente 500 metros, o condutor desceu da motocicleta e adentrou a mata, escapando dos policiais militares, deixando para trás a mulher que estava na garupa. A mulher foi identificada como Carolaine Barbosa da Silva e estava carregando uma mochila. Ao ser revistada, encontraram em sua posse uma balança de precisão, além de papelotes plásticos e embalagens para acondicionamento de entorpecentes, também foram encontrados 10 papelotes contendo substância análoga à cocaína no total de 20g, 01 pedaço da mesma substância em forma bruta no total de 40g, 01 pedaço de maconha em forma bruta no total de 64g e 30 papelotes totalizando 180g. Ainda, ao ser questionada sobre o condutor da motocicleta que havia fugido, esta informou que ele era seu namorado, de nome Wanderson, mais conhecido por Bryan. Assim agindo, os Denunciados incorreram nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 29 do CP pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo seja aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 11.343/2006 e subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal, até final decisão, ocasião na qual deve ser condenado nas sanções dos dispositivos legais supracitados.” O impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamento idôneo da decisão impugnada, a nulidade da citação pessoal do paciente e a ausência de contemporaneidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar. Com efeito, a prisão preventiva constitui medida excepcional e somente pode ser mantida quando demonstradas a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e o perigo concreto decorrente do estado de liberdade do investigado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de configurada alguma das hipóteses previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Tais pressupostos, contudo, mostram-se presentes na espécie. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram respaldo, em juízo de cognição sumária, nos elementos apreendidos durante a prisão em flagrante. A decisão impugnada não se apoiou, portanto, na gravidade abstrata dos delitos imputados. Ela indicou elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a variedade das drogas, os instrumentos normalmente associados à pesagem, ao fracionamento e à venda de entorpecentes. Esses dados evidenciam gravidade concreta e demonstram risco efetivo à ordem pública, sobretudo pela possibilidade de continuidade da traficância e de reiteração delitiva. Quanto a alegada ausência de fundamentação idônea o juízo de origem consignou expressamente que: “O fumus commissi delicti é verificado pelos documentos colacionados nos autos, sobretudo o Auto de Prisão em Flagrante (ID 448304362, fls. 4-5), os depoimentos dos condutores e testemunhas (ID 448304362, fls. 20-27), o Auto de Exibição e Apreensão (ID 448304362, fls. 6-7), e os Laudos Periciais de Constatação (ID 448304362, fls. 69-71) que confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. Reforçam os indícios de autoria os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante de Carolaine Barbosa da Silva, segundo os quais teria ela identificado o condutor da motocicleta como Wanderson, conhecido por "Bryan" (ID 448304362, fls. 23). De mais a mais, o periculum libertatis é verificado pelo risco de reiteração delitiva que revela a periculosidade do agente, uma vez que ele, já respondendo a uma ação penal por crime de tráfico de drogas, posteriormente, é denunciado pela prática, em tese, de crime doloso contra a vida (homicídio), em razão do qual se encontra preso preventivamente e na iminência de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme informado pelo Ministério Público. A pluralidade de ações penais em curso, a condenação anterior transitada em julgado e, principalmente, a imputação posterior por crime mais grave revelam risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, conforme já decidiu o STJ:...” A fundamentação permite compreender, de forma clara, as razões pelas quais a liberdade da paciente foi considerada concretamente perigosa, atendendo às exigências dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, nesta fase processual, não representa antecipação de pena nem importa juízo definitivo de culpabilidade. Trata-se de providência cautelar fundada na necessidade de proteção da ordem pública, examinada a partir dos elementos informativos até então disponíveis. Em situações semelhantes, o STJ decidiu: Desse modo, encontram-se devidamente demonstrados, em juízo de cognição próprio da fase cautelar, tanto os indícios suficientes de autoria quanto a materialidade dos delitos investigados, bem como a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A decisão impugnada revela fundamentação concreta, lastreada em extenso conjunto probatório produzido no ato da prisão em flagrante, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. Não merece acolhimento a alegação de nulidade absoluta do processo sob o fundamento de que o acusado, por se encontrar preso, não teria sido pessoalmente citado, nos termos do art. 360 do Código de Processo Penal. É certo que o referido dispositivo estabelece que, estando o réu preso, a citação deverá ser realizada pessoalmente. Todavia, quando realizada a tentativa de citação em seu endereço residencial, o paciente ainda se encontrava em liberdade, não havendo qualquer possibilidade de realização de citação pessoal em estabelecimento prisional. Portanto, não se poderia exigir do Juízo que promovesse diligência em unidade prisional na qual o paciente ainda não se encontrava custodiado. A própria defesa não esclarece em que momento o paciente teria sido efetivamente preso. Ocorre que os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em 2024, enquanto a prisão do paciente somente se deu em 2025, em razão de processo distinto (Processo nº 8000234-06.2025.8.05.0210). A posterior prisão, decorrente de processo diverso e ocorrida somente em 2025, não tem o condão de invalidar a tentativa de citação anteriormente realizada (2024), quando o paciente estava em liberdade. Ademais, ainda que fosse cabível o argumento de ausência de citação pessoal, a jurisprudência do STJ orienta-se pelo princípio pas de nullité sans grief, exigindo demonstração de prejuízo concreto à defesa, o que não ocorre no presente caso. Assim, ausente demonstração de que, ao tempo da diligência citatória, o acusado estivesse preso, bem como ausente prejuízos à defesa não há falar em violação ao art. 360 do CPP ou em nulidade por ausência de citação pessoal na unidade prisional ou constrangimento ilegal, devendo ser afastada a alegação. Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. A contemporaneidade exigida pelo art. 312 do CPP não se confunde com a mera proximidade temporal entre os fatos investigados e a decretação da custódia cautelar. O que se exige é a demonstração da atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, circunstância devidamente evidenciada no caso concreto. Neste sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE. RÉU FORAGIDO. E NECESSIDADE DE INTERROMPER AS PRÁTICAS DELITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no RHC 166.914/MG, ao qual neguei provimento na parte conhecida, decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, julgado em 28/11/2022. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. 2. Cumpre registrar que "[...] A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice.[...]" (AgRg no HC n. 783.309/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Outrossim, ainda não houve o cumprimento do mandado de prisão, encontrando-se o réu foragido desde a decretação da prisão, ainda no início da ação penal, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021). 4. A fixação do modo prisional semiaberto inviabiliza a negativa do direito do recurso em liberdade, salvo quando constatada circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, ocasião em que deverá ser compatibilizada a segregação com o regime intermediário. Na hipótese, constata-se a existência de excepcionalidade que autoriza a compatibilização de regime, considerando-se a necessidade de interromper as práticas delitivas bem como o fato de o réu estar foragido. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181206 MG 2023/0165095-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023). Por fim, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder apto a justificar a concessão do writ. O processo segue seu curso regular, a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos reputados idôneos pela autoridade coatora e as circunstâncias narradas pela defesa não evidenciam constrangimento ilegal flagrante. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar e inexistindo ilegalidade patente a ser sanada pela via estreita do habeas corpus, impõe-se a denegação da ordem. Ante todo o exposto, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus. Salvador, de de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 64
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8050763-43.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: WANDERSON RIBEIRO BATISTA e outros
Advogado(s): FELIPE FERREIRA SOUSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES
Advogado(s):
VOTO
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022).