PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010401-33.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ADRIANA VIRGINIA BARROS FAICAL |
| Advogado(s): BRUNO FREITAS FAICAL |
| IMPETRADO: ILLMº. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
I. MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.
O Mandado de Segurança é via processual de natureza constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
A concessão da segurança está intrinsecamente condicionada à demonstração cabal, na petição inicial, de fatos incontroversos e de subsunção perfeita e evidente do direito alegado à norma aplicável, sem a necessidade de dilação probatória.
A análise pormenorizada dos autos e do contexto fático aqui apresentado revela que a pretensão mandamental formulada pela Impetrante carece de respaldo no ordenamento jurídico, impondo-se a denegação da segurança.
Em primeiro lugar, é fundamental reconhecer o princípio da autotutela administrativa, consolidado na superioridade da Administração Pública para rever seus atos. A Administração possui o poder-dever de anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e de revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, conforme estabelecem os ditames da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
No caso em tela, o processo administrativo nº 019.9219.2024.0012700-51 foi instaurado precisamente para reaver valores salariais pagos indevidamente à servidora que se encontrava em Licença para Tratar de Interesse Particular.
A Licença para Tratar de Interesse Particular, por definição legal, implica a suspensão do vínculo remuneratório do servidor. O pagamento de vencimentos integrais à Impetrante nos meses subsequentes ao início da sua licença (abril e maio de 2024), por erro operacional da Administração, constitui enriquecimento sem causa da servidora às custas do Erário. A servidora, ao requerer formalmente a licença sem remuneração, tinha plena ciência da suspensão do direito à percepção de vencimentos.
Conforme entendimento consolidado, a irrepetibilidade só se aplica em casos de erro administrativo fundado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela própria Administração. Por outro lado, o pagamento decorrente de erro operacional ou de cálculo, que não se baseia em interpretação jurídica equivocada e que é facilmente perceptível pelo servidor, sujeita-se à devolução, com a ressalva da modulação temporal.
É o que se depreende da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.009:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União – AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. […] (STJ - REsp n. 1.769.306/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.)
No presente caso, a servidora encontrava-se em licença sem vencimentos, um período em que não lhe era devida qualquer remuneração. O recebimento de vencimentos integrais nos meses de abril e maio de 2024 após ter formalmente solicitado a suspensão do vínculo remuneratório configura um erro operacional de natureza manifesta.
A Impetrante, sendo servidora pública, tinha inquestionável capacidade de aferir que a manutenção do pagamento integral de sua remuneração durante a licença não remunerada representava um equívoco da máquina pública.
O erro na manutenção do pagamento da remuneração era uma falha de fácil detecção pela beneficiária, desconstituindo a boa-fé objetiva que a jurisprudência exige para afastar a reposição ao Erário.
O dever de restituição, portanto, é legal e constitucionalmente justificado, sendo o Processo Administrativo instaurado o meio legítimo e necessário para o exercício dessa prerrogativa de cobrança pelo Estado.
Nessa linha de intelecção, o entendimento jurisprudencial pátrio:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO QUE VISA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, DURANTE LICENÇA SEM VENCIMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – A CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS EM PERÍODO EM QUE OS SALÁRIOS NÃO ERAM DEVIDOS EM RAZÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS NÃO REVELA A BOA-FÉ DO REQUERIDO – DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10125911120208260637 Tupã, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2021)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR . BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DIFERENTEMENTE DOS CASOS DE ERRÔNEA OU MÁ APLICAÇÃO DE LEI, EM QUE O ELEMENTO OBJETIVO É, POR SI, SUFICIENTE PARA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O SERVIDOR RECEBEU O VALOR DE BOA-FÉ, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE, NA HIPÓTESE DE ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO, DEVE-SE ANALISAR CASO A CASO, DE MODO A AVERIGUAR SE O SERVIDOR TINHA CONDIÇÕES DE COMPREENDER A ILICITUDE NO RECEBIMENTO DOS VALORES, DE MODO A SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA HIPÓTESE DE ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO, NÃO SE ESTENDE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.244.182/PB, SEM A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR, O QUE POSSIBILITA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DECORRÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70034640920198220017, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 20/02/2022, Gabinete Des . Hiram Souza Marques)
No que se refere ao pedido alternativo de suspensão do Processo Administrativo de Cobrança (PA nº 019.9219.2024.0012700-51), até que o Processo nº 8049474-77.2023.8.05.0001 transite em julgado, permitindo a compensação dos valores, melhor sorte não assiste à Impetrante.
Para que se configure o direito líquido e certo em sede de mandamus, é imprescindível que os fatos e o direito estejam pré-constituídos e sejam incontroversos. A Impetrante baseia seu pedido de suspensão na existência de um crédito futuro (a ser compensado), decorrente de uma sentença de procedência proferida em primeiro grau, a qual, conforme os próprios documentos acostados (ID 78256785), foi objeto de impugnação pelo Estado (Embargos de Declaração, indicando prosseguimento da lide e ausência de trânsito em julgado).
Ocorre que um crédito reconhecido por sentença de primeiro grau, enquanto pendente de apreciação em instâncias superiores ou sujeito a recursos, constitui mera expectativa de direito e não um crédito definitivo e exigível.
No âmbito do Mandado de Segurança, a intervenção do Poder Judiciário para obstar um procedimento administrativo legítimo (cobrança de valores indevidos e certos) com base em um crédito incerto e inexigível (pendente de trânsito em julgado) configuraria inadequada ingerência no mérito administrativo.
A suspensão do processo administrativo de cobrança por tempo indeterminado, aguardando o desfecho de outro processo judicial, não se coaduna com os princípios da eficiência e da celeridade que regem a atuação da Administração Pública e o interesse na preservação do Erário.
Portanto, a mera existência de uma sentença de primeiro grau favorável à Impetrante, mas ainda sujeita a recurso, não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo à compensação imediata ou à suspensão da cobrança administrativa.
Finalmente, cumpre consignar que o Estado da da Bahia comprovou que, após a comunicação do débito, a servidora foi envolvida em negociações pela Coordenação de Gestão da Folha de Pagamento (ID 81828406).
A documentação administrativa revela que, justamente para evitar o desconto integral que ocorreria automaticamente no seu retorno, a Administração ofereceu o parcelamento do débito atualizado (R$ 14.461,67) em trinta parcelas, e a Impetrante aceitou e assinou um Termo de Anuência. O parcelamento foi implementado com descontos mensais de R$ 482,06, respeitando o limite de 1/3 da remuneração, com início em abril de 2025 (ID 81828406).
A Administração agiu dentro da legalidade e do seu poder-dever de autotutela, garantindo, inclusive, que a execução do débito fosse feita de forma menos gravosa à servidora, mediante parcelamento.
Dessa forma, a pretensão da Impetrante não encontra abrigo no direito líquido e certo exigido pela via mandamental. O ato da autoridade coatora, longe de ser ilegal ou abusivo, demonstra o exercício regular da função administrativa e o respeito ao princípio do devido processo legal no âmbito administrativo.
II. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.
Salvador, Bahia, de de 2026.
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
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