PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8165298-21.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LAIS SILVA OLIVEIRA |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
| APELADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. |
| Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH |
Consoante relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LAIS SILVA OLIVEIRA em face de sentença (ID. 77521839) proferida no Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito no valor de R$74,03 (setenta e quatro reais e três centavos), determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido e com juros de mora a partir da sentença, além de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Destaca-se, de início, não ter a sentença proferida sido impugnada pela ré quanto ao reconhecimento do ilícito e da consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ausência de recurso voluntário da acionada impede digressão sobre a condenação em si, já sedimentada, sendo objeto do juízo revisor próprio a esta instância recursal tão somente o quantum da indenização fixada e o regime de incidência dos juros de mora.
Como cediço, no arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em consideração as características do caso e a potencialidade da ofensa, para evitar que a condenação constitua forma de enriquecimento ilícito. Por outro lado, não se pode olvidar da finalidade pedagógica da imposição, que deve visar o desestímulo da reiteração da conduta por parte do ofensor.
Na hipótese em lume, narrou a consumidora, em sua petição inicial, ter sido surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$74,03 (setenta e quatro reais e três centavos), cuja origem desconhece por não ter contratado com a parte adversa.
A instituição financeira ré, em sua contestação, limitou-se a alegar a regularidade de contratação e a legalidade da dívida, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios mínimos da relação jurídica subjacente ao débito inscrito. Inclusive, sustentou, em caráter eventual, a ocorrência de fraude praticada por terceiros, em prejuízo da requerente.
Em que pese o baixo valor do débito exigido, essa circunstância é irrelevante para a quantificação do dano moral, o qual, em caso de negativação indevida, decorre, de modo presumido, como reconhecido em sentença, dos efeitos da inscrição, que tem aptidão, independente da dimensão do débito, de gerar efeitos negativos ao acesso ao crédito.
E, neste caso, a conduta pouco zelosa da apelada, ao não adotar cautelas mínimas para verificar a legitimidade do débito antes de proceder à negativação, se mostra mais grave quando se observa a condição socioeconomica da apelante, pessoa de baixa renda, o que é comprovado pelo endereço declinado nos autos e por sua inscrição no CADÚNICO (ID 77521818), além de ter sido informada sua situação de desemprego quando do ajuizamento da ação.
Assim, sopesando as funções do instituto dos danos morais e suas finalidades, os contornos fáticos, as consequências da conduta da parte adversa, as condições pessoais das partes e com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se dever o importe da condenação em danos morais ser majorado de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), patamar em situam-se as condenações desta Corte de Justiça em situações análogas:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO EM QUANTUM RAOZÁVEL E PROPORCIONAL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Janaina Souza santos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes e declarar a inexistência do débito, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é devida a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de comprovação pela ré da existência do débito que originou a inscrição e a inexistência de registros preexistentes válidos, configura-se a ilicitude da negativação. 4. O dano moral, em casos de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. 5. A Súmula 385, do STJ não se aplica, pois não há registro de negativação anterior à apontada pela ré. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais, presumidos pela ilicitude do ato, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ quando inexistente negativação anterior válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.846.222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; TJBA, Apelação Cível nº 0516997-22.2019.8.05.0001, Rel. Desª Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, 4ª Câmara Cível, pub. 30.08.2022.
(TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 8103724-60.2023.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO, Publicado em: 04/11/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). TEMA 1150 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. SAQUE POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MODERADAMENTE FIXADO. SUCUMBÊNCIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Autor pleiteou restituição de valor indevidamente sacado de sua conta PASEP, bem como reparação por dano moral. II - As preliminares não procedem. Com efeito, a pretensa ilegitimidade passiva do Acionado e a prescrição foram objeto do julgamento do Tema Repetitivo 1150 pelo STJ. A competência da justiça Federal não incide nos autos, visto restringir-se a demanda a estabelecer a responsabilidade do Banco do Brasil pela movimentação indevida da conta em realizados os depósitos do PASEP de titularidade do Autor, inexistindo interesse da União. III – No mérito, o Apelante não enfrentou os fatos articulados na inicial, notadamente o saque indevido em conta sob sua administração. IV - Assim, constatada a vulnerabilidade da segurança fornecida pelo Banco, a responsabilidade objetiva torna devida a reparação patrimonial determinada na sentença. V - No tocante ao dano moral, o desfalque indevido ultrapassa o mero dissabor, pois reflete em verba de natureza alimentar e ainda impõe ao consumidor desvio produtivo, caracterizado pelo acionamento do poder judiciário e resistência permanente do Acionado em restituir o saque indevido sequer contestado nos autos. VI - O Valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não ocasiona enriquecimento sem causa ao Autor e muito menos ameaça o sólido patrimônio do Acionado, razão pela qual não comporta redução. VII - A imposição sucumbencial deve incidir sobre o valor da condenação e a sentença comporta alteração no ponto específico. Recurso parcialmente provido.
(TJ-BA - Apelação: 80018377520228050063, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. É fato confessado a realização de fraude contra o apelado, sofredor de saque indevido de R$63.326,15 de sua conta bancária e da realização de três empréstimos em seu nome. Fortuitos internos relacionados a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias não excluem a responsabilidade das instituições financeiras, de natureza objetiva. Súmula 479 do STJ. O quantum da indenização, arbitrado em R$10.000,00, é compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se na média adotada pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal em casos relacionados a fato do serviço prestado por instituições financeiras. Recurso não provido.
(TJ-BA - APL: 80785309720198050001 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022)
No caso em tela, a condenação, arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais), merece alteração, pois se encontra aquém dos parâmetros adotados por este Tribunal.
Diante disso, conclui-se dever o valor da indenização ser arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), montante razoável em relação aos referidos parâmetros, de acordo, inclusive, com a natureza da ofensa.
Também assiste razão à apelante quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
A própria sentença consignou expressamente: "Com efeito, ausente a comprovação mínima da legitimidade do(s) crédito(s), há se reconhecer a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, o abuso no exercício do direito".
Considerando ter a parte autora, ao negar a existência do crédito, negado também a contratação, resulta evidente inexistir vínculo contratual entre as partes, configurando-se hipótese de responsabilidade civil extracontratual.
Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Na espécie, o evento danoso corresponde à data da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, devendo os juros de mora incidir a partir deste marco temporal.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para: (i) majorar a indenização por danos morais de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); e (ii) fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, qual seja, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Sala das Sessões,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator