PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002415-21.2021.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA |
| Advogado(s): |
| APELADA: LADEIA TRANSPORTES LTDA |
| Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA, ADRIANO SANTOS PEREIRA |
Como visto no relatório, trata-se de apelação aviada contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandamus impetrado para compelir o Município apelante a analisar pedido de licenciamento ambiental protocolado pela apelada.
De início, observa-se requerer o apelante a extinção do processo, sem julgamento de mérito ou, a improcedência dos pedidos autorais na ação, para cujo pleito meritório, todavia, não houve impugnação específica do recorrente, a ofender, no particular, o princípio da dialeticidade, faltante a demonstração específica e clara acerca do imputado desacerto da sentença.
Desta forma, o objeto do apelo restringe-se à arguição preliminar de extinção da processo, por perda de objeto, que passa a constituir o cerne do recurso, cujo perecimento superveniente do objeto decorreria da concessão do licenciamento ambiental em 30/03/2021.
Contudo, tal argumentação não merece prosperar, eis que, conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu Parecer, a satisfação da pretensão da apelada decorreu exclusivamente do provimento jurisdicional antecipatório e não por ato volitivo ou vinculado da autoridade coatora, tanto é assim que a expedição da licença ocorreu em 30/03/2021, enquanto a tutela urgente fora deferida em 09/03/2021, mas, o protocolo de recebimento do pedido de licença data de 04/10/2019, ID 78444565, inclusive com reiteração em 19/02/2020, ID 78444566, passando-se quase um ano e meio de inação do Ente Público, somente elidida depois da ordem judicial, o que vem de evidenciar a ausência de perecimento do objeto da ação e o interesse de agir da apelada.
Assim, não se configura perda superveniente do objeto quando o cumprimento da obrigação ocorre apenas em razão da determinação judicial, mesmo porque a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme o art. 296, do CPC, falante a definitividade da medida, ou seja, em termos análogos, não “há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que a internação solicitada somente foi possível, em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, a parte autora. Assim, o cumprimento da decisão judicial que assegurou a internação em leito de hospital de nível terciário de paciente representado pela Defensoria Pública da União não conduz à extinção do processo por superveniente falta de interesse de agir, devendo ser preservados os efeitos jurídicos dela decorrentes" (AC 0099846-55 .2015.4.01.3700, Juiz Federal Eduardo Morais Da Rocha (Conv .), 6T, e-DJF1 13/04/2018)” (TRF1, AC 01121993020154013700, 6ª T., Rel. João Batista Moreira, p. em 27/09/2019)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. O deferimento antecipado da tutela requerida possui caráter provisório, sendo necessário o julgamento definitivo da controvérsia, ainda que cumprida a decisão liminar, pelo que não há que se falar em perda do objeto da ação. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sendo o Estado de Minas Gerais o responsável principal pela administração dos leitos para internação de urgência . Demonstrada a imprescindibilidade da transferência imediata, bem como da internação do paciente em unidade hospitalar hábil à prestação do tratamento necessário ao pronto restabelecimento da enfermidade que lhe acometia, patente está o dever do ente público de tomar as providências necessárias à proteção da sua saúde e sua vida, nos moldes do preconizado no artigo 196 da CRFB. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. (TJ-MG - Apelação Cível: 00918582720198130223 1.0000 .23.244130-3/001, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA . RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASTREINTES . AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a parte ré praticou os atos que eram objeto da ação no curso do processo. 2 . Homologado o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. impõe-se a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do autor só foi atendido mediante a propositura da ação. 3 . Apesar de pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública, incabível a aplicação de multa - que possui natureza coercitiva - no presente caso, haja vista que houve o cumprimento das obrigaçõespostuladas pelo Ministério Público Federal. (TRF-4 - AC: 50032049320164047004 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Turma)
Desta forma, cabível a concessão parcial da segurança no tocante à confirmação da imposição ao apelante do exame da documentação para o licenciamento pretendido, pois somente depois de tal ordem é que a licença foi expedida, cabendo ressaltar caber a concessão apenas parcialmente diante do pleito da autora ação, que buscou, mesmo sucessivamente, ordem de expedição da licença, o que não caberia ao Judiciário, ante o poder da Administração para, dentro das normas legais, deferir ou não a licença.
Embora mantenha-se a concessão parcial da segurança, faz-se necessária reforma no tocante às astreintes, pois não cabe sejam aplicadas fora daquele período de descumprimento da medida liminar, que vai desde a expedição e o prazo de cumprimento até a concessão da licença, descabendo, também, a sua ampliação, em razão de não restar demonstrada maior resistência do apelado quanto a cumprir a determinação judicial de natureza urgente, cumprindo destacar não poder a multa diária ser ineficaz, o que não é a hipótese posto ter o Município logo cumprido a ordem, tampouco levar a enriquecimento indevido, ocorrente se, mesmo adimplido o Ente Público, ainda assim vir a sofrer majoração do valor em favor da recorrida, destacando-se não corresponderem as astreintes a eventual inação em período anterior ao mandado de segurança.
No mais, não se afigura a hipótese de reexame necessário, faltante o enquadramento no art. 496, § 3º, II, do CPC, tampouco condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em mandado de segurança.
A hipótese é, então, a de ser parcialmente provido o recurso, apenas para reformar em parte a sentença, no tocante às astreintes, limitando sua incidência ao período de descumprimento da ordem liminar e nos valores originários.
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator