PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006980-92.2006.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LUIZ CARLOS CERQUEIRA DE ALMEIDA e outros (2) |
| Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, ALEXANDRE SIMOES SILVA |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN, EPIFANIO ARAUJO NUNES, FABIO DE SOUZA GONCALVES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível interposto por LWL COMERCIAL DE ÁLCOOL LTDA e OUTROS.
A tempestividade foi devidamente verificada, e o benefício da justiça gratuita, já concedido em decisão anterior, tem sua manutenção pleiteada em sede recursal, o que dispensa o preparo neste momento processual.
Das Preliminares de Nulidade da Sentença
A análise detida do processo revela a existência de vícios que comprometem a validade da sentença recorrida, tornando imperiosa a sua anulação. As preliminares suscitadas pelos Apelantes merecem acolhimento, pois a decisão singular demonstrou falhas procedimentais graves, que violam princípios fundamentais do processo civil.
Do Cerceamento de Defesa e a Ausência de Decisão Saneadora
Os Apelantes alegam cerceamento de defesa em virtude da ausência de decisão saneadora e da inobservância dos pedidos de produção de provas, especialmente a pericial, essenciais para o deslinde da controvérsia.
É fundamental recordar que o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 15 de setembro de 2020, reformou a decisão anterior que havia extinguido os presentes Embargos à Execução por perda de objeto. Aquele acórdão, ao dar parcial provimento ao apelo do Banco Bradesco, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o "regular prosseguimento do feito".
A expressão "regular prosseguimento do feito" pressupõe, inequivocamente, a observância de todas as etapas processuais, incluindo a fase de instrução, que se inicia com a prolação de uma decisão saneadora.
O artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece claramente a necessidade de saneamento e organização do processo, cabendo ao juiz delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, definir as provas necessárias e distribuir o ônus da prova.
A ausência de tal providência impede que as partes exerçam plenamente seu direito à ampla defesa, na medida em que não têm clareza sobre quais fatos precisam ser provados e por quem.
No caso concreto, os Apelantes, desde a petição inicial dos Embargos à Execução, requereram a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo a pericial contábil, justamente para demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais e a inexequibilidade do título.
A sentença, ao extinguir o processo sem adentrar no mérito e sem oportunizar a produção da prova requerida, sob o argumento de que a parte não teria especificado as cláusulas abusivas, acabou por inviabilizar a demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte embargante, configurando um flagrante cerceamento de defesa.
A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há requerimento de produção de provas essenciais à elucidação dos fatos e à formação do convencimento do julgador.
A omissão do juízo em proferir a decisão saneadora, ou em ao menos intimar as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, no contexto de alegações que demandam exame técnico, constitui erro de procedimento que afeta a validade do provimento jurisdicional.
Assim, a decisão recorrida, ao não observar as formalidades processuais e ao cercear o direito de produção de provas dos Apelantes, violou preceitos constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Da Violação ao Princípio da Não Surpresa (Art. 10 do CPC/2015)
Adicionalmente, a sentença incorreu em nulidade ao fundamentar sua decisão em questão não suscitada e não debatida previamente pelas partes, desrespeitando o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Este dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Os Apelantes, em suas razões recursais, apontaram que um dos principais fundamentos da sentença para a extinção do processo foi a suposta não especificação das cláusulas abusivas ou do sistema de amortização.
Contudo, tal ponto não foi objeto de controvérsia expressa, nem de debate aprofundado no curso do processo, nem tampouco foi delimitado em decisão saneadora, que sequer existiu.
A parte embargante, em sua inicial e em suas manifestações, alegou a existência de diversas ilegalidades e abusividades, como a cumulação de juros com comissão de permanência e encargos moratórios, que demandariam, conforme sustentado, prova pericial contábil para sua completa elucidação.
Ao surpreender os litigantes com uma fundamentação que não foi objeto de discussão prévia, o juízo de primeiro grau contrariou a lógica cooperativa do novo Código de Processo Civil e impediu que as partes pudessem apresentar argumentos e provas pertinentes à questão.
O princípio da não surpresa visa garantir a lealdade processual e a efetiva participação das partes na construção do provimento judicial, evitando decisões inesperadas que possam prejudicar o exercício do contraditório. A sentença proferida nessas condições, portanto, padece de nulidade.
Da Prejudicialidade Externa e a Impossibilidade de Perda Superveniente do Objeto
A sentença de 19 de dezembro de 2024 fundamentou a extinção dos Embargos à Execução na perda superveniente do objeto, ao considerar que, embora houvesse conexão com as ações revisional e cautelar (processos nºs 873319-7/2005 e 888236-5/2005), a conexão não implicaria a reunião dos processos se um deles já houvesse sido julgado.
Essa conclusão, contudo, desconsidera o histórico processual e a intrínseca prejudicialidade entre as demandas, além de ignorar a decisão anterior desta própria Câmara.
É crucial rememorar que os presentes Embargos à Execução já haviam sido extintos por perda superveniente do interesse de agir em 2019, em virtude da extinção da ação de execução principal.
No entanto, essa decisão foi reformada por acórdão desta Quinta Câmara Cível, que acolheu os Embargos de Declaração do Banco Bradesco S/A e determinou o retorno dos autos à origem para "regular prosseguimento do feito", uma vez que a sentença da execução principal havia sido anulada em outro recurso e o processo de execução prosseguiria.
Portanto, a "perda superveniente do objeto" declarada pela nova sentença é uma premissa equivocada.
O próprio Tribunal já havia restabelecido o interesse de agir nos Embargos à Execução, com o fundamento de que a execução principal voltaria a tramitar.
A pendência da ação revisional de contrato (processo nº 888236-5/2005), que discute a própria validade e o quantum do débito executado, mantém viva a discussão sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título.
O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Embora a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor, o caso dos autos não se limita à mora, mas à própria validade do título executivo e à quantificação do débito, temas que são centrais nos embargos e na revisional.
A coexistência de ações que buscam discutir o mesmo instrumento contratual impõe, no mínimo, a cautela do julgador em garantir que não haja decisões conflitantes. A extinção dos embargos neste momento, sob o fundamento de que a ação revisional já foi julgada, é uma interpretação que desvirtua a finalidade da conexão e da prejudicialidade, especialmente quando o mérito dos embargos (questões sobre o título e abusividades) sequer foi analisado. A anulação da execução principal por ausência de título (posteriormente reformada) já indicava a fragilidade do título executivo e a necessidade de uma análise aprofundada nos embargos. A nova sentença, ao invés de prosseguir na análise do mérito, optou por uma nova extinção prematura, em descompasso com o que já havia sido determinado por esta Corte.
Do Mérito do Recurso- Da Inexequibilidade do Título Executivo e a Necessidade de Prosseguimento dos Embargos
Considerando a anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, e reconhecida a indevida extinção por perda de objeto, cumpre prosseguir para analisar, ainda que de forma prefacial, os argumentos de mérito apresentados pelos Apelantes quanto à inexequibilidade do título executivo, cuja análise integral deverá ser realizada no juízo de origem após a devida instrução.
Os Apelantes sustentam a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução.
Alegam que o instrumento apresentado pelo Banco Bradesco S/A, embora denominado "Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Renovação Automática)", não preenche os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 10.931/04, que regulamenta esse tipo de título.
Dentre os requisitos essenciais de uma Cédula de Crédito Bancário, destacam-se a denominação, a promessa de pagar a dívida em dinheiro, a data e o lugar do pagamento, o nome da instituição credora, a data e o lugar de sua emissão, e a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor. A ausência de qualquer desses requisitos essenciais macula a sua natureza de título executivo.
Mais relevante ainda é o argumento de que, na essência, o documento se assemelha a um contrato de empréstimo (capital de giro) e, nesta condição, para ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, deveria estar assinado por duas testemunhas, conforme expressa previsão do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A falta das assinaturas das testemunhas retira a força executiva de um documento particular, transformando-o em um mero instrumento de dívida que demanda processo de conhecimento para sua cobrança.
Nesse diapasão, as Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça são categóricas em afirmar a inexequibilidade de certos instrumentos bancários: a Súmula 233 estabelece que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo", enquanto a Súmula 258 preceitua que "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou".
Tais entendimentos reforçam a tese de que a mera existência de um contrato bancário não lhe confere, automaticamente, a prerrogativa de título executivo, especialmente quando há discussão sobre a liquidez e certeza do débito, o que é o cerne dos presentes embargos.
As alegações de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e cumulação de encargos, se comprovadas, podem descaracterizar a liquidez do valor exigido, tornando-o incerto e dependente de apuração em fase de liquidação de sentença, o que seria incompatível com o rito executório. A necessidade de prova pericial contábil para verificar tais irregularidades reforça a ideia de que o título, no mínimo, carece da liquidez necessária para aparelhar a execução.
Assim, os argumentos dos Apelantes sobre a inexequibilidade do título executivo são robustos e demandam uma análise aprofundada, com a devida instrução probatória, no juízo de primeiro grau. A sentença, ao extinguir o feito sem adentrar nestas questões de fundo, impediu a justa resolução da controvérsia.
Considerando o provimento da presente Apelação para anular a sentença de primeiro grau, a condenação imposta aos Apelantes em honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada. A questão dos ônus sucumbenciais deverá ser reavaliada pelo juízo de origem ao final do processo, em conformidade com o resultado do novo julgamento de mérito dos Embargos à Execução.
Todavia, é importante destacar que, caso o mérito dos embargos seja julgado procedente para extinguir a execução, a condenação em honorários advocatícios deverá recair sobre o Banco Bradesco S/A, aplicando-se o princípio da causalidade. Foi o Banco quem ajuizou a ação executiva com um título cuja exequibilidade é questionada de forma veemente, dando causa à instauração dos presentes embargos e, consequentemente, à movimentação desnecessária da máquina judiciária, caso a inexequibilidade seja confirmada.
Outrossim, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita aos Apelantes, com a suspensão da exigibilidade de quaisquer verbas sucumbenciais que eventualmente lhes sejam imputadas, nos termos da lei.
Pelas razões expostas, o presente recurso de Apelação Cível deve ser conhecido e provido para anular a sentença objurgada, permitindo o regular prosseguimento do feito na origem, com a devida instrução probatória e o julgamento do mérito dos Embargos à Execução.
Diante do exposto, e em harmonia com o relatório e as razões declinadas, dou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por LWL COMERCIAL DE ÁLCOOL LTDA e OUTROS, para, por conseguinte, ANULAR a sentença proferida pela 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, no processo de número 0006980-92.2006.8.05.0080, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual e o consequente julgamento do mérito dos Embargos à Execução.
Ficam, igualmente, afastadas as custas processuais e a condenação em honorários advocatícios imposta aos Apelantes pela sentença anulada, devendo a questão sucumbencial ser redefinida ao final da lide, com a observância do princípio da causalidade e da manutenção do benefício da justiça gratuita em favor dos Apelantes.
Salvador/BA, 11 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator