PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000761-08.2024.8.05.0043 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: HENRIQUE ARAUJO DA SILVA |
| Advogado(s): DURVAL FRANCISCO DE ALMEIDA NETO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço em parte do recurso, por estarem parcialmente presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR RECUSA DO ANPP
Submete-se à apreciação colegiada, em caráter preliminar, a alegação de nulidade processual por recusa injustificada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público.
Sustenta a defesa que a motivação apresentada pelo órgão ministerial para obstar o benefício despenalizador viola o princípio da presunção de inocência, ao se balizar em mera investigação criminal sem trânsito em julgado, postulando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (ID 107678014).
Todavia, a tese preliminar não merece guarida jurídica.
Sabe-se que o Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consubstancia medida de justiça penal negocial sujeita ao preenchimento cumulativo de requisitos legais objetivos e subjetivos, além do juízo de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, não se tratando de direito subjetivo absoluto do investigado.
No caso sob exame, o Ministério Público justificou a não proposição da avença na presença de indícios concretos de dedicação do Acusado a atividades criminosas (ID 106201178), hipótese de vedação expressa inserta no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.
Com efeito, colhe-se dos autos que a diligência policial de busca e apreensão que culminou na descoberta do armamento fora autorizada no âmbito de procedimento investigatório relativo ao delito de tráfico de drogas (Pedido nº 8000566-23.2024.8.05.0043) (ID 106201507).
O contexto da prisão em flagrante e os antecedentes do Apelante (ID 106201507) evidenciam a dedicação do Acusado às atividades criminosas. Destarte, a recusa ministerial se funda em razões idôneas, conforme se depreende do seguinte excerto:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NATUREZA DE PROVA IRREPETÍVEL. SUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ART. 155 DO CPP NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. 3. O acordo de não persecução penal não será ofertado pelo órgão ministerial caso, entre outras hipóteses previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, o investigado seja reincidente ou haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas. 4. No caso em exame, o acórdão recorrido registrou que o acusado não preenchia os requisitos para a obtenção do benefício, uma vez que respondia a outras ações penais pela prática de crime idêntico, a indicar sua conduta criminal habitual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) - grifei.
Portanto, revelando-se hígida e fundamentada a recusa ministerial, desprovida de qualquer ilegalidade ou teratologia, não há falar em nulidade processual tampouco em remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nesta fase recursal.
Rejeita-se, pois, a preliminar arguida.
MÉRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Superada a preliminar defensiva, adentra-se ao mérito recursal, no qual a defesa busca a absolvição do apelante quanto ao delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, sob o fundamento de ausência de dolo e atipicidade da conduta, sustentando que o imóvel se trata de estabelecimento comercial frequentado por terceiros (ID 107678014).
A pretensão recursal não reúne condições de acolhimento.
A materialidade do crime em testilha emerge cristalina do Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo Pericial do Inquérito Policial associado nº 8000725-63.2024.8.05.0043.
O laudo pericial certificou a idoneidade do material bélico apreendido, atestando que o revólver calibre .38 e as 11 (onze) munições do mesmo calibre apresentavam plena aptidão e eficiência para a realização de disparos, confirmando a potencialidade lesiva do artefato (Inquérito Policial nº 8000725-63.2024.8.05.0043).
No que tange à autoria delitiva, as provas colhidas sob o crivo do contraditório confirmam de maneira estreme de dúvidas a responsabilidade do acusado.
Os policiais civis Luiz Cláudio Pereira dos Anjos e Rogério Vinícius Moura Santos, ouvidos em juízo, relataram de forma harmônica e coesa que, durante o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na residência/estabelecimento do Apelante, encontraram o revólver dissimulado no interior de um sofá e as munições acondicionadas em uma prateleira do quarto (Sistema PJe Mídias).
Embora a defesa alegue que o local era um bar e que algum terceiro colocou as armas e munições escondidas no estabelecimento, a tese não prospera.
Depreende-se dos autos que o material bélico estava em local restrito, reservado à intimidade e vida privada do Apelante. Em seu interrogatório (disponível no Sistema PJe Mídias), ele afirma que estava dormindo, sem roupa, quando bateram à porta. Diz ainda que os policiais “reviraram a casa.”
Tais afirmações demonstram, portanto, que a busca foi cumprida em local domiciliar, restrito aos moradores, independentemente de no imóvel funcionar também um estabelecimento comercial.
Saliente-se, ainda, que as testemunhas relatam terem encontrado a arma e as munições em ambiente privado. A arma estava ocultada em um sofá e as munições, em um guarda-roupa. Ambos são mobiliários que guarnecem uma residência e não, um bar comercial. Narraram, ainda, que bateram à porta, munidos do mandado de busca e apreensão, o que reforça que o local não era aberto ao público externo.
A tese invocada pelo Apelante, no sentido de que desconhecia a presença do armamento no local e de que este poderia ter sido deixado por algum cliente do seu bar/mercearia, revela-se, portanto, fantasiosa e totalmente desprovida de suporte probatório.
Ademais, a forma ostensiva de ocultação — arma escondida na estrutura do sofá e munições guardadas no recinto íntimo do quarto — evidencia ciência, controle e inequívoco dolo de posse sobre os objetos.
Outrossim, a alegação de que o imóvel se destinava a atividade comercial não desnatura o tipo penal do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, haja vista que o próprio preceito primário da norma criminal prevê expressamente a conduta de possuir arma de fogo no "local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento", hipótese que se amolda perfeitamente ao contexto fático apurado.
É entendimento pacífico e uníssono na doutrina penal e na jurisprudência pátria que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação se perfectibiliza com o simples ato de possuir ou manter sob guarda o artefato e munições em desacordo com as determinações legais ou regulamentares.
A norma penal em apreço visa tutelar a incolumidade pública e a segurança coletiva, sendo o dolo representado pela vontade livre e consciente de manter o artefato sob sua esfera de disponibilidade sem autorização legal.
Destarte, uma vez sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e evidenciada a perfeita subsunção do fato à norma penal, a manutenção da condenação do apelante é medida imperiosa.
Inexistindo laudo pericial que comprove a absoluta inaptidão funcional para disparos, a tipicidade do artigo 12 da Lei do Desarmamento resta plenamente configurada. Na presente hipótese, conforme já dito, a aptidão para disparos foi comprovada por laudo pericial.
Sobre o caráter abstrato da conduta, vale a transcrição de entendimento jurisprudencial:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CANETA-REVÓLVER CALIBRE .22, EFICIENTE E APTA A DEFLAGRAR MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido porque utilizado como substituto de recurso próprio, sendo examinadas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, as alegações da Defesa, sem se identificar ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício. 2. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, dispensando a demonstração de lesividade concreta da conduta, sendo irrelevante que a arma esteja desmuniciada (AgRg no HC n. 654.593/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021; AgRg no AREsp n. 1.877.320/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25/8/2023). 3. No caso concreto, não se trata de mera posse de munição isolada, mas de artefato periciado e reputado "arma de fogo eficiente", circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, inviabiliza o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.005.227/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) - grifei.
Destarte, uma vez sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e evidenciada a perfeita subsunção do fato à norma penal, a manutenção da condenação do apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida imperiosa.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E FIANÇA
Pugna ainda a defesa pela restituição dos 06 (seis) aparelhos celulares e do valor em espécie de R$ 4.052,00 à esposa do apelante, bem como pela devolução integral da fiança prestada no valor de R$ 1.412,00 (ID 107678014).
Em relação aos telefones celulares, sobressai a falta de interesse recursal do apelo, porquanto o magistrado de primeiro grau já determinou expressamente a sua restituição ao acusado na sentença condenatória de ID 106201517, vale a transcrição:
“No que tange aos aparelhos celulares, considerando que a acusação não logrou êxito em comprovar sua vinculação com a prática delitiva, determino a sua restituição ao réu, mediante termo nos autos.”
De igual sorte, no tocante ao numerário apreendido (R$ 4.052,00) e ao valor depositado a título de fiança (R$ 1.412,00), a decisão proferida na origem não merece reparo.
O artigo 336 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que o valor da fiança e os bens arrecadados vinculados ao condenado servem para o pagamento do valor das custas, da prestação pecuniária e da multa, na ordem legal disposta. Transcrevo:
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.”
Mantida a condenação criminal, a utilização de tais importâncias para amortização das obrigações pecuniárias impostas no édito condenatório decorre de imperativo legal, assegurando-se ao Apelante a devolução de eventual saldo remanescente somente após a devida quitação do débito judicial.
Ademais, a alegação genérica de titularidade de terceiro (esposa) sobre o dinheiro apreendido no estabelecimento do Acusado não restou demonstrada pela via própria do incidente de restituição de coisas apreendidas (art. 120, § 1º, do CPP), inviabilizando o acolhimento da pretensão em sede de apelação.
Sobre o tema:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO DOWNFALL . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. ORCRIM E LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DE ORIGEM DO MONTANTE . INTERESSE PARA O PROCESSO 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver ele sujeito ao perdimento, pois consoante o disposto no art. 91, II, b, do Código Penal, é efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 2 . A apelante não comprova a origem lícita do montante apreendido em sua residência. 3. A hipótese manejada pela defesa, baseada na existência de negociação (venda) de imóvel não encontra acolhimento. Ausência de elemento de corroboração da tese defensiva . 4. Prevendo o Código Penal, como efeito da sentença penal condenatória, que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados, e que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda, a discussão sobre montantes lícitos não tem o condão de afastar a constrição. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a licitude da origem dos recursos, ou mesmo da própria alegada venda de imóvel, no contexto do caso penal no qual inserida a sua filha . 6. Apelação desprovida. (TRF-4 - ACR: 50553204420234047000 PR, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª Turma).
Por fim, quanto às custas processuais, constata-se que o julgador monocrático já deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC (aplicado subsidiariamente), ante a declaração de hipossuficiência de ID 106201191.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, REJEITO a preliminar e julgo o mérito DESPROVIDO.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC15