PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057950-39.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT |
| AGRAVADO: L3 COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO |
I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo cabível a interposição do Agravo de Instrumento com fulcro no rol taxativo mitigado estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a decisão recorrida versa sobre a distribuição do ônus da prova (Art. 1.015, XI, CPC). Desta forma, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
O cerne da tese principal do Agravante é a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que a Agravada não pode ser considerada destinatária final do serviço, pois a contratação do crédito serviu como capital de giro ou insumo para a manutenção da atividade de sua empresa no ramo de impressão e serviços. Conforme a linha argumentativa do Agravante, a Teoria Finalista rechaçaria a subsunção da presente relação ao microssistema consumerista.
Ocorre que a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que este Egrégio Tribunal de Justiça acompanha, consolidou a adoção da Teoria Finalista Mitigada, ou Aprofundada, para modular o conceito de consumidor. Sob tal perspectiva, a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo de uma relação de consumo, ainda que o objeto contratual se destine, de forma indireta, à sua atividade produtiva, é admitida quando demonstrada a sua vulnerabilidade no quadro fático-processual concreto.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023).
[...]
(AgInt no AREsp n. 2.717.514/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
2. Esta Corte possui o entendimento de que a teoria finalista pode ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento da vendedora, seria necessária a interpretação de cláusulas do negócio jurídico firmado entre as partes, assim como a reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera excepcional, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.214.994/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos.
[...]
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
A hipossuficiência no contexto bancário não se restringe à capacidade econômica (vulnerabilidade econômica), mas engloba, fundamentalmente, a vulnerabilidade técnica e informacional. É fato notório que a maior parte dos contratos de abertura de crédito rotativo (LIS, Caixa Reserva) e de renegociação firmados entre grandes instituições financeiras e micro/pequenas empresas é ditada unilateralmente, caracterizando um contrato por adesão. Ademais, a discussão sub judice não toca a qualidade do "produto" final da Agravada (impressão), mas sim a regularidade e a transparência dos encargos financeiros aplicados pelo Agravante ao longo de sucessivas utilizações e renegociações de crédito.
A Agravada, L3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, empresa de menor porte, ao contestar a evolução da dívida de R$ 50.000,00 para R$ 165.989,04 em sucessivas operações de crédito e renegociação, como o demonstram os autos de origem, demonstra uma inegável fragilidade e carência de informação adequada e clara sobre o mecanismo de cálculo e a consequente onerosidade excessiva de juros (supostamente capitalizados e abusivos) nos produtos complexos oferecidos pela instituição financeira. É evidente a assimetria informativa entre um conglomerado financeiro com vasta expertise e recursos frente à pequena empresa que se endivida para manter seu fluxo de caixa. Essa assimetria configura a vulnerabilidade que, nos termos da Teoria Finalista Mitigada, impõe a aplicação do CDC.
Portanto, o enquadramento da Agravada como consumidora vulnerável pelo Juízo a quo encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento mais moderno e protetivo do Direito das Relações de Consumo, direcionado ao reequilíbrio das forças contratuais. A recusa em aplicar o CDC seria, neste caso, o mesmo que negar acesso à justiça em condições de paridade.
Rejeita-se, assim, a pretensão do Agravante de afastar a incidência da Lei n. 8.078/90.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Confirmada a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da Agravada é uma consequência lógica e um imperativo de justiça material. Conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão é facultada ao magistrado quando se verifica a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
No contexto da renegociação de operações complexas de crédito bancário, a hipossuficiência é manifesta. É a instituição financeira, aqui Agravante, que detém a guarda dos contratos originais, os extratos detalhados de cada período e, crucialmente, o conhecimento e o acervo técnico sobre os critérios atuariais e as políticas de capitalização e de cálculo de juros aplicados às contas de crédito rotativo e aos parcelamentos subsequentes.
Ao Agravado é extremamente difícil, senão impossível, produzir a prova negativa de que as taxas aplicadas ou a capitalização praticada são abusivas, sem que o banco forneça os elementos de informação necessários (tais como os contratos iniciais de LIS e Caixa Reserva, e a memória de cálculo completa das renegociações). A decisão de inverter o ônus probatório, determinando que o Agravante demonstre a regularidade das taxas e a legalidade da composição da dívida que alega ser devida pela Agravada, revela-se indispensável para garantir o direito à prova e a facilitação da defesa da parte vulnerável.
A inversão concretiza a distribuição dinâmica da carga probatória, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, que preconiza a atribuição do ônus à parte que tiver melhores condições de desincumbir-se dele. O Agravante não demonstrou a ausência de sua capacidade probatória ou a excessiva onerosidade em fazê-lo, limitando-se a impugnar a premissa fundamental da relação consumerista, já afastada nesta análise.
Portanto, a inversão do ônus da prova, determinada pelo Juízo a quo, deve ser integralmente mantida.
IV - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E A ORDEM DO SANEAMENTO
O Agravante arguiu, em sede subsidiária, que a Inversão do Ônus da Prova careceria de sustentação por ter sido determinada de forma genérica e antes da fixação dos pontos controvertidos, em suposta afronta ao artigo 357 do CPC.
É certo que a moderna processualística civil, notadamente a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, exige um aprimoramento na gestão das provas, recomendando que a Inversão do Ônus da Prova seja exercida, preferencialmente, no despacho saneador. A finalidade do Art. 357 do CPC, ao postular que a definição da distribuição do ônus siga a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é conferir maior transparência e previsibilidade às partes, afastando o risco de "prova diabólica" e a surpresa no momento do julgamento.
Contudo, a decisão agravada foi proferida em momento de organização inicial do processo, logo após a emenda à inicial e antes da contestação. Embora o Juízo de origem tenha se antecipado à fase ideal de saneamento (Art. 357 do CPC), o ato de inverter o ônus ope judicis (por decisão judicial) é uma faculdade conferida pelo CDC e não padece de nulidade ipso facto pela antecipação cronológica. A determinação da inversão, em termos substantivos, está correta.
Assim, a incorreção apontada pelo Agravante é de natureza formal, afetando o momento processual da definição detalhada, mas não a substância do ato judicial. Não se vislumbra a urgência ou o prejuízo irreparável que justifique a cassação da decisão integralmente, mas apenas a ressalva de que o Juízo de primeiro grau deverá, no momento oportuno do saneamento, especificar os fatos sobre os quais a inversão se concretizará, sem que isso implique a reforma da decisão agravada neste ponto.
Considerando que a cassação da decisão por esse motivo subsidiário representaria um excessivo formalismo em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional, e que o Juízo a quo ainda realizará o saneamento formal para delimitar os pontos controvertidos, o Agravo de Instrumento também deve ser desprovido neste pedido menor.
V - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória proferida que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da Agravada.
Sala de Sessões, de de 2025
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA