PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. GENERALIDADE DA VERBA. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança impetrado por Antônio Lima Jatobá em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de obter a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, no percentual de 125%, nos proventos de aposentadoria. A parte autora é policial militar inativo, com proventos fixados no posto de 1º Tenente, mas sem percepção da referida gratificação. A ação também abrange pedido de pagamento retroativo desde a impetração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a GCET possui natureza genérica, permitindo sua extensão aos policiais militares inativos; (ii) estabelecer se o impetrante faz jus à percepção da gratificação no percentual de 125%; (iii) determinar os efeitos financeiros da concessão da ordem, com observância das limitações próprias do Mandado de Segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça não encontra respaldo legal, sendo genérica e desprovida de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da parte, cujo contracheque aponta valor líquido compatível com a concessão do benefício.

2. Não há decadência ou prescrição de fundo de direito, pois o pedido envolve prestação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, incidindo prescrição apenas sobre parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da impetração.

3. A existência de Mandado de Segurança coletivo com objeto semelhante não impede a propositura de ação individual autônoma, inexistindo litispendência, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 12.016/2009.

4. A alegação de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito e não obsta o conhecimento do writ, uma vez que os documentos constantes dos autos demonstram a condição do impetrante e a ausência da verba impugnada.

5. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece o caráter genérico da GCET, com base em certidão oficial da Polícia Militar da Bahia, que atesta a concessão da gratificação a todos os policiais ativos, independentemente de avaliação individualizada.

6. O princípio da paridade (art. 121 da Lei nº 7.990/2001) impõe a extensão da GCET aos policiais inativos, como forma de assegurar a isonomia entre ativos e inativos.

7. Tendo sido o impetrante transferido à inatividade com base no posto de 1º Tenente e constatada a ausência da GCET em seus proventos, é devida a implantação do benefício no percentual máximo previsto em regulamento (125%).

8. Por se tratar de Mandado de Segurança, os efeitos financeiros retroagem apenas à data da impetração, vedado o pagamento de parcelas anteriores, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET possui natureza genérica, sendo devida a todos os policiais militares em atividade, conforme regulamentação vigente.

2. O policial militar inativo faz jus à extensão da GCET nos mesmos percentuais aplicáveis ao posto utilizado como base para fixação dos proventos, com fundamento no princípio da paridade previsto no art. 121 da Lei nº 7.990/2001.

3. A implantação da GCET no percentual de 125% é devida quando o servidor inativo for equiparado a posto cuja regulamentação preveja tal percentual.

4. Em sede de Mandado de Segurança, os efeitos financeiros da ordem concedida se limitam à data da impetração, vedado o pagamento de parcelas anteriores.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 22, § 1º; Lei nº 7.990/2001, arts. 110-B, 110-D e 121; Lei nº 7.023/1997; Lei nº 11.356/2009; CPC, arts. 98 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 271; TJBA, MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000, rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, j. 13.04.2023; TJBA, MS nº 8026988-04.2023.8.05.0000, rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, pub. 17.06.2024; TJBA, MS nº 8022378-90.2023.8.05.0000, rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, pub. 10.10.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de n. 8064064-62.2023.8.05.0000, impetrante ANTONIO LIMA JATOBA e impetrado SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINARES e no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

I/F

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO LIMA JATOBA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento da GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 

Alega em síntese: “[…] é militar da reserva dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme anexo, com direito a paridade vencimental. Conforme contracheque, ocupante do posto de SARGENTO E SUBTENENTE em atividade, fora transferido para a reserva em posição superior na carreira, percebendo a partir de então proventos de TENENTE. Assevera-se que, os Militares em atividade percebem, dentre diversas gratificações, a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - CET, a qual, por definição legal possui características de gratificação pro labore faciendo, a princípio, devida tão somente aos Militares ativos que atendam aos requisitos objetivos previsto na norma. Busca-se com a presente demanda a extensão da vantagem CET - Gratificação de Condições Especiais de Trabalho, aos proventos do servidor militar inativo e seus pensionistas, sob o fundamento de que, sendo a verba paga indistintamente a todos os Militares em atividade, critério objetivo para a sua percepção que não o mero exercício das funções inerentes ao Posto/Patente ocupado, inconstitucional se mostra o não pagamento da referida verba aos militares inativos que possuem direito a paridade vencimental, enquanto perdurar a situação ora narrada. O direito à paridade entre servidor ativo e inativo no presente caso, reside no fato de que a referida gratificação foi instituída e é paga aos servidores em atividades de maneira genérica, sem que se imponha qualquer exigência, que não o exercício ordinário das atribuições inerentes ao posto/patente ocupado. Destarte, tratando-se de verba genérica, a sua extensão aos inativos é medida que se impõe imental, passível, portanto, de correção com a presente ação. Dito isto, outra alternativa não lhe restou, senão, provocar esse Douto Juízo a fim de resguardar o direito líquido e certo da parte Autora, consubstanciado na percepção do pagamento da CET tal qual assegurado aos policiais em atividade, de acordo com o Posto/Patente correlacionado com a sua reserva remunerada, nos termos abaixo propostos. [...] É cediço que a CET (Gratificação por condições especiais de trabalho) consiste, teoricamente, de acordo com a legislação, uma retribuição paga aos servidores civis, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário, posteriormente estendida para os policiais militares, objetivando compensar trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos e fixar o servidor em determinadas regiões, concedida no limite máximo de 125%, incidente sobre o cargo ou função ocupado pelo servidor. Da análise das normas em comento, e das regulamentações editadas pelo CPE, inicialmente, a CET possuía natureza "pro labore faciendo", sendo destinada tão somente aos Oficiais das patentes Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Em um segundo momento, preservando a sua natureza propter laborem, em janeiro de 2006, passou a ser devida também ao primeiro Tenente. Ampliando o rol de destinatários, em Julho de 2010, a gratificação passou a ser devida aos praças, em exercício de atividades operacionais. Não obstante, em junho de 2014, com a regulamentação atualmente vigente, 153/2014, a GCET passou a ser devida a todos os militares em atividades, indistintamente, convolandose, inequivocamente, em uma gratificação de natureza geral. Desta feita, apesar do histórico de vinculação à efetiva atividade, vale salientar que, a partir de 2014, esta natureza acaba por se perder quando o seu adimplemento passou a alcançar todos os servidores em atividade sem qualquer distinção, fato este que faz com que essa parcela possa ser estendida aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Isto porque, a despeito da comum previsão de regulamentação da vantagem, a gratificação é considerada parcela genérica, paga a todos os militares ativos, independentemente do serviço prestado. A partir do momento em que uma gratificação passa a ser devida sem qualquer espécie de avaliação para a verificação do direito daquele servidor em recebê-la, isto é, sem nenhum controle objetivo do trabalho do agente público, resta evidente o seu aspecto genérico, em outras palavras, o caráter geral que se funde o pagamento desta parcela remuneratória. [...]”.

Ressalta, por conseguinte: “[…] Neste ínterim, a generalidade da gratificação em comento, por si só, dá ensejo a extensão de sua percepção aos servidores inativos e pensionistas. Não obstante, é sabido que a Constituição de 1988, em sua redação original, assegurava uma série de direitos aos servidores públicos ativos, dentre eles a garantia de que os seus proventos, quando da sua inativação, seriam revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, conforme dispunha o parágrafo quarto, do artigo 40, da Carta Magna. Além da manutenção da equiparação salarial, também garantia que seriam extensíveis até mesmo as vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores da ativa. O dispositivo citado sofreu alterações substanciais com as Emendas Constitucionais de nºs. 20 de 1998 e 41 de 2003. No entanto, a generalidade da parcela implica em sua concessão aos ativos com extensão aos inativos e pensionistas que possuam o direito a paridade vencimental, direito de envergadura constitucional que assegura que os benefícios previdenciários devem ser revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade. [...]".

Pontua ainda que: “[…] Neste espeque, dúvidas não há que, a vantagem de caráter geral, concedida de forma genérica e abstrata a todos servidores policiais em atividade, sem qualquer distinção da função exercida ou do local de trabalho, cumpre prestigiar a extensão aos servidores inativos e pensionistas. Existentes razões categóricas que ratificam os argumentos de que, a CET, nas referências sobreditas, ante a ausência de critérios na própria regulamentação, bem como da entidade pública, é constitucionalmente garantida a extensão desta gratificação aos proventos dos servidores inativos e pensionistas, enquanto perdurar o pagamento genérico e indistinto aos militares em atividade. Por tudo o exposto, deve ser concretizado o direito a todos os servidores inativos e pensionistas, à percepção nos seus benefícios previdenciários, da gratificação por condições especiais de trabalho – GCET, instituída pela Lei Estadual n.º 6.932/1996, e estendida para os policiais militares do Estado da Bahia pela Lei Estadual n° 7.990/01, no valor correspondente ao expresso Resolução COPE n° 153/2014, em consonância com os proventos fixados na sua reserva/reforma ou pensão. Assim, o pagamento em percentuais diferenciados em função do Posto/Patente ocupada não afasta a natureza genérica da verba, na medida em que, a gradação de percentual está unicamente relacionada as funções ordinárias inerentes ao cargo ocupado pelo militar, sendo todos tratados igualmente de acordo com a posição hierárquica na carreira, o que, ao revés, acaba por evidenciar que verba é paga sem qualquer critério outro que não o mero exercício das atribuições. [...]”.

Pugna: "[...] A) Obrigação de fazer consistente na extensão da CET aos proventos da Parte Impetrante, ENQUANTO ESTIVER SENDO PAGA GENERICAMENTE AOS MILITARES ATIVOS, no percentual pago para os militares ativos que se encontrem na mesma posição funcional ostentada na reserva pelo Impetrante para fins de definição de proventos, Posto/Patente hierarquicamente superior, devendo a CET ser estendida nos seguintes percentuais: B) Obrigação de pagar os valores devidos a este título no lustro prescricional, com as repercussões em 13o, devidamente corrigidos pelo IPCA e com juros de mora a partir da notificação; C) Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsão expressa no art. 1º da Lei 1.060/95 e arts. 98 e 99, §2º do NCPC, vez que não pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família, possibilitando o acesso dos autores ao Judiciário. Subsidiariamente, na hipótese de não concessão da gratuidade, requer o deferimento do pagamento das custas ao final do processo ou o desconto e o parcelamento, conforme disposto no art. 98, § 6º do CPC. D) A notificação do Secretário de Estado da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; E) A citação do órgão de representação judicial do Estado da Bahia, a Procuradoria do Estado, situada na 3ª Avenida, nº 370 - Centro Administrativo da Bahia CEP 41.745-005 - Salvador – Bahia, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, InI da Lei n° 12.016/09; F) as publicações em nome do patrono que ora subscreve, tudo sob pena de nulidade; [...]" (ID 55429316).

Anexou documentos (ID's 55429317 e seguintes).

O Secretário de Administração do Estado da Bahia prestou informações (ID 58165763).

O Estado da Bahia apresentou intervenção, impugnando a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e arguiu preliminares de decadência, prescrição, ausência de prova pré-constituída e existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria. No mérito, sustenta: "[...]A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho foi instituída pela Lei n° 6.932/1996, sendo posteriormente estendida aos Policiais Militares do Estado da Bahia, conforme o art. 9° da Lei nº 7.023/1997[...] a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho é concedida tendo em vista o tipo de atividade que é desempenhada, considerando suas características (trabalho especializado, realizado fora do horário normal, ou em local determinado) o que caracteriza os tipos de gratificação “propter laborem” e em atenção às atividades a serem desempenhadas (critério típico das gratificações “pro labore faciendo”). [...] o militar está tendo o acréscimo previsto no art. 92, do EPM, sendo remunerado em valor maior do que os militares de mesma graduação da ativa, uma vez que o percentual da CET encontra-se incidindo sobre o soldo do posto imediatamente superior, no caso, de Tenente, que é a base de cálculo de seus proventos. [...] , no caso sub judice, os requisitos previstos no dispositivo constitucional em destaque (prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias), não poderão ser concedidas quaisquer vantagens ou aumento de remuneração, do que se dessume que o acolhimento da pretensão esposada na peça vestibular implicará em contrariedade ao quanto preceituado no art. 169, §1º, I e II, da CF/88, em razão do que pugna o Estado da Bahia, mais uma vez, pela denegação da segurança.[...]emenda entrou em vigor na data de sua publicação (art. 7º), a partir desta data, em todas as condenações judiciais que envolvam a fazenda pública deve ser utilizado a título de correção monetária e juros de mora o índice referencial da taxa Selic. [...]". Pugna: "[...] seja DENEGADA A SEGURANÇA.[...]" (ID 58165764).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessária intervenção no feito (ID 61719524).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO LIMA JATOBA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento da GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 

Inicialmente, verifica-se que a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita não encontra amparo legal. Ao exame dos autos, o pedido assistencial formulado obedece aos critérios legais estabelecidos nos artigos 98 e seguintes do CPC, bem como resta comprovado através do contracheque (ID 55429580) no qual consta como valor líquido R$ 5.598,30 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta centavos).

No tocante a prefacial de prescrição e decadência, sabe-se que o prazo para ajuizamento do mandamus renova-se mês a mês por se tratar de omissão ilegal envolvendo obrigação de trato sucessivo. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".    

Registra-se ainda a inexistência de requerimento de pagamento das parcelas anteriores à impetração, o que é vedado pela Súmula 271, do STJ. 

Destaca-se a inaplicação do Tema nº 1017 do STJ que versa sobre: “Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ”. In casu, o impetrante visa a percepção de parcelas recebidas pelos policiais da ativa, com fundamento na paridade remuneratória.  

No tocante a necessidade de intimação da parte autora para requerer a desistência do processo em razão da existência de Mandado de Segurança Coletivo nº 8036675-10.2020.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, não merece prosperar.

Sabe-se que a propositura de Ação Coletiva, por substituto processual, não obstaculiza a pretensão da Parte Interessada em buscar tutela jurisdicional dos seus interesses através de ação autônoma, não estando compelido a aderir ao feito coletivo. De outro modo, mesmo que o objeto intentado detenha correlação com o writ da associação não ocasiona litispendência nos termos do art. 22, § 1º da Lei 12.016/2009.

A preliminar de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito e, por essa razão, será analisada posteriormente.

Nestas condições, rejeitam-se a Impugnação e prefaciais suscitadas.