PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501901-88.2015.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: DULCINEA GUERRA DOS SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Conforme relatado, trata-se de insurgência contra a sentença que determinou a nomeação de candidata para a função temporária de Professora de Português na DIREC 06 – Ilhéus, em vaga reservada a pessoa com deficiência, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado REDA regido pelo Edital nº 004/2013.
O processo seletivo simplificado correspondente ao Edital de nº 004/2013 foi realizado para a seleção de 728 (setecentos e vinte oito) candidatos à função de professor do Estado.
A apelada, em sua exordial, sustentou que, conquanto fosse aprovada na primeira colocação da lista específica de pessoas com deficiência, foi preterida em seu direito à nomeação em virtude de sucessivas convocações de candidatos da ampla concorrência sem que o percentual mínimo de reserva legal de vagas fosse respeitado.
Após a devida instrução, a sentença recorrida declarou que a apelada possui direito subjetivo à nomeação diante do manifesto descumprimento do percentual mínimo de 5% de vagas reservadas para pessoas com deficiência, destacando que a Administração realizou 93 convocações no total do concurso, das quais 11 foram destinadas especificamente para a disciplina de Português, sem efetuar nenhuma contratação na lista especial de cotistas.
Em seus arrazoados recursais, o Estado da Bahia defende a legalidade dos atos de convocação e a inexistência de preterição, ao argumento de que a cota deve ser apurada de forma estrita por município e que, em Ilhéus, apenas 5 candidatos foram convocados para a disciplina de Português, patamar que não alcançaria a fração mínima exigível. Aduz, ao final, que a aprovação fora do número de vagas editalícias gera mera expectativa de direito.
A controvérsia reside em aferir se houve preterição na ordem de convocação da apelada, aprovada na primeira colocação da lista específica de pessoas com deficiência para a disciplina de Português no âmbito da DIREC 06.
É incontroverso nos autos que a Administração convocou 93 aprovados no total e 11 candidatos especificamente para a disciplina de Português no polo da DIREC 06, sem efetuar a contratação de nenhuma pessoa com deficiência, isso sendo inclusive admitido pelo apelante em suas manifestações.
A tese recursal do Estado da Bahia de que a cota deve ser apurada de forma estrita por município não se sustenta à luz das regras editalícias.
O Edital nº 004/2013 estabelece que as inscrições e a classificação dos candidatos se dão por Diretoria Regional de Educação (DIREC), sendo vedada a inscrição em mais de um polo (id. 100329737).
No momento da inscrição, não foi exigido do candidato a especificação prévia do município de atuação, ficando o provimento das vagas nas localidades vinculadas à necessidade da Secretaria de Educação e à classificação dentro da respectiva regional.
Assim dispôs o edital em questão:
“3.4. As vagas serão preenchidas de acordo o Quadro de Vagas, segundo a ordem de classificação geral dos candidatos habilitados, por função, de acordo com a necessidade administrativa da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.
3.5. Às pessoas Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo (CF Art. 37, VII: CE VI e Decreto Federal n°. 3298 de 20112/99) desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando-lhes reservadas 5% (cinco) das vagas para a função oferecida nesta Seleção. Os Interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, previstos no presente Edital”.
A concorrência para as vagas se dera, portanto, na abrangência de toda a DIREC 06, impossibilitando a subdivisão de cotas por municipalidades de forma autônoma.
Verifica-se que os candidatos inscritos no processo seletivo concorriam entre si no âmbito da DIREC por eles escolhida, visando ao preenchimento de vagas para a função de professor na respectiva área de conhecimento. Nesse contexto, a função de Professor de Língua Portuguesa vinculada à DIREC 06, sediada em Ilhéus, compreendia as vagas distribuídas entre os Municípios de Arataca, Canavieiras, Ilhéus, Itacaré, Maraú, Mascote, Santa Luzia, Una e Uruçuca.
Não bastasse, o edital do certame, ao estabelecer a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, omitiu-se quanto ao momento e à forma de aplicação desse percentual.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência é um imperativo constitucional fundado no art. 37, VIII, da Constituição Federal, que busca efetivar o princípio da igualdade material.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 7.853/89 e a Lei Estadual nº 6.677/94 (art. 8º, § 2º) dão densidade ao comando, impondo a reserva de vagas em patamar condigno nos certames promovidos pelo Poder Público. Eis o teor da última norma:
“Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
[...] § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos)”.
Como se trata de norma vocacionada à proteção de direitos e à promoção da inclusão social, as disposições do certame devem ser interpretadas de forma a assegurar a máxima efetividade aos comandos constitucionais e legais que disciplinam a matéria. A política de reserva de vagas tem por finalidade garantir o acesso efetivo das pessoas com deficiência aos cargos públicos, compensando obstáculos e desigualdades historicamente presentes no meio social.
Nessa perspectiva, eventual silêncio do edital quanto ao momento exato de incidência do percentual reservado não desobriga a Administração Pública de observar o patamar mínimo legal durante todo o período de vigência da seleção.
O percentual de 5% destinado às pessoas com deficiência constitui um limite mínimo a ser assegurado, e não um limite máximo da política inclusiva, razão pela qual sua aplicação deve alcançar, de forma contínua e proporcional, todas as convocações realizadas posteriormente, e não apenas as vagas inicialmente previstas no edital. Interpretação em sentido contrário esvaziaria por completo a eficácia protetiva da ação afirmativa de inclusão social, legitimando que o ente público promova sucessivas convocações na ampla concorrência sem jamais convocar o candidato com deficiência aprovado na seleção.
Desse modo, a nomeação dos cotistas deve respeitar os critérios de proporcionalidade e alternância, ocorrendo de forma concomitante com a dos candidatos da lista geral.
A inobservância desse regramento pela Administração Pública caracteriza preterição ilegal e ato ilícito, conforme se extrai do entendimento desta Corte de Justiça da Bahia em caso análogo:
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público promovido pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), regido pelo Edital nº 01/2013, no qual o recorrente, pessoa com deficiência (PCD), obteve a 1ª colocação na Lista Única Geral de PCD e a 7ª colocação na Lista Geral de ampla concorrência. Alega preterição na ordem de convocação para a área de “Práticas de Linguagem e Fundamentos do Ensino de Língua Portuguesa no Ensino Fundamental e Médio (DEDU)”, em razão da inobservância dos critérios legais de alternância e proporcionalidade entre os candidatos da ampla concorrência, negros e PCD, requerendo, liminarmente, a reserva da vaga correspondente e a anulação da convocação da candidata apontada como beneficiária da preterição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preterição do candidato PCD na ordem legal de convocação, em desrespeito ao critério de alternância previsto no Decreto Estadual nº 15.805/2014; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência recursal para determinar a reserva da vaga pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência recursal exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme arts. 300, caput, e §3º, do CPC, não sendo cabível a medida quando seus efeitos forem irreversíveis. 4. A análise sumária dos autos revela que o Agravante deveria ter sido convocado como o 11º nomeado, conforme sequência estabelecida no Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.805/2014, que prevê a alternância de 7 candidatos da ampla concorrência, 3 candidatos negros e 1 PCD, o que não foi respeitado pela Administração. 5. A convocação de uma candidata negra em desacordo com a ordem estabelecida, antes da devida chamada do primeiro colocado da lista de PCD, configura preterição ilegal e violação ao princípio da isonomia (CF/1988, art. 37, VIII). 6. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à necessidade de observância dos critérios de alternância e proporcionalidade nas nomeações, garantindo ao candidato PCD aprovado o direito subjetivo à nomeação quando desrespeitada essa ordem. 7. Diante da ausência de pedido expresso de nomeação e posse, e com fundamento no princípio da congruência, revela-se juridicamente adequada e proporcional a determinação de reserva da vaga, porém sem anulação imediata da nomeação anteriormente realizada, como forma de resguardar o direito do Agravante até julgamento definitivo, mas sem prejudicar eventualmente a continuidade das atividades da instituição pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A preterição do candidato PCD, em concurso público, configura violação ao princípio da isonomia quando desrespeitada a ordem de convocação prevista em norma específica de alternância e proporcionalidade. 2. A tutela provisória de urgência recursal pode ser concedida para garantir a reserva da vaga ao candidato preterido, quando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, desde que ausente risco de irreversibilidade da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, VIII; CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei Estadual/BA nº 6.677/94, art. 8º, §2º; Decreto Estadual/BA nº 15.805/2014, arts. 7º, 64 e Anexo Único. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, REEX: 05049287820178050113, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, j. 13.09.2019; TJ-RS, Rec. Cível: 71008865313, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.05.2021; TJ-GO, MS: 03890638320138090000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 26.03.2014”. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8054220-54.2024.8.05.0000, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 20/08/2025 )
O desrespeito aos critérios de alternância e proporcionalidade das cotas acarreta a configuração de preterição arbitrária. Na situação dos autos, o Estado da Bahia realizou 11 contratações na ampla concorrência para a disciplina de Português sem convocar a apelada, única aprovada na cota de pessoas com deficiência para a respectiva função, o que revela manifesto desrespeito à sistemática de cotas.
O Edital nº 004/2013 previu a cota de 5% das vagas destinadas às pessoas com deficiência no certame (id. 100329737). Tendo a Administração convocado 11 profissionais da ampla concorrência para a disciplina de Português no âmbito da DIREC 06, a aplicação de 5% sobre esse total resulta na fração de 0,55 vaga. Esse patamar atende ao piso mínimo estabelecido no art. 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.677/94, que exige que a fração obtida do cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
Uma vez alcançado o piso de cinco décimos, a fração obtida no cálculo da cota deve ser elevada ao primeiro número inteiro subsequente, conforme expressa o art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99, assegurando-se ao menos uma vaga à candidata aprovada na lista específica de pessoas com deficiência. O afastamento da regra de arredondamento sob a justificativa de conveniência da Administração viola frontalmente as garantias constitucionais de isonomia e inclusão social.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou de forma pacífica a ilegalidade do afastamento da regra de arredondamento em concursos públicos:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RMS. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APROVADA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA REGRA DE ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DIREITO A NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada ao cargo de Analista de Atividades Mercantis da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no Município de Campo Grande/MS, visando assegurar sua nomeação em vaga destinada a portador de deficiência física, com base no critério da alternância e do arredondamento. 2. O aresto recorrido denegou a segurança sob os fundamentos de que o edital previu reserva de 5% das vagas para deficientes físicos, e que tal percentual deve ser calculado conforme o Decreto Estadual 13.141/2011, observando a proporção do edital, com a convocação de um portador de necessidades especiais a cada 20 nomeados. Concluiu que, com tais critérios, a classificação da impetrante, aprovada em 1º nas vagas destinadas aos portadores de deficiência e em 30º na ampla concorrência, não foi alcançada. 3. O Edital do Concurso 1/2014 SAD/JUCEMS, de 16.4.2014, prorrogado por mais dois anos, em 19.10.2016, previu 13 vagas no total para o cargo de Analista de Atividades Mercantis, sendo quatro vagas disponíveis para a cidade de Campo Grande/MS, além da reserva de 5% para os deficientes físicos, nos termos dos Decretos estaduais 3.298/1999 e do Decreto Estadual 13.141/2011 (fls. 25 e 45, de 24/50, 80, e 141, de 140/144). 4. Ao longo da validade do certame surgiram cinco vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, sendo nomeados cinco candidatos para o cargo de Analista de Atividades Mercantis, todos da ampla concorrência, conforme Decreto P 4.063, de 20 de agosto de 2015, e Decreto P 5.161, de 10 de novembro de 2016 (fls. 146 e 147). A impetrante foi aprovada em 1ª na lista de portadores de deficiência e em 30 na lista de ampla concorrência. 5. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a exigência constitucional da reserva de vagas para portadores de deficiência se impõe ainda que a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resulte em fração inferior, hipótese em que deve haver o arredondamento, a fim de garantir a eficácia do art. 37, VIII, da CF, bem como assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame, limite máximo estabelecido pela lei federal. Na mesma linha é a orientação do STJ. Precedentes. 6. Esse entendimento, segundo o brocado ubi eadem ratio ibi idem jus, também deve ser aplicado ao caso dos autos, ainda que referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, pois o art. 9, § 2º, da Lei Estadual 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - estabelece que aos deficientes serão reservados até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos - art. 9º, § 2º. 7. O edital do certame disponibilizou 13 vagas de Analista de Atividades Mercantis, distribuídas entre dez municípios, e reservou 5% para portadores de deficiência física. Aplicando-se o percentual de 5% sobre as 13 vagas, o resultado é 0,65, devendo ser arredondado para o inteiro subsequente 1 (um), que é inferior a 20% das 13 vagas, equivalente a 2,6. Assim, configura ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse pelo critério do arredondamento e da alternância. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 66.980/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)
O entendimento sedimentado pela Corte Superior evidencia que o afastamento da regra de arredondamento retira a eficácia prática da reserva de vagas de pessoas com deficiência. Assim, o quociente de 0,55 deve ser necessariamente arredondado para uma vaga inteira, a ser provida pela apelada, que obteve a primeira colocação da cota de deficientes.
A tese recursal de que a aprovação fora do número de vagas editalícias gera mera expectativa de direito não resiste à análise probatória dos autos. Embora o candidato aprovado fora das vagas imediatas possua, em tese, expectativa de direito, esta convola-se em direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública realiza convocações adicionais em manifesto desrespeito à cota legal de pessoas com deficiência ao longo da vigência do certame.
O prazo de validade do processo seletivo simplificado expirou em 02 de setembro de 2015, conforme Portaria nº 7.411/2014 (id. 100330030). O transcurso do prazo de validade sem que o Estado da Bahia convocasse a apelada, única habilitada na cota de deficientes, enquanto promoveu 11 convocações para a disciplina de Português de ampla concorrência na DIREC 06, confere à recorrida o direito subjetivo e indiscutível de ser contratada para a vaga de professora temporária, restando indubitável o acerto da sentença recorrida.
Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, mantendo-se em sua integralidade a sentença que reconheceu o direito subjetivo de Dulcinea Guerra dos Santos Souza à imediata nomeação no cargo de Professora de Português, DIREC 06 - Ilhéus, sob o regime REDA, respeitada a reserva de vagas.
Em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários de sucumbência arbitrada na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora