DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. APÓLICE COM COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA. BENEFICIÁRIO EXCLUSIVO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ SEGUROS S/A contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou procedente o pedido autoral e condenou a seguradora ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à apólice contratada pelo falecido. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no seguro prestamista, é possível o pagamento do valor segurado ao herdeiro do segurado. 3. O contrato de seguro prestamista tem a finalidade específica de quitar, parcial ou integralmente, dívida assumida pelo segurado em favor da instituição credora, não se confundindo com o seguro de vida tradicional. 4. No caso em comento, a apólice n.º 77.3178115 contratada no âmbito do produto “Proteção Financeira Itaú” previa cobertura para morte por qualquer causa, sendo o beneficiário exclusivo o Banco Itaucard S/A. Por outro lado, não há nos autos cláusula contratual que preveja o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, razão pela qual é indevido o pagamento pleiteado pelo autor. 6. Recurso provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de n.º 0014716-88.2011.8.05.0080, sendo Apelante ITAU SEGUROS S/A e Apelado JEFFSON GOMES DA COSTA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

  

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,      de            de  2025. 

  

PRESIDENTE 

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

07 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU SEGUROS S/A, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 8015089-06.2023.8.05.0001, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: 

“Ante o exposto, atento aos princípios de direito e à legislação aplicável ao caso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte ré seja no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme contrato em anexo (ID 32367490), valor este que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data do contrato e com juros mensais simples de 1% a partir da citação. 

Custas e honorários pelas condenadas, estes em 10% do valor da condenação.” (Id. 36653861)   

Em suas razões (Id. 36653868), a Recorrente alega que: “O autor é o Beneficiário desta Apólice 1.82.3044040, porém, não faz jus a indenização, vez que a cobertura é somente para Morte Decorrente de Acidente e a Morte do Segurado decorreu de Causa Natural.” 

Esclarece que: “Na Apólice 77.3178115, foi contratada a Garantia Morte Por Qualquer Causa, porém o autor não é o Beneficiário no Seguro Proteção Financeira Itaú.” 

Argumenta que “em caso de procedência da ação, a indenização será paga ao beneficiário instituído, BANCO ITAUCARD S/A, pelo saldo devedor do ex-segurado, perante a Instituição Bancaria, até o Limite do Capital Segurado – R$15.000,00.” 

Informa que “o objeto do Seguro Prestamista é quitar/saldar possíveis dívidas que o segurado possuísse com o Beneficiário da Apólice – Banco Itaucard S/A.” 

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.  

Foram oferecidas contrarrazões pelo Recorrido (Id. 36653874). 

No despacho de Id. 59273234, a Recorrente foi intimada a comprovar o pagamento das custas relativas ao envio eletrônico do ofício, o que foi atendido na petição de Id. 60058876 com a juntada do comprovante de pagamento (Id. 60058884). 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, datado eletronicamente. 

  

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

07 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU SEGUROS S/A, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 8015089-06.2023.8.05.0001, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que corresponde ao valor do prêmio previsto na apólice contratada pelo falecido. 

Da leitura dos autos de origem, percebe-se que o Autor, ora Apelado, ajuizou a presente demanda contra a seguradora Ré, ora Apelante, sob alegação de que solicitou o pagamento do prêmio de apólice de seguro de vida contratado por seu irmão que veio a óbito em 13/06/2010, todavia, a seguradora se limitou a pedir documentos complementares para a análise do pedido e não havia liberado o valor do prêmio. 

A sentença recorrida julgou os pedidos procedentes, tendo em vista que a apólice nº 77.3178115 prevê cobertura para morte por qualquer causa, estando comprovada a obrigação de pagar atribuída à seguradora em razão da cobertura prevista contratualmente.  

A seguradora Ré/Apelante insurge-se contra a sentença, posto que, se está diante de apólice de seguro prestamista, na qual o Banco Itaucard figura como único beneficiário. 

Compreendo que assiste razão a seguradora Ré. 

No presente caos, observa-se que foram contratadas duas apólices pelo Sr. Paulo Gomes da Costa: a apólice n. 1.82.3044040 e a apólice n. 77.3178115. 

A primeira apólice é objeto do contrato “Fiat Seguro Premiável”, com vigência entre 23/06/2010 e 23/04/2012, no bojo do qual foram contratadas as seguintes garantias: “Morte acid. transporte coletivo”, “Morte acid. transp. particular", “Morte outros acidentes” e “Auxílio funeral morte acidente” (Id. 18224264). 

Considerando que a morte do segurado é decorrente de causas naturais (certidão de óbito - Id. 18224260), é forçoso reconhecer que tal situação está excluída da cobertura da apólice contratada.  

A segunda apólice é objeto do contrato “Proteção Financeira Itaú”, com vigência entre 12/03/2010 e 12/03/2012, tendo sido contratadas as seguintes garantias: “Morte por qualquer causa”, “Invalidez permanente total por acidente”, “Desemprego involuntário” e “Incapacidade física total e te” (Id. 18224266). 

Oportuno destacar que o beneficiário desta apólice é o Banco Itaucard S/A. 

Em verdade, está-se diante de seguro prestamista, cujo objetivo é assegurar a quitação da dívida do segurado na hipótese de ocorrência de evento danoso previsto contratualmente. 

Nesse seguimento, o art. 31, § 2º da Resolução CNSP nº 439 de 2022 estipula que o credor figura como primeiro beneficiário do seguro prestamista, a quem deve ser paga a indenização. Veja-se: 

Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. 

§ 1º As coberturas do seguro prestamista poderão estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas. 

§ 2º O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. 

Sendo assim, eventual saldo remanescente da apólice deve ser pago ao Banco Itaucard S/A, sendo indevido o pagamento aos herdeiros por ausência de previsão contratual. 

Nesse sentido, confira-se julgados dos tribunais pátrios: 

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE A HERDEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. Nos contratos de seguro de proteção financeira, a parte beneficiária é a instituição financeira concedente do financiamento segurado, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro aos herdeiros, por falta de previsão contratual. 

(TJ-MG - Apelação Cível: 50016472420228130878, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com a sentença combatida ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, traduz no não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. III. O seguro prestamista tem como objetivo garantir a quitação da dívida do segurado, decorrente de algum dos eventos previstos na apólice (art. 31 da Resolução nº 439 CNSP). IV. A instituição credora figura como estipulante e beneficiária do seguro, já o devedor é o segurado. Embora seja possível estabelecer beneficiários, o primeiro sempre será a instituição financeira, já que o intuito da contratação é garantir a quitação da dívida contraída, no caso, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do contrato em voga. V. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e honorários advocatícios, nos termos do art . 86 do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJ-GO - Apelação Cível: 04785511420118090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 26/02/2024) 

Reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, mostra-se necessária a adequação dos encargos sucumbenciais. 

Assim, condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora. 

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença, para julgar improcedente os pedidos autorais, considerando que não é devido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro ao herdeiro do segurado. 

Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pela parte autora. 

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente. 

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

  

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