PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042323-29.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ROSENI DA CONCEICAO CABRAL |
| Advogado(s): SARA EVANY SANTOS NASCIMENTO |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
VOTO
O agravo interno é tempestivo e foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito da Seção Cível de Direito Público, sendo cabível na forma do art. 1.021 do CPC.
A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, razão pela qual se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo agravado.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central do presente agravo interno reside em definir se houve descumprimento da ordem judicial que justifique a incidência da multa diária fixada na decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança.
A decisão liminar (ID 65108909) foi clara e precisa ao determinar que a Secretaria da Administração, por intermédio do PLANSERV, autorizasse os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que assiste a parte impetrante, em sua integralidade, no prazo de 15 dias.
A cominação de multa diária de R$ 500,00 estava vinculada expressamente à hipótese de desobediência a referida ordem judicial.
O comando judicial estabeleceu, portanto, uma obrigação de fazer consistente em autorizar os procedimentos, e não em realizá-los diretamente. Essa distinção é essencial para a solução da controvérsia, pois define o exato conteúdo da prestação exigida da Administração Pública.
A prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a autorização ocorreu dentro do prazo fixado. O Estado da Bahia comprovou que emitiu a guia de autorização n. 9515153 junto ao prestador Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em 12/07/2024 (vide ID 66685299, fl. 6).
Considerando que o Secretário da Administração foi notificado da decisão liminar em 09/07/2024 (ID 7979592 da aba Expedientes), e que o Estado da Bahia foi notificado em 12/07/2024 (ID 7974951), a autorização foi concedida antes mesmo do escoamento do prazo de 15 dias, que se findaria em 23/07/2024.
A impetrante, em suas razões recursais, sustenta que o cumprimento da obrigação somente se perfectibiliza com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, que ocorreu em 28/08/2024, argumento que, todavia, não merece acolhimento.
A decisão judicial não determinou que o Estado realizasse a cirurgia, mas que autorizasse os procedimentos.
A autorização é ato administrativo de competência exclusiva da gestão do plano de saúde, consubstanciado na emissão de guia ou documento equivalente que libere o paciente para realizar o procedimento junto ao prestador contratado. Esse ato foi praticado em 12/07/2024, dentro do prazo.
A partir da autorização, o agendamento e a efetiva realização do procedimento passam a depender de fatores que escapam ao controle da operadora de plano de saúde, tais como a disponibilidade de agenda do prestador, a complexidade do procedimento, as condições clínicas da paciente e a compatibilidade de horários entre as partes.
Não é razoável nem juridicamente exigível que a operadora, uma vez autorizado o procedimento, possa determinar a data exata em que o prestador de serviços de saúde realizará a cirurgia.
O art. 537, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
No caso concreto, sequer há descumprimento a ser justificado, pois a obrigação foi cumprida integralmente no prazo, com a autorização realizada em 12/07/2024.
Nesse sentido, o § 4º do mesmo art. 537 estabelece que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Inexistindo descumprimento, não há que se falar em incidência da multa.
A distinção entre autorizar e realizar o procedimento não é mero formalismo. O sistema de saúde, seja ele público ou privado, funciona a partir de uma cadeia de atos: o médico prescreve, o plano autoriza e o prestador executa. Cada elo dessa cadeia tem responsabilidades próprias. Imputar ao plano de saúde a responsabilidade pelo tempo de agenda do prestador equivaleria a exigir-lhe controle sobre terceiro que a ele não deve subordinação hierárquica ou operacional direta.
Neste sentido:
PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES.
Insurgência da executada contra decisão que autorizou o levantamento das astreintes. Reforma. Autorização da cirurgia cumprida pouco tempo depois da 24h fixadas na primeira decisão liminar. Prazo decorrido que não autorizava a cobrança de astreintes, tendo em vista o prazo reduzido fixado na decisão liminar, o cumprimento logo em seguida pela operadora, e a finalidade da multa cominatória. Cirurgia, ainda, que dependia de agendamento pelo Hospital, não coincidindo com a data de autorização pela operadora. Agravante que cumpriu com a determinação de autorização da cirurgia em 30/03/2022, não podendo ser responsabilizada em virtude de atrasos no agendamento por parte do Hospital credenciado, que não é parte no processo. Responsabilidade pelas astreintes que não se confundia com a responsabilidade prevista no CDC para questões de direito material. Multa cominatória indevida. Cumprimento de sentença extinto. Sucumbência da agravada. AGRAVO PROVIDO.
(TJSP, AI 2282467-52.2022.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023, DJe 20/03/2023) (grifei)
Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer em saúde pública. Astreintes. Prestações sucessivas e condicionadas. Consulta realizada antes do ajuizamento da demanda. Coerção processual. Última ratio. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu o adimplemento da obrigação de fazer e afastou a incidência de astreintes, ao fundamento da desnecessidade de intervenção judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes fixadas no título executivo judicial são exigíveis quando a obrigação de fazer – consistente no agendamento de consulta em rinologia e na realização de cirurgia indicada – foi integralmente cumprida sem resistência do sistema público de saúde.
III. Razões de decidir
3. O título executivo judicial impôs ao Distrito Federal duas prestações sucessivas e condicionadas: (i) agendar e realizar consulta em rinologia no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença; e (ii) providenciar a realização da cirurgia indicada no prazo de 30 dias após a consulta.
4. A consulta em rinologia foi realizada em 29/04/2025, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Esse fato afasta a mora quanto à primeira prestação do título executivo.
5. Quanto à cirurgia, não se identifica inércia do Distrito Federal. Trata-se de procedimento médico-assistencial complexo que depende de reavaliação clínica, exames pré-operatórios, disponibilidade de equipe especializada, sala cirúrgica, materiais, leito e confirmação pela unidade executante. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, houve autorização do procedimento, registro administrativo de atendimento e confirmação da reavaliação e da cirurgia – encadeamento que revela cumprimento efetivo da obrigação principal em prazo compatível com a complexidade da prestação.
6. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ orienta que, nas hipóteses de ausência de cumprimento da ordem judicial, devem ser adotadas preferencialmente medidas diretamente voltadas à obtenção da prestação de saúde, deixando a multa diária como última ratio. Em matéria de saúde pública, a coerção processual deve ser calibrada pela utilidade concreta para assegurar o tratamento, e não pela simples formação de crédito decorrente do decurso do prazo.
7. Os arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil conferem ao magistrado poderes para ajustar, substituir ou afastar a multa cominatória, privilegiando a medida mais adequada à obtenção do resultado prático. As astreintes possuem finalidade instrumental e coercitiva, não punitiva nem indenizatória. Alcançado o resultado prático em prazo compatível com o sistema público de saúde, sua exigência converteria mecanismo de coerção processual em sanção patrimonial dissociada de sua finalidade.
IV. Dispositivo
8. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que afastou a execução das astreintes.
9. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537; Lei nº 9.099/95, art. 46; Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ.
(TJDFT, RI 0706737-78.2025.8.07.0018, Rel. Marco Antonio do Amaral, Rel. Designado Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j.08/06/2026 DJe 25/06/2026.) (grifei)
A autoridade impetrada noticiou, em sua impugnação, que o cumprimento ocorreu por meio da guia de autorização n. 9515153 emitida em 12/07/2024 junto ao prestador Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. O ato administrativo de autorização foi praticado a tempo e modo, dentro do prazo concedido pelo juízo.
Nesse contexto, a pretensão da agravante de fazer incidir a multa diária sobre o período entre 24/07/2024 e 28/08/2024 parte de premissa incorreta, no sentido de que a obrigação judicial incluía a realização do procedimento cirúrgico, e não apenas sua autorização.
Tal premissa não encontra amparo no texto da decisão liminar, que é expressa ao determinar que o Estado autorize os procedimentos.
Das despesas processuais e honorários advocatícios.
Formulou a parte agravante pedido para que seja o agravado condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.
O pedido formulado, porém, é contrário à regra do art. 25, da Lei 12.016/2009, a seguir transcrito:
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Aplica-se o mesmo entendimento na fase de cumprimento de sentença e nos recursos dele decorrentes, como o presente agravo interno. A questão inclusive foi objeto de debates no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.053.306 – MG, sendo então fixada a seguinte tese jurídica:
Tema 1232: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”
Rejeita-se, portanto, o pedido relacionado a honorários advocatícios.
Afasta-se, de igual modo, o pedido de pagamento de custas processuais, por ser a impetrante beneficiária da gratuidade da justiça e por não ter ocorrido adiantamento de despesas processuais nestes autos.
Conclusão.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator