DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIOTRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR (TEMA 01/TJBA). ART. 496, §4º, III DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0502658-18.2016.8.05.0113, em que são interessados o ESTADO DA BAHIA e LUCINEIDE FREITAS SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, de acordo com o voto relator.

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 

PRESIDENTE

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS

RELATOR

Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, em face da sentença (Id. 42462762), proferida nos autos do processo n.º 0502658-18.2016.8.05.0113, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por LUCINEIDE FREITAS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, nos seguintes termos:

“[...] Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito do autor à implementação do auxílio transporte previsto na Lei nº 7.990/2001 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 18.825/2019, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da diferença remuneratória, calculada de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário devia comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial, correspondente ao período anterior à edição do Decreto 18.825/2019, respeitando a prescrição quinquenal. 

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Deixo de determinar o reembolso das custas, diante da gratuidade concedida. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Havendo efetiva sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC), condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a improcedência do pedido indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.”.

Não houve interposição de recurso pelas partes, consoante certidão de Id. 42462766.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, em remessa necessária, sendo distribuídos a esta Quarta Câmara Cível.

Na decisão de Id. 47153967, foi determinado o sobrestamento do feito em razão de a matéria estar afeita ao objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1).

A certidão de Id. 82244073 registrou que o tema objeto do sobrestamento determinado nos autos foi julgado.

O despacho de Id. 91410323 determinou que as partes se manifestassem sobre o levantamento do sobrestamento.

Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram (Id. 93590602).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, em face da sentença (Id. 42462762), proferida nos autos do processo n.º 0502658-18.2016.8.05.0113, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por LUCINEIDE FREITAS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA.

De acordo com o disposto no art. 496, I e II do CPC/2015, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, quando for proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e quando julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Portanto, a remessa necessária condiciona a eficácia da decisão de 1º Grau, evitando, ainda, o seu trânsito em julgado.

No caso, embora o presente feito tenha sido remetido a este Tribunal em remessa necessária, entendo que a sentença de Id. 42462762 não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença condenou o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias do auxílio transporte, calculadas com base no número de deslocamentos diários efetivamente realizados pelo servidor, no número de dias de comparecimento obrigatórios ao serviço e no valor da tarifa oficial vigente, correspondentes ao período anterior à edição do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, observada a prescrição quinquenal.  

Nesse caso, a sentença está em conformidade com a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 01 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que conduz ao não conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III do CPC/2015.

Eis a literalidade do dispositivo legal:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

(...)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

A tese jurídica firmada no IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 – Tema 01 do TJBA fixou o seguinte entendimento: 

Tese fixada: “em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020).

No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por LUCINEIDE FREITAS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, nos seguintes termos:

“[...] Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito do autor à implementação do auxílio transporte previsto na Lei nº 7.990/2001 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 18.825/2019, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da diferença remuneratória, calculada de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário devia comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial, correspondente ao período anterior à edição do Decreto 18.825/2019, respeitando a prescrição quinquenal. 

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Deixo de determinar o reembolso das custas, diante da gratuidade concedida. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Havendo efetiva sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC), condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a improcedência do pedido indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.”. (grifou-se)

Portanto, verifica-se que a sentença está alinhada ao que preceitua a tese vinculante do Tema 01 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de modo que o caso em apreço atrai a hipótese de não conhecimento do Reexame Necessário, na forma do art. 496, § 4º, III do CPC/2015. 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.

 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.