PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010739-07.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: CHARLES DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
| IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Examinam-se, inicialmente, as prejudiciais arguidas pelo ESTADO DA BAHIA.
Inicialmente, a impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. O benefício foi deferido pela decisão ID 89474458, e o ônus de elidir a presunção de hipossuficiência compete ao impugnante. O Estado da Bahia não produziu qualquer prova em sentido contrário que demonstrasse a capacidade financeira do Impetrante para arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento. A mera alegação genérica de capacidade econômica, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza firmada pela parte autora, não é suficiente para revogar o benefício concedido. Assim, afasta-se esta preliminar.
Igualmente, rejeita-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída. A análise dos autos revela que o Impetrante instruiu a petição inicial com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, notadamente o ato administrativo que concedeu sua transferência para a reserva remunerada (BGO ID 78318107) e os contracheques (IDs 78318106), que demonstram a patente e não consta a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) compondo os seus proventos de aposentadoria. Tais elementos, confrontados com a legislação de regência e a Resolução do COPE, são bastantes para o deslinde da causa, que é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória.
Superadas as preliminares, passa-se ao mérito.
Na forma do art. 5º, inc. LXIX, da CF, o mandado de segurança é cabível para proteger "direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" .
No mérito, a segurança deve ser concedida.
A questão jurídica central circunscreve-se à caracterização do direito líquido e certo do policial militar inativo, cujos proventos encontram-se calculados sobre a base remuneratória integral do posto de 1º Tenente, à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%, correspondente àquela patente.
A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), instituída no âmbito da Polícia Militar da Bahia, encontra-se tema pacificado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à sua natureza genérica e extensibilidade aos servidores inativos.
A jurisprudência consolidada desses tribunais, em especial o precedente do STJ no Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.946/BA, reconhece expressamente o caráter geral da GCET no âmbito da Polícia Militar da Bahia, viabilizando sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade remuneratória:
STJ - ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. CARÁTER PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO À GENERALIDADE DOS MILITARES NA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao menos dois requisitos: 1) tratar-se de servidor inativo com direito adquirido à equiparação com os serventuários em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003; e 2) cuidar-se de gratificação concedida em caráter geral a todos os ativos. 2. Da análise legislativa, percebe-se que a vantagem pecuniária possui natureza propter laborem, ou seja, é uma gratificação de serviço paga aos militares da ativa para remunerar o exercício de funções que exijam habilitação específica, nos termos fixados no normativo. 3. Contudo, há nos autos prova cabal de extensão da referida gratificação em caráter genérico a toda a categoria, viabilizando a pretensão para obrigar a implementação aos proventos dos servidores inativos com direito à paridade. Precedentes do TJBA. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso ordinário. (AgInt no RMS n. 68.946/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) estabelece, em seu artigo 92, inciso III, o direito aos proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior para os policiais que, contando com trinta anos ou mais de serviço, são transferidos para a reserva remunerada:
Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:
I - a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;
(…) omissis.
III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;
Complementarmente, o artigo 102, inciso II, alínea 'b', e seu parágrafo 1º, alínea 'j', incluem expressamente a GCET no rol de gratificações que compõem a remuneração dos policiais militares, tanto na ativa quanto na inatividade:
Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:
I (…) omissis - na ativa:
II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:
a) soldo ou quotas de soldo;
b) gratificações incorporáveis.
§ 1º - São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo:
a) (…)
j) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET; (Alínea "j" acrescida pelo art. 6º da Lei nº 11.356, de janeiro de 2009).
A Resolução nº 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE, por sua vez, fixou os percentuais da gratificação, atrelando-os aos postos e às funções exercidas:
A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem.
B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem.
C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação.
D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
A interpretação sistêmica desses dispositivos se consolidou para a inequívoca integração da GCET à remuneração do servidor, não se tratando de uma vantagem meramente transitória ou vinculada exclusivamente ao exercício de uma atividade específica.
A jurisprudência do TJBA tem reiteradamente reconhecido o caráter genérico da GCET no âmbito da Polícia Militar da Bahia:
TJBA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). INATIVIDADE COM PROVENTOS DE POSTO SUPERIOR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO PERCENTUAL DO POSTO DE 1º TENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA . I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por policial militar transferido para a reserva remunerada com proventos de 1º Tenente, objetivando a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) ao valor de seus proventos, no percentual correspondente ao posto de inatividade (125%), tendo em vista o não pagamento da verba nesse índice pela Administração Pública. (...). Embora o julgador possua entendimento pessoal divergente, deve prevalecer a orientação consolidada na Seção de Direito Público do TJ/BA no sentido de que, ao ser transferido para a inatividade com proventos de 1º Tenente, o impetrante faz jus à GCET no percentual de 125%. O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), em seus arts . 92, III, 102, II, b, e 110-D, estabelece que, ao passar para a reserva com proventos integrais do posto superior, o militar deve incorporar as gratificações conforme o referido posto. A Resolução COPE nº 153/2014 fixa em 125% o percentual da GCET para oficiais da patente de Tenente, razão pela qual, tendo o impetrante passado à reserva com proventos de 1º Tenente, faz jus à referida gratificação nesse percentual. A ausência de dotação orçamentária não constitui fundamento legítimo para obstar o pagamento de direito legalmente assegurado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Os efeitos patrimoniais da decisão devem retroagir à data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, com pagamento das diferenças observado o regime de precatórios, conforme fixado no Tema 831 da Repercussão Geral . IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A impugnação genérica ao pedido de gratuidade de justiça deve ser rejeitada se não acompanhada de elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a ausência de pagamento da GCET no percentual correto configura ato omissivo contínuo, afastando a decadência e a prescrição do fundo de direito . Não há litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, sendo facultado ao impetrante propor ação individual, ainda que exista ação coletiva com objeto semelhante. O policial militar transferido para a reserva com proventos de 1º Tenente faz jus à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%, conforme previsão legal e entendimento consolidado no TJ/BA. A inexistência de previsão orçamentária não impede o reconhecimento judicial de direito subjetivo assegurado por lei ao servidor público. As diferenças remuneratórias decorrentes do realinhamento da GCET devem ser pagas com efeitos retroativos à data da impetração, observando-se o regime de precatórios e a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 (...).. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80086077420258050000, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/09/2025)
Portanto, o entendimento firmado é de que a gratificação possui caráter genérico. Esse reconhecimento decorre da constatação de que a GCET é paga de forma indistinta a todos os policiais que se enquadram nas situações previstas na norma, independentemente de estarem ou não, no momento, desempenhando as atividades que originaram a gratificação.
O caráter genérico, portanto, desconstitui o argumento de que a vantagem seria devida apenas aos servidores em atividade, abrindo caminho para sua extensão aos inativos.
Tal posicionamento, além de observar a literalidade do artigo 92, III, do Estatuto, prestigia o princípio da isonomia e da paridade remuneratória entre ativos e inativos, para aqueles que possuem tal direito.
Compulsando os autos, verifica-se através da documentação acostada ao ID 78318107, 78318106 (BGO de aposentadoria e contracheques) que o Impetrante admitido na corporação em 03/06/1991. A sua transferência para a reserva remunerada foi oficializada através do Boletim Geral Ostensivo (BGO) publicado em 27 de maio de 2017 (Portaria Conjunta SAEB/PM Nº 193). Embora a sua graduação seja de 1º Sargento, os seus proventos de inatividade foram calculados sobre a remuneração integral do posto hierarquicamente superior, correspondente ao grau de 1º Tenente;, mas não consta a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) compondo os seus proventos de inatividade.
O ato administrativo assegurou o cálculo dos proventos sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente, nos termos do art. 92, III, do Estatuto da PMBA. O contracheque colacionado aos autos evidencia que o Impetrante não percebe a rubrica referente à GCET quando, pela aplicação da Resolução COPE nº 153/2014 deveria perceber 125% (cento e vinte e cinco por cento), índice atribuído aos Tenentes.
Dessa forma, estando o impetrante em situação remuneratória idêntica à de um 1º Tenente da ativa, e sendo a gratificação de 125% paga de forma genérica aos militares deste posto, impõe-se reconhecer-lhe o direito à percepção da GCET no mesmo percentual, em observância ao princípio constitucional da paridade.
Por fim, afasta-se a tese do Estado referente à impossibilidade de acolhimento do pleito formulado na exordial sob pena de violação ao art. 169, § 1°, I e II, da CF/88.
É cediço que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de óbice para a implementação de direitos subjetivos do servidor público assegurados por lei. O Poder Judiciário, ao garantir o cumprimento da legislação de regência, não incorre em ingerência indevida na esfera administrativa, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, mas apenas assegura a eficácia do ordenamento jurídico frente a omissões ilegais do Poder Público.
A restrição orçamentária não é fundamento válido para negar a percepção de verba alimentar devida por força de lei e reconhecida judicialmente.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares; e no mérito conceder a segurança para determinar às autoridades coatoras que procedam à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET nos proventos do Impetrante no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), correspondente ao posto de 1º Tenente utilizado como base de cálculo de seus proventos, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração do mandado de segurança.
Os valores retroativos deverão ser atualizados pela taxa SELIC conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Eventuais parcelas pagas administrativamente que tenham a mesma origem do objeto deste julgado deverão ser devidamente abatidas quando do cálculo para a execução, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.
Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA