PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000664-48.2020.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): ENY BITTENCOURT |
| APELADO: CELMITA ALVES MOREIRA |
| Advogado(s): ANTONIO LUCIANO MOREIRA, LUCILIA OSORIO MOREIRA |
Recurso conhecido, pois tempestivo.
Adota-se o relatório da sentença de ID 77334842, que registra “Trata-se de Ação ajuizada por CELMITA ALVES MOREIRA contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, tendo como objeto empréstimo, no qual não reconhece cumulado com danos. Com a inicial vieram os documentos. Citado o requerido o apresentou contestação no ID 83787043. Réplica no ID 84207077. Oportunizado as partes produzirem provas (ID 302308350), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a ré pelo depoimento pessoal. Em decisão de saneamento no ID 362641066, o colega que me antecedeu determinou a prova pericial, todavia, o requerido se manifestou no ID 365530860, pela impossibilidade da juntada do contrato original, sob o argumento do período de pandemia, atividade em teletrabalho e etc. A parte ré se manifestou pelo possibilidade de acordo no ID 372407869. Audiência de instrução realizada, conforme comprova o ID 438830999, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Memoriais apresentados apenas pela parte autora, conforme certificado nos autos no ID 446420279 (…)”.
Busca, o ora Apelante, a reforma da sentença, alegando inexistência de ato ilícito e de qualquer dano sofrido parte apelada, afirmando que atuou no exercício regular do direito.
Ainda, requer o afastamento ou redução do quantum indenizatório, caso seja mantida a indenização, além de questionar o termo inicial dos juros e correção monetária das indenizações.
É caso de provimento parcial das pretensões recursais.
Inicialmente, é relevante destacar que a relação em questão configura-se como uma relação de consumo, estando, portanto, submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.070/90. Isso porque não há dúvidas de que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de relação de consumo.
Com efeito, para que o fornecedor seja responsabilizado no âmbito de uma relação de consumo, basta a demonstração do dano e da existência de nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor, como no caso dos autos.
No particular, foi reconhecida a falha da prestação de serviços, pela Apelante, consistente em descontos indevidos relativos a um suposto empréstimo pessoal contratado pela autora/apelada.
Após o conjunto probatório dos autos, verifica-se que embora o Banco Apelante tenha juntado o contrato (ID 77334796), junto à contestação, a Autora/apelada nega que tenha assinado o instrumento, com se verifica na réplica (ID 77334799):
“9…) Inicialmente a Autora impugna os documentos carreados aos Autos (ID nº 83787325) vez que as assinaturas apostas na proposta/Cedula de Crédito Bancário não foram firmadas pela Autora.
Não se pode dar crédito, à alegação da Requerida, de regularidade da contratação.
A Autora não firmou o contrato com o Requerido. Muito provavelmente, alguém deve ter se apropriado dos dados pessoais do demandante e de copia de seus documentos e, se passado por ela no ato da contratação do empréstimo perante o Banco réu.(...)”
Ademais, a Autora registra, na mesma peça que:
“(…) Na verdade a Autora não firmou o contrato e quando percebeu o crédito em sua conta, imediatamente diligenciou no sentido de saber a origem do crédito e, providenciou o registro de reclamação/contestação do consignado junto ao INSS denunciando a fraude contratual e solicitando o bloqueio dos descontos, bem como cuidou de ajuizar a presente demanda com deposito judicial do valor creditado em sua conta e requerendo o cancelamento do contrato fraudulento. Em momento algum, a Autor visou tirar proveito da situação, já que cuidou de devolver o numerário creditado em sua conta indevidamente e, a Requerida já estava ciente da devolução quando apresentou contestação, senão vejamos: 04/11/2020 => Deposito Judicial documento ID 8125686”.
Assim, a negativa da assinatura pela Autora/Apelada e a devolução do crédito, pela Autora (ID 77334780), constata-se que o Banco/Apelante não agiu com segurança e boa-fé, como registrou a sentença de primeiro grau:
“ A declaração de inexistência de débito é medida inicial e lógica, diante a clara abusividade pela parte ré. Superado isso, entendo que diante da contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário em desfavor de pessoa idosa, entendo, que a violação de direitos da personalidade é fato incontestável. Destarte, para reparação do autor e para estímulo à ré, a fim de que incremente sua estrutura de organização e controle e não reincida em atos como o ora tratado, consideradas as qualidades das partes, tenho por bem, à luz da equidade, fixar o valor da indenização pelos danos morais em quinze mil reais, acrescido de correção monetária (INPC), a partir do arbitramento (12/12/24) e juros de mora do evento danoso (27/05/2020). No que diz respeito aos descontos indevidos, o pedido merece prosperar, pois, também restou comprovado (documento no ID 63718225) e seu ressarcimento deve ocorrer em dobro, tendo em vista, que o elemento subjetivo é dispensado e no presente caso não há falar em engano justificável. Ao fim, ao contrário do que sustentou a ré, à luz dos artigos 80, inciso II e 81, ambos, previstos no Código de Processo Civil, entendo, que merece acolhida os argumentos da parte autora, haja vista, que na hipótese vertente, além de caracterizar uma tentativa de alterar a verdade dos fatos, a o reclamado tentou induzir este juízo em erro e agiu de modo desleal contra a parte adversa. Nesse aspecto, destaco o trecho utilizado pela requerida em contestação: "No entanto, manteve-se silente para que o valor do empréstimo fosse incorporado ao seu patrimônio - conforme se atesta por meio do comprovante de DOC/TED anexados – para obter vantagem indevida por meio deste processo judicia". Ou seja, fato totalmente diverso, pois, além de não reconhecer a contratação, promoveu o depósito do valor transferido. Portanto, conduta que merece ser coibida, rechaçada com todo o rigor.(...)”
A apelada reafirma, nas contrarrazões, que “Na verdade, a Autora não firmou o contrato e quando percebeu o crédito em sua conta, imediatamente diligenciou no sentido de saber a origem do crédito e, providenciou o registro de reclamação/contestação do consignado junto ao INSS denunciando a fraude contratual e solicitando o bloqueio dos descontos, bem como cuidou de ajuizar a presente demanda com deposito judicial do valor creditado em sua conta (ID 80125686) e requerendo o cancelamento do contrato fraudulento.”.
Na réplica, a Apelada/Autora afirma que “Ressalte-se ainda, que a Autora fez diversos contatos com o canal de atendimento da Requerida e, inclusive contestou o desconto junto ao INSS, que instaurou processo administrativo para apuração dos fatos, mas, até a presente data, a Autora não teve qualquer resposta. Se de fato a Requerida tivesse interesse em resolver de forma administrativa, como alega na contestação, essa teria dado a devida atenção aos requerimento e reclamações registrados no seu canal de atendimento e, consequente teria resolvido o problema sem a necessidade de ajuizamento da presente demanda, já que a Autora questionou o contrato e queria devolver o numerário (como de fato o fez, conforme deposito judicial ID 80126586). Vale ressaltar ainda, que a jurisprudência majoritária entende que o Consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de flagrado o dano. Portanto, não há que se falar em ausência de pretensão resistida”.
Assim, ante a ausência de prova concreta da contratação, não tendo o Apelante se desincumbido de trazer fatos impeditivos, extintivos ou restritivos do direito autoral, conclui-se que a apelada não requereu o empréstimo objeto da lide, tornando indevidas os descontos/cobranças realizadas. Com isso, o ato ilícito está configurado, serviço prestado de modo defeituoso.
Sobre a matéria, registro que o CDC estabeleceu, entre os direitos básicos do consumidor, no seu art. 6.º e art. 14 que:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não cuidou, portanto, a Recorrente de se desincumbir da condenação de indenizar, visto que não trouxe aos autos demonstração de inexistência do defeito do serviço e tampouco fez prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como preceitua o § 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC.
Resta, portanto, reconhecida a falha do serviço, sendo justa a declaração de inexistência do débito e as condenações impostas, como reconhecido em sentença.
Inexistem provas efetivas da contratação que o Apelante afirma ter sido requerida pela Apelada, tornando frágil sua pretensão de reforma da sentença para excluir a responsabilidade civil reconhecida.
Ressalta-se, ainda, o teor da súmula 479 do STJ que prevê:
“Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Passo à análise do quantum indenizatório da indenização extrapatrimonial.
A sentença fixou o valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que o Apelante questiona e requer a redução.
A quantia arbitrada deve ser fixada em montante suficiente para proporcionar uma justa reparação ao lesado e, simultaneamente, desestimular a reiteração da conduta lesiva.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias do caso, as características das partes envolvidas na relação jurídica e a extensão e gravidade do ilícito.
In casu, o valor arbitrado na sentença recorrida é superior à média utilizada por esta Câmara para casos similares, mostrando-se excessivo.
A quantificação do dano moral deve observar, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa.
Considerando os parâmetros acima e a especificidade do caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos danos sofridos, e se coaduna com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
O recurso merece acolhimento, portanto, quanto ao pedido de minoração da indenização por danos morais.
Destaca-se os julgados sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator (a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021)
ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º , VIII , DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373 , II , CPC . SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA , TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023)
No tocante aos juros e correções monetárias, a sentença assim determinou:
“fixar o valor da indenização pelos danos morais em quinze mil reais, acrescido de correção monetária (INPC), a partir do arbitramento (12/12/24) e juros de mora do evento danoso (27/05/2020).”
“DECLARO NULO contrato de empréstimo consignado (nº. 617977863) e determino que o ressarcimento dos valores descontados em indevidamente em nome da autora, serão em dobro, acrescidos de juros e correção, nos termos do artigo 406 do CC/02, a partir, de cada desembolso.”
A condenação por danos morais é corrigida monetariamente a partir do arbitramento, com base na súmula 362 do STJ, na forma indicada na sentença.
Quanto ao índice a ser aplicado, entretanto, assiste razão ao Apelante.
Com a superveniência da Lei 14.905/2024 o índice aplicado deve ser o IPCA, conforme prevê a nova redação do art. 389 do Código Civil, alterado:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do evento danoso (cada desembolso), com base na Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, como bem fixou a sentença; mas a taxa a ser aplicada deve ser a Selic, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, alterada pela supramencionada lei:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
No tocante aos danos materiais (ressarcimento em dobro dos descontos indevidos), tal quantia deve ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde cada desembolso; e serem aplicados juros de mora, com base na taxa SELIC, também a partir de cada desembolso (Súmula 54 do STJ).
Quanto ao pedido de compensação entre os valores da condenação imposta e do crédito que alega possuir com a apelada, entendo não ser caso de deferimento, visto que tais quantias serão ainda calculadas em fase de cumprimento de sentença.
Ademais, o magistrado determinou, na sentença, o levantamento, pelo ora Apelante, do valor depositado pela autora/apelada (“EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO RÉU, A FIM, DE QUE POSSA LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO PELO AUTORA.”)..
Assim, imperativo o deferimento em parte dos pedidos recursais, apenas para alterar as taxas aplicadas nas correções monetárias e juros moratórios, alterando-se para o IPCA e taxa Selic, com fundamento nas alterações produzidas pela Lei 14.905/2024, mantendo-se os termos iniciais dos referidos encargos como fixados na sentença.
Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para REDUZIR a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária e a taxa Selic, como taxa legal de juros de mora, com fundamento na Lei 14.905/2024, nos termos mencionados. Quanto a regra do parágrafo 11 do Art. 85 do CPC, deixo de aplicá-la em razão do provimento parcial do recurso.
É como voto.
Sala das Sessões,
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R03