PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Habeas Corpus n.º 8034608-62.2026.8.05.0000 – Comarca de Salvador/BA
Impetrante: Arlindo Evangelista de Lima Neto
Impetrante: Caroline Barreiros de Pinho
Impetrante: Martins da Silva Nery Filho
Paciente: Laercio Cardoso do Sacramento
Advogado: Dr. Arlindo Evangelista de Lima Neto (OAB/BA 65.324)
Advogado: Dr. Martins da Silva Nery Filho (OAB/BA 59.451)
Advogada: Dra. Caroline Barreiros de Pinho (OAB/BA 63.450)
Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA
Processo de 1º Grau: 8037011-69.2024.8.05.0001
Procuradora de Justiça: Dra. Maria de Fátima Campos da Cunha
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU DANILO VELOSO PINHEIRO DA SILVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO CORRÉU FUNDAMENTADA NO COMPARECIMENTO AOS AUTOS E NA APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO, COM RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE QUE IGUALMENTE CONSTITUIU ADVOGADOS, APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PASSOU A EXERCER REGULARMENTE SUA DEFESA TÉCNICA, DEMONSTRANDO SUBMISSÃO À PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL CONCRETA A JUSTIFICAR TRATAMENTO CAUTELAR DISTINTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, determinando ao Juízo de origem a imediata expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente, recomendando-se, ainda, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão que melhor se adequem ao caso concreto.
I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus preventivo impetrada pelos advogados Dr. Arlindo Evangelista de Lima Neto (OAB/BA 65.324), Dr. Martins da Silva Nery Filho (OAB/BA 59.451) e Dra. Caroline Barreiros de Pinho (OAB/BA 63.450), em favor de Laercio Cardoso do Sacramento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA.
II - Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 29/09/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, encontrando-se o mandado de prisão pendente de cumprimento.
III - Alegam os Impetrantes, em sua peça vestibular (Id. 105808550), a desfundamentação do decreto constritor, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, a favorabilidade das condições pessoais, a ausência de contemporaneidade da custódia preventiva e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pleiteiam a extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva, afirmando que a situação do paciente é objetivamente mais favorável.
IV - Informes judiciais (Id. 106464025) noticiam, in verbis: “[…] Em atenção à requisição de informações formulada por Vossa Excelência nos autos do Habeas Corpus n.º 8034608-62.2026.8.05.0000, tendo como paciente LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO, referente ao Processo nº8037011-69.2024.8.05.0001, em trâmite neste Juízo, presto as seguintes informações: O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia (ID.436416744) em desfavor de LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO e outros dois (02) corréus, atribuindo ao paciente a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 c/c art. 71, todos do Código Penal, bem como do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, incursos nas penas do art. 1º, §2º, I, da Lei nº 9.613/98. Segundo a narrativa acusatória, LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO, sob liderança da denunciada LUANA AMENO SANTOS, era responsável por buscar os objetos comprados por LUANA , mediante ardil, em nome da empresa CODAMI TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, agindo como se empregado da empresa fosse. Consta nos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 29 de setembro de 2025 em razão da suposta prática dos delitos supra mencionados. A medida constritiva foi decretada após requerimento do Ministério Público, diante dos elementos constantes dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada (ID. 522555732). Conforme se extrai da peça acusatória, restam demonstradas a prova da existência do crime (fumus comissi delicti) e a presença de indícios suficientes de autoria. Ademais, a medida encontra amparo no art. 312, penúltima parte, do Código de Processo Penal, revelando-se imprescindível para assegurar a futura aplicação da lei penal. Ademais, o paciente requereu a revogação da sua prisão preventiva em 24 de outubro de 2025 (ID. 527216791), nos autos do processo n° 8205321-04.2025.8.05.0001. Desde então não sobreveio qualquer alteração do suporte fático que constituiu as causas de pedir remota e próxima que vigoravam no momento da concessão da tutela cautelar constritiva pessoal. Diante disso, este Juízo indeferiu o pleito da defesa, mantendo a prisão preventiva do acusado LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO (ID. 529181791). SITUAÇÃO PROCESSUAL A denúncia foi recebida em 21 de março de 2024, (ID. 436664353), determinando-se a citação dos denunciados, para todos os termos da presente Ação Penal, assim como para apresentação de resposta escrita no prazo de 10(dez) dias. Ademais, informo que o paciente apresentou resposta à acusação no ID. 529457373. Ressalte-se que o contramandado de prisão do corréu Danilo Veloso Pinheiro, juntado sob o ID. 527757669, decorre da decisão de ID. 527161658, proferida nos autos do Processo nº 8193757- 28.2025.8.05.0001, em 24 de outubro de 2025, que revogou a custódia preventiva do paciente e determinou a imediata contrafação do mandado anteriormente expedido, retificado pela decisão de ID. 527626785. Por fim, verifica-se que o processo encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 de julho de 2026, às 08h30, a ser realizada presencialmente na sede deste juízo. […]”.
V - De proêmio cabe destacar que o pleito de extensão foi apreciado e indeferido pelo Magistrado a quo, o que permite a análise do pedido ora formulado.
VI - Assim, no que tange à alegativa de possibilidade de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva razão assiste aos Impetrantes. Transcreve-se trecho da decisão proferida pelo Magistrado a quo nos autos do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva n.º 8193757-28.2025.8.05.0001, por meio da qual foi revogada a custódia cautelar do corréu, considerando que o seu comparecimento espontâneo aos autos e a indicação de endereço atualizado evidenciavam a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 105810957): "[...] DANIEL VELOSO PINHEIRO DA SILVA requereu revogação de sua prisão preventiva outrora decretada por ocasião do recebimento da denúncia, na ação penal de autos n.º 8014494- 36.2025.8.05.0001 , já em apenso. Sustenta a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a carência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia, bem como a existência de condições pessoais favoráveis, destacando que o requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou seu parecer pelo deferimento do pleito, id. 525808939. Tendo-se que o próprio dominus litis da ação penal pública incondicionada manifesta desinteresse da manutenção da medida constritiva pessoal acautelatória, REVOGO a prisão preventiva de Daniel Veloso Pinheiro da Silva, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, mediante compromisso de não se ausentar da comarca e nem de mudar seu endereço sem prévia autorização deste Juízo, bem como de comparecer a todos os atos processuais designados e apresentar-se trimestralmente perante esta Vara Especializada, a fim de informar e justificar suas atividades, sob pena de ser restabelecida sua custódia cautelar. Expeça-se Alvará de Soltura, clausulado. [...]." (Grifos acrescidos)
VII - Com efeito, cumpre destacar trecho da manifestação ministerial que embasou o deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva (Id. 105810955): “[...] Em análise à prisão preventiva do requerente, verifica-se que a sua decretação se deu para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos art. 312 e 366, ambos do Código de Processo Pena, dado que o acusado não havia sido localizado no endereço indicado no interrogatório policial. Contudo, considerando o comparecimento do réu ao processo e a apresentação de novo endereço residencial, entende o Ministério Público ser cabível, neste momento processual, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, de forma conclusiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA opina pelo DEFERIMENTO dos pedidos formulados por DANILO VELOSO PINHEIRO DA SILVA, a fim de ser substituída a prisão preventiva do requerente pelo comparecimento trimestral em Juízo, para informar e justificar as suas atividades. [...]”.
VIII - Na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente se encontra em situação processual substancialmente semelhante à do corréu beneficiado. Conforme constatado no presente mandamus, o Paciente constituiu advogados, apresentou resposta à acusação (Id. 105810947 - Pág. 139-145) e passou a exercer regularmente sua defesa técnica no bojo da ação penal, circunstâncias que evidenciam sua submissão à persecução criminal e afastam o fundamento cautelar relacionado à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
IX - Registre-se, por oportuno, que a motivação utilizada para revogar a prisão preventiva do corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva não possui natureza estritamente pessoal, mas decorre justamente da compreensão de que o comparecimento do acusado aos autos, aliado à indicação de endereço atualizado, tornava suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar o regular andamento da persecução penal.
X - Deste modo, embora a autoridade apontada como coatora tenha consignado inexistir identidade plena entre os acusados, verifica-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente revela-se incompatível com o tratamento conferido ao corréu beneficiado, sobretudo porque ambos figuram na mesma ação penal, oriunda do mesmo contexto fático, inexistindo demonstração concreta de circunstância individual apta a justificar a distinção de tratamento cautelar.
XI - Digno de nota, ainda, que a situação processual do paciente revela-se, inclusive, mais favorável do que a do corréu contemplado com a revogação da prisão preventiva. Com efeito, dos elementos constantes dos autos extrai-se que foram imputados a Danilo Veloso Pinheiro da Silva os delitos de estelionato em continuidade delitiva e lavagem de capitais, ao passo que ao paciente foi atribuída a suposta prática do delito de estelionato. Dessa forma, à luz do princípio da isonomia e da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva ao paciente Laercio Cardoso do Sacramento.
XI - Dessa forma, à luz do princípio da isonomia e da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva ao paciente Laercio Cardoso do Sacramento.
XII - Reconhecida a extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu Danilo Veloso Pinheiro da Silva ao paciente, restam prejudicadas as demais alegativas.
XIII - Por fim, curial destacar a aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, o que permite ao Juiz de primeiro grau, na hipótese de o paciente ameaçar a ordem pública, novamente decretar a prisão preventiva, de acordo com o dispositivo normativo previsto no art. 316, do Código de Processo Penal.
XIV – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e concessão da ordem.
XV – HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, determinando ao Juízo de origem a imediata expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente, recomendando-se, ainda, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão que melhor se adequem ao caso concreto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8034608-62.2026.8.05.0000, provenientes da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Impetrantes, os advogados Dr. Arlindo Evangelista de Lima Neto (OAB/BA 65.324), Dr. Martins da Silva Nery Filho (OAB/BA 59.451) e Dra. Caroline Barreiros de Pinho (OAB/BA 63.450), como Paciente, Laercio Cardoso do Sacramento e, como Impetrado, o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM, determinando ao Juízo de origem a imediata expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente, recomendando-se, ainda, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão que melhor se adequem ao caso concreto.