PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARANÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8000362-07.2023.8.05.0142 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE/EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
| APELADO/EMBARGANTE: MARTA DOS SANTOS CARVALHO |
| Advogado(s): RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGO ACESSÓRIO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
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Embargos de Declaração opostos por MARTA DOS SANTOS CARVALHO contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., anulando sentença que havia extinguido Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a abusividade do seguro prestamista, reconhecida em ação revisional conexa, não descaracteriza a mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a controvérsia à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 51, IV, do CDC; (ii) estabelecer se a alegada abusividade do seguro prestamista seria apta a descaracterizar a mora do devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
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O acórdão aplica tese vinculante do STJ (Tema 28), segundo a qual apenas encargos incidentes no período de normalidade contratual têm aptidão para descaracterizar a mora.
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O seguro prestamista constitui encargo acessório, de modo que sua eventual abusividade não afeta os encargos principais do contrato nem afasta a mora.
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O colegiado apresenta fundamentação suficiente e adequada, não sendo obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando já resolve a controvérsia com base em precedente vinculante.
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A invocação de princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e normas do CDC não afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ, por incompatibilidade lógica.
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Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à atribuição de efeitos infringentes, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
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O prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto, sendo aplicável, quando cabível, o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A abusividade de encargo acessório, como o seguro prestamista, não descaracteriza a mora do devedor em contrato bancário. 2. A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo supre a análise detalhada de todos os fundamentos legais invocados pelas partes. 3. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28).
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando a decisão padece de um dos vícios enumerados no art. 1.022:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Vê-se, portanto, que o recurso horizontal se destina ao aperfeiçoamento do julgado e tem por finalidade eliminar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem, contudo, oportunizar a rediscussão de tema já decidido no provimento judicial.
O Embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar o caso concreto sob a ótica dos artigos 421 e 422 do Código Civil (função social do contrato e boa-fé objetiva) e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O argumento central é de que a cobrança do seguro prestamista, tida por abusiva, viola a boa-fé e deveria, por si só, descaracterizar a mora.
Contudo, a leitura atenta do acórdão demonstra que a controvérsia foi solucionada de maneira clara, exaustiva e juridicamente fundamentada.
O colegiado aplicou expressamente a tese de observância obrigatória fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.061.530/RS (Tema 28). A decisão destacou de forma cristalina que apenas a constatação de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização de juros) tem o poder de descaracterizar a mora do devedor fiduciante.
O acórdão pontuou, de modo direto, que o seguro prestamista configura encargo acessório. Sendo acessório, o reconhecimento de sua eventual ilegalidade em ação revisional conexa não atinge os encargos da normalidade contratual e, consequentemente, não possui amparo jurídico para afastar a mora e justificar a extinção da Ação de Busca e Apreensão.
Ao adotar a referida tese de repercussão geral, o acórdão formou sua convicção com base no entendimento pacificado do tribunal superior sobre a matéria bancária. O direito brasileiro adota o sistema de persuasão racional, no qual o julgador não está obrigado a rebater, artigo por artigo, todas as teses levantadas pelas partes, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente para sustentar a decisão.
A aplicação da tese do Tema 28 do STJ absorve e afasta, por incompatibilidade lógica, a pretensão de utilizar regras gerais de boa-fé objetiva ou normas protetivas abstratas do CDC para tentar forçar uma descaracterização de mora que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não ocorre diante da cobrança exclusiva de encargos acessórios. Portanto, não há qualquer vício de omissão na decisão embargada.
Fica evidente que a Embargante demonstra apenas discordância com o resultado do julgamento. A tentativa de inserir artigos do Código Civil e do CDC no debate reflete o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e atribuir efeitos infringentes ao recurso, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Por fim, no que diz respeito ao pedido expresso de prequestionamento para viabilizar o acesso às instâncias superiores, o Código de Processo Civil estabeleceu a figura do prequestionamento ficto em seu artigo 1.025.
No entanto, mesmo para fins de prequestionamento, é condição indispensável que o recurso aponte de forma efetiva e comprovada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Como exaustivamente demonstrado, o acórdão enfrentou integralmente o cerne da demanda com base no precedente vinculante adequado, não havendo vícios a serem sanados.
Sendo assim, inexistindo no julgado qualquer dos defeitos descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão em sua integralidade é medida que se impõe.
Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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