PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8016014-19.2022.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI |
| Procurador: |
| APELADO: ANTONIO SANTILLO |
| Advogada: SOFIA HORDONHO SANTILLO |
O presente recurso de apelação busca a reforma da sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o executivo fiscal, em razão da prescrição direta dos créditos tributários referentes ao IPTU/TRSD, dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, com condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
Sendo a prescrição matéria de ordem pública, possível a sua decretação de ofício, de forma que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, tema pacificado em virtude da edição da Súmula 409 do STJ:
"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)".
A constituição definitiva do crédito tributário dá origem à contagem do prazo prescricional de cinco anos, a fluir em desfavor da Fazenda Pública, para exigir o seu respectivo cumprimento, em Juízo, conforme dicção do art. 174 do CTN.
Tratando-se de cobrança de IPTU, tributo constituído por lançamento de ofício, o início da contagem do prazo prescricional dá-se no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 980).
No caso dos autos, conforme verifica-se das certidões de dívida ativa juntadas, os vencimentos das exações ocorreram em 05/03/2013, 20/03/2014, 05/03/2015 e 10/02/2016, respectivamente e ajuizada a presente execução fiscal apenas em 24/08/2022, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição em relação a todos os tributos ora exequendos, já que observado o lapso quinquenal a que faz referência o art. 174, do CTN.
Quanto à alegação do apelante de que a execução fiscal teria sido ajuizada em 19/12/2017, por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 99/2017, não merece acolhimento, porque, conforme bem esclarecido na sentença vergastada, independentemente da discussão acerca da validade do protocolo das diversas execuções fiscais na forma referida, é de se destacar que o presente processo não se confunde com aqueles supostamente protocolados em 2017.
Realçou o magistrado que a presente execução fiscal não foi "ajuizada" por meio de mídia CD entregue na Diretoria de Primeiro Grau do TJBA, mas, sim, mediante protocolo eletrônico no sistema PJe, em 2022, e que a própria Administração Tributária, diante da indefinição da validade do protocolo dos referidos processos, optou por promover o ajuizamento de nova ação de execução fiscal, materializada nos autos ora analisados.
Assim, encontrava-se prescrito o direito quando do ajuizamento da demanda executiva em 24/08/2022, podendo ser declarada de ofício a prescrição direta do crédito, nos exatos termos da Súmula 409, do STJ.
Quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em caso de reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que são devidos em desfavor da Fazenda Pública, quando a execução fiscal for extinta, em razão da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pois, em observância ao princípio da causalidade, ao ajuizar execução fiscal de crédito já prescrito, é o próprio ente público quem dá causa à instauração do processo.
No caso dos autos, restou evidente que foi o Município/apelante quem deu causa à propositura da execução fiscal, ao ajuizá-la quando já prescrito o crédito tributário.
No caso da prescrição direta, como a que se verifica nos presentes autos, prevalece o entendimento jurisprudencial de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, pois é evidente que o ente público deu causa à propositura da demanda ao ajuizar execução de crédito já prescrito.
Contudo, merece reforma a sentença no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no art. 85, § 8º, do CPC, fixando os honorários em R$2.000,00, mediante apreciação equitativa.
Ocorre que a aplicação da equidade prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, somente se justifica nas hipóteses em que não houver condenação em dinheiro, ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.
No caso dos autos, existe valor econômico perfeitamente mensurável, qual seja, o valor da execução de R$ 6.557,17, que não se considera irrisório.
Tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte e havendo valor econômico determinado, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece critérios específicos e percentuais definidos para tais situações.
Considerando o valor da execução de R$6.557,17, que se enquadra na faixa de até 200 salários-mínimos, deve ser aplicado o inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, que prevê honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Tendo em vista a simplicidade da matéria e que o apelado apenas apresentou exceção de pré-executividade, com fundamento na prescrição, deve ser aplicado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da execução.
Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, mantendo-se a extinção da execução fiscal, por prescrição direta, reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos, à origem.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator