PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006417-23.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A. |
| Advogado(s): BRUNO FEIGELSON |
| APELADO: ADALTO FERREIRA DUTRA |
| Advogado(s): BRENNA FERNANDES DA SILVA QUINTO, EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo.
Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da ação principal e da conexa (nº 8006428-52.2025.8.05.0103), julgou procedentes os pedidos formulados por ADALTO FERREIRA DUTRA.
O cerne da insurgência reside na validade da contratação de serviços de seguro e proteção de crédito vinculados à conta bancária do apelado, bem como na adequação da condenação por danos materiais e morais.
Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não foi capaz de comprovar a legitimidade do vínculo contratual. O suposto contrato colacionado pela defesa menciona assinatura por biometria no aplicativo do consultor, todavia, o réu não apresentou qualquer prova de selfie, geolocalização, trilha de autenticação ou outros elementos técnicos capazes de corroborar a aludida contratação.
Tratando-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova, incumbe ao fornecedor demonstrar a autenticidade do documento e a efetiva manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando este impugna especificamente o instrumento, conforme inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1061 do STJ.
Ademais, a parte ré, ora apelante, devidamente intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, manteve-se inerte.
Deste modo, ante a fragilidade probatória dos documentos unilaterais apresentados, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, sendo correta a declaração de inexistência do débito.
Quanto aos danos morais, o dever de indenizar decorre da falha na prestação do serviço e da realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. No que tange ao quantum fixado, contudo, assiste razão parcial ao recorrente.
O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no total revela-se elevado e não observa adequadamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, não foram demonstrados prejuízos extraordinários ou desdobramentos fáticos capazes de justificar quantia tão vultosa.
Os valores descontados mensalmente, embora indevidos, não obstaculizaram a subsistência do autor nem causaram prejuízos maiores que exorbitem o abalo inerente à situação.
Assim, entendo que a decisão vergastada analisou detidamente a realidade posta, aplicando a solução que melhor se adequa ao caso concreto. A fundamentação da decisão guerreada, deste modo, está irretocável, salvo pela necessidade de melhor sopesamento do valor arbitrado a título de danos morais, como dito.
No tocante ao citado valor arbitrado a título de danos morais, hodiernamente tal fixação tem duplo efeito, satisfativo e punitivo. Satisfativo, pois tem o objetivo de ressarcir a vítima pelo aborrecimento suportado, o desassossego, a falta de respeito com os direitos do consumidor, a sensação de que foi lesado e enganado pelo fornecedor. Punitivo para que o fornecedor observe com atenção as regras do Código de Defesa do Consumidor e atue com transparência, lealdade e boa-fé objetiva, que deve nortear as relações.
Diante das provas carreadas aos autos, salvo melhor juízo, o valor fixado a título de danos morais na decisão vergastada não foi bem sopesado. Como é sabido, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima.
Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado.
A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea.
O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para o Órgão Superior, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização.
Analisando os critérios objetivos e subjetivos, necessário se faz aferir a melhor compensação econômica do dano sofrido pelo recorrido, de forma que não haja enriquecimento ilícito dele, tampouco fixação de valor inexpressivo à recorrente.
Isto posto, a sentença deve ser mantida, salvo quanto ao montante indenizatório, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no total, montante que melhor se adequa aos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara Cível em casos análogos e atende à finalidade pedagógica da medida sem gerar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para reduzir a indenização por danos morais para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.
É o voto.