PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA. AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. DEVEDORA NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8060128-29.2023.8.05.0000, da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram, como Agravante, ALANA MELO DA SILVA BRITO e outros, e, como Agravado, CICLO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

MM-02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por unanimidade. Sustentou o Bel. Eugênio Santana.

Salvador, 25 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (ID. 416294337) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL do proc. 8001996-35.2020.8.05.0274, movida por CICLO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor de ALANA MELO DA SILVA BRITO, CRISTIANE MELO DA SILVA BRITO e FRANCISCO BRITO, ora Agravantes, indeferiu o pedido de afastamento de multa.

Em suas razões, aduz o Agravante que, “na data estipulada para o pagamento, a Agravante Cristiane Brito tentou realizar os depósitos por via eletrônica, porém as contas fornecidas pelo credor não admitiam o recebimento por aquele meio, apenas por depósito presencial identificado, informação confirmada em áudio pelo gerente bancário (anexo autos)”.

Outrossim, revela que o Agravante “na Cláusula 1ª do acordo homologado, a Agravante procedeu ao fornecimento dos dados bancários para a realização dos pagamentos, no entanto, não informou os Agravantes de qualquer obstáculo referente a transações eletrônicas”.

Destaca que, “assim que teve a oportunidade, no dia subsequente ao vencimento, dia 21/21/2022, a Agravante Cristiane Brito esteve presencialmente em uma agência bancária, onde foram realizados TODOS OS PAGAMENTOS”.

Afirma que, “com vistas a evitar a imposição da multa e a impontualidade, a Agravante Cristiane Brito solicitou ao patrono da Agravada para que esse recebesse a totalidade dos valores da primeira parcela do acordo em sua conta-corrente e esse se negou e, de antemão, colaborou para que houvesse multa, no sentido de não facilitar o cumprimento do acordo de modo que isso lhe favorecesse pessoalmente”.

Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada.

Pleiteia, ao final, o provimento do recurso, com a cassação da decisão vergastada.

Ao Id. 56770089, o Eminente Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado ao recurso.

O Agravado apresentou contrarrazões (Id. ID.54614669).

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Inclua-se em pauta de julgamento.

É o Relatório (art. 931 do CPC).

Salvador, 26 de novembro de 2024.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

 MM-02

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

O Agravo de Instrumento é tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, conceitua-se mora como o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi), no tempo, lugar e forma convencionados.

Posto isto, configura-se a mora do credor quando ele se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo-o por forma diferente ou pretendendo que a obrigação se cumpra de modo diverso. Decorre ela, pois, de sua falta de cooperação com o devedor, para que o adimplemento possa ser feito do modo como a lei ou a convenção estabelecer, com fulcro no art. 394 do Código Civil.

Logo, se o credor injustificadamente omite a cooperação ou colaboração necessária de sua parte, a obrigação fica por satisfazer. Verifica-se, pois, um atraso no cumprimento, mas tal delonga não é imputável ao devedor e sim ao credor.

Salienta-se que a mora creditoris independe da existência de culpa do credor, bastando, única e exclusivamente, que este não consiga, não possa ou não queira receber o pagamento devido.

Com relação ao momento de sua constituição, segundo o grande mestre AGOSTINHO ALVIM (Da Inexecução das obrigações e suas consequências, Saraiva, 4ª edição, São Paulo), a mora do credor e seus efeitos começam a contar da simples recusa injustificada do credor em receber o que lhe é devido.

Desse modo, observa-se que a Agravante tentou realizar a transferência eletrônica, porém, de acordo com print disponibilizado em ID. 365213192 dos autos originários, bem como áudio do gerente do banco do Recorrente em ID. 54514119, ela não conseguiu realizá-lo por motivo alheio à sua vontade.

Por conseguinte, nota-se que a devedora não foi responsável pelo não cumprimento da obrigação, restando, assim, configurada, portanto, a priori, a mora accipiendi, o que demonstra a presença da probabilidade de êxito recursal.

Do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, reformando a decisão interlocutória hostilizada para declarar a nulidade da multa contratual.

É o VOTO. 

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, EM DE DE 2025.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

 MM-02