PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA MOTIVADA ENTRE A PENALIDADE SUGERIDA E A APLICADA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1 - Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de professor, contra ato do governador do Estado da Bahia que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de suposto assédio sexual contra aluna menor de idade, apurado em processo administrativo disciplinar.
2 - Sustenta o impetrante a existência de nulidades no processo administrativo disciplinar — parcialidade da comissão processante, irregularidades na colheita da prova oral e desproporcionalidade da penalidade aplicada, mais grave que a sugerida pela comissão processante —, postulando a anulação do ato demissório e sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - Há três questões em discussão: (i) saber se a composição comum da comissão processante com processo disciplinar anterior compromete sua imparcialidade; (ii) saber se as alegadas irregularidades na colheita da prova oral configuram nulidade apta a invalidar o processo administrativo disciplinar; (iii) saber se a divergência entre a penalidade sugerida pela comissão processante e a aplicada pela autoridade competente observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4 - O art. 212 da Lei estadual nº 6.677/94 autoriza expressamente que o mesmo servidor componha, simultaneamente, mais de uma comissão processante, não configurando parcialidade a mera composição comum de comissões que apuram fatos distintos.
5 - Nulidades no processo administrativo disciplinar pressupõem demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa, ônus do qual o impetrante não se desincumbiu quanto às alegadas irregularidades na colheita da prova oral.
6 - A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida pela comissão processante, podendo dela dissentir para agravar a sanção, desde que a divergência seja motivada, hipótese verificada nos autos, em que a demissão decorreu de sucessiva cadeia de manifestações técnicas da Procuradoria Geral do Estado.
7 - O controle judicial da divergência não importa reexame do mérito administrativo, circunscrevendo-se à verificação da existência e da suficiência formal da motivação, não comportando a via mandamental, de cognição sumária e documental, a reavaliação do acervo probatório produzido no processo administrativo disciplinar.
9 - Superado o mérito da impetração, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, por perda superveniente de objeto.

IV. DISPOSITIVO
9 - Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 373, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 6.677/1994, arts. 175, incisos II, III e IX, 176, inciso X, 192, incisos IV e XII, 212 e 251; Lei nº 8.261/2002, arts. 87, incisos IX, XI e XIII, e 88, incisos IV e V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 22.019/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no RMS 71.831/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AgInt no RMS n. 70.965/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.; STJ, REsp n. 2004/0169612-0, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.04.2010; STJ, MS 9384/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 11.08.2004; STJ, AgInt no MS 25.618/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 29.11.2022; TJBA, MS n. 0303312-76.2012.8.05.0000, Rel. Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Tribunal Pleno, j. 22.01.2014; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8075721-64.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA e como impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga 

Relator

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, com pedido de tutela de urgência antecipada, impetrado por MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA em face de ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, com vistas à anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de professor da rede estadual de ensino, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 011.7639.2023.0030525-70, e à sua consequente reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos a contar da demissão.

Aduz o impetrante, de início, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, notadamente em razão de encontrar-se desempregado desde 20 de novembro de 2024 e das despesas havidas com o falecimento de um filho.

Sustenta, quanto ao cabimento do mandamus, que a demissão consubstancia ato ilegal e abusivo, praticado com violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apto a configurar direito líquido e certo nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e que a impetração observou o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009, contado da ciência do ato de demissão, publicado em 20 de novembro de 2024.

Narra que integrava o quadro de servidores públicos do Estado da Bahia, no cargo de professor, e que, em 13 de abril de 2023, foi denunciado por aluna de 16 anos por suposto assédio sexual, conforme ofício de registro de ocorrência elaborado pela direção da unidade escolar. Relata que, em razão da denúncia, foi instaurado o PAD nº 011.7639.2023.0030525-70, no curso do qual a comissão processante colheu depoimentos e, ao final, elaborou relatório concluindo pela inexistência de crime contra a dignidade sexual, sugerindo a aplicação de pena de advertência por ato antipedagógico, à luz do Estatuto do Magistério. Aduz que, não obstante a sugestão da comissão, o Governador do Estado da Bahia publicou, em 20 de novembro de 2024, ato aplicando-lhe a pena de demissão.

Sustenta que a comissão processante do PAD é a mesma que apura, sem conclusão, o processo disciplinar SEI nº 11.763920210056494-15, movido anteriormente contra o impetrante, circunstância que, a seu ver, compromete a imparcialidade da comissão e contamina o processo com informações colhidas no feito pretérito, invocando, como paradigma, o MS 22.019/DF (STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020).

Alega, no que tange à condução instrutória do PAD, que a comissão dispensou uma das quatro testemunhas arroladas pela defesa, por já estar aposentada à época dos fatos, e que se valeu exclusivamente das testemunhas indicadas pela própria defesa para os atos instrutórios, sem produzir testemunhas diretas ou indiretas de sua própria iniciativa; aduz que tais testemunhas depuseram por ouvir dizer, sem presenciar os fatos, e teceram elogios ao seu trabalho.

Sustenta, ainda, que a comissão tratou a suposta vítima como testemunha, compromissando-a a dizer a verdade sob pena de falso testemunho no termo de oitiva de 12 de setembro de 2023, o que reputa incompatível com a natureza jurídica das declarações da ofendida, distinta do depoimento testemunhal, à luz dos arts. 201 e 203 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força do art. 251 da Lei estadual nº 6.677/94; aponta, também, que a oitiva da adolescente não observou o rito da escuta especializada previsto no art. 10 da Lei nº 13.431/2017.

Alega que, no curso de seu interrogatório, a comissão fez menção a depoimento por ele prestado em processo disciplinar anterior e ainda em curso, para induzi-lo a contradição, circunstância que reputa violadora da imparcialidade da comissão, e reitera não ter confessado a prática de qualquer ato atentatório à dignidade sexual da adolescente, atribuindo à conversa mantida com a aluna, na presença de colegas não ouvidos pela comissão, interesse diverso de qualquer conduta libidinosa.

Sustenta, no que concerne ao parecer da Procuradoria Geral do Estado (Parecer nº PA-NCAD-1178-2023), que a procuradora relatora desconsiderou as provas colhidas pela comissão e a sugestão de pena de advertência, opinando pela demissão com base exclusiva na palavra da vítima, acrescida da referência ao processo disciplinar anterior ainda não concluído; refere trecho de despacho do procurador Antônio Cesar Carvalho de Magaldi no sentido de que não haveria prova inequívoca do assédio sexual imputado. Sustenta que a caracterização da infração do art. 176, X, da Lei nº 6.677/94 exige dolo específico não demonstrado nos autos do PAD, e invoca lição doutrinária de Luiz Flávio Gomes para distinguir o assédio sexual do simples flerte ou gracejo.

Por fim, sustenta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, ao argumento de que a autoridade coatora aplicou penalidade mais grave do que a sugerida pela comissão processante, sem lastro em provas inequívocas, e que tal exercício de discricionariedade, quando desproporcional, é passível de anulação pelo Poder Judiciário. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, aponta a probabilidade do direito na fundamentação e na documentação apresentadas, com invocação do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do REsp nº 1.198.257/PE (STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15/02/2011), e o perigo da demora no agravamento de seus prejuízos financeiros e no quadro psicoemocional decorrente do falecimento de um filho, evidenciado por certidão de óbito juntada aos autos.

Por fim, pede: "A) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, processando-o na forma da lei; B) seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar a reintegração imediata do impetrante ao seu cargo de professor junto a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, bem como seja determinado o depósito dos vencimentos retroativos, mesmo que seja em folha suplementar, a contar de 20 de novembro de 2024, ora data da demissão ilegal; C) seja intimada a autoridade coatora para prestar as devidas informações, no decêndio legal; D) ao final do rito processual, seja a segurança concedida em definitivo, nos termos da fundamentação, efetivando-se a liminar com a restauração da ordem e da legalidade no feito."

No curso do processo, ocorreram os seguintes atos relevantes: por decisão de 19 de dezembro de 2024 (ID 75340793), o então relator, desembargador José Aras, indeferiu o pedido liminar, por entender não evidenciada, de plano, a irregularidade da penalidade imposta, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno (ID 77148823, de 10 de fevereiro de 2025), pugnando pela reconsideração ou, alternativamente, pelo provimento do recurso pelo colegiado, para reforma da decisão liminar; intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 82098777, de 6 de maio de 2025), não constando dos autos, até a presente data, julgamento desse agravo interno pelo colegiado. Em despachos de 11 de novembro de 2025 (IDs 93882427 e 94177974), já sob a relatoria do desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, foi reiterada a determinação de notificação da autoridade impetrada, ainda não cumprida até então; a notificação foi efetivada em 4 de fevereiro de 2026 (ID 98499359), com cumprimento certificado pelo oficial de justiça em 9 de fevereiro de 2026 (IDs 98805748 e 98805750).

Notificados o Governador do Estado da Bahia e o Estado da Bahia, apenas este último requereu sua intervenção no feito e apresentou defesa do ato impugnado (ID 101491989, de 18 de março de 2026), aduzindo, em síntese, que a Administração observou o princípio da legalidade, porquanto a demissão decorreu de Processo Administrativo Disciplinar regularmente instaurado e concluído, com provas suficientes para configurar a autoria e a materialidade da conduta imputada ao impetrante. Sustenta que a alegação de parcialidade da comissão carece de prova pré-constituída, incabível a dilação probatória na via mandamental, e que o indeferimento de diligências e a condução da instrução observaram o art. 222, § 3º, da Lei nº 6.677/94, que autoriza o presidente da comissão a indeferir pedidos impertinentes ou protelatórios.

Argumenta que a autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida pela comissão processante, podendo dela dissentir e aplicar sanção mais severa, desde que motivada, com invocação do art. 168 da Lei nº 8.112/90 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, entre eles o REsp nº 2004/0169612-0 (rel. Ministro Og Fernandes) e o MS 9384/DF (rel. Ministro Gilson Dipp). Sustenta que eventual nulidade no PAD pressupõe demonstração de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não comprovado pelo impetrante.

Defende, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo do PAD, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e da regularidade procedimental, com apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 13623-0/2006). Por fim, sustenta a impossibilidade jurídica da tutela provisória pretendida contra a Fazenda Pública, à luz dos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/92, do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 1.059 do CPC, requerendo, ao final, seja denegada a segurança vindicada em todos os seus termos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ausência de hipótese legal a ensejar sua intervenção no feito, por entender que a controvérsia relativa à nulidade do ato demissório decorrente de PAD, entre particular e ente público, não envolve interesse público primário apto a justificar sua atuação como fiscal da lei, à luz da interpretação sistemática dos arts. 127 da Constituição Federal, 12 da Lei nº 12.016/2009 e 178 do CPC, devolvendo os autos a este tribunal (ID 103912642).

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937, VI, do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 

R08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS ESTÁCIO RIBEIRO DA SILVA contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, consistente na sua demissão do cargo de professor da rede estadual de ensino.

Na inicial, sustenta o impetrante que a penalidade decorreu de processo administrativo disciplinar (PAD nº 011.7639.2023.0030525-70) eivado de nulidades — parcialidade da comissão processante, tratamento da suposta vítima como testemunha compromissada, cerceamento na produção de prova testemunhal e quebra da imparcialidade no interrogatório — e que a demissão, mais gravosa do que a advertência sugerida pela própria comissão, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; postula, com tais fundamentos, a anulação do ato e sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos.

O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido por decisão monocrática (ID 75340793), ao fundamento de que a demissão encontrava respaldo em parecer da Procuradoria Geral do Estado, não se evidenciando, de plano e em sede de cognição sumária, a irregularidade da penalidade imposta, tampouco a alegada parcialidade da comissão, dado que o art. 212 da Lei estadual nº 6.677/94 expressamente autoriza que o mesmo servidor componha, simultaneamente, mais de uma comissão processante.

Irresignado, o impetrante interpôs agravo interno (ID 77148823), pugnando pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo provimento do recurso pelo colegiado, com base nas mesmas razões deduzidas na inicial. Sobreveio, contudo, a instrução completa do mandamus, com a apresentação de defesa pelo Estado da Bahia (ID 101491989) e manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 103912642), de sorte que se submete a este colegiado, nesta assentada, o próprio mérito da segurança pleiteada — circunstância que, como adiante se demonstrará, prejudica o exame do agravo interno interposto contra decisão que apreciou, em cognição sumária e não exauriente, unicamente o pedido liminar.

Assim delineada a controvérsia, cinge-se o mérito recursal em saber (i) se a composição comum da comissão processante com processo disciplinar anterior, ainda não concluído, compromete sua imparcialidade; (ii) se as alegadas irregularidades na colheita da prova oral — oitiva da suposta vítima e menção, no interrogatório do acusado, a depoimento prestado em processo anterior — configuram nulidade apta a invalidar o processo administrativo disciplinar; (iii) se a divergência entre a penalidade sugerida pela comissão processante e a aplicada pela autoridade competente observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da motivação decisória constante dos autos.

Da alegada parcialidade da comissão processante

Sustenta o impetrante que a comissão processante do PAD nº 011.7639.2023.0030525-70 seria a mesma incumbida de apurar, sem conclusão, processo disciplinar anterior instaurado em seu desfavor (SEI nº 11.763920210056494-15), circunstância que, a seu ver, contaminaria o feito com elementos colhidos alhures e comprometeria a imparcialidade dos processantes.

Sucede que a Lei estadual nº 6.677/94, em seu art. 212, dispõe expressamente que "o servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar", não havendo, na literalidade da norma, qualquer vedação à composição comum de comissões que apurem, ainda que simultaneamente, fatos distintos imputados ao mesmo indiciado. Nessa direção é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no MS nº 22.019/DF (rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020), segundo a qual "a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos", e reiterada no AgInt no RMS nº 71.831/RN (rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023), no sentido de que "não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público". 

Registre-se, ainda, que o próprio precedente invocado pelo impetrante como paradigma favorável à sua tese — o citado MS nº 22.019/DF — consagra, na realidade, orientação contrária à pretensão deduzida, porquanto reconhece a legitimidade da composição comum de comissões processantes, desde que relativas a fatos diversos, hipótese que se amolda à espécie dos autos.

Não bastasse, o mandado de segurança pressupõe, para sua concessão, a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com sua estreita via a comprovação de fatos controvertidos que dependam de dilação probatória. No caso, o impetrante não trouxe aos autos elemento concreto e inequívoco apto a evidenciar, de plano, a parcialidade alegada, limitando-se a deduzir ilação a partir da mera coincidência de composição, insuficiente, à luz do panorama normativo e jurisprudencial exposto, para infirmar a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos.

Das alegadas irregularidades na colheita da prova oral

Sustenta ainda o impetrante que a suposta vítima teria sido tratada como testemunha, compromissada a dizer a verdade sob pena de falso testemunho, em descompasso com a disciplina dos arts. 201 e 203 do Código de Processo Penal — aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 251 da Lei nº 6.677/94 —, e que a comissão, no curso do interrogatório do acusado, teria feito menção a depoimento por ele prestado em processo disciplinar anterior, com o propósito de induzi-lo a contradição, o que evidenciaria quebra da imparcialidade.

Ocorre que, em matéria de nulidades no processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa, em atenção à máxima pas de nullité sans grief (AgInt no AgInt no RMS n. 70.965/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.). Nesse particular, o impetrante não indicou de que modo específico as irregularidades alegadas repercutiram na conclusão da comissão processante ou nas garantias que lhe foram asseguradas ao longo do procedimento — garantias que, segundo restou incontroverso, incluíram citação regular, defesa técnica, apresentação de defesa prévia e de razões finais, e amplo acesso aos autos.

Demais disso, a verificação segura do enquadramento processual conferido à oitiva da adolescente e do contexto em que se deu a menção, no interrogatório, ao processo disciplinar anterior demandaria exame acurado de atas e depoimentos que, por sua natureza, refogem à cognição sumária e documental própria do mandado de segurança, não se prestando a mera alegação, desacompanhada de demonstração de prejuízo, a infirmar a presunção de legitimidade e de regularidade que milita em favor dos atos praticados no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Da motivação e da proporcionalidade da penalidade aplicada

Por fim, sustenta o impetrante que a demissão, penalidade mais gravosa do que a advertência sugerida pela comissão processante, importaria violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque lastreada, segundo alega, em mera presunção decorrente da palavra da vítima e em referência a processo disciplinar anterior ainda não concluído.

Com efeito, é assente na jurisprudência que a autoridade julgadora não se encontra vinculada à sugestão de penalidade formulada pela comissão processante, podendo dela dissentir para agravar a sanção, desde que o faça de modo motivado — orientação que se extrai do REsp nº 2004/0169612-0 (rel. Ministro Og Fernandes, publicado em 05/04/2010), do MS nº 9384/DF (rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 11/08/2004), ambos invocados na contestação do Estado da Bahia, e do AgInt no MS nº 25.618/DF (rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022), no qual assentou o Superior Tribunal de Justiça ser "lícito à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta pela comissão processante, desde que o faça motivadamente". No mesmo sentido decidiu este Tribunal de Justiça, em hipótese estruturalmente semelhante à dos autos — na qual a autoridade competente também dissentiu da sugestão da comissão processante para aplicar pena mais severa —, assentando que, "estando devidamente motivada a discordância, não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão processante" (TJBA, MS nº 0303312-76.2012.8.05.0000, rel. Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Tribunal Pleno, julgado em 22/01/2014). 

Nessa ordem de ideias, o controle judicial da divergência não importa reexame do mérito administrativo propriamente dito — insuscetível de sindicância judicial quanto ao juízo de conveniência e oportunidade, conforme remansosa jurisprudência também colacionada aos autos —, mas se circunscreve à verificação da existência e da suficiência formal da motivação que ampara o agravamento da pena, tampouco comportando o mandado de segurança, por não admitir dilação probatória, a análise da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, tal como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no citado AgInt no MS nº 25.618/DF. 

Da análise dos elementos constantes dos autos, extrai-se que a demissão do impetrante não decorreu de ato isolado ou imotivado da autoridade coatora, mas de sucessiva cadeia de manifestações técnicas da Procuradoria Geral do Estado: o parecer nº PA-NCAD-1178-2023, da lavra da Procuradora Cláudia Seixas Silvany, foi ratificado pelo despacho assistencial nº PA-NCAD-1156-2023 e acolhido pelos despachos nº PA-NCAD-460-2024 e GAB-PGE-218-2024, tendo a Secretária Estadual da Educação, em decisão de 12 de novembro de 2024, "acolhido integralmente as conclusões" ali firmadas, com a consequente remessa dos autos à Casa Civil, "nos termos do quanto determina o art. 202, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/1994". O decreto de demissão, subscrito pelo governador do Estado da Bahia em 19 de novembro de 2024, explicita, por sua vez, os fundamentos legais do ato, consistentes na violação aos incisos II, III e IX do art. 175, ao inciso X do art. 176 e aos incisos IV e XII do art. 192, todos da Lei nº 6.677/94, cumulados com os incisos IX, XI e XIII do art. 87 e os incisos IV e V do art. 88 da Lei nº 8.261/02 — dispositivos, estes últimos, que impõem ao integrante do magistério o dever de respeitar a dignidade do aluno e vedam condutas que resultem em exemplo deseducativo ou em discriminação.

Nesse contexto, a discricionariedade exercida pela autoridade coatora ao dissentir da sugestão da comissão processante veio acompanhada de motivação formalmente idônea, amparada em manifestação técnica da Procuradoria do Estado e articulada com dispositivos legais específicos, circunstância que, à falta de prova pré-constituída em sentido contrário — cujo ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao impetrante —, não permite a esta via mandamental, de cognição sumária e documental, infirmar a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo. A eventual desproporção entre a gravidade dos fatos apurados e a penalidade aplicada, tal como articulada na inicial, depende de reexame do acervo probatório produzido no próprio processo administrativo disciplinar — providência incompatível com a estreita via do mandado de segurança, sem prejuízo de que, remanescendo interesse, venha o impetrante a socorrer-se das vias ordinárias próprias à discussão de matéria fático-probatória.

Do prejuízo do agravo interno

Superada, pois, a análise do mérito da impetração, impõe-se reconhecer que o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 77148823) perdeu o seu objeto. É que, tendo sobrevindo o julgamento definitivo do mandamus, a discussão acerca do acerto ou desacerto da cognição sumária exercida em sede liminar resta absorvida pelo próprio mérito, ora exaurientemente apreciado, não subsistindo utilidade prática no prosseguimento do exame do recurso interno, que se limitava a impugnar decisão de natureza precária e provisória já superada pelo presente julgamento.

Isso posto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (ID 77148823), por perda superveniente de objeto. 

Sem condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

 Relator 

R08