PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA MODALIDADE "GUARDAR". TIPO MISTO ALTERNATIVO. REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP PREENCHIDOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de Vinicius Neri dos Santos contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado), aplicando ao acusado a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A Defesa suscitou, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e, no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

A questão em discussão consiste em verificar se, diante da pena definitiva fixada em patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, aplicada a crime de tráfico de drogas cometido sem violência ou grave ameaça, com reconhecimento judicial da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e havendo confissão extrajudicial da modalidade típica "guardar", deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de primeiro grau para a análise sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal .

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.         O tipo penal imputado ao apelante — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

4.         A sentença condenatória reconheceu expressamente a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicando a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em razão do preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.

5.         A pena definitiva aplicada na sentença — 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão — confirma que o patamar sancionatório se situa dentro do limite de 04 (quatro) anos estabelecido pelo art. 28-A, caput, do CPP para a propositura do acordo de não persecução penal, conforme exegese do §1º do mesmo dispositivo, que determina a consideração das causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

6.         O requisito da confissão formal e circunstanciada da infração penal, exigido pelo art. 28-A, caput, do CPP, encontra-se substancialmente atendido, porquanto o acusado admitiu expressamente, em seu interrogatório policial, ter aceitado guardar a droga pertencente a terceiro em troca de pagamento em dinheiro para o cumprimento de suas obrigações pessoais.

7.         O verbo "guardar" integra o rol dos núcleos típicos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tratando-se de conduta que, por si só, configura integralmente o tipo penal de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de comercialização efetiva.

8.         A circunstância de ter negado a mercância direta não afasta a confissão do tipo penal, porquanto o delito se perfectibiliza com a prática de qualquer um dos verbos previstos no tipo misto alternativo do art. 33, sendo suficiente a admissão da conduta de "guardar" substância entorpecente para terceiro mediante remuneração.

9.         A própria sentença condenatória reconheceu expressamente que a condenação se fundou na modalidade "guardar", utilizando a confissão extrajudicial do réu como um dos elementos centrais de convicção, o que ensejou inclusive o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ.

10.      A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 04 (quatro) anos para a pena mínima previsto no art. 28-A do CPP, conferindo ao acusado direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado.

11.      No caso em exame, foi exatamente o reconhecimento judicial do tráfico privilegiado que tornou a pena mínima aplicada compatível com o limite do art. 28-A do CPP, de modo que seria inadequado negar ao apelante a oportunidade de acesso ao instituto despenalizador por razões formais superadas pelo próprio julgamento.

12.      Os demais requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso concreto: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; o apelante é primário e portador de bons antecedentes; não há nos autos elementos que indiquem ser ele reincidente ou integrante de organização criminosa.

13.      A análise da possibilidade de oferecimento do ANPP em sede recursal, embora excepcional, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando verificado que o preenchimento dos requisitos legais somente se tornou evidente com o reconhecimento judicial da minorante, caso em que a limitação ao momento pré-processual acabaria por penalizar o acusado pela postura do órgão acusatório que descreveu os fatos de forma mais ampla na denúncia.

14.      A análise da possibilidade de oferecimento do ANPP constitui matéria de ordem pública que precede o exame do mérito recursal, afetando diretamente a estrutura do devido processo legal e a aplicação de justiça ao caso concreto.

15.      O Ministério Público de primeiro grau não ofereceu o ANPP e não fundamentou a recusa da proposta, razão pela qual se impõe a concessão de oportunidade para que o Parquet exerça sua atribuição legal à luz do reconhecimento judicial do tráfico privilegiado e da fixação de pena definitiva inferior a 04 (quatro) anos.

16.      A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Ulisses Campos de Araújo, manifestou-se expressamente pelo cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto, opinando pela conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ministério Público da Comarca de Seabra/BA para análise da possibilidade de proposta do acordo ao apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de Apelação conhecido e julgado prejudicado, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. Reconhecida a aplicação de pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em crime de tráfico de drogas cometido sem violência ou grave ameaça, havendo confissão extrajudicial da modalidade típica "guardar", surge a necessidade de oportunizar ao Ministério Público de primeiro grau a análise sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. A confissão extrajudicial abrangendo núcleo típico do art. 33 da Lei de Drogas (guardar substância entorpecente para terceiro mediante remuneração) supre substancialmente o requisito da confissão formal e circunstanciada exigido pelo art. 28-A do CPP. 3. A análise da possibilidade de oferecimento do ANPP constitui matéria de ordem pública que precede o exame do mérito recursal, impondo-se a conversão do julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público. 4. O excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado quando o reconhecimento judicial posterior demonstra o preenchimento dos requisitos legais para institutos despenalizadores.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 28-A; CP, art. 65, III, "d"; CF/88, art. 5º, XXXV, LV, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2024; STJ, HC nº 822947/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/06/2023.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001346-42.2024.8.05.0243, da Comarca de Seabra/BA, sendo Apelante VINICIUS NERI DOS SANTOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública e julgá-lo PREJUDICADO, para determinar a conversão da ação penal em diligência, a fim de que os autos retornem à instância de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, restando sobrestada, por ora, a análise das demais teses recursais, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por VINICIUS NERI DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face da sentença prolatada pela Vara Criminal da Comarca de Seabra/BA, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos (ID 100235291).

Na peça acusatória inaugural, o Ministério Público do Estado da Bahia narrou que, no dia 08 de agosto de 2023, por volta das 11h30min, no Povoado de Capão do Crispim, Zona Rural de Seabra/BA, o denunciado foi custodiado pela prática do crime de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a guarnição da Polícia Militar fora informada que um indivíduo estaria traficando no local, tendo o denunciado sido abordado e com ele encontrada certa quantidade de entorpecentes. O acusado apontou o endereço onde estava localizada a maior parte da substância ilícita, conforme Auto de Exibição e Apreensão nº 4163/2023, sendo a ilicitude comprovada por Laudo de Exame Pericial (ID 100234836).

Certidões de antecedentes criminais atestaram a primariedade do réu. Concedeu-se liberdade provisória ao acusado nos Autos nº 8001938-26.2023.8.05.0243.

A denúncia foi recebida em 03.06.2024.  Após regular instrução, a MM. Juíza de Direito, julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o acusado pela prática do delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Inconformada com o édito condenatório, a Defensoria Pública do Estado da Bahia interpôs Recurso de Apelação, apresentando razões recursais nas quais postula: (a) preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para verificação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; (b) no mérito, a absolvição do apelante por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; e (c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (ID 100235298).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado da Bahia pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu integral improvimento, com a manutenção da sentença condenatória (ID 100235312).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Ulisses Campos de Araújo, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu improvimento parcial, posicionando-se expressamente pelo cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto e opinando pela conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ministério Público da Comarca de Seabra/BA para análise da possibilidade de proposta do acordo ao apelante VINICIUS NERI DOS SANTOS, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 100878377) .

É o Relatório.

Salvador/BA, 13 de março de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS

Do exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória foi prolatada em 13.08.2025, sendo a Defensoria Pública intimada em 25.08.2025 e interposto Recurso de Apelação em 04.09.2025.

Levando-se em conta o prazo previsto pelo art. 593 do Código de Processo Penal, bem como o prazo em dobro para a Defensoria Pública conforme art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, resulta evidente a tempestividade da apelação.

Diante da configuração dos demais pressupostos recursais — cabimento, legitimidade recursal e interesse recursal —, tem-se que o recurso deve ser admitido.

2. PRELIMINARMENTE: NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO

Embora a Defesa tenha suscitado teses meritórias de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, impõe-se examinar, preliminarmente, questão de ordem pública que precede a análise de todas as demais teses recursais: a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que VINICIUS NERI DOS SANTOS foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena abstrata varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.

A sentença condenatória, ao final da instrução, reconheceu expressamente a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicando a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em razão do preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade (Súmula 444 do STJ), bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Com a aplicação da minorante, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

A questão que se impõe, e que precede a análise das teses meritórias defensivas, consiste em verificar se, diante da pena definitiva fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser viabilizada ao Ministério Público de primeiro grau a análise sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.

Com efeito, o Acordo de Não Persecução Penal, instituído pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

"Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal (...).
§1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto."

Extrai-se dos autos que o tipo penal imputado ao apelante — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Ocorre que a sentença condenatória reconheceu expressamente a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicando a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Dessa forma, aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em sua fração máxima de 2/3, a pena mínima resultante corresponde a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, patamar sensivelmente inferior ao limite de 04 (quatro) anos estabelecido pelo art. 28-A, caput, do CPP, satisfazendo, portanto, o requisito objetivo relativo ao quantum de pena, conforme exegese do §1º do mesmo dispositivo, que determina sejam consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Quanto ao requisito da confissão formal e circunstanciada da infração penal, exigido pelo art. 28-A, caput, do CPP, importa examinar com cuidado a situação dos autos.

É certo que o Apelante não confessou a prática do tráfico de drogas no sentido de mercância direta, negando especificamente o ato de venda. No entanto, o próprio acusado admitiu expressamente, em seu interrogatório policial, que aceitou guardar a droga pertencente a terceiro, de vulgo "PIM", em troca de pagamento em dinheiro para o cumprimento de suas obrigações pessoais.

Esse dado é de suma importância. O verbo "guardar" integra o rol dos núcleos típicos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tratando-se, portanto, de conduta que, por si só, configura integralmente o tipo penal de tráfico de drogas. Ao reconhecer que guardava entorpecente para terceiro mediante remuneração, o acusado confessou, efetivamente, a prática de uma das condutas nucleares do crime que lhe foi imputado.

A circunstância de ter negado a mercancia direta não afasta a confissão do tipo penal, porquanto o delito se perfectibiliza com a prática de qualquer um dos verbos previstos no tipo misto alternativo do art. 33, independentemente de comercialização.

A princípio, a própria sentença condenatória reconheceu expressamente que a condenação se fundou na modalidade "guardar", utilizando a confissão extrajudicial do réu como um dos elementos centrais de convicção, o que ensejou inclusive o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ.

Sob esse prisma, a confissão extrajudicial do acusado abrange precisamente o núcleo típico pelo qual foi condenado, reunindo os elementos necessários para suprir, ao menos em parte substancial, o requisito da confissão previsto no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar situações envolvendo o tráfico privilegiado e o ANPP, firmou entendimento no sentido de que, em casos de alteração do enquadramento jurídico, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 04 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado.

Verifica-se, ademais, que os demais requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso concreto: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; o apelante é primário e portador de bons antecedentes; não há nos autos elementos que indiquem ser ele reincidente ou integrante de organização criminosa; e as circunstâncias concretas revelam tratar-se de agente que se encontrava em posição periférica na cadeia do tráfico, como reconhecido implicitamente pela própria sentença ao aplicar a minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo .

Cumpre ressaltar que a análise do ANPP em sede recursal, embora excepcional, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando verificado que o preenchimento dos requisitos legais somente se tornou evidente com o reconhecimento judicial da minorante, caso em que a limitação ao momento pré-processual acabaria por penalizar o acusado pela postura do órgão acusatório que descreveu os fatos de forma mais ampla na denúncia.

No caso em exame, foi exatamente o reconhecimento judicial do tráfico privilegiado que tornou a pena mínima aplicada compatível com o limite do art. 28-A do CPP, de modo que seria inadequado negar ao apelante a oportunidade de acesso ao instituto despenalizador por razões formais superadas pelo próprio julgamento.

Nessa direção, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que, em casos como o ora julgado, devem os autos retornar à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecer o ANPP.

A propósito, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: 2098985 SC 2023/0301891-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024)

A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, assegurando que a sanção penal seja aplicada de maneira justa e condizente com a gravidade do delito reconhecido em sentença.

A análise da possibilidade de oferecimento do ANPP constitui matéria de ordem pública que precede o exame do mérito recursal, afetando diretamente a estrutura do devido processo legal e a aplicação de justiça ao caso concreto.

Embora o oferecimento do ANPP seja ato de titularidade do Ministério Público, o Poder Judiciário, ao constatar situação fático-jurídica que atenda aos requisitos legais do instituto, pode determinar a remessa dos autos ao Parquet para que este exerça sua atribuição.

Nesse sentido, o entendimento de que o oferecimento do ANPP é um ato de titularidade do Ministério Público não impede que o Poder Judiciário, ao constatar uma adequação aos requisitos legais, determine a remessa dos autos ao Parquet para que este exerça sua atribuição à luz do reconhecimento judicial do tráfico privilegiado e da fixação de pena definitiva compatível com o instituto.

Portanto, embora o Ministério Público tenha apresentado contrarrazões pugnando pelo desprovimento integral do recurso, e a Procuradoria de Justiça tenha reconhecido a necessidade de análise do ANPP, a matéria aqui tratada é de ordem pública e de observância obrigatória, pois afeta diretamente a estrutura do devido processo legal e a aplicação de justiça ao caso concreto.

Desse modo, a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público de primeiro grau se manifeste sobre o ANPP é a medida que melhor se coaduna com a sistemática processual penal e com os direitos e garantias fundamentais do acusado.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO, para determinar a conversão da ação penal em diligência, a fim de que os autos retornem à instância de origem para que o Ministério Público da Comarca de Seabra/BA se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, restando sobrestada, por ora, a análise das demais teses recursais.

É como voto.

Salvador/BA, 13 de março de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora