PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000129-43.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: ALEX ALEFF NOVAIS LIMA |
| Advogado(s): MARINA BISPO DO CARMO, GABRIEL BISPO DO CARMO |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ-BA |
| Procurador de Justiça: Antônio Carlos Oliveira Carvalho |
Os Impetrantes, inicialmente, sustentam a ilegalidade da prisão em flagrante do Paciente e, por conseguinte, a nulidade das provas da materialidade, ao argumento de que teria havido invasão de domicílio perpetrada por policiais militares, os quais teriam ingressado na residência em que aquele se encontrava sem ordem judicial, sem autorização do morador e sem a presença de justa causa que legitimasse a medida.
De logo, cabe asseverar que a apreciação das alegações se mostra inviável na via eleita. Isso porque se trata de matérias relacionadas ao mérito da ação penal, cuja análise demanda exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo em hipóteses de flagrante excepcionalidade, devidamente evidenciada por robusta prova documental.
Importante destacar que, na via estreita do habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída, não se verificando, nos presentes autos, elementos aptos a demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade no procedimento adotado quando da prisão em flagrante.
Ao revés, observa-se que a prisão em flagrante foi regularmente homologada pelo Juízo de primeiro grau, o que, em princípio, atribui presunção de legalidade ao ato, embora não exista impedimento para que se instaure discussão acerca de eventual ofensa ao direito à inviolabilidade do domicílio ou à integridade física do Paciente no curso da instrução criminal, momento processual adequado para a produção e valoração da prova.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. A análise de circunstâncias fáticas que envolvam flagrante delito e justificativas para ingresso domiciliar não é cabível na via do habeas corpus.
(...)
(STJ - AgRg no RHC n. 219.800/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) - Destaquei
Destarte, sendo matérias de mérito da ação penal, que depende de dilação probatória no curso da causa, deixo de conhecer as teses atinentes à ilegalidade da prisão em flagrante do Paciente.
Desse modo, passo ao exame das demais teses defensivas.
Ao exame dos autos, verifico tratar-se de impetração voltada à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, sob os fundamentos de inidoneidade da motivação do decreto prisional; desnecessidade e desproporcionalidade da medida extrema; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; condições pessoais favoráveis; bem como pela distinção do caso concreto em relação aos precedentes jurisprudenciais invocados.
I. DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
Os Impetrantes alegam a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, argumentando, em síntese, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata dos delitos imputados, sem demonstrar, de forma individualizada, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Aduz, ainda, a ausência de análise acerca da necessidade e adequação da medida extrema, bem como a não apreciação da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, apesar das condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Compulsando os autos verifica-se que a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva sob os seguintes fundamentos (ID. 96785353):
“(...) No caso em apreço, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente evidenciado. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo é robusta, corroborada pela apreensão de 176,17 gramas de cocaína sólida, conforme laudo preliminar (ID 534901870), bem como de três balanças de precisão, diversas embalagens, e, de forma notória, uma pistola calibre .380 e munições de calibres .38 e .380. Os indícios de autoria recaem sobre o flagranteado, Alex Aleff Novais Lima, apontado pelos policiais militares como o indivíduo que empreendeu fuga para o interior da residência com a sacola contendo as drogas e apetrechos, e em cujo domicílio foi encontrada a arma de fogo. Tais elementos, em juízo de mera delibação, são suficientes para configurar o fumus comissi delicti.
Contudo, a análise do periculum libertatis merece maior aprofundamento. O Ministério Público fundamenta o pedido de conversão da prisão em preventiva na “gravidade concreta” das circunstâncias do fato, destacando a apreensão de significativa quantidade de drogas e apetrechos, bem como a posse de uma arma de fogo. De fato, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que de calibre permitido, em conjunto com substâncias entorpecentes e equipamentos típicos de traficância, configura um cenário de acentuada gravidade social, pois revela uma maior periculosidade social do agente. Tal conduta, por si só, demonstra um risco concreto e atual à ordem pública, que transcende a mera gravidade abstrata dos delitos imputados. A presença do armamento em um contexto de tráfico não só facilita a prática criminosa, como também eleva o potencial de violência e intimidação, colocando em xeque a segurança da coletividade.
Imperioso destacar, ainda, a guerra de facções que ocorre na Comarca, que aparentemente envolve também o preso, o qual teria se apoderado de arma de fogo para manutenção de seu status quo, circunstância que acentua o risco de reiteração delitiva.
Embora a defesa tenha apresentado elementos como primariedade técnica, ausência de antecedentes criminais, comprovação de trabalho lícito e residência fixa, além da responsabilidade familiar com filho menor, tais fatores, por mais relevantes que sejam, não se mostram suficientes, no caso concreto, para afastar o periculum libertatis. A apreensão de arma de fogo em ambiente de tráfico de drogas, associada à presença de balanças de precisão e embalagens, indica uma atuação que extrapola o tráfico de pequena monta, sugerindo estrutura voltada à comercialização e distribuição, com aparato bélico a serviço da atividade ilícita, o que reforça a periculosidade concreta do agente.
Nesse diapasão, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revelam-se inadequadas e insuficientes para a tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, justificando-se, assim, a adoção da medida extrema.
Portanto, diante da inequívoca presença do fumus comissi delicti e, sobretudo, do periculum libertatis, este último evidenciado pela apreensão de arma de fogo e munições associadas ao tráfico de drogas, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e a efetividade da persecução penal (...)- Destaquei
Não se olvida que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a gravidade abstrata do delito não pode ser utilizada como fundamento exclusivo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva” (STJ - AgRg no HC n. 1.032.277/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 05/11/2025).
Todavia, tal orientação deve ser compreendida em harmonia com a própria jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a custódia cautelar se legitima quando o decreto prisional se apoia em elementos concretos do caso, aptos a evidenciar, de forma individualizada, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Na espécie, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não se limitou à gravidade abstrata do delito, tendo reconhecido a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, extraídos da apreensão de substância entorpecente, bem como de apetrechos comumente associados à atividade de traficância, notadamente balanças de precisão e embalagens, além da localização de arma de fogo e munições, elementos que, em juízo de cognição sumária, respaldam a imputação formulada em desfavor do Paciente.
No que concerne ao perigo gerado pelo estado de liberdade, o magistrado singular consignou, de forma expressa, que a custódia cautelar se mostrava necessária diante do cenário local de conflito entre facções criminosas na Comarca, bem como da existência de indícios de que o acusado estaria inserido nesse contexto, circunstâncias que, associadas à posse de arma de fogo, foram consideradas aptas a evidenciar risco concreto à ordem pública, sobretudo quanto à possibilidade de reiteração delitiva.
Outrossim, o Juízo de origem apreciou expressamente a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, concluindo que tais providências revelam-se inadequadas e insuficientes para a tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, justificando-se, assim, a adoção da medida extrema, mesmo consideradas as condições pessoais favoráveis do acusado, entendimento que se mostra em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior especialmente em casos semelhantes ao ora examinado, envolvendo tráfico de drogas associado à apreensão de arma de fogo:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além da posse de armas e munições, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, aliadas à apreensão de armas, podem fundamentar a prisão preventiva.
6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta para sua manutenção.
7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado.
(...)
(STJ - AgRg no HC: 981521 SC 2025/0047490-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/05/2025) - Destaquei
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos, incluindo: (i) a apreensão de significativa quantidade de drogas (614,95 g de pasta base de cocaína e 976,3 g de cocaína), armas de fogo com numeração suprimida, munições, balanças de precisão e dinheiro, evidenciando a gravidade concreta dos fatos;(ii) a tentativa de fuga do agravante no momento da abordagem policial, o que indica o risco à aplicação da lei penal; (iii) o histórico de envolvimento em práticas delitivas, incluindo registro por furto qualificado e ação penal em curso por crime ambiental, revelando reiteração criminosa .
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta do delito e o modus operandi da ação delituosa, evidenciados pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como pela apreensão de armas de fogo, constituem fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública.
5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art . 312 do CPP, como no caso em tela.
6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, é inviável, considerando-se a gravidade dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública, bem como o risco concreto de reiteração delitiva por parte do agravante .
7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(STJ - AgRg no RHC: 206534 MG 2024/0404874-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) - Destaquei
Dessa forma, constata-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, individualizada e plenamente idônea, havendo expressa motivação do juízo de origem quanto à impossibilidade de substituição da medida por cautelares diversas.
A decisão enfrentou de maneira detalhada os indícios de materialidade e autoria, o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciando com base em elementos concretos que quaisquer medidas alternativas seriam insuficientes ou inadequadas para resguardar os fins do processo. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade manifesta passível de correção pela via estreita do habeas corpus.
II.DA INAPLICABILIDADE DO DEVER DE DISTINGUISHING AO CASO CONCRETO
Por fim, os impetrantes pugnam pela aplicação da técnica do distinguishing, ao argumento de que competiria a esta Corte promover a distinção entre a situação ora apreciada e os precedentes jurisprudenciais por eles indicados.
No tocante ao precedente do Supremo Tribunal Federal referido na inicial, qual seja, o Recurso Extraordinário n.º 603.616/RO, que versa sobre a ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar por agentes estatais sem mandado judicial, cumpre assinalar que a matéria correspondente não foi conhecida na presente impetração, conforme já explicitado em tópico próprio deste voto, uma vez que a sua apreciação demanda o exame aprofundado das circunstâncias fáticas que teriam legitimado a atuação policial, providência incompatível com a cognição sumária e os estreitos limites do habeas corpus. Trata-se, portanto, de juízo de inadmissibilidade decorrente da inadequação da via eleita, e não de afastamento, mitigação ou superação da tese jurídica firmada pela Suprema Corte.
Quanto aos demais precedentes colacionados, cumpre ressaltar que a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação da técnica do distinguishing somente se impõe quando a decisão paradigma ostenta força cogente e eficácia vinculante, nos termos do art. 927, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, circunstância que não se verifica na espécie nos demais julgados citados na petição. Nessa mesma linha:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE BRAÇO DIREITO DO LIDER DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS - OS COLINAS". DISTRIBUIDOR DE DROGAS NAS BOCAS DE FUMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DISTINGUISHING. DECISÃO PARADIGMA NÃO VINCULANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
(...) 7. Na técnica do distinguishing, é necessário que a decisão paradigma derive de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF, recurso especial repetitivo do STJ, Súmula ou de julgado com efeito erga omnes, o que não é o caso do julgado apresentado na inicial do habeas corpus.
Ademais, sem se desincumbir do dever de apontar a correlação específica entre o cenário jurídico-processual do caso sub judice e os fundamentos que teriam determinado a tese jurídica assentada no precedente invocado em amparo à sua pretensão, a defesa colaciona, de forma genérica, julgado deste STJ e não assinala sua pertinência ou relevância para o julgamento deste recurso. Portanto, não há motivo para que esta Corte promova a técnica da distinção, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional e a invocação de precedentes de forma aleatória, descabendo falar em ofensa ao dever de fundamentação disposto no art. 315 do Código de Processo Penal.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 926.668/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) - Destaquei
Assim, inexistindo, no âmbito da matéria efetivamente cognoscível nesta impetração, precedente dotado de caráter vinculante ou eficácia erga omnes, não se impõe a este órgão julgador o dever de proceder à técnica da distinção, mostrando-se suficiente o enfrentamento dos fundamentos jurídicos relevantes à solução do habeas corpus, sem que disso resulte qualquer afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 315 do Código de Processo Penal.
III. CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, não verifico a existência de constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual me manifesto pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão conhecida, denegação da ordem.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual, na esteira do entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, SE CONHECE PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS impetrado e nessa extensão, SE DENEGA A ORDEM.
Salvador/BA, (data da assinatura digital).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora