PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO EM CELA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INCOMPATIBILIDADE DA TESE DEFENSIVA COM OS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Serrinha/BA, que, contrariando o conjunto probatório dos autos, absolveu os réus Sérgio Gregório de Jesus e Osvaldo de Jesus Bispo da acusação de homicídio praticado contra a vítima Jeferson da Conceição Reis, no interior da cela 115 do Conjunto Penal de Serrinha, durante tentativa de rebelião.

II. Questão em discussão

A controvérsia recursal reside na verificação da existência de contradição nas respostas dos jurados quanto à materialidade e autoria, e na análise da compatibilidade da decisão absolutória com o acervo probatório, considerando-se laudos periciais e testemunhos que comprovam a materialidade do homicídio e indicam sua autoria.

III. Razões de decidir

O laudo necroscópico comprova que a morte da vítima decorreu de hemorragia torácica por instrumento perfurante, descartando morte natural ou por disparo de arma de fogo.

O laudo pericial identificou sangue humano nos instrumentos apreendidos próximos à cela.

A decisão do Júri apresentou contradições insuperáveis: os jurados reconheceram a materialidade do crime em relação a um réu e a negaram em relação ao outro, o que é logicamente impossível diante da unidade do fato.

A ausência de correção da contradição pelo juiz presidente afronta o art. 490 do CPP e compromete a validade do julgamento.

A jurisprudência admite a anulação do julgamento pelo Tribunal de Justiça quando o veredito do Júri se mostrar manifestamente contrário à prova dos autos, como no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 472, 490 e 593, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0319936-37.2011.8.05.0001; TJ-BA, Apelação nº 0302435-42.2017.8.05.0201; STJ, HC 358.907/RJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000296-59.2011.8.05.0248, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como apelados, SÉRGIO GREGÓRIO DE JESUS e OSVALDO DE JESUS BISPO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER  E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de        de 2026

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpôs recurso de apelação, com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, contra sentença (ID.73011823) que, após deliberação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Serrinha/Ba, absolveu os apelados SERGIO GREGÓRIO DE JESUS e OSVALDO DE JESUS BISPO da acusação da prática de crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal.

Segundo a denúncia (ID.35659882) , no dia 7 de março de 2010, por volta da uma hora da madrugada, no interior da cela 115, Pavilhão A, do Conjunto Penal de Serrinha, os denunciados, em unidade de desígnios e com animus necandi, lesionaram a vítima Jeferson da Conceição Reis, utilizando um pedaço de madeira e um fragmento metálico, ocasionando morte por hemorragia torácica.

Os fatos ocorreram no contexto de uma tentativa de rebelião, quando detentos da cela 114 disseram que um interno estava passando mal. Autorizada a abertura da cela, três detentos saíram portando objetos contundentes, tentando abrir as celas 115 e 116. Após intervenção policial, foi realizada revista na cela 114, sendo encontrada placa de ferro. Naquele momento, foi avistado sangue escorrendo da cela 115, onde a vítima foi encontrada com perfuração no pescoço, tendo sido encaminhada ao Hospital para atendimento médico e retornado para unidade prisional. Após o socorro, agentes penitenciários encontraram na área externa do pavilhão, nas proximidades da cela 115, um cano de alumínio, um chuncho de ferro e outro de madeira, ambos sujos de sangue. Mais tarde, a vítima passou mal e foi novamente levada ao Hospital, onde faleceu.

Iniciada a instrução criminal, foi realizada a juntada do Laudo de Exame de Necrópsia (ID.35659888), que atestou morte por hemorragia torácica causada por instrumento perfurocortante, e Laudo Pericial dos objetos apreendidos ( ID.35659886), que encontrou sangue humano em dois instrumentos. Foram ouvidas testemunhas arroladas nos autos e realizados os interrogatórios dos acusados, ambos pronunciados (ID. 35660154).

O RESE interposto pela Defensoria Pública, visando à impronúncia dos réus (ID.35660165), foi improvido (ID. 51875319). 

A Defensoria interpôs Recurso Especial (ID.52613577), inadmitido por esta e. Corte (ID. 53170205).

Em sessão de julgamento realizada no dia 9 de outubro de 2024, o Conselho de Sentença absolveu o inculpado, conforme se extrai do ID. 73011823.

Partes intimadas em Plenário.

Irresignado, o apelante sustenta em suas razões recursais de ID. 73011826 que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, evidenciando contradição lógica entre as respostas e ausência de amparo no conjunto probatório.

Afirma que, durante a sessão plenária do Júri, a defesa do acusado sustentou as teses defensivas de ausência de autoria e materialidade e, subsidiariamente, de desclassificação para lesão corporal seguida de morte. 

 Relata que na sala secreta, quando os jurados foram inicialmente indagados acerca da materialidade e da autoria quanto ao réu Sérgio Gregório de Jesus, responderam afirmativamente para a materialidade do crime e negativamente para a autoria. No entanto, ao serem quesitados sobre o corréu Osvaldo de Jesus Bispo, responderam negativamente para a materialidade. 

 Defende, nesse diapasão, que a decisão do Conselho de Sentença não possui correlação lógica entre as respostas dadas e não há coerência com as provas dos autos, pois tanto as provas documentais, quanto a pericial e a testemunhal, atestam não haver falecido a vítima de causas naturais ou de disparo de arma de fogo (tese da defesa), sendo ferido na altura do pescoço por golpe provocado por instrumento perfurocortante, afigurando-se imperioso o reconhecimento da materialidade do crime de homicídio objeto deste processo e, consequentemente, a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença na sessão de julgamento ocorrida em 09/10/2024.

Pontua, outrossim, que a autoria restou amplamente demonstrada pelas provas dos autos, pois "[...] a vítima Jeferson morreu dentro da cela 115, em um presídio de segurança máxima, na qual estavam apenas ela e os Recorridos, cujos instrumentos do crime foram encontrados próximos à cela em que os Recorridos estavam, não existindo outra possibilidade de autoria que não fosse a imputada aos réus" (sic).

 Amparado em tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para anular a decisão do Tribunal do Júri (sessão de julgamento do dia 09/10/2024), retornando os autos ao juízo de origem para que designe nova sessão de julgamento. 

Intimada, a defesa apresentou contrarrazões de ID.73011829, pugnando pela manutenção da sentença absolutória, à luz do princípio da soberania dos veredictos.

 Os autos subiram a esta Superior Instância, colhendo-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID. 82556459), tendo esta opinado pelo conhecimento e provimento do recurso.

Devolvidos os autos conclusos, lancei o presente relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido.

Inexistem questões preliminares a serem discutidas.

Cinge-se a controvérsia a verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Embora seja o Tribunal do Júri o órgão soberanamente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos órgãos colegiados, em segundo grau de jurisdição, anular as decisões manifestamente contrárias às provas dos autos, uma vez ser cabível ao Júri optar pela absolvição apenas quando esta se mostra verossímil no conjunto probatório. 

In casu, os elementos de convicção constantes nos autos – em especial os laudos periciais - convergem de forma robusta no sentido da existência do crime imputado aos réus.

 O laudo necroscópico (ID.35659888), de forma precisa e técnica, atesta que a vítima, Jeferson da Conceição Reis, foi morta por hemorragia torácica, decorrente de ferimento por instrumento perfurante, com trajeto transfixando estruturas vasculares vitais. O perito oficial confirmou tratar-se de lesão produzida por arma branca, descartando qualquer possibilidade de disparo de arma de fogo.

Além disso, o laudo pericial de ID.35659886 comprovou a existência de sangue humano em dois dos instrumentos apreendidos: um pedaço de madeira de 54cm e uma peça metálica de 18cm, estabelecendo nexo causal entre os instrumentos e as lesões descritas no laudo necroscópico.

 A ficha de atendimento hospitalar (fls. 2 do ID. 35659887) comprova que a vítima deu entrada no hospital com ferimento de aproximadamente 4cm de diâmetro na região cervical lateral direita, corroborando os achados periciais e demonstrando a gravidade das lesões. 

A prova pericial afasta categoricamente a versão defensiva de que a vítima teria sido morta por disparo de arma de fogo, uma vez que o laudo é cristalino ao atestar morte por instrumento perfurante, com características típicas de arma branca.

A decisão do Conselho de Sentença apresenta grave contradição lógica que, por si só, justifica sua anulação, independentemente da análise do mérito probatório. 

Durante a quesitação (ID. 73011820), os jurados responderam de forma logicamente incompatível: em relação ao réu Sergio Gregório de Jesus negaram a autoria, havendo quatro respostas negativas ao quesito nº 2 e, em relação ao réu Osvaldo de Jesus Bispo, negaram a própria materialidade do crime, havendo quatro respostas negativas ao quesito nº 1), conforme se extrai do ID. 73011823. Esta contradição revela-se logicamente impossível porque ambos os réus foram denunciados pela prática do mesmo crime (homicídio de Jeferson da Conceição Reis, no mesmo local, data e circunstâncias), sendo que a materialidade é una e indivisível – ou o crime ocorreu ou não ocorreu, não sendo possível que o mesmo fato tenha materialidade para um acusado e não para outro.

Se a materialidade foi reconhecida em relação ao primeiro réu, isto significa que os jurados admitiram que o crime efetivamente ocorreu, sendo contraditório negar posteriormente a materialidade do mesmo crime em relação ao segundo réu. Os fatos são os mesmos, o local é o mesmo, a vítima é a mesma, o resultado é o mesmo, de modo que a negativa da materialidade para um dos réus implica negar a própria existência do crime que foi reconhecido para o outro. O Código de Processo Penal, em seu art. 490, estabelece procedimento específico para casos de contradição, determinando que "se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". 

Na hipótese em exame, tal contradição evidente não foi sanada pelo juiz presidente, restando caracterizado o vício processual grave.

A contradição evidencia que os jurados não compreenderam adequadamente os quesitos ou não votaram com base na consciência e nos ditames da justiça, como exige o art. 472 do CPP, demonstrando erro flagrante na votação e evidenciando inaptidão dos jurados para responder aos quesitos. 

As respostas contraditórias tornam impossível a execução da decisão de forma coerente, pois se há materialidade (para um dos acusados) o crime existiu, mas se não há materialidade para um dos réus,  o crime não existiu, sendo que estas conclusões são mutuamente excludentes e não podem coexistir. A contradição compromete a segurança jurídica e a própria credibilidade da instituição do júri.

No presente caso, a decisão absolutória caracteriza-se como manifestamente contrária às provas, pois nenhum elemento probatório afasta a materialidade. Além disso,  a própria versão defensiva de que a vítima foi morta por um disparo de arma de fogo efetuado pelo  Major Diretor do Presídio é contrariada pela perícia. Ora, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando a decisão for absolutamente dissociada do acervo probatório:

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI . HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA . DECLARAÇÃO DA VÍTIMA APONTADO O AUTOR DO FATO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONTEXTUALIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Apelante absolvido da imputação de prática do delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, fato ocorrido no dia 18/10/201, tendo sido desferidos golpes de arma branca (faca) que culminaram com a morte da vítima. 2. O Tribunal do Júri é soberano e os jurados são livres para formar sua própria convicção e votar pela condenação ou absolvição do acusado, desde que a tese acolhida seja verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em decisão despótica e manifestamente contrária às provas dos autos . 3. Na hipótese, acolhendo a tese da negativa de autoria, o conselho de sentença prolatou veredito absolutório, optando por versão dissociada dos elementos de prova, em especial com as declarações prestadas pela vítima quando foi socorrida, irrepetíveis em juízo visto que faleceu, bem dos relatos testemunhais, tanto na fase policial quanto em juízo. 4. As testemunhas de acusação ouvidas em sede de inquérito policial, T .F. dos S. e R. de J .M., o primeiro falecido no curso da instrução criminal e o segundo não foi encontrado para intimação, ratificaram o relato da vítima, visto que ambos declararam que o próprio ofendido apontou o apelado como o autor dos golpes de faca que resultaram em sua morte. Consoante bem pontuou a Procuradoria de Justiça, tendo em vista a impossibilidade de oitiva das citadas testemunhas em audiência ou em sessão de julgamento, “consideram-se as provas colhidas na fase inquisitorial como provas antecipadas por corroborarem com a verdade dos fatos e serem irrepetíveis”. 5 . De igual modo, os irmãos da vítima, declararam, em ambas as fases do procedimento do júri, que esta indiciou o autor do fato quando socorrida e ainda com vida. 6. Dessume-se da narrativa exposta na denúncia e da prova oral que o ofendido, no dia 18/10/2011, se encontrava em sua residência em companhia do irmão A.R ., quando foi abordado pelo apelado, “amigo e colega de trabalho”, o chamando para realizar um trabalho de conserto de eletrodoméstico. Em seguida, foram juntos a um bar, denominado “Bar Ponto Certo”, tomaram 03 (três) cervejas, saíram juntos e, cerca de 15 (quinze) minutos após, a vítima retornou ao bar ensanguentada, pedindo ajuda para o proprietário do referido estabelecimento comercial, T.F. dos S . Conforme narrado na exordial acusatória, a vítima indicou o número de telefone do irmão J.J. para que este o socorresse. Com a chegada do irmão J .J. e do amigo deste, R. de J., foram juntos conduzindo a vítima até o Hospital do Subúrbio, sendo que a todo momento, o ofendido verbalizou com veemência e dificuldade, considerada a gravidade dos ferimentos, o ocorrido, apontando o nome do seu agressor para todos como sendo o apelado . 7. Denota-se, portanto, que as testemunhas ouvidas em juízo embora não tenham presenciado o fato, indicam que os golpes de arma branca (faca) foram perpetrados pelo apelado, em razão da própria vítima quando era socorrida ter o apontado como o autor do fato. 8. Ressalte-se que a negativa de autoria, além de se mostrar desamparada de qualquer vertente probatória, contraria os relatos das testemunhas de acusação prestadas na fase policial, inclusive daqueles prestados pelo proprietário do bar em que vítima e acusado se encontravam antes dos fatos, segundo o qual o apelado teria saído na companhia do ofendido e que este, ao retornar minutos após, o apontou como autor dos ferimentos, assim como de R . de J. M. que declarou ter ouvido a vítima apontar o autor dos golpes, testemunhos que não puderam ser repetidos em juízo, pelas razões já explicitadas, bem como os depoimentos dos irmãos da vítima, ambos afirmando categoricamente que esta, embora com dificuldades, afirmou ter sido o recorrido quem o atingiu com golpes de arma branca. 9 . Desse modo, da análise do acervo probatório, considerando que os depoimentos colhidos na fase investigativa (irrepetíveis, na hipótese) e na instrução processual, assim como a prova pericial, confirmam a autoria e a materialidade do delito, é possível afirmar que o veredito do conselho de sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos, de forma que a excepcional anulação do julgado é medida de rigor. 10. Consigne-se que “A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos” (STJ, HC 358 .907/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 29/05/2018). 11. Recurso conhecido e provido para submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça .(TJ-BA - Apelação: 03199363720118050001, Relator.: ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/06/2024)-grifos nossos

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . PLEITO MINISTERIAL PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EVIDENTE CONTRARIEDADE NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE . OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE SUBMETER O APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Denúncia evidenciando que no dia 17/05/2014, por volta das 15h:30min, na Rua principal do Bairro Casas Novas, cidade de Porto Seguro/BA, o apelado Antônio Neto e o corréu Diego Souza, em comunhão de desígnios e vontades, mediante divisão de funções, e com manifesto “animus necandi”, ceifaram a vida da vítima Almir de Oliveira Lima, constando ainda que o crime teria sido motivado por represália à denúncia feita pela vítima quanto à ocorrência do tráfico de drogas na região. Conjunto probatório lastreado em laudo de exame cadavérico, inquérito policial e depoimentos de testemunhas, prestados em juízo, que conferem suporte aos fatos narrados na denúncia . Conselho de Sentença que, após reconhecer a materialidade do crime e a autoria do apelado, respondeu positivamente ao quesito genérico da absolvição, julgando improcedente a denúncia formulada pelo “Parquet”, em que pese a tese de negativa de autoria ter sido a única apresentada pela defesa em Plenário. Evidente contrariedade nas respostas aos quesitos e decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizam a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, nos termos do art. 593, III, d, do CPP. (TJ-BA - Apelação: 03024354220178050201, Relator.: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/07/2023)-grifos nossos

Diante desse cenário, não há como manter o veredicto absolutório, que se mostra claramente incompatível com a prova técnica, reunida nos autos. A absolvição, nessas condições, traduz grave violação ao devido processo legal e à finalidade constitucional do Tribunal do Júri, que não é instrumento de impunidade, mas de julgamento justo e responsável.

Diante doo exposto,  voto no sentido de CONHECER e  DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença na sessão de julgamento realizada em 9 de outubro de 2024, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para designação de nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri,  com observância das formalidades legais.

É como voto.

Sala das Sessões,      de         de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GHD5