DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA N. 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, sem oportunizar à parte autora manifestação prévia sobre a matéria.

A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que reconhece de ofício a prescrição sem garantir à parte oportunidade de manifestação prévia, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC.

O princípio constitucional do contraditório, em sua vertente contemporânea, inclui a vedação de decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar às partes manifestação sobre questões relevantes, ainda que cognoscíveis de ofício.

O Código de Processo Civil de 2015 positivou tal garantia nos arts. 9º e 10, vedando decisões proferidas sem prévia oitiva da parte sobre fundamentos determinantes do julgamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia a aplicação do contraditório substancial, reconhecendo a nulidade de decisões que, sem intimação prévia, surpreendem a parte com fundamento decisório que poderia ter sido objeto de debate.

No caso, o juízo a quo extinguiu o processo por prescrição sem intimar o autor para manifestação, configurando afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa e impondo a anulação da sentença.

É nula a sentença que reconhece de ofício a prescrição sem oportunizar à parte manifestação prévia, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC e ao princípio da vedação de decisão surpresa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.644.291/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.08.2019, DJe 06.09.2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0061638-75.2007.8.05.0001, em que figuram como apelante o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, e como apelado, LEANDRO CARUSO DE OLIVEIRA E SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, para a anular a sentença com base na vedação à decisão surpresa e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA contra SENTENÇA proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0061638-75.2007.8.05.0001, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual, tendo em vista o valor reduzido da causa e a não comprovação de medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título. A sentença não fixou condenação em custas ou honorários advocatícios, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente e da extinção sem mérito.

(i) a tempestividade do recurso, considerando o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC;
(ii) que a multa ambiental objeto da execução tem valor atualizado superior a R$ 67.804,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo apresentado, afastando o fundamento da ausência de interesse processual em razão de diminuto valor;
(iii) que eventual vício referente à ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título é sanável, sendo possível a regularização do feito;
(iv) que a multa em questão possui natureza de dívida não tributária, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no RE 1.355.208, Tema 1.184 da Repercussão Geral;
(v) que a sentença é nula por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o MM. Juízo a quo decidiu de ofício sem oportunizar manifestação prévia da parte exequente.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença recorrida e permitir a continuidade da execução fiscal, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização processual.

(i) que a decisão de extinção está em consonância com a jurisprudência consolidada, especialmente o Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa;
(ii) que a ausência de medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título, impede o prosseguimento da execução;
(iii) que a sentença está devidamente fundamentada e não há falar em nulidade por ausência de contraditório.

Conheço do recurso de apelação por ser o rito correto para impugnar a decisão recorrida (art. 1.009 do CPC), em razão de a parte recorrente ser legítima e possuir interesse recursal (art. 996), porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer (art. 999 ou 1.000), porque sua forma é adequada (art. 1.010), e porque é tempestivo (art. 1.003, § 5º).

Hoje em dia, afirma-se haver nova vertente ao princípio constitucional do contraditório, qual seja, a vedação da decisão surpresa. Segundo essa determinação, o magistrado, mesmo em matérias de ofício, como prescrição e decadência, ou indeferimento da petição inicial, salvo exceções previstas em lei, não deverá decidir sem antes facultar às partes que se manifestem sobre a questão. A vedação de decisão surpresa está inserida nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, como se vê abaixo:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO DOS DOCUMENTOS AO RECORRENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. 2. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base em novos documentos apresentados pela recorrida, entendeu que não ficou comprovado o desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 3. O acórdão proferido pela Corte local não observou o que dispõe o art. 10 do CPC/2015 e violou o direito do servidor de exercer o contraditório dos documentos apresentados, sendo, posteriormente surpreendido com o provimento do recurso. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

O juízo a quo extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição. Entretanto, não intimou a parte para se manifestar acerca da questão. Antes de extinguir o feito, o magistrado de primeiro grau deveria ter oferecido oportunidade ao apelante para se manifestar especificamente acerca do fundamento utilizado para extinção sem resolução de mérito. Deste modo, infringiu o quanto disposto nos arts. 9º e 10, do CPC.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, com fulcro nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do STJ, de modo a anular a sentença por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061638-75.2007.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s):
APELADO: LEANDRO CARUSO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s):IVONE DA CONCEICAO PESSOA MACEDO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061638-75.2007.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s):
APELADO: LEANDRO CARUSO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s): IVONE DA CONCEICAO PESSOA MACEDO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061638-75.2007.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(s):
APELADO: LEANDRO CARUSO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s): IVONE DA CONCEICAO PESSOA MACEDO