PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018231-50.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS SOUZA e outros (2) |
| Advogado(s): VANESSA RAMOS ROCHA |
| AGRAVADO: PROCESSO SEM PARTE ADVERSA |
| Advogado(s): |
Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se limita à manutenção, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelos agravantes, concedendo o parcelamento das custas em dez vezes.
O recurso é cognoscível, uma vez que foram atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
É cediço que o Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma. Contudo, previu que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(…)
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados. Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida prova da condição por eles declarada.
No caso em exame, o Juízo de primeira instância indeferiu o benefício com fundamento na condição econômica do espólio, avaliado em R$ 698.947,11 (ID 491552055 dos autos de origem).
De fato, a jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, é no sentido de que a hipossuficiência financeira deve ser aferida em relação ao patrimônio do espólio, e não em relação aos herdeiros ou inventariantes. Vejamos:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - O espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário, desse modo, a hipossuficiência financeira deve ser aferida em relação ao seu patrimônio, e não em relação aos herdeiros ou ao meeiro. II - O único bem do inventário é um imóvel de valor não elevado, que é utilizado para residência da família, portanto, comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art . 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC III - Agravo de instrumento provido.
(TJ-DF 0707305-85 .2024.8.07.0000 1849241, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA PAGAMENTO DE CUSTAS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JUDICIAL . POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO ESPÓLIO AO FINAL DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em se tratando de inventário, as despesas processuais são ônus do ESPÓLIO e não do inventariante ou herdeiros, sendo irrelevante para análise da gratuidade a situação individual do inventariante ou de cada herdeiro. 2 - Não havendo disponibilidade imediata de recurso para o pagamento das custas da habilitação de crédito, que se encerrou antes do inventário, torna-se possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, quando do pagamento das dívidas do espólio, ficando a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação condicionado a tal recolhimento . 3 – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80146367720248050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que determinou ao espólio o recolhimento da taxa judiciária . Insurgência da inventariante. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez . É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do pequeno patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928423620248260000 Bauru, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ÔNUS DO ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR ÚNICO BEM. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. BENEFÍCIO CONCEDIDO . RECURSO PROVIDO. 1) Nas ações de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não dos herdeiros, razão pela qual se admite a concessão do benefício da gratuidade nas hipóteses em que o acervo hereditário é desprovido de liquidez necessária para viabilizar o pagamento das custas do processo. 2) É admissível o deferimento da gratuidade de justiça em favor do espólio, que suporta o ônus das custas processuais em ação de inventário, quando comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial. Precedentes do TJES . 3) É justificável o deferimento de benefício de gratuidade de justiça quando se comprova que o espólio é composto por um único bem imóvel residencial, cujo valor não é expressivo. Precedentes do TJES e STJ. 4) Recurso provido.
(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006575-37 .2023.8.08.0000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível)
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ESPÓLIO COMPOSTO POR BENS DE BAIXO VALOR E SEM LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão, em ação de inventário, que determinou que o inventariante/herdeiro comprove a sua hipossuficiência financeira. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação se o espólio preenche os requisitos para a concessão do direito à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Despesas com o inventário devem ser suportadas pelo espólio. 4. Possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça mesmo ao espólio que possui patrimônio expressivo a ser inventariado, quando for inexistente liquidez imediata capaz de satisfazer o recolhimento das custas processuais. 5 . Prova da hipossuficiência econômica do espólio a justificar a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido .
(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00797354320248190000 2024002116817, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 08/11/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/11/2024)
Assim é que a análise do deferimento da gratuidade deve feita com base nas condições financeiras do espólio e não sobre as condições econômicas dos herdeiros.
No entanto, nos casos em que o espólio não apresenta liquidez, pode ser determinado o pagamento das custas ao final, sua redução, ou mesmo a concessão da gratuidade, conforme os julgados supratranscritos.
No caso em análise, tem-se que o inventário tramita desde 2005, sendo o patrimônio do espólio dilapidado ao longo dos anos (IDs 79998586 a 79998588 e 79998615), restando tão somente dois imóveis que se encontram alugados, servindo os aluguéis de subsistência para a viúva meeira, e um terceiro imóvel adjudicado parcialmente.
Do mesmo modo, verifica-se que as despesas apenas com o ITCMD são na ordem de R$ 33.473,79, parcelado em 59 vezes de R$ 557,86 (ID 79998592).
Nesse sentido, depreende-se que embora o espólio tenha sido avaliado no montante considerável de R$ 698.947,11, os bens restantes têm pouca ou quase nenhuma liquidez, enquanto as custas se mostram elevadas, totalizando R$ 16.504,99 (ID 489304120 dos autos de origem).
É cediço que as normas insculpidas nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilitam parcelamento, redução ou até abrangência da gratuidade a apenas alguns atos. Senão, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Pelos documentos colacionados e aqui relatados, conclui-se pela impossibilidade do pagamento das custas totais, de modo que entendo como medida mais justa a redução em 40% (quarenta por cento) das custas, com a manutenção do parcelamento em 10 (dez) vezes.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor total das custas em 40% (quarenta por cento), mantendo o parcelamento deferido pelo juízo de primeira instância em seus exatos termos.
Salvador/BA, 11 de abril de 2025.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
05-238