PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131822-60.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA |
| Advogado(s): BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA, DIANDRA GRADIN SCHAUN |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): LIVIA MOURA MARQUES DE OLIVEIRA |
SR09/CA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando as razões expostas no recurso horizontal, observo que os Embargos não merecem acolhimento.
Pois bem.
Isto porque, conforme a sistemática processual brasileira, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, prevê o cabimento dos embargos de declaração quando:
“Art. 1022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Com efeito, os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material do Acórdão, ainda que opostos para fins meramente pré-questionadores.
O cerne da controvérsia reside na alegação da RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA de omissão no julgado quanto à assunção do erro da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. A seguir, apresenta-se o Acórdão Embargado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXPEDIDA EM VALOR DISSONANTE DO CONSUMO HABITUAL DA RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. HIDRÔMETRO SUBMETIDO À PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DA VAZÃO MÍNIMA DE ÁGUA QUE, CONTUDO, FAVORECIA À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O cerne da discussão gravita em verificar se ocorreu falha na prestação de serviços quanto às cobranças supostamente indevidas.
2. De logo, destaca-se que a alegação da Embasa quanto à inépcia da inicial não merece acolhimento favorável à Apelada. Da análise da presente peça inicial, observa-se de forma clara e lógica a exposição da causa de pedir e do pedido, não havendo fundamento para se considerar a inépcia da inicial.
3. In casu, a RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA argumenta que houve um excesso na apuração de seu consumo médio de água e saneamento. Por sua vez, a EMBASA enfatiza que o registro de consumo está correto.
4. O corre que, o laudo pericial emitido pelo HIDRASEC constata que: "Informamos à concessionária Embasa que a perda de água que resultou neste consumo acima do limite nos últimos meses não foi para o esgoto da Embasa".
5. Adicionalmente, o laudo técnico emitido pelo órgão demonstra claramente que o hidrômetro estava em desconformidade com os padrões técnicos de qualidade, desfavorecendo a fornecedora. Em outras palavras, a água fornecida à parte autora na época dos fatos estava sendo medida em quantidade menor do que a efetivamente consumida, devido a um erro de indicação na vazão mínima da água, o que beneficiava o usuário. Todas essas informações constam no documento de ID 39922934.
6. Ou seja, ao contrário do quanto sustentado na peça recursal, a desconformidade existente no hidrômetro periciado não causava prejuízo à parte consumidora, razão pela qual, o magistrado sentenciante agiu acertadamente ao julgar improcedente o pedido autoral. Contudo, após análise minuciosa dos autos, concluo que a Apelante não logrou êxito em comprovar que o consumo efetivamente corresponde ao valor mencionado, tampouco apresentou elementos para impugnar a cobrança que reputa indevida, nos termos do art. 333, II do CPC.
7. Tecidas essas breves considerações e reportando-me a na análise dos autos, é clara a comprovação de que não houve falha na prestação dos serviços, consubstanciando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumido.
8. Destarte, entendo que a parte Ré logrou êxito ao refutar as alegações autorais, consoante reza o art. 373, II, CPC, não havendo que se falar em reforma do comando sentencial.
9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inicialmente, registra-se que a análise do julgado embargado revela que a questão foi devidamente apreciada, com fundamentação clara e precisa, não havendo omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos.
In casu, a Retirauto Veículos alega a omissão deste órgão julgador quanto à assunção de culpa por parte do embargado. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a questão foi devidamente apreciada e afastada, sendo certo que o julgado abordou amplamente o cumprimento do ônus probatório por parte da embargada, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. O juízo ad quem, com base nas provas dos autos, concluiu que não havia elementos suficientes para acolher a pretensão autoral, tendo a parte ré demonstrada a regularidade da cobrança questionada.
Quanto à suposta omissão sobre a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do embargada, observe-se que tais temas, embora referenciados nos embargos, não configurem omissões, pois a fundamentação do julgamento restou claro ao considerar que não houve falha na prestação do serviço, conforme preconiza o art. 14, §3º, I, do CDC Além disso, a questão da inversão do ônus da prova foi tacitamente resolvida ao considerar que a parte autora não logrou obter êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito.
Diante disso, resta evidente que os embargos de declaração opostos pela RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA carecem de fundamento legal, uma vez que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Ao contrário, demonstram a intenção de protelar o andamento do feito e reverter o julgamento já proferido, o que caracteriza a utilização inadequada deste recurso.
Vejamos precedente:
“RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXPEDIDA EM VALOR DISSONANTE DO CONSUMO HABITUAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA E CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE. HIDRÔMETRO SUBMETIDO À PERÍCIA PELO IBAMETRO. PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃO INDEPENDENTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DA VAZÃO MÍNIMA DE ÁGUA QUE, CONTUDO, FAVORECIA À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. Ação de Revisão de Fatura c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de serviço de fornecimento de água. Alegação autoral de fatura expedida em valor dissonante do consumo habitual. Defesa da parte Ré formulada no sentido da regularidade da cobrança e consumo efetivo da Unidade, sendo requerida a realização de perícia no hidrômetro por órgão independente (INMETRO). Laudo pericial emitido pelo INMETRO (Id. 8472525). Constatação de erro de indicação na vazão mínima da água, que favorecia ao usuário. Parte Ré que logrou êxito ao refutar as alegações autorais. Inteligência do art. 373, II, CPC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de Apelação conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0545116-27.2018.8.05.0001, em que são apelante e apelado, respectivamente, RAPIDEZ CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, impondo majoração em 5% (cinco por cento) dos ônus sucumbenciais, com lastro no art. 85, § 11, do CPC, em que pese suspensa a exigibilidade do pagamento ante a concessão da assistência judiciária gratuita, consoante reza o art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-BA - APL: 05451162720188050001 15ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021)
Logo, ao analisar detidamente os autos e o conteúdo do acórdão embargado, não verifico a existência de omissão no julgado.
Nesse sentido, os embargos de declaração opostos não têm o condão de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente demonstram inconformismo com a decisão, o que não pode ser corrigido por meio desta via recursal. O acórdão embargado já analisou, de forma adequada e suficiente, os pontos levantados pelo embargante, sendo certo que a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão não é admissível.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu.
3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Honorários advocatícios majorados em virtude da sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal".
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifou-se).
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou tal entendimento ao apreciar Embargos de Declaração com respaldo no novel Código de Processo Civil, como se observa do seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”
Tecidas essas breves considerações e reportando-me a análise dos autos, rejeita-se a indicação da ocorrência de omissão apenas pelo fato de, após o exame detido das questões postas em discussão, ter sido dirimida a controvérsia em sentido diverso daquele que pretendia a parte recorrente, vindo esta a demonstrar, por meio de embargos, a sua irresignação com o resultado do julgamento.
Assim, a Embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da causa. Todavia, o seu descontentamento com as respectivas razões de decidir, na hipótese, permite a interposição de recurso para as Instâncias Superiores, jamais dos aclaratórios.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos declaratórios opostos, mantendo-se integralmente o acórdão guerreado.
Sala de Sessões, de de 2024
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU
RELATOR