PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000135-42.2022.8.05.0242 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EUDALDO OLIVEIRA MORAES |
| Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
Examinados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A.
O Embargante alega que o julgado incorreu em omissão relevante, pois deixou de se manifestar acerca da aplicação da Lei n.º 14.905/2024, diploma normativo que alterou substancialmente os critérios legais relativos à incidência de juros de mora e correção monetária, especialmente com a definição da taxa SELIC como taxa de juros legais.
Sustenta, ainda, que o acórdão não indicou expressamente o marco inicial da atualização monetária incidente sobre a restituição dos valores descontados indevidamente, sendo necessário afirmar que a correção deve observar a data de cada desconto realizado, sob pena de prejuízo ao consumidor e violação à lógica da reparação integral.
A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.
Analisando as alegações, verifica-se que os embargos merecem acolhimento parcial, porquanto o acórdão embargado realmente não enfrentou, de modo expresso, a incidência da Lei 14.905/2024.
Trata-se de norma superveniente amplamente aplicável aos consectários legais das condenações judiciais, já vigente à época da prolação do acórdão embargado, a qual introduziu importantes modificações nos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Pela redação atual do art. 406, os juros legais passaram a corresponder à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, que consagra o IPCA como indexador oficial para as obrigações civis.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Assim, ao fixar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à instituição financeira sem mencionar a legislação vigente e sem ajustar o julgado às novas disposições legais, a decisão incorreu em omissão que deve ser sanada.
Nesse sentido, a mais recente jurisprudência pátria:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905, de 28/06/2024 – DEVIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal . IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08396678320198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por RODOVIÁRIO LIDER S.A. e outros, sustentando omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.905/2024, ao dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos judiciais, deve incidir no caso, dado o caráter recente da legislação. III. Razões de decidir 3.A Lei 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária, e a Taxa Selic, descontado o IPCA, como base para os juros moratórios. 4.Reconhece-se omissão no acórdão quanto à aplicação da nova legislação, justificando o acolhimento parcial dos embargos para adequação dos consectários legais ao disposto pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 5.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir a omissão, determinando a aplicação dos índices conforme a Lei 14.905/2024: correção monetária pela tabela da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês até a data da vigência da nova lei; a partir de então, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic deduzido o IPCA. Tese de julgamento: "1 . A Lei 14.905/2024 aplica-se aos débitos judiciais a partir de sua vigência, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (alterados pela Lei 14.905/2024); CPC, art. 1.022. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 02445726620148130313, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)
Do mesmo modo, merece reparo a ausência de indicação expressa do marco inicial da atualização monetária incidente sobre a restituição simples dos valores indevidamente descontados.
Ainda que o acórdão tenha fixado a obrigação de restituição, não assinalou que a atualização deve observar a data de cada desconto, o que é imprescindível para preservar a coerência entre o momento do prejuízo e o cálculo do ressarcimento.
A jurisprudência é consolidada no sentido de que, em hipóteses de descontos indevidos em conta-corrente do consumidor, a recomposição patrimonial deve ocorrer a partir de cada saída de valores, pois é nesse instante que se verifica o empobrecimento ilícito e a consequente necessidade de reparação.
Diante desse cenário, verificando que as omissões apontadas influem nos consectários legais da condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja ajustado à legislação vigente e aos parâmetros adequados de atualização monetária e juros.
Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar as omissões identificadas, a fim de:
(a) determinar a aplicação da Lei 14.905/2024, estabelecendo que a correção monetária observará o IPCA e que os juros de mora incidirão conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e
(b) esclarecer que a restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor deverá ser atualizada a partir da data de cada desconto indevido.
Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições do acórdão embargado.
Publique-se. Intime-se.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator