PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

K

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FUGA DO LOCAL DO FATO. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA PAUTA. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DA REALIDADE. COMUNICAÇÃO PROMOVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu em parte do Recurso em Sentido Estrito previamente interposto pelo Réu, ora Embargante, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo sua pronúncia por dupla incursão no art. 121, § 2.º, inciso IV, do CP, bem como no art. 305 do CTB. Nos Aclaratórios, o Embargante assevera a ausência de reinclusão válida do processo em sessão presencial e de intimação regular da nova pauta de julgamento, após a retirada do feito do plenário virtual a pedido da Defesa, o que inviabilizou a sustentação oral previamente requerida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar se o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, na sessão presencial no dia 12.05.2026, padeceu de nulidade, em razão da suposta ausência de reinclusão válida do processo em pauta e da alegada falta de publicação do ato.

III. Razões de decidir

3. Diversamente do alegado nos Embargos, após pedido defensivo de julgamento presencial com sustentação oral, o Recurso em Sentido Estrito foi retirado do plenário virtual e regularmente incluído na sessão presencial de 12.05.2026, cuja pauta foi publicada, por seu turno, no DJE de 05.05.2026, com expressa alusão aos dados do processo, ao Advogado constituído pelo Embargante e seu número de inscrição na OAB-BA, tendo sido cumprida a antecedência mínima prevista no RITJBA.

4. A Defesa não tivera dificuldade para tomar ciência da pauta virtual publicada no DJE de 09.04.2026, tanto assim que, no dia seguinte, pediu o julgamento presencial do feito, daí porque causa perplexidade seu desconhecimento quanto à pauta presencial divulgada, poucas semanas após, no mesmo veículo de comunicação, sendo vedada, em respeito à boa-fé e à lealdade processuais, a adoção de comportamentos contraditórios.

5. Conquanto a Defesa não tenha renovado o pedido de sustentação oral após a inclusão do feito na sessão presencial do dia 12.05.2026, a Relatora, por cautela, convocou nominalmente o Advogado do Réu para sustentar na tribuna, sem resposta. A ausência ao ato e a frustração da sustentação oral são imputáveis à própria Defesa, que pugnou pelo julgamento presencial e deixou de comparecer, por incúria ou escolha, não podendo alegar a existência de nulidade para a qual concorrera.

6. O julgamento recursal e o Acórdão proferido à ocasião não padecem de nenhum vício, inexistindo ofensa às normas regimentais aplicáveis, tampouco aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, razões pelas quais fica repelida a pretensão anulatória.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2.º, inciso IV; CPP, arts. 565, 572, inciso II, e 619; CTB, art. 305; RITJBA, arts. 172, 183-A, § 1.º, 185 e 186.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 807.226/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito n.º 8000312-89.2023.8.05.0009, sede na qual figura como Embargante o Réu Erlan Brito Santos.

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

K

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Acusado Erlan Brito Santos, contra Acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte, que, em sessão realizada no dia 12.05.2026, conheceu parcialmente do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo aludido Réu e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo sua pronúncia como incurso, por duas vezes, no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, e no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E FUGA DO LOCAL DO CRIME. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. RECHAÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OMISSÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. COGNIÇÃO OBSTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE CAUTELARES. MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelor Réu Erlan Brito Santos, contra Decisão que o pronunciou como incurso, por duas vezes, nas previsões do art. 121, § 2.º, inciso IV, do CP (duplo homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas), e do art. 305 do CTB (fuga do local do fato). Relata a Denúncia que, no dia 19.02.2023, em rodovia localizada na Cidade de Anagé-BA, o Acusado, após ingerir bebidas alcoólicas em festejo popular, conduzia veículo automotor na contramão de direção, quando colidiu com a motocicleta na qual se deslocavam as vítimas Renan Rodrigues Santos e Ana Carolina Santos de Oliveira, que faleceram em decorrência das lesões sofridas, vindo o Réu, em sequência, a abandonar o local do sinistro.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia; (ii) se é nula a inquirição, como testemunha compromissada, de familiar da vítima admitida como Assistente de Acusação e contraditada pela Defesa; (iii) se a pronúncia é nula por cerceamento de defesa, diante de omissão judicial quanto à tese de homicídio culposo; (iv) se é cabível a absolvição sumária do Réu, em virtude de culpa exclusiva do ofendido; (v) se é possível a desclassificação da conduta para homicídio culposo; (vi) se deve ser afastada, na fase de pronúncia, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; (vii) se as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea comportam aplicação nesta sede; (viii) se é cabível a revogação das medidas cautelares impostas ao Acusado; e (ix) se é possível a concessão de gratuidade judiciária.

III. Razões de decidir

3. A tese de nulidade das provas digitais, por quebra da cadeia de custódia, encontra-se atingida pela preclusão, porque somente suscitada após o término da instrução, malgrado os registros de mídia impugnados tenham sido juntados ainda no curso do Inquérito. Ademais, a invalidação da prova por quebra da cadeia de custódia requer demonstração concreta de sua adulteração ou manipulação, não bastando mera ausência de validação por código hash ou falta de perícia específica. No caso, os vídeos e imagens questionados não têm procedência anônima, pois apresentados por familiares das vítimas em Delegacia e mencionados nas oitivas extrajudiciais, além do fato de seu conteúdo (presença do Acusado em festa carnavalesca) ter sido confirmado de forma autônoma pela prova testemunhal colhida em juízo. Nada obstante, tais evidências nem sequer foram utilizadas para fundamentar a pronúncia, inexistindo, assim, prejuízo concreto.

4. O art. 202 do CPP consagra a amplitude do rol de testemunhas, inexistindo vedação legal à oitiva de parente da vítima, ainda que habilitado no feito como Assistente de Acusação. Ademais, a eventual prestação de compromisso nessas circunstâncias constitui mera irregularidade, incapaz de nulificar o depoimento colhido, a despeito da contradita apresentada em audiência, cabendo ao Tribunal do Júri, enquanto juízo natural da causa, avaliar o valor probante de tal oitiva à luz do vínculo familiar

5. O conteúdo da Decisão de Pronúncia é legalmente limitado, por força do art. 413, § 1.º, do CPP, à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria. Assim, era vedado ao Juízo a quo antecipar, nessa fase, a discussão referente à ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente, matéria cuja análise é reservada ao Tribunal do Júri, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e usurpação da competência popular. Ademais, o Magistrado não é obrigado a rebater todas as teses arguidas, se as conclusões do julgado evidenciam, mesmo que implicitamente, ser inviável o acolhimento delas.

6. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se com prova de materialidade e indícios de autoria, sem a certeza exigida à condenação. A absolvição sumária do agente ou a desclassificação de sua conduta somente seriam cabíveis diante de manifesta improcedência da imputação de crime doloso contra a vida. Na espécie, a perícia apontou como causa determinante da colisão fatal a invasão da contramão de direção pelo veículo do Réu, sem marcas de frenagem. Ademais, testemunhas ouvidas em juízo relataram ter presenciado o consumo contínuo de bebidas alcoólicas pelo Acusado em festa popular nas horas anteriores ao fato, assim como a tentativa de deixar o local da colisão. A existência de pendências burocráticas da motocicleta e a ausência de habilitação do seu condutor não excluem a responsabilidade penal do Réu, seja porque não apontadas como causas do sinistro, seja porque o Direito Penal pátrio não admite compensação de culpas. Outrossim, a discussão relativa ao elemento subjetivo da conduta (dolo eventual ou culpa consciente) é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, quando identificados, na conduta do agente, indícios mínimos de assunção do risco de causar danos a terceiros e indiferença quanto ao resultado.

7. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes. A mais atual jurisprudência do STJ, Corte incumbida de fixar a exegese da lei federal, tem admitido a compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do CP. No caso, a dinâmica da colisão fatal (surgimento repentino do veículo do Réu na contramão de direção, em trecho de curva, sem frenagem e em aclive) sugere, a princípio, que as vítimas não tiveram chance de defesa, consoante declarou o próprio Perito Criminal ouvido em juízo. Portanto, não se vislumbra o flagrante descabimento da qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa das vítimas, devendo ser submetida aos Jurados.

8. O pedido de aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não merece cognição nesta etapa processual, pois a incidência de tais moduladoras somente terá lugar em eventual dosimetria da pena, no bojo de hipotética Sentença Condenatória.

9. A pretensão de revogação das cautelares impostas ao Acusado já foi enfrentada e rechaçada no julgamento de Habeas Corpus previamente impetrado em benefício dele, tendo o STJ, inclusive, confirmado o Acórdão proferido na ocasião. Quanto à medida de suspensão do direito de dirigir veículo, não analisada no Writ anterior, trata-se de cautelar sobremaneira mais branda do que a preventiva originalmente requerida pelo Ministério Público, bem como legítima, proporcional e necessária, diante da gravidade concreta do fato (duplo homicídio na condução de veículo sob influência de álcool, seguido de evasão do local do delito) e do imperativo de tutela da incolumidade pública. Ademais, não se mostra desarrazoada, à luz de tais aspectos, a manutenção da medida por cerca de 03 anos, apesar das implicações negativas para o Réu.

10. O requerimento de gratuidade judiciária resulta prematuro, pois a imposição de custas ao Réu somente terá lugar em eventual condenação, na forma do art. 804 do CPP, sendo incerta, neste momento, a incidência da verba. Logo, inexiste interesse recursal nesse particular.

IV. Dispositivo e teses

11. Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Em seus Aclaratórios (Id. 106021501), o Embargante suscita a presença de vício processual a macular o anterior julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Aduz que, após requerimento defensivo de julgamento presencial com sustentação oral, o feito foi retirado de pauta (virtual) e, então, julgado sem nova publicação ou intimação regular da respectiva reinclusão em pauta. Assim, afirma que a Defesa não teve ciência válida da nova sessão, razão pela qual ficou frustrada a realização de sustentação oral previamente pleiteada, em inobservância à normatividade regimental. Desse modo, alega a existência de omissão no Acórdão, ao não examinar a sequência procedimental que, por falta de regular reinclusão do feito em pauta e respectiva publicação, conduziu a julgamento colegiado inválido. Destaca, ademais, a relevância da omissão apontada, por obstar o controle da legalidade do ato jurisdicional e prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca o gravame concreto resultante do cerceamento de defesa ocasionado, argumentando que a realização de sustentação oral é prerrogativa da advocacia e instrumento efetivo de defesa técnica. Assinala, ainda, ser inexigível a renovação do pedido de sustentação oral diante da ausência de comunicação válida da reinclusão do feito em pauta.

Nessa senda, postula o acolhimento dos Embargos, pugnando

1. o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão relevante apontada;

2. que este Colegiado enfrente expressamente a questão da regularidade procedimental do julgamento, esclarecendo:

• se houve, após a retirada de pauta, reinclusão válida em nova pauta;

• se houve publicação/intimação regular da nova sessão;

• se era, ou não, juridicamente exigível a renovação do pedido defensivo

• sem prévia ciência válida da nova data de julgamento;

3. uma vez reconhecida a omissão, que sejam atribuídos aos presentes aclaratórios

• efeitos infringentes/nulificantes, para:

• declarar a nulidade do julgamento realizado;

• tornar sem efeito o acórdão embargado;

• determinar a reinclusão do feito em nova pauta, com observância do art. 172 do RITJBA;

• assegurar a ciência regular da defesa;

• garantir a oportunidade de sustentação oral presencial anteriormente requerida;

4. subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam por não invalidar desde logo o julgamento, que ao menos sejam supridas, de forma explícita e individualizada, todas as omissões acima apontadas, com pronunciamento claro sobre os dispositivos constitucionais, legais e regimentais invocados;

5. por fim, requer-se o prequestionamento explícito de todos os dispositivos indicados no item IX destes embargos.

Em seu Pronunciamento (Id. 107528163), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos presentes Aclaratórios.

É o breve relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

K

Em referência aos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que os presentes Embargos são próprios e tempestivos, bem como foram manejados por parte detentora de legitimidade. Logo, é de rigor o conhecimento dos Aclaratórios, embora para rechaçar a argumentação nele contida, simplesmente porque calcada em premissa fática divorciada da realidade, não padecendo o anterior julgamento de vício algum.

Pois bem, ao exame destes autos, verifica-se que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ora Embargante fora originalmente pautado, sob o n.º 139, para a sessão plenária virtual a iniciar-se no dia 22.04.2026, sendo a respectiva ordem de julgamento publicada no DJe de 09.04.2026, com nominal referência ao Advogado constituído para a defesa técnica e indicação do seu respectivo número de inscrição na OAB-BA.

Todavia, já em 10.04.2026, dia seguinte à referida publicação, o Embargante, por meio de seu Patrono, peticionou nos autos, pugnando pelo julgamento presencial do Recurso, com realização de sustentação oral, pedido regularmente acatado e processado, mediante a retirada do feito, em 22.04.2026, da pauta virtual em que figurava, como revela a simples consulta à sua movimentação processual, no PJe de 2.º grau.

Posteriormente, em 04.05.2026, o Recurso foi incluído, sob o n.º 37, na sessão presencial a ocorrer em 12.05.2026 (como atesta, novamente, a singela consulta à movimentação processual no sistema), sendo a respectiva pauta disponibilizada no DJE de 05.05.2026, e, portanto, em inteira observância à publicação e à antecedência mínima de 05 (cinco) dias preconizadas pelo art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpre registrar, ademais, que a pauta publicada no DJE de 05.05.2026 continha, junto aos dados do Recurso em Sentido Estrito, expressa menção ao Advogado habilitado na defesa do Embargante e seu correspondente número de inscrição profissional (Erotildes Hobert Damacena Limoeiro, OAB-BA n.º 61.166), como se extrai, em caráter irrefutável, do extrato de Id. 106914160, p. 06, e da certidão de Id. 106914159.

Diante de tal panorama, causa verdadeira perplexidade a indagação defensiva quanto à reinclusão do processo em pauta presencial e à publicação da respectiva ordem de julgamento, quando a mera consulta à movimentação do Recurso no sistema e ao veículo de comunicação oficial da Corte permitem verificar, acima de qualquer dúvida, a regularidade do procedimento adotado na feitura e divulgação dos atos processuais.

Portanto, não se vislumbra ofensa alguma aos arts. 172 ou 185 do Regimento Interno desta Corte, mas, pelo contrário, o rigoroso cumprimento das disposições neles veiculadas, ante a retirada do feito, por requerimento defensivo, do plenário virtual em que figurava, sua posterior e regular inserção em sessão presencial e a publicação da respectiva pauta, com a antecedência cabível e em referência ao Patrono do Acusado.

É digno de registro, inclusive, que o Advogado do Embargante não tivera nenhuma dificuldade em tomar ciência da original inclusão do feito no plenário virtual, mediante a disponibilização da pauta correspondente no DJE de 09.04.2026, tanto assim que, já no dia seguinte à aludida publicação (10.04.2026), peticionou nos autos, pugnando pela migração do Recurso para a pauta presencial e realização de sustentação oral.

Desse modo, soa no mínimo incoerente, a prosperar a narrativa defensiva, que a primeira publicação, referente ao julgamento virtual, seja reputada válida e eficaz, ao passo que a segunda, concernente à pauta presencial, tenha sua própria ocorrência questionada pela Defesa nestes Aclaratórios, não obstante veiculada, poucas semanas após a pauta anterior, no mesmíssimo veículo de comunicação oficial deste Tribunal.

Ora, há de convir-se que, até mesmo em respeito à boa-fé processual, à lealdade e à vedação aos comportamentos contraditórios, não é legítimo à Defesa eleger, ao seu talante, os atos do processo em relação aos quais se dará por ciente, o que ocorre quando o Advogado obtém conhecimento da primeira publicação e, de modo acidental ou deliberado, ignora a segunda, para apenas impugná-la após julgamento desfavorável.

Nesse contexto, inclusive, convém pontuar que a ausência de veiculação de ambas as pautas (virtual e presencial) no DJEN, conforme estatui o Decreto Judiciário n.º 367/2025, não conduz à nulidade e, menos ainda, à inexistência da segunda comunicação, como quer a Defesa, seja porque mantida e não vedada a divulgação de atos processuais no DJE, seja pelo fato de não haver questionamento à primeira publicação.

Em outras palavras, não seria legítimo à Defesa, mesmo que por hipótese, apontar o DJE como veículo de comunicação válido e eficaz quando lhe convém – para efeito de ciência da pauta virtual e subsequente pedido de julgamento presencial –, e, semanas depois, tomar o mesmo veículo de imprensa (DJE) como imprestável para cientificá-lo do resultado do seu próprio pleito – inclusão do processo em pauta presencial.

Não é demais registrar que o direito processual brasileiro, além de estar calcado nos ditames da boa-fé e rejeitar a adoção de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), também prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, acolhido, inclusive, pelo art. 572, inciso II, do Código de Processo Penal, o qual não reconhece a nulidade “se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim”.

De mais a mais, mesmo sem ter o Embargante renovado, por seu Patrono, o pedido de sustentação oral após a regular inclusão do feito na pauta presencial, esta Relatora, ao anunciar o julgamento do Recurso, por cautela e em homenagem à ampla defesa, convocou nominalmente o Bel. Erotildes Hobert para sustentar na tribuna, e, não havendo manifestação alguma, deu sequência ao julgamento, com a leitura da ementa.

Cuida-se, aqui, de dinâmica facilmente verificável à luz da gravação audiovisual da sessão realizada, no dia 12.05.2026, pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, disponível na página virtual desta Corte (https://sessoes2.tjba.jus.br), e que revela procedimento muito menos rigoroso do que o previsto no art. 183-A, § 1.º, do Regimento Interno, o qual reclama, em casos análogos, novo pleito de sustentação oral.

À luz do cenário delineado, conclui-se que a ausência física do Advogado à sessão e o consequente comprometimento da exposição oral pretendida não resultaram de falha procedimental imputável ao Poder Judiciário, tampouco de vício na publicação da pauta, mas, sim, da atuação da própria Defesa Técnica, que, por incúria ou escolha, deixou de comparecer a julgamento presencial cuja realização se deu a pedido dela mesma.

Pontua-se, aqui, que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”, na expressa dicção do art. 565 do Código de Processo Penal, o que impede a Defesa de, após pleitear e obter o julgamento presencial do feito, buscar sua invalidação por vício inexistente, quando, em verdade, houve acompanhamento deficiente das publicações oficiais ou ausência deliberada à sessão.

Destarte, não se vislumbra afronta alguma às disposições do Regimento Interno desta Casa, notadamente aquelas contidas nos arts. 172, 183-A, 185 e 186, nem violação aos postulados constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de forma que, ante a higidez dos atos processuais praticados, ficam fadadas ao insucesso a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão anulatória nela assentada.

Confira-se, a título ilustrativo, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.. 2. O pleito de nulidade formulado pela defesa se sustenta na alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que os advogados não teriam sido intimados acerca da sessão de julgamento da revisão criminal. No entanto, o Tribunal de origem informa que o julgamento da revisão criminal ocorreu em sessão presencial no dia 24 de maio de 2022, data imediatamente subsequente àquela designada para o exame do feito. A Corte bandeirante informa, também, que os patronos foram intimados e poderiam ter apresentado memoriais escritos e formulado pedido de sustentação oral até o horário de início do julgamento, nos temos do art. 146, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Paulista. 3. Neste caso, não há como reconhecer o vício indicado, pois não é possível constatar nenhuma mácula apta a determinar a declaração de nulidade dos atos processuais, pois, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, não se vislumbram agravos ao exercício das garantias constitucionais. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 807.226/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023)

Portanto, inexiste espaço para a invalidação do julgamento realizado ou do Acórdão nele proferido, decisão colegiada que, diversamente do quanto afirmado pela Defesa, não padece de nulidade, omissão ou qualquer outra mácula porventura sujeita ao manejo de Aclaratórios, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal, lastreando-se a presente insurgência, como amplamente demonstrado, em premissa fática irreal.

Ante o exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se íntegro o Acórdão questionado.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora