PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MUDANÇA PARA O NÍVEL V. RESSALVA QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035626-89.2024.8.05.0000, em que figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargado IVANILDES ATO REIS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nas razões constantes do voto da Relatora.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra o acórdão de ID 87040464 proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8035626-89.2024.8.05.0000, impetrado por IVANILDES ATO REIS, por meio do qual esta Seção de Direito Público concedeu a segurança, realinhando os proventos de aposentadoria do impetrante, com elevação da GAP para as referências IV e V.

O Embargante alega que o Acórdão padece de omissão, posto a necessidade de se realizar a ressalva das eventuais parcelas pagas administrativamente, evitando-se o enriquecimento sem causa às custas do Erário.

Pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, com finalidade de suprir a omissão relevante ao bom processamento do feito.

Devidamente intimado, o Embargado manifestou-se no ID 89105900, afirmando que houve descabimento da via recursal, uma vez que não houve omissão quanto ao que está sendo alegado pelo embargante, e que não fora suscitada a tese de coisa julgada na defesa.

Aduz que, o recurso em voga não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade. Isso porque, inexiste contradição, omissão e/ou obscuridade interna do julgado, nem mesmo erro material, pugnando pela manutenção da decisão colegiada.

Autos distribuídos à minha relatoria, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.

O acórdão vergastado reconheceu o direito do impetrante/embargado ao realinhamento dos seus proventos, com elevação da GAP para as referências IV e V, considerando evidente o direito líquido e certo da impetrante de perceber a GAP, no seu nível V.

Contudo, no voto de ID 83409052, é dito expressamente que “(...) considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 30/05/2024, nas parcelas vencidas a partir da data da impetração, a apuração da diferença entre os valores devidos e os valores já pagos a título de GAPM na sua referência inferior deve observar o art. 3º da EC nº 113/2021, com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a título de juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da predita Emenda: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ”.

Assim, o Acórdão ora embargado apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, a pretensão jurídica manifestada, inexistindo a omissão indicada quanto à ressalva de valores.

Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo o acórdão vergastado por seus próprios fundamentos.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora