PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUPLICIDADE DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. MERO EQUÍVOCO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 

1. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se prova cabal de conduta dolosa ou temerária que viole os deveres de boa-fé processual (art. 80 do CPC). 

2. A existência de duas Ações com objeto assemelhado e causa de pedir semelhante pode caracterizar litispendência, mas não implica, por si só, o reconhecimento de má-fé, na ausência da intenção deliberada de fraudar ou prejudicar a parte adversa. 

3. Verificando-se que a duplicidade de demandas decorreu de equívoco processual ou falta de clareza quanto à adoção de medida cautelar e Ação principal, sem evidências de dolo ou objetivo malicioso, descabe impor multa por litigância de má-fé. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0500468-31.2014.8.05.0088, da Capital, em que figuram como APELANTE SILVIO NASCIMENTO MELLO e como APELADO o ESTADO DA BAHIA.  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por SILVIO NASCIMENTO MELLO contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Auditoria Militar da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0500468-31.2014.8.05.0088, julgou improcedente o pedido e condenou o Autor pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos (ID 70329867).

Em seu arrazoado (ID 70331323), o APELANTE alega, em síntese, que a sentença carece de reforma, eis que prolatada em dissonância da legislação vigente, da jurisprudência e das provas contidas nos autos, no tocante à condenação por litigância de má-fé.

Sustenta inexistir qualquer conduta dolosa ou temerária que justificasse a aplicação de multa, sustentando ter havido mero equívoco processual na propositura da Ação precedente (ou supostamente idêntica).

Afirma, ainda, que não houve intenção de duplicar pedidos, tampouco de obter vantagem indevida ou ensejar prejuízo à parte contrária ou ao Judiciário.

Destaca, ademais, que o valor fixado é exorbitante e não atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Conclui pugnando pelo provimento do recurso, para reforma da sentença, no sentido de que seja afastada a multa por litigância por má-fé.

Contrarrazões ofertadas (ID 70331325), refutando as alegações do APELANTE e pugnando pelo provimento do recurso. 

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. 

É o Relatório. 

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC). 

Salvador, data da assinatura digital. 

Marielza Maués Pinheiro Lima 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora 

MM04 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ab initio, concedo ao APELANTE, SILVIO NASCIMENTO MELLO, os benefícios da gratuidade de justiça; razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo.

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal se restringe à condenação do APELANTE por litigância de má-fé, especialmente quanto à necessidade de prova do dolo processual.

A r. sentença combatida fundamentou a condenação no fato de que o APELANTE ajuizou duas Ações com idênticos pedidos, partes e causa de pedir, incorrendo em litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º do CPC.

De fato, a duplicidade de Ações caracteriza litispendência e poderia justificar o reconhecimento da irregularidade processual.

No entanto, a mera existência de litispendência não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de que o APELANTE agiu com dolo processual.

Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que usa o processo de forma abusiva, com intenção de enganar, tumultuar ou obter vantagem indevida.

In casu, não há elementos suficientes para afirmar que o APELANTE tenha agido dolosamente ao ajuizar duas Ações idênticas.

Isto, porque o APELANTE alegou que ajuizou a segunda Ação por dúvida, que reputo razoável, quanto à competência do Juízo original. Essa justificativa não foi contestada de forma substancial pelo APELADO.

Ainda que tenha ocorrido erro processual, não há indício de que a intenção foi tumultuar o processo ou induzir o Juízo a erro.

Do mesmo modo, infere-se que a liminar concedida na Ação original demonstra que o pedido do APELANTE não era manifestamente infundado, afastando o argumento de que ele teria abusado do direito de Ação. Se o pedido fosse evidentemente temerário, o Magistrado não teria concedido a liminar.

Ademais, para que haja litigância de má-fé, é essencial que a conduta cause prejuízo significativo à parte contrária ou ao regular andamento do processo.

No caso concreto, o ESTADO DA BAHIA não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da duplicidade da Ação.

O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel . Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" . (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 2197457/CE, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 07.06.2023)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.

(STJ - AgInt no AREsp 1671598/MS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25.06.2020)

Não diverge o posicionamento adotado por esta e. Corte de Justiça, que possui precedentes afastando a litigância de má-fé quando não há evidência de conduta intencionalmente fraudulenta:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO.

(TJBA – Apelação nº 8001906-65.2023.8.05.0001, Relatora: Drª ADRIANA SALES BRAGA, Juíza Substituta de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, DJe 23.07.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA COM O MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. VÍNCULO DE TRABALHO COM O ENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSOANTE ART. 3º, CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DO ART. 80, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

(TJBA – Apelação nº 8000296-38.2021.8.05.0258, Relator. Desª REGINA HELENA RAMOS REIS, Primeira Câmara Cível, DJe 17.06.2024)

Assim, a mera constatação da litispendência não é suficiente para caracterizar má-fé processual.

Diante da ausência de prova de dolo, a condenação por litigância de má-fé imposta ao APELANTE deve ser integralmente afastada, com exclusão da multa de 5 (cinco) salários-mínimos.

Do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a condenação do APELANTE por litigância de má-fé e excluir a multa imposta na sentença.

É o VOTO. 

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES,    de              de 2025. 

Marielza Maués Pinheiro Lima 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

MM04