PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000866-61.2024.8.05.0244 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ALCIDES GOMES CARDOZO |
| Advogado(s): |
| APELADO: ARISMARIO GOMES CARDOSO |
| Advogado(s): HELDER MORAIS DIAS |
Antes de analisar o mérito da pretensão recursal, compete ao relator exercer juízo sobre a validade do procedimento adotado, com vistas a apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte interessada. Para tanto, examina-se o cabimento da insurgência; a legitimidade e o interesse recursais; a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; o preparo; a tempestividade; e a regularidade formal da impugnação.
Sendo a apelação tempestiva e isento o recorrente do preparo recursal por ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Cumpre destacar, desde logo, que o recurso interposto pela parte autora restringe-se à insurgência quanto à não apreciação/indeferimento do pedido de produção de prova pericial, sustentando a nulidade da decisão em razão de suposto cerceamento de defesa.
Assim, a controvérsia recursal se circunscreve a verificar se, de fato, a r. sentença deve ser desconstituída, em virtude do magistrado singular não ter oportunizado ao autor a produção de prova pericial.
Importa ressaltar que cabe ao magistrado, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, a interpretação da prova, ficando a ele facultado o entendimento acerca da necessidade de dilação ou o esclarecimento desta, diante dos fatos apresentados nos autos.
Essa interpretação deriva do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.
Cabe ao Magistrado, através de seu criterioso arbítrio, determinar as provas que entende úteis à instrução do feito, a fim de formar seu convencimento, podendo indeferir as diligências que julga inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Neste sentido, pertinentes são as lições de Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis:
"Diligência inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver., atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500).
É consabido que o destinatário final da prova é o juiz, cabendo somente a ele avaliar a pertinência de sua produção. Destarte, é cabível o indeferimento das provas requeridas quando inaptas a promover, nos autos, a comprovação da situação fática sobre a qual se referem, ou ainda quando o juiz observa o caráter meramente protelatório da dilação probatória pleiteada.
Porquanto, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que “a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção” (Resp 874.735/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p. 206).
Constata-se dos autos que, embora a parte autora afirme ter requerido a produção de prova pericial em duas oportunidades (“no item “a” da petição de ID. 436003038, bem como na petição de ID. 493235352”), após a realização da audiência, na qual foram ouvidas as testemunhas de ambas as partes (ID 93596292), a instrução processual foi encerrada “sem requerimentos de diligências”. Em seguida, ao apresentar suas razões finais, a autora limitou-se a reiterar os argumentos já expendidos, sem renovar o pedido de prova técnica, operando-se, portanto, a preclusão quanto ao direito de requerê-la.
No caso em apreço, considerando as próprias alegações das partes e o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a produção da referida prova pericial mostra-se desnecessária à solução da lide. Nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, a perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo indeferida pelo juiz quando: (I) a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; (II) for desnecessária diante das demais provas produzidas; ou (III) a verificação se revelar impraticável.
Cumpre ressaltar que não basta o simples requerimento genérico de produção de determinada prova para justificar sua realização. É imprescindível que a parte demonstre de forma concreta a sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.
Ainda que alegue a recorrente ser imprescindível a realização de perícia para “delimitar a área dividida amigavelmente pelos herdeiros”, o próprio juízo de origem, ao apreciar a preliminar de inépcia da petição inicial, consignou que, embora inicialmente imprecisa, a descrição da área foi posteriormente complementada pela autora em sua réplica, quando afirmou expressamente que “a área objeto de litígio é aquela que compreende o muro até um metro depois do hidrômetro, totalizando uma área de cerca de três metros”.
Ressaltou, ademais, que a falha inicial na delimitação não inviabilizou o desenvolvimento regular do processo, nem comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a produção de prova oral suficiente ao esclarecimento da controvérsia.
Veja-se (ID 93596288):
“Não obstante o despacho inicial de ID: 451805393 ter indeferido o pedido liminar em razão da falta de menção clara da área do litígio na inicial, a parte autora, em sua réplica (ID: 477732147), buscou complementar a descrição da área, afirmando que "a área objeto de litígio é aquela que compreende o muro até um metro depois do hidrômetro, totalizando uma área de cerca de três metros". Embora essa descrição ainda possa carecer de maior precisão técnica para uma individualização perfeita de um imóvel rural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, prevê a possibilidade de emenda ou complementação da petição inicial para corrigir vícios ou irregularidades. No presente caso, o processo teve regular desenvolvimento, com a apresentação de contestação, réplica e produção de prova oral em audiência de instrução, o que demonstra que a falha na delimitação inicial não impediu a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.
(…)
No caso em tela, a petição inicial, mesmo com a inicial imprecisão na delimitação da área, permitiu a defesa do Réu e a produção probatória, inclusive com oitiva de testemunhas que discorreram sobre a área em questão. A discussão sobre a suficiência da descrição da área ou a comprovação dos requisitos da ação possessória se confunde, em grande parte, com o próprio mérito da demanda, concernente à efetiva comprovação da posse e do esbulho.”
Dessa forma, resta incontroverso que o próprio autor delimitou adequadamente a área litigiosa, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para a perfeita compreensão da matéria.
A sentença, por sua vez, foi proferida de maneira devidamente fundamentada, em estrita observância ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, evidenciando a análise crítica e coerente dos elementos probatórios constantes dos autos.
O magistrado de origem procedeu à apreciação detalhada dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, extraindo deles informações relevantes e convergentes acerca do acordo de partilha celebrado entre os herdeiros, bem como da efetiva delimitação da área controvertida. As testemunhas ouvidas, especialmente informantes arrolados pelo réu, demonstraram conhecimento direto dos fatos, corroborando a narrativa das partes e permitindo ao juízo formar convicção segura acerca da inexistência de divergência quanto aos limites estabelecidos na divisão amigável.
Cito (ID 93596288):
“A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (ID: 514021696) é central para a elucidação dos fatos. A primeira testemunha da parte autora, Cosme Rodrigues da Cruz, embora tenha afirmado que o Autor está há tempo sem acesso ao hidrômetro e que o hidrômetro já existia quando o muro foi construído, declarou expressamente não saber como foi feita a divisão da herança nem a quem pertence a área onde o hidrômetro foi instalado. Essa falta de conhecimento sobre a titularidade da área em discussão enfraquece a tese da posse do Autor.
A segunda testemunha da parte autora, Edmilson Messias da Silva, trouxe elementos ainda mais críticos à narrativa do Autor. Ele afirmou que o hidrômetro foi instalado na área que, segundo seu conhecimento, foi doada pelo pai das partes, Sr. Aristides, ao Município, para a construção de um prédio escolar. Mais relevante ainda, declarou que, na área onde o hidrômetro foi instalado, "nenhum dos dois tinha a posse". Essa declaração, proveniente de uma testemunha arrolada pelo próprio Autor, contradiz diretamente a alegação de posse preexistente do Autor sobre a área e, mais gravemente, sugere que a área pode ser de domínio público ou, no mínimo, não de posse de nenhum dos litigantes.
Em contrapartida, as informações prestadas pelos informantes arrolados pelo Réu, Albino Gomes Cardoso (irmão das partes) e Enos Martins do Nascimento, corroboram a tese de que a área em questão, onde se localiza o prédio da antiga escola e onde o hidrômetro foi instalado, sempre esteve sob a posse do Réu, Arismário, após a divisão da herança. Albino Gomes Cardoso afirmou categoricamente que a parte do prédio ficou com Arismário e que este é quem usa o prédio doado ao município. Mais do que isso, relatou que o próprio Arismário doou uma parte de sua área a Alcides para aumentar o terreno deste, e que a instalação do hidrômetro por Alcides na área de Arismário foi questionada desde o início. A narrativa do Réu de que a filha do Autor tentou negociar a compra de parte do terreno em litígio, apoiada pelo informante Albino e pelo print de WhatsApp (ID: 461904211), é um forte indício de que o próprio Autor ou seus familiares reconheciam a posse ou o domínio do Réu sobre a área disputada, o que se contrapõe à alegação de posse própria e esbulho.”
Dessa forma, constata-se que a convicção judicial foi construída a partir de prova oral idônea e suficiente, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou à busca pela verdade real que justificasse a produção de prova pericial complementar.
A decisão atacada, portanto, atendeu integralmente aos princípios da motivação das decisões judiciais, da livre apreciação da prova (art. 371 do CPC) e da proporcionalidade processual, não se verificando omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que possa ensejar nulidade.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, alegando cerceamento de defesa e comprovação da posse anterior . As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial; (ii) verificar se a apelante comprovou os requisitos necessários para a reintegração de posse. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas já produzidas nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nas ações possessórias, incumbe ao autor provar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme art. 561 do CPC . A insuficiência da documentação apresentada pela apelante não permite inferir com precisão a posse anterior, a ocorrência do alegado esbulho e a data de sua ocorrência. A não comprovação dos requisitos da ação possessória impõe a manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime .
(TJ-AL - Apelação Cível: 07003490920228020050 Porto Calvo, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESCABIDA . PRINCÍPIO SAISINE. POSSE DO AUTOR DA HERANÇA NÃO COMPROVADA. 1. É cabível o indeferimento das provas requeridas quando inaptas a promover, nos autos, a comprovação da situação fática sobre a qual se referem, ou ainda quando o juiz observa o caráter meramente protelatório da dilação probatória pleiteada . 2. Na ação de reintegração de posse se faz necessário que o requerente comprove os pressupostos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 3. Os documentos acostados à peça exordial comprovam que de fato a parte autora, ora apelante, tem o domínio do imóvel, todavia, esta não logrou êxito em demonstrar que exercia a posse do bem, e se limita a lançar argumentos acerca da ausência de provas da posse da parte requerida . 4. Considerando que a natureza da ação escolhida pelo autor visa, única e exclusivamente, a proteção da posse, não tendo nenhuma importância a alegação de domínio, a manutenção da sentença singular é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível: 03855359620168090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA. É dispensável a realização da prova pericial na lide em que se discute posse, mormente se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a correta delimitação da área controvertida . Comprovada a posse anterior do autor, bem como o esbulho praticado pelo réu, que invadiu a área para a realização de garimpo de ouro, deve ser mantida a sentença de procedência.
(TJ-MG - AC: 00089673820178130216, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)
Assim, inexistindo cerceamento de defesa, deve ser mantida a higidez da sentença, a qual se apresenta em conformidade com o conjunto probatório e com as normas que regem o devido processo legal.
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação do recorrente.
Em razão da sucumbência da parte apelante, majoro os honorários sucumbenciais, com amparo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser a parte sucumbente beneficiária da Gratuidade da Justiça.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
09