PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Acórdão proferido pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 0000079-89.2014.8.05.0222. 

Turma Julgadora composta pelos Desembargadores(as) Nilson Soares Castelo Branco (Relator), Pedro Augusto Costa Guerra (Revisor), Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto e Lourival Almeida Trindade, 3º, 4º e 5º julgadores, respectivamente. 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. TESTEMUNHOS INDIRETOS DE "OUVIR DIZER" (HEARSAY TESTIMONY). INALBERGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE CONDENAÇÃO BASEADAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR QUESTÕES DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE COMORBIDADES MÚLTIPLAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 

1. Revisão Criminal interposta com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a anulação da Ação Penal desde a decisão de pronúncia, bem como a suspensão liminar do édito prisional. O revisionando foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado em 12/03/2019.

II. Questão em discussão 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual pela alegada inobservância do art. 155 do CPP na decisão de pronúncia; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; (iii) determinar se é possível a suspensão da execução da pena em razão de alegadas comorbidades de saúde do revisionando.

III. Razões de decidir

3. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia, caracterizando preclusão temporal e temática da matéria não arguida no momento processual adequado.

4. A mudança de orientação jurisprudencial não justifica a revisão criminal de condenação já transitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material.

5. Precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica, sendo inaplicável a regra do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

6. A concessão de efeito suspensivo em revisão criminal reveste-se de natureza manifestamente excepcional, inexistindo previsão legal expressa autorizando tutela liminar no âmbito da ação revisional.

7. A análise de eventuais benefícios na execução penal, incluindo prisão domiciliar humanitária, compete ao Juízo das Execuções Penais, não cabendo antecipação de juízo sobre matéria de competência específica do juízo executor.

IV. Dispositivo e tese

8. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri inviabiliza o exame de nulidade da decisão de pronúncia não arguida tempestivamente. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal. 3. A concessão de efeito suspensivo em revisão criminal é medida excepcional sem previsão legal expressa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 621, I, 563, 574, 674 e 675; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CF/1988, arts. 5º, XL e LVII, e 93, IX; LEP, art. 117, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 250.163 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no HC 761281/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC 928.702/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 8046473-19.2025.8.05.0000 da comarca de Camacã/BA, sendo Requerente MIGUEL VIEIRA MAURÍCIO JÚNIOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, na forma do Voto da Relatora.

Salvador, data registrada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Improcedente - Unânime Suspeitos/Impedidos: Juíza Substituta Nartir Dantas Weber

Salvador, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Revisão Criminal interposta por GAUTHEIR VENUEL SANTOS MARTINS DO AMORIM, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a anulação da Ação Penal nº 0000079-89.2014.8.05.0222, desde a decisão de pronúncia, bem como a suspensão liminar do édito prisional (id. 88118325).

Emerge dos autos que a Revisão Criminal refuta Acórdão proferido pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, com turma julgadora composta pelos(as) Desembargadores(as) Nilson Soares Castelo Branco (Relator), Pedro Augusto Costa Guerra (Revisor), Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto e Lourival Almeida Trindade, respectivamente, 3º, 4º e 5º julgadores, no bojo da Apelação Criminal nº 0000079-89.2014.8.05.0222, que deu provimento parcial ao pleito recursal, apenas para modificar a reprimenda imposta ao revisionando, fixando-a em 13 (treze) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Na ação penal originária, o requerente foi denunciado pelo Ministério Público, juntamente com Fábio Roberto de Assunção, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 211, do referido Diploma Legal. Os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 30/01/2006, por volta das 03h, na localidade conhecida como "Falhado", município de Santa Luzia/BA, quando o requerente, em unidade de propósitos com o codenunciado, teria efetuado disparo de arma de fogo calibre .38 contra José Raimundo Alves de Souza, ocasionando-lhe a morte (id. 88118328, pp. 3/6).

Após a instrução processual, o requerente foi pronunciado ao Tribunal do Júri e, posteriormente, condenado pelo Conselho de Sentença. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação perante este Egrégio Tribunal, sendo a pena redimensionada para 13 (treze) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão em regime fechado. O acórdão transitou em julgado em 12/03/2019 (id. 56714019 dos autos nº 8003942-49.2024.8.05.0000).

Em suas razões recursais, o Revisionando sustenta que foi pronunciado ao Tribunal do Júri com base em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos judiciais indiretos de "ouvir dizer" (hearsay testimony), o que violaria o art. 155 do CPP e o entendimento pacificado pelo STJ. Aduz que tais elementos ofendem a nova compreensão dos Tribunais Superiores acerca do in dubio pro societate, sendo incompatível com a presunção de inocência e com o modelo bifásico do Tribunal do Júri (id. 88118325).

Alega, ainda, que ao fundamentar a decisão de pronúncia, o juízo sentenciante se baseou em prova inexistente nos autos, violando frontalmente o art. 93, IX, da CF/88, e os arts. 155, 381, III, e 564, V, todos do CPP. Sustenta que o corréu Fábio Roberto de Assunção confessou o crime na fase policial, mas não confirmou os fatos em juízo, razão pela qual o Magistrado não poderia ter se utilizado desse fundamento para pronunciar o requerente.

No tocante ao pedido liminar, o Requerente afirma ser portador de graves problemas de saúde, incluindo HIV, hepatite C, diabetes sacarino, hipertensão arterial, insuficiência respiratória crônica, depressão crônica e inflamação crônica dos ligamentos fíbulo e tíbio, associada a tenossinovite crônica. Com base nessas comorbidades, sustenta que o sistema carcerário brasileiro não é capaz de oferecer tratamento adequado, pleiteando a suspensão do édito prisional até o julgamento definitivo da revisão criminal.

Os autos foram inicialmente distribuídos à eminente Desembargadora Nartir Dantas Weber, que se declarou suspeita por motivo de foro íntimo, em decisão de id. 88420504, sendo, então, redistribuídos à minha Relatoria (id. 88495934).

Em decisão de id. 88541837, o pleito liminar de efeito suspensivo foi indeferido, por inexistir previsão legal expressa autorizando a concessão de tutela liminar no âmbito da Ação Revisional, revestindo-se de natureza manifestamente excepcional, destacando-se, ainda, que a mera invocação de enfermidade grave, acompanhada da juntada de exames e laudos médicos pretéritos, não se revela suficiente à concessão de efeito suspensivo, sendo necessária análise criteriosa e aprofundada do conjunto probatório (id. 88541837).

Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Criminal, que, em parecer da lavra da Procuradora ÁUREA LUCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP, opinou pelo conhecimento e improcedência da Revisão Criminal, sustentando que as teses defensivas não preenchem os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal. Argumentou que a principal tese defensiva, consistente no reconhecimento de nulidade processual pela inobservância do artigo 155 do CPP, não foi arguida em momento oportuno, estando acobertada pelo instituto da preclusão, ressaltando, ainda, que o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 12/03/2019, havendo transcorrido mais de 06 (seis) anos da condenação, e que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a aplicação retroativa, por questão de segurança e estabilidade jurídica (id. 89206828).

É o Relatório.

Salvador, 6 de outubro de 2025.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 

Inicialmente, cabe examinar a presença dos pressupostos para o processamento da ação revisional.

Compulsando os autos, verifica-se que a Revisão Criminal foi interposta por parte legítima, sendo o próprio condenado na ação penal originária, encontrando-se devidamente representado por advogado constituído. A petição inicial atende aos requisitos formais e está acompanhada da documentação pertinente, configurando-se os pressupostos processuais para o conhecimento da ação.

Considera-se que há sentença penal condenatória definitivamente transitada em julgado em 12/03/2019, conforme consignado nos autos, sendo tempestiva a presente ação revisional.

Diante da configuração dos pressupostos processuais, tem-se que a revisão criminal deve ser admitida ao processamento

2. DO MÉRITO 

2.1. DO PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP

A principal tese defensiva consiste no reconhecimento de nulidade processual pela inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão de pronúncia e posterior condenação basearam-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos judiciais indiretos.

Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.

Sabe-se que eventuais nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. É assente nos Tribunais Pátrios o entendimento de que a superveniência de sentença proferida pelo Tribunal do Júri inviabiliza o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ÀS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, SUSCITADA DEPOIS DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (destaquei).

(RHC 250.163 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.3.2025).

Na espécie, verifica-se que após ser pronunciado, o Requerente interpôs Recurso em Sentido Estrito, arguindo ausência de prova da autoria delitiva, a impor a impronúncia do recorrente, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id. 88118331).

Posteriormente, foi submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, sendo condenado pelo crime imputado (id. 88118333).

Importante salientar que a nulidade aventada não foi questionada no momento processual adequado, que seria o Recurso em Sentido Estrito (vide Acórdão de id. 88118331), caracterizando legítima nulidade de algibeira, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se, ainda, que tal nulidade também não fora aventada no Recurso de Apelação, consoante se verifica do Acórdão de id. 88118337.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios.

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AFASTADA A TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. ALEGADAS NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERADAS PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP)" (HC n. 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018). 2. "Esta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia" (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 3. Agravo regimental desprovido.” 

(STJ - AgRg no HC: 761281 RS 2022/0241808-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025). (g. n.)

Nesse sentido, em sede de revisão criminal, não é possível retroagir para examinar decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático, notadamente nos casos em que houve posterior condenação pelo Tribunal do Júri.

Ademais, cumpre destacar que a decisão de autorização ao julgamento pelo Tribunal do Júri exige apenas elementos mínimos de convicção, não demandando exaurimento probatório. Trata-se de ato que encerra a primeira fase do julgamento de crimes contra a vida, demarcando o encerramento da instrução processual.

Outrossim, mesmo que se cogitasse da possibilidade de análise da alegada nulidade, seria necessária a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela Defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra na hipótese, uma vez que a Defesa teve ampla oportunidade para manifestação e produção de provas durante toda a instrução processual, inclusive perante o Conselho de Sentença.

Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da sentença de pronúncia.

2.2. DA ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO

Noutro giro, o requerente sustenta que “foi pronunciado ao Tribunal do Júri com base em elementos colhidos na fase inquisitorial, e em testemunhos judiciais indiretos, de “ouvir dizer” (hearsay testimony), o que, além de ofender o art. 155 do CPP e o entendimento pacificado pelo STJ em torno do tema, vai de encontro à nova compreensão dos Tribunais Superiores acerca do chamado in dubio pro societate, visto que o mesmo “é incompatível com a presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII) e com o modelo bifásico do Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 227.328/PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça [...].”. 

Argumenta que seria cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.

Ocorre que tal pretensão não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mudança de orientação jurisprudencial não justifica a revisão criminal de condenação já transitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, para aplicação do princípio da insignificância em caso de posse irregular de munições, com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se um novo entendimento jurisprudencial, mais benéfico ao réu, pode retroagir para revisar uma condenação já transitada em julgado.

III. Razões de decidir

3. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório após o trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ e do STF.

4. A retroatividade de normas penais mais benéficas não se aplica a precedentes judiciais, que não se confundem com atos normativos sujeitos ao princípio da legalidade.

5. A segurança e a estabilidade jurídica são resguardadas pela manutenção das decisões transitadas em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O novo entendimento jurisprudencial não retroage para revisar condenações já transitadas em julgado. 2. Precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023; STF, HC 237.755/SE, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 208.917/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2023.

(AgRg no HC n. 928.702/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) (g. n.).

Importante salientar que precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 5º, XL, da Constituição da República. Os novos parâmetros e padrões decisórios definidos pelos Tribunais Superiores não retroagem para alcançar casos anteriormente julgados.

Ademais, cumpre destacar que o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica aplica-se exclusivamente a normas de direito penal, não se confundindo com a regra de direito processual do tempus regit actum.

A alteração de entendimento jurisprudencial, por mais benéfica que seja ao réu, não possui a mesma natureza de norma penal material, razão pela qual não se submete ao regime da retroatividade previsto constitucionalmente.

Nessa direção, a segurança e a estabilidade jurídica são resguardadas pela manutenção das decisões transitadas em julgado. Permitir a desconstituição sistemática de julgados com base em mudanças interpretativas posteriores representaria grave violação à coisa julgada e comprometeria a própria função pacificadora do Poder Judiciário.

Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a utilização de revisão criminal para aplicação retroativa de jurisprudência modificada após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende a reforma.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO NEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ou se configura mera reiteração de pedidos já apreciados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já formulados, examinados e negados em outro habeas corpus. Fica clara a manobra do impetrante de tentar reanimar a discussão da causa no âmbito dessa Corte de Justiça, sem elemento fático novo, com violação da coisa julgada, o que tem sido sistematicamente rejeitado, por se tratar de abuso do direito de petição.

4. O pedido de aplicação retroativa dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.916.596, não pode ser acolhido. Os novos parâmetros e padrões decisórios definidos por esta colenda Corte não retroagem para alcançar casos anteriormente julgados, uma vez que se sedimentou a compreensão de que a jurisprudência, ainda que mais benéfica ao réu, não pode retroagir, não se aplicando a regra do art. 5º, XL, da Constituição da República.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: (i) A reiteração de pedidos em habeas corpus, sem novos argumentos, configura abuso do direito de petição e não é admissível. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já formulados, examinados e negados em outro habeas corpus.

(ii) Irretroatividade da jurisprudência penal mais benéfica: Os novos parâmetros e padrões decisórios definidos por esta colenda Corte não retroagem para alcançar casos anteriormente julgados, uma vez que se sedimentou a compreensão de que a jurisprudência, ainda que mais benéfica ao réu, não pode retroagir, não se aplicando a regra do art. 5º, XL, da Constituição da República.

(AgRg no HC n. 989.350/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

Outrossim, verifica-se que quando a condenação do Requerente transitou em julgado, em 12/03/2019, o entendimento jurisprudencial então vigente respaldava a decisão proferida. A posterior evolução interpretativa dos Tribunais Superiores não pode retroagir para desconstituir decisões que se pautaram pelos precedentes válidos à época do julgamento.

Sabe-se ser a Revisão Criminal ação penal de natureza autônoma, da competência originária dos Tribunais, destinada a desconstituir a coisa julgada, nos casos em que a sentença ou acórdão estiverem contaminados por erro judiciário, evitando-se, por conseguinte, a manutenção de condenação injusta.

O art. 621 do Código de Processo Penal enumera as hipóteses taxativas de cabimento do pleito revisional:

Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Impende registrar, portanto, que a revisão criminal se destina à correção de erros judiciários evidentes, não se prestando ao mero inconformismo com alterações interpretativas supervenientes ao trânsito em julgado.

Por fim, cabe salientar que não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões combatidas, que analisaram adequadamente o conjunto probatório, com fundamentos embasados nos precedentes então vigentes, razão por que não merece procedência a tese defensiva.

2.3. DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

O Requerente pleiteou, em caráter liminar, a suspensão do édito prisional, alegando ser portador de graves problemas de saúde, incluindo HIV, hepatite C, diabetes sacarino, hipertensão arterial, insuficiência respiratória crônica, depressão crônica e inflamação crônica dos ligamentos fíbulo e tíbio, associada a tenossinovite crônica.

Sustentou que o sistema carcerário brasileiro não possui condições de oferecer tratamento médico adequado para suas comorbidades, violando direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Conforme já consignado no relatório, esta Relatora, em decisão de id. 88541837, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, destacando que inexiste previsão legal expressa autorizando a concessão de tutela liminar no âmbito da Ação Revisional, revestindo-se de natureza manifestamente excepcional.

Registrou-se que a mera invocação de enfermidade grave, acompanhada da juntada de exames e laudos médicos pretéritos, não se revela suficiente à concessão de efeito suspensivo, sendo necessária análise criteriosa e aprofundada do conjunto probatório.

Sabe-se que a expedição de mandado de prisão para dar início à execução da pena, cujo trânsito em julgado já se operou, configura-se consequência lógica e natural da condenação penal, nos termos dos arts. 674 e 675 do Código de Processo Penal.

A concessão de efeito suspensivo em revisão criminal reveste-se de natureza manifestamente excepcional, sendo admitida apenas em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

No caso dos autos, percebe-se que os documentos médicos apresentados são pretéritos, datados dos anos de 2020, 2022 e 2023, não demonstrando, de forma inequívoca, a atual condição de saúde do requerente nem a impossibilidade absoluta de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Cumpre destacar a inexistência de informações acerca do eventual cumprimento do acautelamento do requerente, bem como de ter sido iniciado o cumprimento da pena, o que torna ainda mais frágil a alegação de urgência na concessão da medida pleiteada.

Outrossim, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a análise de eventuais benefícios na execução penal, incluindo a prisão domiciliar humanitária, compete ao Juízo das Execuções Penais, após a expedição da competente guia de execução, não cabendo a esta Seção Criminal, em sede de revisão criminal, antecipar juízo sobre matéria de competência específica do juízo executor, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, a concessão do benefício pleiteado, por interpretação extensiva do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, exige prova inequívoca de que o apenado esteja gravemente debilitado, com efetiva impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Como é cediço, a revisão criminal não admite dilação probatória, razão pela qual não é possível, nesta sede, proceder ao exame aprofundado da documentação médica apresentada.

Dessarte, inexiste, neste caso, amparo legal e jurisprudencial capaz de sustentar a reversão do entendimento judicial transitado em julgado, não encontrando o pleito do Requerente respaldo nas hipóteses revisionais previstas no art. 621 do CPB, razão pela qual não merece procedência a Revisão Criminal ajuizada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, com esteio no Parecer da Procuradoria de Justiça Criminal.

Salvador, data registrada pelo sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora