PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CÔNJUGES PREVISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos Embargos à Execução n.º 0331694-03.2017.8.05.0001, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a higidez do título executivo e a responsabilidade dos embargantes.

Os apelantes alegaram nulidade da execução por ausência de citação da devedora principal, ilegitimidade passiva dos fiadores, limitação temporal da fiança, vício de consentimento, iliquidez do título e indevida cobrança de encargos acessórios.

Pleitearam a extinção do feito, a declaração de nulidade do título, a retirada de restrições creditícias e o levantamento de valores bloqueados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade da execução por ausência de citação da empresa locatária; (ii) saber se os apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (iii) saber se a fiança prestada é válida e eficaz, mesmo diante de suposto vício de consentimento; (iv) saber se há limitação temporal da garantia fidejussória; (v) saber se o título executivo apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (vi) saber se os fiadores respondem pelas verbas acessórias do contrato de locação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A alegação de ilegitimidade passiva da cônjuge foi afastada com fundamento no art. 73, §1º, II, do Código de Processo Civil, considerando a anuência expressa à fiança prestada pelo outro cônjuge.

A validade do título executivo foi reconhecida com base no art. 784, II, do CPC, diante da existência de contrato escrito de locação com cláusula de renúncia ao benefício de ordem.

A execução direta contra o fiador é admitida pelo art. 779 do CPC, sendo desnecessária a citação do devedor principal.

A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do fiador que expressamente renunciou ao benefício de ordem, legitimando a cobrança direta contra este.

A suposta fraude na composição societária da empresa locatária não restou comprovada, tampouco demonstrado erro substancial apto a macular a fiança.

A cláusula limitadora temporal da garantia não foi identificada nos autos, sendo inaplicável interpretação restritiva em desfavor do credor.

O título foi considerado líquido e exigível por permitir aferição do valor mediante simples cálculo aritmético, conforme art. 786, parágrafo único, do CPC.

Os encargos cobrados, incluindo verbas acessórias, decorrem do contrato locatício e estão abrangidos pela garantia prestada.

Jurisprudência relevante: “Uma vez pactuada a responsabilidade solidária do fiador, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, deve esse responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário no contrato de locação” (TJDFT, Ap. Cív. 07124939020238070001, julgado em 16/07/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Tese de julgamento: A cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem autoriza a execução direta contra o fiador, ainda que não citado o devedor principal, sendo válida a fiança prestada por cônjuges com manifestação de vontade conjunta, e exigível o título que decorre de contrato escrito de locação, ainda que a obrigação exequenda dependa de cálculos.

Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil: arts. 73, §1º, II; 779; 784, II; 786, parágrafo único.
Código Civil: arts. 827 e 828.

Jurisprudência relevante citada

TJDFT, Apelação Cível 07124939020238070001, Rel. Des. Carmen Bittencourt, julgado em 16/07/2024.
TJBA, Apelação 00328525020098050001, Rel. Des. Zandra Anunciação Alvarez Parada, publicado em 21/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0331694-03.2017.8.05.0001, originária da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador – BA, apelantes BOMFIM ALVES DE SANTANA e MARINEIDE BONFIM SOUZA PEDREIRA DE SANTANA e apelado CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta por BOMFIM ALVES DE SANTANA e MARINEIDE BONFIM SOUZA PEDREIRA DE SANTANA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador – BA, que nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, tombados sob o n.º 0331694-03.2017.8.05.0001, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Em relação aos honorários de sucumbência, majoro o percentual a ser pago pela parte embargante em mais 2% do total do crédito exequendo, devendo ser ressaltado, contudo, que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I. Salvador(BA), 09 de julho de 2021. George Alves de Assis Juiz de Direito” (ID 21882331).

Irresignados, os apelantes sustentam a nulidade absoluta da execução, afirmando que a empresa locatária — BM2 Comércio de Confecções Ltda. — não foi citada, o que impediria o prosseguimento da demanda exclusivamente contra os fiadores.

Alegam, ainda, que não possuem legitimidade para responder pela dívida, pois a fiança teria sido prestada de forma viciada, sob erro substancial, em razão de suposta fraude na composição societária da BM2, cujos sócios seriam, segundo afirmam, meros “laranjas” do locatário originário.

Aduzem também que a fiança estaria limitada temporalmente, alcançando apenas as obrigações contraídas até 27/04/2014, motivo pelo qual seriam inexigíveis os encargos cobrados após esse marco.

Argumentam que não respondem por verbas acessórias da locação — a exemplo de FPP, despesas comuns, energia elétrica, IPTU e dedetização — por entenderem que tais valores não integram o alcance natural da garantia fidejussória.

Por fim, reiteram a tese de iliquidez e incompletude do título executivo, sustentando que a apresentação de cópias contratuais e planilhas de cálculo não seriam suficiente para caracterizar obrigação líquida, certa e exigível.

Requerem: “(…) a. Seja declarada a nulidade do processo e sua consequente extinção em razão da ausência de citação do devedor principal, que sequer tem advogado nos autos, em total afronta a matéria de ordem pública, com entendimento pacífico em todos os tribunais de justiça, importando em ilegitimidade passiva dos litisconsortes que integraram a lide que se requer seja declarada, ante a ausência do litisconsorte principal devedor, devendo a teor do art. 115-Parag. Único do CPC ser declarado extinto o processo por carência de ação. b. Seja declarada a nulidade total do contrato como titulo executivo extrajudicial em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, c. Diante das razões acima expostas, nesta oportunidade, requerem os Apelantes, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de título executivo a embasar qualquer restrição de crédito, que o Apelado se abstenha de inscrever o CPF dos mesmos nos cadastros de restrição ao crédito, quais sejam, SPC, SERASA, ou quaisquer outros afins, em razão de suposta dívida, objeto da presente ação, e acaso já tenham sido efetivadas tais restrições, que seja determinada a imediata exclusão, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena do pagamento d. A Ilegitimidade passiva da esposa do Fiador, que assinou o contrato e todos os aditivos como cônjuge (outorga uxória) e nunca como fiadora, conforme demonstram todos os contratos que seguem anexos, no mesmo arquivo da inicial da execução, doc. 01. e. A expedição de alvará liberatório para transferência para a conta corrente adiante indicada, do valor bloqueado indevidamente pelo Apelante f. A condenação do Apelado em custas e despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor corrigido e acrescido de juros legais, a teor do art. 85, Parag. 11º do CPC. (…).” (ID 21882333).

A parte apelada apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso. (ID 21882336).

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de Apelação interposta por BOMFIM ALVES DE SANTANA e MARINEIDE BONFIM SOUZA PEDREIRA DE SANTANA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador – BA, que nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, tombados sob o n.º 0331694-03.2017.8.05.0001, julgou improcedente o pleito autoral.

Inicialmente, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte apelante não merece prosperar considerando que os fiadores são casados entre si.

O art. 73, § 1º, II, do Código de Processo Civil determina a citação de ambos os cônjuges nas demandas relacionadas a atos por eles praticados, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade conjunta, in verbis:

“Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

(...)

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;”

Com efeito, uma vez que Bonfim Alves de Santana assumiu a fiança e sua esposa, Marineide Bonfim Souza Pedreira de Santana, manifestou anuência expressa à garantia, torna-se incontestável a legitimidade de ambos para integrar o polo passivo da execução(ID 21881648).

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, o cerne da controvérsia reside na aferição da validade e exigibilidade da fiança prestada pelos apelantes, bem como na análise das alegações de nulidade processual e de vícios na formação da obrigação.

Cumpre ressaltar que o contrato de locação escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobrança de débitos decorrentes de aluguel e encargos, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II do CPC, dotado de liquidez e certeza.

No âmbito da execução, o art. 779 do Código de Processo Civil estabelece que o procedimento executivo pode ser direcionado diretamente contra o fiador, circunstância que afasta a necessidade de inclusão da empresa locatária no polo passivo da demanda.

Outrossim, compulsando os autos, observa-se que o contrato de locação subjacente, devidamente assinado pelas partes, contém cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, circunstância que autoriza o credor a direcionar a execução diretamente contra os fiadores, independentemente da prévia citação ou excussão dos bens do devedor principal. (ID 21881648 – pág. 63).

Como é cediço, é solidária a responsabilidade do locatário e de seu fiador, notadamente quando este renuncia ao benefício de ordem previsto nos art. 827 e 828 do Código Civil, sendo esse o caso dos autos.

Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA . FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . MORA EX RE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE . 1. Em se tratando de obrigação locatícia, é assente o entendimento de que, até que ocorra a devolução do imóvel, o locatário e o fiador respondem pelo inadimplemento dos encargos, consoante os artigos 23, 37 e 39 da Lei nº 8.245/1991. 2 . Uma vez pactuada a responsabilidade solidária do fiador, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, deve esse responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário no contrato de locação. Precedentes. 3. O artigo 397 do Código Civil determina que ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor . 3.1. Em se tratando de locação de imóvel garantido por fiança, inexiste previsão normativa, e tampouco contratual, que imponha a obrigação de prévia notificação do fiador para sua constituição em mora, porquanto a mora ex re (dívida positiva e líquida com vencimento certo) independe de qualquer ato do credor. Precedentes . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07124939020238070001 1891679, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024).”

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO . FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO. ALUGUEIS. ADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O inadimplemento dos alugueis e demais encargos contratuais autoriza o despejo do locatário e impõe a sua condenação ao pagamento da dívida devidamente atualizada . II – Havendo cláusula expressa, o fiador responderá, de forma solidária, por todas as obrigações assumidas pelo locatário, até a efetiva entrega das chaves. III – Evidenciada a falta de pagamento dos alugueis impugnados, imperativa é a confirmação da sentença que decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora, de forma solidária, ao pagamento do débito locatício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00328525020098050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/11/2024).”

 No tocante ao alegado vício de consentimento decorrente da composição societária da empresa BM2 Comércio de Confecções Ltda, inexiste prova nos autos de que os apelantes tenham sido induzidos em erro essencial ou que desconhecessem a cessão contratual realizada. A mera afirmação de que a empresa seria composta por “laranjas” não se sustenta em elementos concretos, tampouco demonstra qualquer ilegalidade capaz de invalidar a garantia prestada.

A assertiva de limitação temporal da fiança igualmente não encontra respaldo no contrato considerando que não há disposição estabelecendo termo final específico da responsabilidade fidejussória, sendo inaplicável interpretação extensiva desfavorável ao credor. A obrigação dos fiadores permanece válida enquanto perdurarem as obrigações locatícias decorrentes do pacto.

No que concerne à suposta iliquidez do título, constata-se que o débito exequendo decorre de obrigações contratuais previamente estipuladas, sendo possível sua quantificação mediante simples cálculos aritméticos, o que não compromete a liquidez da obrigação, em consonância com o art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante desses elementos, verifica-se que a sentença examinou adequadamente as questões suscitadas e aplicou corretamente o direito, inexistindo fundamento para sua reforma.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E ILEGITIMIDADE PASSIVA E voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se na íntegra a sentença hostilizada.

              Sala de Sessões, Salvador – BA, 2025

DESA MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA

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