PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052935-60.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: RODOLFO NUNES FERREIRA |
| Advogado(s): RODOLFO NUNES FERREIRA |
| AGRAVADO: DARIO JOSE HENRIQUE DA SILVA |
| Advogado(s): ALBERTO LUIS RIBEIRO DE ARAUJO |
Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.
Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.
Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)”.
A tese central do Agravo de Instrumento interposto, e agora objeto da insistente irresignação em sede de Embargos de Declaração, reside na tentativa de desqualificar a decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade dos atos processuais a partir de um determinado marco, o que resultou no indeferimento do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais pleiteado pelo ora Embargante.
O Acórdão (ID 95090624), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, chancelou a decisão de origem, após minuciosa análise dos fatos e do direito aplicável, e fê-lo com fundamento suficiente e de forma coesa.
Da Omissão Alegada Quanto à Validade da Intimação do Advogado em Causa Própria e a Regra do Artigo 272, § 5º, do CPC
O Embargante sustenta omissão por esta Corte não ter se manifestado sobre a validade da intimação quando a parte atua em causa própria (Art. 272, §2º, do CPC) e a inexistência de pedido de publicação exclusiva (Art. 272, §5º, do CPC). Argumenta que a manutenção da decisão de nulidade, sem a análise aprofundada desses pontos, configura o vício.
Ocorre que o Acórdão, ao examinar a decisão agravada, não se furtou a abordar a questão da validade da intimação.
Conforme expressamente registrado no Voto (ID 93039444, p. 2), a decisão de primeiro grau que se buscou reformar anulou os atos processuais por entender que a parte Agravada, após constituir nova procuradora (Dra. Daniza Rosário Borges), não teve essa advogada devidamente habilitada no sistema do TJ/BA, e as intimações subsequentes ainda apresentaram erro material no número da OAB do Agravado.
O Voto foi explícito ao indicar que: "Ocorre que, conforme ID. 322478289 dos autos de origem, o pedido de habilitação fora devidamente deferido, contudo, não refletiu da mesma forma nos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que, evidentemente, tornou prejudicadas as intimações que instaram o autor, ora Agravado, a se manifestar nos autos pelo prosseguimento do feito. Cumpre verificar, ainda, que, em nova tentativa de intimação, a parte Agravada fora intimada de acordo com o seu registro profissional de advogado, no entanto, logo em seguida se verificou que a transcrição dos dados da seccional padeceu de erro material e, portanto, não estava de acordo com os verdadeiros dados, o que, mais uma vez, tornou a intimação inválida (ID. 322478924)".
Portanto, a argumentação de que a intimação era válida apenas por o Agravado ser, em tese, advogado em causa própria (Art. 272, §2º, CPC), não possui o condão de infirmar o fundamento do Acórdão, pois o cerne da questão reside na falha da intimação da advogada constituída após a habilitação devidamente deferida nos autos de origem (ID 322478289), e não na sua ausência.
O fato de o patrono em questão ter inicialmente atuado em causa própria é irrelevante a partir do momento em que constituiu formalmente outro advogado e requereu a devida habilitação, a qual foi deferida.
A partir desse deferimento, o processo passou a exigir a correta intimação da nova advogada. A falha na inclusão do nome da nova patrona no sistema e o erro subsequente no número da OAB em nova tentativa de intimação do próprio Agravado, evidenciam a nulidade do ato judicial por falha do próprio aparato judiciário em promover a correta publicidade dos atos processuais, causando prejuízo concreto ao Agravado.
De igual modo, a alegação de que não houve requerimento de publicação exclusiva em nome da nova advogada, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC, não socorre o Embargante.
O mencionado dispositivo legal visa evitar que a intimação seja feita em nome de um advogado diverso daquele que a parte expressamente deseja ser intimado, quando há múltiplos procuradores.
No presente caso, o que se discute é a ausência de intimação válida de uma advogada regularmente habilitada e deferida nos autos, cuja inclusão falhou no sistema processual, e a intimação falha do próprio Agravado (com erro material no número da OAB).
Uma vez deferida a habilitação da advogada (ID 322478289), era imperativo que o sistema passasse a observá-la, e a falha em fazê-lo ou a intimação eivada de erro (erro no número da OAB), implica em vício formal grave, que se sobrepõe à questão da exclusividade. A nulidade foi reconhecida com base no prejuízo manifesto, não sendo possível forçar a validade de um ato que, comprovadamente, impediu a ciência e a manifestação oportuna da parte, ferindo o devido processo legal.
Dessa forma, o Acórdão tratou da questão da validade da intimação a partir da ótica do prejuízo concreto e do erro no sistema (ID 93039444, p. 2), entendendo que a falha do Tribunal (erro de sistema e erro material na OAB) foi o elemento determinante para manter a anulação, rechaçando a tese de validade da intimação, ainda que o Agravado fosse advogado em causa própria.
Não houve omissão, mas sim a adoção de um entendimento jurídico devidamente fundamentado e contrário aos interesses do Embargante.
Da Omissão Alegada Quanto à Preclusão Temporal e Lógica (Artigo 278 do CPC)
O Embargante reitera a arguição de omissão quanto à preclusão, com base no artigo 278 do Código de Processo Civil, ao sustentar que o Agravado não suscitou a nulidade no momento oportuno, tendo permanecido inerte em diversas oportunidades.
Esta alegação, embora não tenha sido objeto de um tópico específico e destacado no Voto, foi implicitamente rechaçada pela conclusão principal do Acórdão. Ao manter a decisão de nulidade, o Colegiado reconheceu que o vício da intimação era de tal gravidade que impediu a parte de tomar conhecimento dos atos e, consequentemente, de arguir a nulidade no primeiro momento em que poderia fazê-lo, ou seja, no momento oportuno.
O Acórdão expressamente acolheu o argumento de que a ausência de intimação válida após a habilitação da nova patrona e o erro material no registro do patrono tornaram as intimações prejudicadas (ID 93039444, p. 2), o que implica na não ocorrência da preclusão para a parte prejudicada pela própria falha da intimação.
A nulidade decorrente da ausência ou vício insanável de intimação não se submete à preclusão temporal nos mesmos moldes de outros vícios processuais, pois a ineficácia do ato de comunicação impede o conhecimento do próprio ato que deveria ser impugnado. Apenas quando a parte demonstra ter tido ciência inequívoca da falha, a partir de outro ato processual, é que se inicia o prazo para a arguição, mas não antes disso.
No caso em tela, o juízo de origem, em juízo de retratação, e esta Corte, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, reconheceram que a falha sistêmica e o erro material na OAB impediram a devida ciência, o que torna a aplicação da preclusão temporal e lógica do artigo 278 do CPC manifestamente descabida.
A decisão colegiada, ao manter a anulação dos atos, fundou-se na nulidade absoluta por vício de citação/intimação, que é matéria de ordem pública, e que somente se convalida, em regra, pela ciência inequívoca, que, no caso, foi rejeitada pelo juízo a quo e por esta Corte. Por conseguinte, a arguição de preclusão foi, de forma clara e insofismável, implicitamente rechaçada, não havendo omissão a ser suprida, mas apenas o inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento.
Em rigor, as razões apresentadas nos presentes Embargos de Declaração revelam um nítido propósito de promover a rediscussão de matérias que foram amplamente debatidas e fundamentadas no Acórdão hostilizado. O Voto condutor analisou todas as teses recursais relevantes, notadamente a legalidade e a correção da decisão de primeiro grau que anulou os atos processuais por vício de intimação.
A pretensão do Embargante é manifestamente imprópria, porquanto busca, pela via estreita dos aclaratórios, subverter o resultado do julgamento colegiado, conferindo-lhes um indevido efeito infringente para alterar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável.
O Acórdão proferido, ao contrário do alegado, está devidamente fundamentado e explícito quanto às razões que levaram ao desprovimento do Agravo de Instrumento, as quais não se alteram pela simples insatisfação da parte vencida com a solução jurídica dada à controvérsia.
O reexame das provas, a ponderação dos argumentos e a análise das teses jurídicas já foram realizados de maneira exauriente, com expressa referência aos pontos fáticos e jurídicos relevantes.
O Acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas reflete o convencimento motivado e coeso desta Corte sobre a matéria. A mera reiteração de argumentos já superados, ainda que sob a roupagem de omissão, não autoriza a alteração do julgado por meio dos Embargos de Declaração.
A rejeição do Agravo de Instrumento, que manteve a anulação dos atos e o indeferimento do cumprimento de sentença, foi lastreada na convicção deste Colegiado sobre a correção da decisão de primeiro grau, ao verificar o vício processual insanável na ausência de intimação válida da advogada constituída e o erro material subsequente, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, que exige a higidez do processo para o seu regular desenvolvimento.
Conclui-se, em suma, que o Acórdão atacado resolveu o cerne da controvérsia de forma completa e motivada, adotando tese jurídica clara e afastando, ainda que implicitamente, todos os argumentos que buscavam invalidar a anulação dos atos processuais determinada pelo juízo a quo. A inexistência dos vícios de integração processual previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
Diante de todo o exposto, e por não se verificar a ocorrência de quaisquer dos vícios processuais autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.
Salvador, data registrada pelo sistema.
Des. JOSEVANDO ANDRADE
Relator