PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030599-96.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| PARTE AUTORA: DALVA DE JESUS SILVA |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
VOTO
Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, objetivando o cumprimento de obrigações de fazer, consistente na implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente.
O Estado da Bahia impugnou o pedido, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. Defendeu, no mérito, as teses de excesso de execução e incorreção do valor indicado no demonstrativo de cálculos.
A Exequente, por sua vez, refutou os argumentos tecidos pelo Executado e pediu a rejeição da impugnação.
Feitos estes apontamentos iniciais, cumpre-me, antes de adentrar ao mérito da questão, apreciar a preliminar suscitada.
Da ilegitimidade ativa.
Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente não se desincumbiu de provar a sua condição de filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB, o que acarretaria a sua ilegitimidade para propor este cumprimento de sentença.
Segundo as razões da Exequente, porém, deixou o Executado de observar que a controvérsia sobre o alcance subjetivo da coisa julgada foi enfrentada expressamente no curso do processo de conhecimento.
Pontuou, por outra vertente, que inexiste óbice para que o servidor não vinculado a associação representativa da categoria possa pleitear individualmente a execução de título executivo coletivo.
Analisando a questão, noto que efetivamente o Acórdão proferido nos autos do MS 8016794-81.2019.8.05.0000 estabeleceu critérios sobre o alcance subjetivo da coisa julgada, mesmo sem estabelecer nenhuma delimitação temporal para o momento de filiação, conforme excertos a seguir transcritos:
“O tema encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Vejamos:
(omissis)
Importa observar que a intenção do legislador, ao criar o mandado de segurança coletivo, foi assegurar a proteção de um direito comum a um grupo de pessoas, através do exercício conjunto da ação a ele correspondente, liberando os interessados dos entraves referentes à proteção individual destes direitos.
Ademais, é certo que toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no presente mandamus, independentemente da condição de associado.
Sendo assim, a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados.”
(TJBA, MS 8016794-81.2019.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/03/2020)
Não se pode perder de vistas, porém, que o Acórdão foi claro ao delimitar que a coisa julgada beneficiaria apenas os filiados, fossem eles contemporâneos à Demanda ou futuros.
Acrescento que o tema vem sendo objetivo de reiteradas e acaloradas discussões no âmbito da Seção Cível de Direito Público, tendo se tornado consenso entre a maioria que a comprovação de filiação do Exequente não é necessária.
Esclareço, todavia, que embora possua este Magistrado entendimento diverso, no sentido de que a filiação é obrigatória, por força do próprio título executivo judicial, utilizo-me do princípio do colegiado, para o fim de aplicar ao caso concreto o mesmo fundamento usualmente manifesto pelo órgão fracionário, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia em sua Intervenção.
Do mérito.
Alega o Estado da Bahia que o valor total da remuneração deve ser levado em consideração para efeitos de aplicação do piso nacional do magistério, sendo necessário o abatimento (incorporação) da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
A análise deste argumento, porém, apenas revela uma construção narrativa que sequer foi citada no acórdão que serviu de base para o cumprimento de sentença, estando evidenciada, portanto, a interpretação errônea do julgado, com vistas ao locupletamento indevido.
A verdade é que tem se tornado comum esta espécie de interpretação pelo Estado da Bahia, sempre com vistas a pagar ao servidor menos do que lhe é efetivamente devido.
Para melhor compreensão do caso, transcrevo a parte dispositiva do acórdão executado, construída nos seguintes termos:
“Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” (grifei)
O dispositivo é claro, ao determinar que o subsídio deverá ser aquele definido como Piso Nacional do Magistério, não fazendo qualquer menção a incorporação de vantagens pessoais.
Para que não pairem dúvidas, vale citar também parte da fundamentação do julgado, na qual a Relatora, de forma brilhante, afasta o argumento do Estado, em igual sentido:
“Compulsando os autos, constata-se que o Estado da Bahia tem deliberadamente descumprido as determinações impostas na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério.
Os contracheques apresentados nos ids. 4309878 e 4309880 demonstram que os professores estaduais recebem vencimentos/subsídios inferiores ao piso salarial definido pelo Ministério da Educação, fato este, inclusive, que sequer foi negado pelo Estado da Bahia quando da sua intervenção no feito.
Em verdade, o próprio Estado da Bahia confessa que não tem dado efetividade à Lei Federal nº 11.738/2008, dizendo que “Como os recursos repassados pela União são manifestamente insuficientes, à vista das estimativas feitas anualmente pelo Estado da Bahia, e que a complementação, por sua vez, também é insuficiente, não tem sido possível a adoção do valor do piso como vencimento básico inicial da carreira de magistério estadual para todos os que possuam licenciatura plena” (id. 5138729).
No entanto, a toda evidência, limitações financeiras não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei.
(omissis)
A falta de recursos orçamentários voltados ao pagamento do piso nacional do magistério revela manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei Federal nº 11.738/2008, não podendo ser utilizada, portanto, como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no presente mandado de segurança.
Importa mencionar, neste contexto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal (n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, observe-se:” (grifei)
Chamo a atenção, mais uma vez, que o questionamento tecido pelo Ente Estatal já foi devidamente rebatido pelo Acórdão proferido no MS 8016794-81.2019.8.05.0000, quando informou que eventuais vantagens percebidas pelos servidores não compõem a remuneração a ser considerara como piso salarial (vencimento básico).
Trata-se, portanto, de questão que não deve ser revisitada, por estar embasada em matéria resolvida judicialmente, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado.
Conclui-se, por conseguinte, que o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da parte demandante, que atualmente diz respeito ao subsídio, com reflexos nas demais parcelas, conforme determinação judicial oriunda do MS 8016794-81.2019.8.05.0000.
Com relação ao cumprimento da obrigação de pagar, todavia, verifico que algumas informações devem ser ponderadas.
O demonstrativo trazido pelo Ente Estatal não se presta para fins de definir o quantum debeatur, por ter sido deduzida a parcela denominada VPNI, em contrariedade ao próprio título executivo, conforme já explanado acima.
Os cálculos da Exequente, por sua vez, também apresentam equívocos, conforme se verá a seguir.
Observo inicialmente que a parte Exequente não trouxe ao caderno processual os contracheques que serviram de base para a confecção do seu demonstrativo de cálculos, tendo apenas indicado os valores que seriam devidos e o que foi pago.
Ocorre, todavia, que os contracheques foram trazidos pelo Ente Estatal, conforme ID 34353782, e a análise dos informes de rendimento trazem a certeza de que o cálculo elaborado pela Exequente partiu de valores totalmente equivocados, ocasionando, com isso, excesso.
Claro exemplo pode ser visto no contracheque de setembro de 2019, cujo subsídio pago foi de R$ 989,92, ao passo que a Exequente informou em seus cálculos ter recebido R$ 754,63. Sendo assim, a diferença que deveria ser considerada no importe de R$ 288,95, foi inflacionada para R$ 524,24.
O mesmo equívoco com relação ao valor recebido pela Impetrante se repetiu até o mês de dezembro de 2020, com exceção do mês de janeiro daquele ano, ou seja, por 16 meses.
Não é possível saber o motivo pelo qual tamanho erro grosseiro foi cometido nos cálculos, mas é possível perceber o impacto financeiro que esta discrepância traria para os cofres públicos, caso fosse o valor homologado, de aproximadamente R$ 4.000,00, considerando-se apenas os valores históricos, sem atualização.
Face aos inúmeros equívocos existentes nos cálculos da Exequente, inviável se mostra o acolhimento dos requerimentos formulados na Inicial, com relação à obrigação de pagar, pelo que deverá o demonstrativo ser refeito.
Conclusão.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, embora por outro motivo, no tocante a existência de excesso do valor executado.
Saliento que o cálculo deverá ser refeito, apurando-se corretamente a diferença não paga a título de subsídio, tomando-se por base o efetivamente recebido pela Exequente, conforme contracheques de ID 34353782.
O valor apurado deverá sofrer incidência de correção monetária segundo o IPCA-E e, em caso de incidência de juros de mora, esta deverá ser calculada segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
Com relação a parcelas posteriores a 09/12/2021, a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC.
O novo demonstrativo deverá ser apresentado pela Exequente no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado deste Acórdão.
Defiro ainda o pedido formulado pela Exequente, para determinar que o Estado da Bahia promova a implementação do piso salarial nacional nos seus proventos, de acordo com a sua carga horária, salientando que o acréscimo deverá repercutir nas demais verbas que compõem a remuneração, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico, devidos pelas partes ao advogado da parte contrária, ficando a exigibilidade da verba devida pela Exequente, todavia, suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator