PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

  Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. 

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. RECORRENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO GUERREADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE SE INSURGEM CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME EM RELAÇÃO A AQUELES QUE CONSTAM COM MAIS DE 70(SETENTA) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESES DEFENSIVAS DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO FORAM ANALISADAS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em se tratando de delitos desse jaez, a prescrição da pretensão punitiva estatal tem o seu marco inicial com a constituição definitiva do crédito, que, in casu, ocorrera na data de 24 de novembro de 2012. 2. Diante da inexistência de sentença condenatória transitado em julgado, há de se considerar a regra inserta no art. 109 do CP, para efeito de prescrição, de sorte que esta deve ser regulada pela pena máxima cominada à infração penal( cinco anos de reclusão). Então o prazo prescricional, para a hipótese vertente, será de 12(doze) anos, à guisa do disposto no art. 109, III, do CP. 3. Constata-se da documentação colacionada ao ID n. 44545735 que os Embargantes DORIVAL ANTONIO BIANCHI, JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, OCTAVIANO ZANDONAI e ZOE SILVEIRA D’ AVILA já constam com idade superior a 70(setenta) anos, donde forçoso aplicar a regra prevista no art. 115 do CP. 4. Noutras palavras significa dizer que, uma vez transcorrido o prazo prescricional com esteio na pena máxima em abstrato do delito imputado na denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos citados Recorrentes. 5. Quanto aos demais Embargantes, observa-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no decisum hostilizado, objetivando eles rediscutir questões já exaustivamente apreciadas, numa tentativa de reabrir o debate e alcançar a reforma do entendimento já manifestado pelo Órgão Colegiado. 5. Não estando configurada qualquer das hipóteses do artigo 619 do CPP, em especial as omissões ventiladas, como ora fazem crer os Recorrentes, incabíveis os presentes Aclaratórios, mormente quando se constata que a intenção da Defesa é unicamente reexaminar matérias já decididas, o que, reitere-se, não se admite nessa via. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes do Recurso em Sentido Estrito de n. 0522623-95.2014.8.05.0001, onde figuram, como Embargantes, ATTILIO FONTANA NETO, DORIVAL ANTONIO BIANCHI, FELIX ROMEO BRAUN, JOSE FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI, OCTAVIANO ZANDONAI, PERCEVAL LEITE BRITTO, ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO, SERGIO FONTANA DOS REIS, WALTER FONTANA FILHO, WILLIAM BEZERRA CAVALCANTI FILHO e ZOE SILVEIRA D’ AVILA, e, Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, À UNANIMIDADE, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, declarar a extinção da punibilidade dos Recorrentes DORIVAL ANTONIO BIANCHI, JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, OCTAVIANO ZANDONAI e ZOE SILVEIRA D’ AVILA, e, quanto aos demais Embargantes não beneficiados pelo instituto da prescrição, rejeitar o presente recurso, segundo os termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

  Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID n. 44545734) no Recurso em Sentido Estrito de n. 0522623-95.2014.8.05.0001, opostos por ATTILIO FONTANA NETO, DORIVAL ANTONIO BIANCHI, FELIX ROMEO BRAUN, JOSE FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI, OCTAVIANO ZANDONAI, PERCEVAL LEITE BRITTO, ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO, SERGIO FONTANA DOS REIS, WALTER FONTANA FILHO, WILLIAM BEZERRA CAVALCANTI FILHO e ZOE SILVEIRA D’ AVILA, em face do acórdão prolatado pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (ID n. 44248644), que deu, à unanimidade, provimento ao Inconformismo interposto pelo Ministério Público, para que o Juízo de piso receba a denúncia e, consequentemente, dê prosseguimento ao feito.

Inconformados, os Embargantes, em suas razões recursais (ID n. 44545734), pretende a reforma da decisão vergastada no sentido de sanar as apontadas omissões no julgado, porquanto, além de não ter sido apreciada questão de ordem pública(ocorrência de prescrição), também não foram analisadas as teses defensivas de inépcia da exordial e ausência de justa causa.

Nesse viés, sustentam que já se passaram mais de dez anos, a partir da data da inscrição definitiva do crédito tributário(24 de novembro de 2012), sem a existência de qualquer marco interruptivo da prescrição, de modo que o não reconhecimento deste instituto para os Recorrentes com mais de setenta anos de idade, ex vi do art. 115, 2ª parte, do Código Penal, implicará violação a Constituição Federal.

Ademais, ressaltam que a denúncia não chega, nem de forma sucinta, a descrever qualquer conduta por parte dos Embargantes que pudesse indicar a participação deles no suposto crime, obstando-lhes de apresentar suas defesas, porquanto não demonstradas a conduta e, consequentemente, a participação de cada um na acusação contra si imposta.

Outrossim, destacam que, a despeito de a vestibular acusatória ser inepta e não haver indícios de autoria, inexiste, também, a materialidade do delito que possa ensejar o recebimento daquela, fato este não enfrentado pelo v. acórdão.

Isso posto, requerem os Embargantes o provimento total do Recurso, para que, sanando as omissões acima apontadas, seja reconhecida a prescrição em abstrato para àqueles que têm mais de 70(setenta) anos de idade, bem como a reforma do acórdão objurgado, no sentido de rejeitar a denúncia, quer pela inépcia da inicial e ausência de nexo causal, quer pela inexistência de justa causa para a persecução penal.

Juntada de cópias de documentos de identificação de alguns dos Recorrentes- IDs ns. 44545735-44545736.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e acolhimento parcial da Insurgência oposta- ID n. 48092472.

É o sucinto relatório.

Salvador/BA, data eletronicamente registrada.

 Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime- 1ª Turma. 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

  Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. 

Encontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento da via recursal, passa-se à análise do mérito.

Consabido, o art. 619 do CPP dispõe que “ poderão ser opostos embargos declaratórios em razão de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão”.

Assim, destaque-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas em Lei, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

No caso em apreço, merece acolhimento parcial o presente Inconformismo, consoante se depreende das razões delineadas a seguir:

Dispõe o art. 111 do Código Penal:

ART. 111. “ A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984):

I - do dia em que o crime se consumou;

“(…)”.

Em se tratando de delitos desse jaez (crimes contra a ordem tributária), a prescrição da pretensão punitiva estatal tem o seu marco inicial com a constituição definitiva do crédito, que, in casu, ocorreu na data de 24 de novembro de 2012.

Logo, diante da inexistência de sentença condenatória transitado em julgado, há de se considerar a regra inserta no art. 109 do Código Penal, para efeito de prescrição, de sorte que esta deve ser regulada pela pena máxima cominada à infração penal.

Como os Recorrentes respondem pela ocorrência do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, cuja pena máxima em abstrato prevista é de 05(cinco) anos de reclusão, o prazo prescricional, para a hipótese vertente, será de 12(doze) anos, à guisa do disposto no art. 109, III, do Código Penal.

Todavia, constata-se da documentação colacionada ao ID n. 44545735 que os Embargantes DORIVAL ANTONIO BIANCHI, JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, OCTAVIANO ZANDONAI e ZOE SILVEIRA D’ AVILA já constam com idade superior a 70(setenta) anos, donde forçoso aplicar a regra prevista no art. 115 do Código Penal, in verbis:

“ART 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.

Noutras palavras significa dizer que, uma vez transcorrido o prazo prescricional com esteio na pena máxima em abstrato do delito imputado na denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos citados Recorrentes.

Quanto aos demais Embargantes, observa-se que estes buscam a reapreciação de matéria já decidida pelo Tribunal, não se prestando os aclaratórios ao fim colimado, porque o descontentamento da parte com o acórdão não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos, destinando-se estes a suprir, apenas, defeitos do provimento judicial atacado.

Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero¹ que a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2008, p. 548/549).

É certo que inexiste qualquer vício a ser sanado no decisum hostilizado, objetivando os Insurgentes rediscutir questões já exaustivamente apreciadas, numa tentativa de reabrir o debate e alcançar a reforma do entendimento já manifestado pelo Órgão Colegiado.

Não estando configurada qualquer das hipóteses do artigo 619 do CPP, em especial as omissões ventiladas, como ora fazem crer os Recorrentes, incabíveis os presentes Aclaratórios, mormente quando se constata que a intenção da Defesa é unicamente reexaminar matérias já decididas, o que, reitere-se, não se admite nessa via.

A jurisprudência pátria é vasta e torrencial nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERESTADUALIDADE - PENA-BASE AFERIDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REEXAME DE PROVA - REJEIÇÃO. 1) Não havendo quaisquer dos vícios do artigo 619, do Código de Processo Penal, é inadequado o manuseio dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. 2) Devidamente examinada e decidida a questão submetida a julgamento, não se há cogitar em vício sanável por via de embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar provas e rediscutir a causa. 3) Embargos conhecidos e rejeitados (TJ-AP - ED: 00026130820188030000 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 26/11/2018)- grifos aditados.

Ex positis, o meu voto é pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, tão somente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da maior idade de 70(setenta) anos, com a consequente extinção da punibilidade dos Recorrentes DORIVAL ANTONIO BIANCHI, JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES, LUIZ FERNANDO FURLAN, OCTAVIANO ZANDONAI e ZOE SILVEIRA D’AVILA, nos termos dos arts. 109, III, 111, I, 115, todos do Código Penal, rejeitando-se o presente recurso no que tange aos demais Embargantes.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA