PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8007011-77.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: DIEGO SILVA DE SOUZA e outros |
| Advogado(s): MATHEUS ARRUDA GOMES, MARIA JANAINA SILVA PEDREIRA, JOSEFA MARIANGELA DAMACENO GONCALVES DIAS, ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, porém, no mérito, não comportam acolhimento.
Da análise das razões recursais, vê-se, com facilidade, que a interposição destes Embargos Declaratórios é fruto da irresignação do embargante com o improvimento do recurso por este Órgão Julgador. Nota-se que a defesa, insatisfeita com o resultado do julgamento e objetivando obter o acolhimento das suas teses, alegou vícios inexistentes.
Deve-se consignar, desde logo, que este Relator e todos os demais integrantes da Turma Julgadora sempre dispensam a atenção e o cuidado devidos a cada um dos processos que chegam à sua apreciação, não sendo incomum, inclusive, as amplas discussões acerca das mais variadas matérias durante as sessões de julgamento. Nesse caso, não foi diferente. Nos presentes embargos, não se encontra a recomendável objetividade na indicação das "omissões" que se pretendia e pretende ver corrigidas.
Quanto à primeira alegação de omissão, relativa à desclassificação do crime para o artigo 129 do Código Penal, o acórdão deixou expressamente consignado que a análise dos elementos constantes nos autos indicava a presença de indícios de dolo homicida (animus necandi), não sendo possível, nesta fase processual, afastar a competência do Tribunal do Júri.
O acórdão reafirmou que somente quando manifestamente improcedente pode a qualificadora ou o dolo ser afastado nesta fase, o que não ocorre no presente caso, haja vista a gravidade dos atos narrados e as circunstâncias que os cercam.
No caso em análise, este colegiado entendeu que as provas apresentadas nos autos indicam a presença do animus necandi, especialmente considerando os depoimentos das vítimas e das testemunhas que afirmaram que os disparos foram direcionados à guarnição policial durante o exercício de suas funções. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para justificar a pronúncia, não havendo que se falar em desclassificação do delito nesta fase processual.
No tocante à segunda alegação, que aponta omissão na análise da nulidade do reconhecimento de pessoas, o acórdão embargado examinou os elementos de convencimento carreados aos autos de forma detalhada, destacando que não houve qualquer irregularidade capaz de invalidar o procedimento.
Especificamente, a ausência de outras fotografias ou o uso de características marcantes não prejudicaram a identificação, considerando que os depoimentos foram consistentes e convergentes, bem como que outras provas corroboram os indícios de autoria.
Para refutar a alegação de omissão suscitada pelos embargantes, é essencial observar que o acórdão atacado enfrentou exaustivamente todas as questões fáticas e jurídicas postas nos autos, demonstrando, inclusive, que a decisão de pronúncia foi mantida com base em elementos robustos de prova e no princípio do in dubio pro societate, que rege a fase de pronúncia.
Destaco, por exemplo, o seguinte trecho do acórdão, que aborda diretamente a materialidade do delito e os indícios de autoria, reiterando a suficiência de elementos para a pronúncia:
“Os depoimentos prestados pelos guardas municipais Fernanda Rodrigues Leite Castro, Edivaldo Machado de Souza e Sidnei do Vale Pinheiro são provas consistentes e convergentes, apontando que os denunciados, Daniel da Silva Santos e Diego Silva de Souza, foram os autores dos disparos de arma de fogo que atentaram contra a vida dos agentes, enquanto estes realizavam suas atividades de ronda noturna.”
Além disso, foi consignado que os réus foram reconhecidos pelas vítimas em momento imediatamente subsequente aos fatos, reforçando os indícios de autoria:
“A vítima Fernanda Rodrigues, em seu depoimento, relatou que durante a patrulha, os acusados surgiram em um ponto da rua e, sem qualquer provocação, passaram a disparar contra a viatura da guarda. Ela conseguiu desviar a viatura para tentar proteger os colegas, mas reconheceu Daniel da Silva Santos e Diego Silva de Souza como os autores dos disparos.”
Esses trechos evidenciam que não houve omissão no enfrentamento das provas constantes nos autos, tendo o acórdão delimitado claramente os fundamentos que levaram à manutenção da decisão de pronúncia.
No que concerne ao uso de balaclava pelos autores do crime, tal circunstância foi devidamente considerada na análise das provas, e concluiu-se que, apesar do uso do acessório, as vítimas tiveram condições de identificar os autores com base em outras características, como estatura, vestimentas e outras particularidades observadas durante a ação criminosa.
Ademais, o reconhecimento realizado foi apenas um dos elementos considerados para a formação do juízo de pronúncia, estando devidamente amparado por outros elementos probatórios constantes dos autos.
Não se pode perder de vista, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do ato, desde que existam outros elementos de prova que corroborem a identificação do acusado. Este entendimento é amplamente acolhido por este colegiado, em inúmeros precedentes.
No presente caso, o reconhecimento realizado pelas vítimas foi corroborado por outros elementos probatórios, como os depoimentos das próprias vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Vale salientar que a tentativa de rediscutir matéria já decidida é manifestamente inadmissível, via embargos declaratórios, sobretudo quando evidenciado o propósito de atribuir-lhes efeito infringente para alterar o fundamento e, consequentemente, modificar a conclusão do julgado.
A função dos embargos de declaração é, tão-somente, integrativa, no sentido de afastar omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal. Não estando presente nenhum desses vícios, como na hipótese em exame, não há como acolher o presente recurso, haja vista não serem os declaratórios via adequada para buscar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação do órgão julgador.
Destarte, a simples leitura do acórdão embargado deixa claro que todos os argumentos, tanto da acusação quanto da defesa, foram analisados, bem como que todos os elementos de prova contidos no caderno processual foram cuidadosamente examinados.
A Turma, após uma detida análise de todos os elementos contidos nos autos, entendeu que os atos praticados na primeira fase do procedimento do júri são totalmente regulares e que existem provas suficientes de materialidade e indícios de autoria aptos a embasarem uma decisão de pronúncia, bem como que a conduta imputada ao acusado é formal e materialmente típica, do que facilmente se conclui pela inexistência de omissão ou contradição no julgado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão proferido.
Salvador/BA, data registrada na certidão de julgamento.
Presidente
Des. Eserval Rocha
Relator
Procurador