PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007848-06.2021.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ERICK CAMPOS SANTOS |
| Advogado(s): GISLEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA |
| APELADO: 10.669.949 MARCELO TORRES GUERRA e outros |
| Advogado(s): NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da divulgação de imagem associada a suposta prática criminosa sem adequada verificação dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradições ao analisar a responsabilidade civil da imprensa, a configuração da culpa grave e a identificação pela imagem divulgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões controvertidas, aplicando corretamente o Tema 1167 do STJ sobre responsabilidade subjetiva da imprensa e fundamentando adequadamente a configuração da culpa grave pela falta de verificação mínima dos fatos.
Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já enfrentada pelo colegiado.
Não se caracteriza contradição quando o julgado apresenta fundamentação coerente e lógica, analisando adequadamente os elementos fáticos e aplicando corretamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada.
O aclaratório constitui instrumento integrativo que visa exclusivamente corrigir vícios formais do julgado, não se prestando a veicular inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já enfrentada pelo colegiado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Não há contradição quando o acórdão apresenta fundamentação coerente, analisando adequadamente os elementos controvertidos e aplicando corretamente a legislação e jurisprudência aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1167 (REsp 1.634.851/DF); EDcl no MS 21.315-DF.
Examinando-se os autos, observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.
É de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores, ou para corrigir erro material.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero¹, a omissão se apresenta numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.
No caso vertente, o Embargante sustenta a existência de contradições no acórdão embargado. Alega que o julgado foi contraditório ao reconhecer a exigência de comprovação de dolo ou culpa grave para reparação por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas e, simultaneamente, considerar configurada a culpa grave pela divulgação de matéria sem proceder à mínima verificação dos fatos, quando a informação foi prestada por lojista da galeria com base em boletim de ocorrência oficial.
Aponta, ainda, contradição quanto à afirmação de que o boletim de ocorrência não mencionava o nome do autor, quando, em verdade, a notícia veiculada não menciona, em nenhum momento, o nome do autor.
Sustenta, ainda, que há contradição na assertiva de que as imagens permitiram identificação do autor, conforme confirmado pela testemunha Cristina Alves Porto do Prado, pois a referida testemunha, quando questionada pela defesa, admitiu que não reconheceu o autor pela fisionomia, mas sabia que era ele porque era a pessoa que consertava as câmeras no local, tratando-se de dedução e não reconhecimento.
Apontou que a narrativa da notícia não extrapolou o relato objetivo do documento policial nem criou contexto sugestivo de prática criminosa, pois tal contexto já se encontrava explícito na ocorrência policial, cujo registro é de crime de furto.
Todavia, razão não assiste ao embargante.
Não se verifica qualquer omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão apontada foi expressamente enfrentada, com a análise minuciosa dos elementos fáticos e aplicação adequada ao Código de Processo Civil vigente, bem como em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
Com efeito, restou assentado que a responsabilidade civil da imprensa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa grave para reparação por danos morais, conforme o Tema 1167 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a configuração da culpa grave pela falta de verificação mínima dos fatos quando havia fonte acessível para esclarecimento.
No que tange à alegada contradição sobre a menção do nome do autor no boletim de ocorrência, o julgado foi claro ao afirmar que o documento policial não mencionava o nome do autor, evidenciando a temeridade da associação promovida pelo blog.
Não há qualquer contradição, pois a questão central não era se a matéria mencionou o nome, mas sim se havia fundamento no boletim de ocorrência para a associação realizada.
No que concerne à identificação pelas imagens, o acórdão fundamentou-se no depoimento da testemunha Cristina Alves Porto do Prado, que confirmou ter reconhecido o autor nas imagens divulgadas. O fato de a testemunha conhecer previamente o autor não afasta a conclusão de que as medidas de preservação da identidade foram insuficientes, permitindo o reconhecimento.
Destarte, a alegação de que a narrativa não extrapolou o boletim de ocorrência não afasta a fundamentação do acórdão de que houve criação de contexto sugestivo de prática criminosa, violando o princípio da presunção de inocência.
No ponto, válida a transcrição de trecho do julgado (id. 87661361):
"Configura culpa grave a divulgação de matéria jornalística associando pessoa a conduta criminosa sem proceder à mínima verificação dos fatos quando havia fonte acessível para esclarecimento, notadamente o síndico do estabelecimento. (...) A narrativa que extrapola o relato objetivo de documento policial, criando contexto sugestivo de prática criminosa, viola o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88."
O julgado analisou detidamente cada uma das questões controvertidas, aplicando adequadamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade civil da imprensa, direito de imagem e presunção de inocência.
Percebe-se, portanto, que o julgado atacado não incorreu em omissão alguma, pois o Colegiado resolveu a controvérsia, formando convicção através dos documentos colacionados, trazidos por ambas as partes, à luz do quanto estatuído pela lei processual vigente.
Verifica-se, portanto, o descontentamento da Embargante com o resultado, pretendendo instaurar nova discussão sobre o tema, embora os Aclaratórios não se prestem a esse mister.
Gize-se que os Embargos de Declaração, instrumento integrativo, visam, tão somente, corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos a insatisfação da parte quanto à conclusão adotada pelo Órgão julgador, como se observa no presente caso, no qual pretende a Embargante o revolvimento de matéria já decidida.
Ex positis, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência dos vícios estatuídos no art. 1.022 do CPC, mantendo a decisão em todos os seus termos.
Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2 e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
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¹ MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.