PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ÚTEIS PELA CREDORA POR MAIS DE QUINZE ANOS. DESÍDIA PROCESSUAL CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contratos administrativos de concessão remunerada de uso de terminais rodoviários, por inadequação da via eleita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, suscitada de ofício em grau recursal, nos termos do art. 933 do CPC; e (ii) caso superada a prejudicial, examinar a adequação da ação monitória para a cobrança dos créditos discutidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

4. A interrupção da prescrição decorrente do despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação quando o autor adota, em tempo oportuno, as providências necessárias à efetivação do ato citatório, conforme estabelece o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC.

5. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a tentativa inicial de citação restou infrutífera e, após formular pedido de citação por edital, a credora permaneceu por mais de quinze anos sem adotar qualquer outra providência útil ao aperfeiçoamento da citação.

6. A formulação isolada de pedido de citação por edital não exime a parte autora do dever de acompanhar o processo e promover as medidas necessárias ao regular prosseguimento da demanda. A ausência de qualquer iniciativa processual por período muito superior ao prazo prescricional evidencia desídia incompatível com a diligência exigida de quem pretende obter judicialmente a satisfação de seu crédito.

7. A prolongada omissão da credora afasta a incidência da Súmula 106 do STJ, uma vez que a ausência de citação não pode ser atribuída exclusivamente ao funcionamento do serviço judiciário.

8. Não aperfeiçoada a citação e não preenchidos os requisitos para a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de cobrança, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO.

9. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto com resolução do mérito. Apelação prejudicada.

_______

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, e 921, § 5º; CC, art. 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp nº 1.799.683/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.06.2021; STJ, AREsp nº 2.941.649/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23.03.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0055761-91.2006.8.05.0001, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelada ELIANA ALVES BARRETO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 13 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, na condição de sucessor do DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA – DERBA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória nº 0055761-91.2006.8.05.0001, ajuizada em face de ELIANA ALVES BARRETO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que os contratos administrativos que instruem a inicial já constituiriam títulos dotados de força executiva.

Em suas razões recursais (ID 93031554), o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e à primazia do julgamento de mérito. 

No mérito, defende o cabimento da via monitória por entender que os documentos não preencheriam, à época, os requisitos de executoriedade direta.

Com isso, requer seja o recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 93031558.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Diante da constatação de que a ação foi proposta em 2006 e que a citação não havia sido efetuada até o momento, proferi o despacho de ID 100535704, determinando a intimação do apelante para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, em respeito ao art. 933 do CPC.

Em resposta (ID 101348451), o Estado da Bahia sustenta a inocorrência da prescrição. Argumenta que a paralisação do feito não decorreu de omissão do autor, mas sim de falha do mecanismo judiciário, asseverando que o pedido de citação por edital formulado em 2007 não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Ressalta que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação e requer, ao final, a consulta a sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud e Infojud) para a localização da parte ré.

É o relatório. 

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), destacando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do mesmo diploma legal.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, na condição de sucessor do DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA – DERBA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória nº 0055761-91.2006.8.05.0001, ajuizada em face de ELIANA ALVES BARRETO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que os contratos administrativos que instruem a inicial já constituiriam títulos dotados de força executiva.

A presente demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2006, visando a cobrança de contraprestações pecuniárias decorrentes de contratos de concessão remunerada de uso de terminais rodoviários, cujos inadimplementos situam-se no período compreendido entre maio de 2000 e junho de 2006.

Tratando-se de pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

É certo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Todavia, essa retroação não opera de forma automática. Tanto sob a disciplina do art. 219 do CPC/1973 quanto do art. 240 do CPC/2015, exige-se que o autor adote, em tempo oportuno, as providências necessárias ao aperfeiçoamento da citação, ressalvada apenas a hipótese em que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Com efeito, dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual “A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.799.683/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.)

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA DE CHEQUES E INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução aparelhados em cheques. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconheceu a inexistência de prescrição e fixou honorários em 10% sobre o valor da execução. 4. A Corte de origem reformou para reconhecer prescrição direta, extinguir a execução, inverte r os ônus sucumbenciais e afastar honorários recursais, por entender inaplicável a Súmula n. 106 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 240, § 1º, do CPC pela não consideração da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação com retroação à data da propositura; (ii) saber se houve violação do art. 202, I, do CC ao exigir citação válida dentro do prazo prescricional, apesar das diligências promovidas; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com julgados do TJSP, TJPR e do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão alinhou-se ao entendimento do STJ de que a prescrição só se considera interrompida com o despacho que ordena a citação se houver aperfeiçoamento do ato citatório no prazo legal, ressalvada a culpa exclusiva do serviço judiciário, incidindo, por isso, a Súmula n. 83 do STJ. 5. A alteração das conclusões sobre a responsabilidade pela demora da citação e sobre eventual desídia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre a interrupção da prescrição condicionada ao aperfeiçoamento da citação no prazo legal, salvo culpa exclusiva do serviço judiciário. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a responsabilidade pela demora da citação. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." (STJ - AREsp n. 2.941.649/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. CULPA PELA DEMORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[é] consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do autor da ação e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.756.465/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMORA NÃO IMPUTADA AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré . Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2. Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2079576 MA 2023/0202514-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).

Nessa ordem de ideias, se a demora resulta, ainda que parcialmente, da falta de diligência do demandante, não incide a regra do § 1º do art. 240 do CPC nem a Súmula 106 daquela Corte.

No caso em exame, a ação foi ajuizada em maio de 2006 e a tentativa de citação por carta precatória restou infrutífera em outubro daquele mesmo ano (ID 93031543).

Em seguida, o autor requereu a citação por edital mediante petição protocolada em 17 de abril de 2007 (ID 93031545).

A partir desse momento, entretanto, não houve qualquer impulso processual útil voltado à efetivação da citação da demandada. O feito permaneceu sem movimentação relevante até sua digitalização, ocorrida em 2021 (ID 93031547), seguindo-se intimação da parte autora em junho de 2022 (ID 93031549), à qual não sobreveio qualquer manifestação. A sentença extintiva somente foi proferida em setembro de 2023 (ID 93031550).

Em manifestação apresentada após a abertura de vista determinada por esta Relatoria (ID 101348451), o Estado da Bahia sustenta que a paralisação decorreu exclusivamente da ausência de apreciação do pedido de citação por edital formulado em 2007, razão pela qual seria aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

A alegação, contudo, não procede.

Após o insucesso da única tentativa de citação por carta precatória, o autor limitou-se a requerer a citação por edital, sem demonstrar a adoção de qualquer diligência destinada à localização da demandada por outros meios. Não há notícia de pesquisa de novo endereço, consulta a cadastros disponíveis à Administração Pública ou requerimento de utilização de mecanismos aptos à localização da devedora. A opção imediata pela citação ficta, providência de caráter excepcional, revela que sequer foram exauridas as medidas ordinariamente esperadas para viabilizar a citação pessoal.

Outrossim, incumbia ao autor acompanhar regularmente o andamento da demanda e provocar a apreciação do requerimento formulado, especialmente diante da ausência de qualquer movimentação processual por período manifestamente incompatível com a duração razoável do processo. A parte que pretende a satisfação judicial de seu crédito não se desonera do dever de cooperação e de impulso processual apenas porque formulou um único requerimento, permanecendo inerte durante mais de quinze anos.

A omissão prolongada evidencia que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente do funcionamento da máquina judiciária, mas também da ausência de diligência da própria credora.

Nessas circunstâncias, mostra-se inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não configurada hipótese de atraso exclusivamente imputável ao serviço judiciário.

Oportuno registrar que o crédito perseguido consiste em obrigação pecuniária decorrente de relação jurídica administrativa contratual, especificamente fundamentada em dois instrumentos de "Concessão Remunerada de Uso de Terminal Rodoviário". Consta do ID 93031539 (fls. 75/80) o Contrato nº 03/98, referente ao Terminal Rodoviário de Cafarnaum/BA, e do ID 93031539 (fls. 60/68) o Contrato nº 04/98, relativo ao Terminal Rodoviário de América Dourada/BA.

A análise da Cláusula Sexta de ambos os instrumentos contratuais (ID 93031539 - fls. 64 e 77) revela a módica expressão econômica da obrigação originária, estabelecendo-se um valor mensal inicial de apenas R$ 20,00 (vinte reais) para cada concessão. Tal insignificância financeira é corroborada pelos boletos bancários acostados no (ID 93031538), os quais documentam parcelas inadimplidas com valores nominais que oscilavam entre R$ 11,08 (parcela 24 do contrato 04/98) e R$ 30,63 (parcela 15 do contrato 04/98). Ao tempo do ajuizamento da ação, em maio de 2006, o valor total da causa, já computados juros e correção monetária sobre os débitos acumulados entre os anos de 2000 e 2006, se limitava a R$ 2.025,03 (dois mil e vinte e cinco reais e três centavos), conforme planilha de cálculo que instrui a exordial (ID 93031537).

O incremento do valor da dívida que o Estado agora aduz ser de "elevada monta" em sua manifestação de (ID 101348451) decorre, exclusivamente, da incidência de encargos moratórios sobre um período de quase duas décadas de inatividade processual.

A prescrição constitui instrumento de estabilização das relações jurídicas e de proteção da segurança jurídica, impedindo que pretensões permaneçam indefinidamente pendentes sem a adoção das providências processuais indispensáveis à sua efetiva persecução.

Não se trata meramente de uma sanção à inércia do titular do direito, mas de uma garantia constitucional implícita que veda a perpetuação de vínculos obrigacionais e a manutenção ad aeternum de ameaças ao patrimônio jurídico dos indivíduos. 

Permitir o prosseguimento da marcha processual após um hiato de 15 anos de absoluta estagnação (entre 2007 e 2023) implicaria em submeter a ré a um encargo financeiro desproporcional, inflado por juros e correções de um período em que o próprio Estado se omitiu.

Ausente citação válida e não demonstrado que a demora decorreu exclusivamente do serviço judiciário, não se operou a interrupção da prescrição com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de cobrança.

Em consequência, resta prejudicado o exame das questões devolvidas pela apelação, uma vez que a extinção do processo com fundamento superveniente de mérito torna irrelevante a análise da adequação da via monitória adotada pelo autor.

Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando PREJUDICADO o exame da Apelação.

Sem ônus para as partes, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC.

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora