|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
|
VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Buerarema, que condenou o réu, Nayvison Lopes da Silva, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006.
Conhece-se parcialmente do recurso interposto, afastando-se primeiramente a apreciação dos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse recursal (pressuposto de admissibilidade), uma vez que o Juízo a quo já apreciou e concedeu referidos pleitos (id. 75878289).
A denúncia (id. 75877542) narra que, no dia 21/03/2023, por volta das 9h30min, na Rua Camilo Diógenes, Centro, na cidade de Buerarema, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas de rotina na região, que é conhecida pelo tráfico de drogas, quando avistou o acusado com uma maleta que, ao notar a presença dos Policiais, tentou evadir.
Consta que o indivíduo foi alcançado e, realizada a abordagem pessoal, foram encontrados no interior da maleta, uma arma de fogo do tipo revólver, municiada; 01 tablete de “maconha” com peso bruto de 496,08g e 110 (cento e dez) buchas embaladas da mesma substância para pronta comercialização, com peso bruto de 144,30g; além de 41 (quarenta e um) pinos de “cocaína” com peso bruto de 25,42g; balança de precisão de pequeno porte; uma quantia distribuída em cédulas de R$ 2,00 (dois reais), R$ 5,00 (cinco reais), R$ 10,00 (dez reais), R$20,00 (vinte reais) e um aparelho celular, sendo preso em flagrante e conduzido à autoridade policial.
Processado e julgado, Nayvison Lopes da Silva, foi condenado como incurso nas penas do artigo 33, § 4º c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, à reprimenda definitiva de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
O Apelante pede a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que a autoria delitiva não restou comprovada nos autos. Sem razão.
A materialidade delitiva está evidenciada nos Autos de Exibição e Apreensão (id. 75877532, fl. 13/14), laudo de constatação (id. 75877532, fl. 65/66), que atestou a apreensão de 496,08g de massa bruta de maconha, além de 145,56g divididos em 110 (cento e dez) embalagens plásticas com a mesma substância; laudo pericial definitivo com resultado positivo para maconha (id. 75878284); laudo físico-descritivo da balança de precisão e embalagens transparentes (id. 75878285), laudo físico-descritivo das facas apreendidas (id. 75878286), laudo da arma de fogo e munições (id. 75877532, fl. 67/68). A autoria, de igual forma, restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em ambas as fases da persecução penal.
As testemunhas ouvidas em juízo, policiais militares que diligenciaram a prisão em flagrante do Apelante, detalharam os fatos com considerável segurança; vejamos:
“que participou da abordagem que resultou na prisão do Acusado; que fazem diligência contínua na localidade, por ser ponto conhecido de tráfico (...); que no dia dos fatos estava em ronda em um local, e encontraram o acusado em posse de uma bolsa, e tentou fugir, mas a guarnição conseguiu alcança-lo e realizou a abordagem; que, na abordagem, encontraram arma, droga, facas (...), maconha, alguns pinos de cocaína e a arma era um revólver calibre 38 e estava municiada (...) que tinha dinheiro em notas trocadas, não se recorda da balança de precisão; que era uma bolsa, tipo mochila, preta, salvo engano; que não conhecia o acusado; que o local conhecido por tráfico, onde o acusado foi abordado, é conhecido como "Beco do Diógenes" (...); que a arma apreendida estava dentro da bolsa”. (SUBTEN/PM Joeliton Brasil Vieira, conforme link disponível no termo de audiência de id. 75878277 – grifei)
“Que participou da diligência que resultou na prisão do acusado porte ilegal de arma e de drogas; Que estavam em ronda pelo beco e, quando o indivíduo avistou os policiais, tentou sair do local, mas foi abordado e ao verificar a mochila, tinha arma e droga; que a mochila era preta; que se lembra de ter visto maconha; que além da droga, tinha uma arma calibre 38, mas não recorda se estava municiada; que também tinha dinheiro em notas pequenas (...) que a arma estava na mochila (...); que o local já era conhecido como ponto de tráfico; que não conhecia o acusado, não realizou abordagem em relação a ele anteriormente; que a arma estava na mochila; que nenhum imóvel foi revistado na ocasião da diligência” (SD/PM Alisson Costa de Aguiar, conforme link disponível no termo de audiência de id. 75878277 – grifei)
Embora alegado pela Defesa que a prova judicializada não evidencia a autoria delitiva em relação ao Apelante, não há dificuldade em verificar que os testemunhos colhidos em Juízo descrevem a dinâmica do flagrante com segurança, estando harmônicos entre si, em pontos essenciais: que estavam em uma atividade de rotina, em local conhecido por ser ponto de venda de drogas e, ao se depararem com o acusado, em posse de uma mochila, ele tentou evadir, sendo alcançado e abordado, oportunidade em que foram encontradas drogas, arma e dinheiro em notas trocadas.
Registre-se que não há razão para deslegitimar os depoimentos prestados pelos agentes do Estado acerca das circunstâncias do flagrante, especialmente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório, revestindo-se de eficácia probatória. E não há, nos autos, prova capaz de macular os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e/ou indicar eventual inaptidão destes como meios de prova idôneos e aptos a consubstanciar a condenação do Apelante. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC 904513/ES, da Quinta Turma. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/05/2024; DJe 28/05/2024; AgRg no REsp 2123639/MG, da Sexta Turma. Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, j. 27/05/2024; DJe 03/06/2024.
A testemunha Gidalva Souza de Oliveira apenas relatou a boa conduta social do Apelante.
O Apelante, por sua vez, tanto em sede policial quanto em Juízo, negou a autoria delitiva, alegando que a bolsa encontrada em sua posse não lhe pertencia, nem o conteúdo em seu interior; afirmou que o material ilícito seria de um inquilino de seus pais que havia desocupado o imóvel da família e esquecido o pertence na casa; que ao vistoriar o imóvel, encontrou a bolsa e estava indo devolvê-la ao suposto indivíduo, quando foi abordado pela guarnição:
“que compreende a acusação, mas que a maleta que foi pega em sua posse não lhe pertencia, e o que estava dentro também não; que era do rapaz que alugou a casa e tinha mudado, então o interrogado foi devolver a maleta, tinha roupa dentro dessa bolsa, e aí gerou essa abordagem; que o interrogado tomou um susto, mas quando viu que era a viatura, parou e esperou o policial realizar a abordagem; que falou que a bolsa não era sua; que a casa era da família do interrogado, e o rapaz que tinha alugado a casa, se mudou, então, o interrogado foi devolver a bolsa do rapaz (...), pois ele morava umas 20/30 casas de distância da residência do interrogado; que a polícia sabe quem é, pois passa lá sempre; que o interrogado foi averiguar se não tinha algum pertence do inquilino, e tinha essa bolsa, com uma sacola dentro, mas não chegou a abrir para ver o que era; que o policial achou esse material e prendeu o interrogado (...); que não sabia o conteúdo da mala, se soubesse, teria procurado a autoridade; que nunca traficou; que não pode falar o nome da pessoa por receio contra a sua vida e de sua família; que não faz parte de facção criminosa nem se dedica a atividade criminosa (...)” (Interrogatório Nayvison Lopes da Silva, conforme link disponível no termo de audiência de id. 75878277)
Em que pese a versão defensiva, não é crível que alguém, ao sair de um imóvel alugado, esquecesse em seu interior, uma mochila com expressiva quantidade drogas, armas, petrechos e dinheiro.
A negativa de autoria sustentada pelo Apelante, portanto, não encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando isolada em relação às demais provas colhidas na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Evidenciada a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime imputado, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.
A Defesa se insurge também, em relação à aplicação do tráfico privilegiado, no patamar de ½ (metade), e quanto à causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei nº. 11.343/2006). Defende a aplicação da causa de diminuição na fração máxima, e o afastamento da causa de aumento, ou sua aplicação no mínimo legal.
Passo à análise da dosimetria da pena aplicada.
Na primeira fase, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão, que ratifico, ficando mantida, na segunda fase, já que ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, observa-se que o Juízo a quo, reconhecendo a primariedade do Apelante e a ausência de provas de que se dedique ao crime, aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006. Entretanto, considerando a expressiva quantidade da droga apreendida: mais de meio quilo de maconha - tanto em base quanto já fracionadas para venda – aplicou a minorante no patamar de ½ (metade), levando a pena a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, quantum que entendo proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, pelo que mantenho. Em igual direção, STJ, AgRg no AREsp 2846695/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/04/2025; DJEN 30/04/2025; AgRg no AREsp 2837667/MS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/03/2025; DJEN 28/03/2025.
Já a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº. 11.343/2006 foi aplicada, tendo em vista que o réu foi abordado com drogas e uma arma revólver calibre 38, municiada com sete cartuchos, dentro da mochila, a incidir, portanto, a aludida majorante, porquanto demonstrado o nexo finalístico entre a posse/porte de arma de fogo e o tráfico ilícito de drogas. Assim, embora a defesa sustente o seu afastamento, o pleito não prospera.
Ademais, a lesividade da arma apreendida, que se encontrava municiada e apta para uso, autoriza a modulação do patamar de aumento na razão de ½ (metade), pelo que mantenho. Portanto, fica a pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Ratifico a pena pecuniária, imposta no montante de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, já que proporcional à quantidade de pena corporal aplicada.
Mantenho o regime inicial aberto. Deixo de aplicar a detração penal, já que a pena imposta implica regime mais benéfico ao acusado. Entretanto, com fundamento no art. 66, III, alínea c, da Lei 7.210/84, relego ao Juízo da Execução Penal o exame da detração do efetivo tempo de prisão provisória cumprido pelo Apelante.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser paga em favor de entidade pública ou privada a ser indicada pelo Juízo da Execução; 2) prestação de serviços à comunidade, perante o município de Buerarema, com carga horária de 1 (uma) hora por dia de condenação, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade, observada a detração penal, em momento oportuno.
Ante o exposto, conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso interposto.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)8000303-55.2023.8.05.0033)
