PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000066-58.2025.8.05.0095 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO |
| Advogado(s): |
| APELADO: EVANDRO DE JESUS DOS SANTOS |
| Advogado(s): SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO |
Trata-se de Apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN/BA em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos à Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ibirapuã/BA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANDRO DE JESUS DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 94847963):
“É o relatório. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
O DETRAN-BA postula a inclusão da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas-BA no polo passivo, sustentando ser esta o órgão autuador e detentor exclusivo das provas.
A preliminar não prospera.
O litisconsórcio necessário pressupõe, nos termos do art. 114 do CPC, que "a eficácia da sentença dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes".
In casu, embora a Prefeitura Municipal tenha lavrado o auto de infração, o objeto da presente demanda é especificamente o ato administrativo de bloqueio da CNH, praticado pelo DETRAN-BA no exercício de sua competência legalmente estabelecida.
A relação jurídica controvertida não se refere à validade do auto de infração municipal, mas sim à regularidade do procedimento administrativo de aplicação de penalidade pelo órgão estadual de trânsito. Logo, a eficácia da decisão judicial independe da participação do órgão autuador originário.
REJEITO a preliminar.
1.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Sustenta o demandado carecer de legitimidade por não possuir competência para excluir multas aplicadas por outros órgãos.
A arguição revela equivocada compreensão do objeto litigioso.
Nos termos do art. 22, inciso VI, do CTB, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados "aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar".
O DETRAN-BA, ao receber comunicação de infração de órgão municipal, pratica ato administrativo próprio ao incluí-la no sistema RENACH e aplicar as consequentes restrições. Logo, é parte legítima para responder pela regularidade de tal procedimento.
REJEITO a preliminar.
II - DO MÉRITO
2.1 - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
A lide circunscreve-se à aferição da legalidade do procedimento administrativo adotado pelo DETRAN-BA para aplicação de penalidade decorrente de infração comunicada por órgão municipal, especificamente quanto à observância dos prazos e formalidades estabelecidas nos arts. 280, 281 e 281-A do Código de Trânsito Brasileiro.
2.2 - DA CRONOLOGIA FÁTICA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
Dos autos, extrai-se com clareza meridiana a seguinte sequência temporal:
- 28/04/2024: Data da suposta infração (excesso de velocidade);
- 29/09/2024: Lançamento no sistema RENACH (153 dias após);
- Ausência absoluta de comprovação de notificação ao condutor;
Este hiato temporal de mais de cinco meses configura violação frontal ao ordenamento jurídico vigente.
2.3 - DA ANÁLISE NORMATIVA ESPECÍFICA
2.3.1 - Do Art. 281 do CTB e sua Imperatividade
O art. 281, §1º, inciso II, do CTB (com redação dada pela Lei 14.304/2022) estabelece ipsis litteris:
"O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de 30 dias não for expedida a notificação da autuação."
A norma é cogente e de ordem pública, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação mitigada. O legislador utilizou o verbo "será" (futuro do presente do indicativo), conferindo caráter impositivo à consequência jurídica.
2.3.2 - Da Resolução CONTRAN 619/2016
A Resolução CONTRAN 619/2016, que regulamenta o processo administrativo de aplicação de multas, em seu art. 4º, §4º, determina:
"...a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB: (...) § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13."
O art. 17 da mesma resolução é categórico ao dispor que "somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH".
2.4 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
2.4.1 - Do Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF/88)
A cláusula do due process of law exige que qualquer restrição a direitos seja precedida de processo regular, com observância das formalidades legalmente estabelecidas.
A expedição tardia da notificação (153 dias) caracteriza violação substancial ao devido processo, pois priva o administrado do conhecimento tempestivo da imputação, prejudicando o exercício da defesa.
2.4.2 - Do Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF/88)
O contraditório pressupõe a bilateralidade da audiência, ou seja, a oportunidade de conhecimento e resposta aos atos que possam afetar a esfera jurídica do interessado.
A ampla defesa compreende não apenas o direito de defesa técnica, mas também a garantia de prazo razoável e ciência adequada dos atos processuais.
A ausência de notificação no prazo legal esvazia completamente tais garantias constitucionais.
2.5 - DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
2.5.1 - Do Superior Tribunal de Justiça
A Súmula 312 do STJ estabelece que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
O tribunal superior tem consolidado o entendimento de que a prova da notificação incumbe ao órgão autuador, não sendo suficientes informações unilaterais de sistema informatizado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade de trânsito o ônus de demonstrar a regularidade das notificações, por ser diabólica a prova de fato negativo pelo administrado.
2.5.2 - Da Jurisprudência Regional
Os tribunais pátrios têm reiterado entendimento no sentido da nulidade absoluta de procedimentos administrativos de trânsito que desrespeitam os prazos legais, especialmente quando há ausência de comprovação da regular notificação do condutor, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2.6 - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 148, §3º, DO CTB
O DETRAN-BA invoca o art. 148, §3º, do CTB para justificar o bloqueio, sustentando que a infração foi cometida durante o período da PPD.
A argumentação é juridicamente inconsistente.
O art. 148, §3º, que impede a concessão de CNH definitiva ao permissionário que cometa infração grave, pressupõe a existência válida de tal infração. Se a infração é nula por desrespeito ao procedimento legal, inexiste fundamento para aplicação do dispositivo.
Não há como aplicar consequência jurídica (impedimento da CNH definitiva) com base em ato administrativo nulo (infração não notificada no prazo).
2.7 - DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS
2.7.1 - Do Dano Moral in re ipsa
O bloqueio indevido da CNH configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico.
A privação do direito fundamental de locomoção (art. 5º, XV, CF/88) por ato administrativo viciado ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando lesão à dignidade da pessoa humana.
2.7.2 - Da Jurisprudência Aplicável
A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a suspensão indevida da Carteira Nacional de Habilitação gera indenização por dano moral, porquanto limita o direito fundamental de locomoção do indivíduo, ultrapassando os meros dissabores cotidianos.
O dano moral está estritamente relacionado à ilicitude do ato praticado, decorrente da gravidade do ilícito administrativo, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, configurando-se o dano in re ipsa.
2.7.3 - Da Fixação do Quantum Indenizatório
Para quantificação dos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a) Gravidade da conduta: Desrespeito a normas cogentes do CTB b) Extensão do dano: Privação prolongada de direito fundamental c) Condição econômica das partes: Ente público vs. pessoa física d) Função pedagógica: Desestímulo à reiteração de condutas similares e) Parâmetros jurisprudenciais: Casos análogos em tribunais regionais
Considerando tais critérios, fixo a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantum que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso.
2.8 - DA TUTELA ANTECIPADA
Presentes os requisitos do art. 300 do CPC:
- Probabilidade do direito: Demonstrada pela flagrante violação ao art. 281 do CTB
- Perigo de dano: Privação continuada de direito fundamental
DEFIRO a tutela antecipada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVANDRO DE JESUS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN-BA, e o faço para:
I - DECLARAR
A NULIDADE ABSOLUTA da infração de trânsito AIT nº RT00049689, Controle nº 427558964 e n° 427559138, por violação ao art. 281, §1º, inciso II, do CTB e aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
II - DETERMINAR
Ao DETRAN-BA que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao desbloqueio definitivo da CNH registro nº 08396033968, com: a) Exclusão total da restrição "Permissionado penalizado" b) Retirada da pontuação decorrente da infração anulada c) Liberação para todos os serviços de habilitação
Sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III - CONDENAR
O DETRAN-BA ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, com:
- Correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença;
- Juros de mora pela taxa SELIC a partir desta sentença;
IV - INDEFERIR
O pedido de danos materiais por honorários advocatícios contratuais, pelos fundamentos expostos.
V - CONDENAR
O DETRAN-BA ao pagamento de: a) Custas processuais b) Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC.
VI - DETERMINAR
O cumprimento imediato desta sentença quanto ao desbloqueio da CNH, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública que envolve direito fundamental.
VII - JULGAR EXTINTO
O processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”
Em suas razões (ID 94847967), o DETRAN/BA suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Teixeira de Freitas/BA, sob o argumento de que este foi o ente autuador, responsável pela lavratura e processamento da infração de trânsito que originou o bloqueio da CNH do recorrido.
Sustenta que a ausência de citação do Município compromete a validade do processo, dada a sua competência para esclarecer a legalidade da autuação, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC.
Argui ainda, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação se limitou ao cumprimento de atribuições vinculadas, mediante o registro da penalidade no RENACH, conforme comunicação recebida do órgão municipal competente, não tendo praticado ato autônomo ou originário que ensejasse responsabilidade direta no caso concreto.
No mérito, o recorrente sustenta que a autuação pela infração de natureza grave (código 7463 – excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do permitido) ocorreu durante a vigência da Permissão para Dirigir (PPD) do recorrido, emitida em 28/11/2023, e o ato de bloqueio de sua CNH definitiva decorreu de forma automática e vinculada, em estrita obediência ao art. 148, §3º e §4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Aduz que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a nulidade da penalidade por suposta inobservância do prazo para notificação, desconsiderando que os registros administrativos seguem trâmites internos próprios e que eventual falha de comunicação recai sobre o Município autuador, não sobre o DETRAN/BA.
Acrescenta que não há qualquer nulidade nos atos administrativos, sendo legítimo o cancelamento da CNH definitiva por erro essencial na sua emissão, conforme autoriza a Súmula 473 do STF e a teoria da autotutela administrativa e que não se aplica ao caso o precedente do STF citado na sentença (RE 594.296/MS), relativo ao devido processo legal para imposição de penalidades restritivas de direito, porquanto a cassação da PPD, nos moldes do art. 148, §3º do CTB, decorre de critério objetivo e automático, sem necessidade de novo procedimento sancionador.
Assevera que não há falar em responsabilidade civil por ato ilícito, tampouco em abalo à dignidade ou direitos de personalidade do recorrido, sendo incabível a condenação por danos morais. Afirma que os transtornos alegados pelo autor não superam os meros aborrecimentos do cotidiano, não restando comprovado prejuízo concreto, nexo de causalidade ou conduta abusiva da Administração Pública e que, ainda que mantida a condenação, o valor de R$ 12.000,00 deve ser reduzido, por desproporcionalidade frente à natureza do caso e à ausência de dano significativo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio necessário ou ilegitimidade passiva. No mérito, requer que os pedidos da petição inicial sejam julgados improcedentes, com a consequente manutenção da penalidade e do bloqueio da Permissão para Dirigir (PPD) do recorrido. Subsidiariamente, excluir ou reduzir a indenização por danos morais, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
Em contrarrazões colacionadas ao ID 94848668, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso, alegando, em preliminar, que a apelação revela-se manifestamente protelatória, afrontando o princípio da lealdade processual e caracterizando litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.
Quanto às preliminares arguidas pela autarquia apelante, sustenta que o DETRAN/BA é parte legítima para responder pela demanda, tendo sido o órgão responsável pela inserção e manutenção do bloqueio na CNH do apelado, conforme sua competência legal de registrar e gerir dados no RENACH.
Defende que não há litisconsórcio necessário com o Município de Teixeira de Freitas, já que a autuação municipal não exclui a responsabilidade do DETRAN/BA pelo ato final de bloqueio, sendo este o agente direto da restrição questionada.
No mérito, afirma que a penalidade imposta deve ser declarada nula, diante da inobservância do prazo de 30 dias para expedição da notificação da autuação, previsto no art. 281, §1º, II, do CTB, tendo sido o registro efetivado quase cinco meses após o fato gerador e que a imposição de penalidade sem prévia notificação válida e sem processo administrativo regular configura afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Aduz que a jurisprudência reconhece a nulidade da penalidade imposta em tais condições, bem como o dever de indenizar por dano moral quando há violação ao direito de locomoção e à dignidade do condutor e que o valor fixado na sentença mostra-se proporcional e adequado à extensão do dano, não comportando redução.
Requer, ao final, o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais.
Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I, do art. 937, do CPC, c/c inciso I, do art. 187, do Regimento Interno deste Tribunal.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)