Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8077325-60.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS e Agravado ALINE ALMEIDA LIMA. 

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, pelas razões expostas no voto do Relator. 

 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8147930-28.2024.8.05.0001, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 

Em suas razões (Id. 75388486) o Recorrente sustenta que “o entendimento do Juízo de piso encontra-se em flagrante desrespeito ao preceito hierarquicamente superior, qual seja, o direito fundamental de acesso à justiça, positivado no Art. 5º, LXXIV, da CRFB/88. Há de se observar o deferimento da gratuidade judiciária, haja vista que a Agravante é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que presta serviços às pessoas idosas, atraindo, assim, a incidência do Art. 51, da Lei nº 10.714/03 (Estatuto do Idoso)”. 

Salienta que “a Agravante cuidou de se vincular ao Conselho Municipal de Assistência de Salvador, com projetos de prestação de serviços à população idosa, desde 2019, através da inscrição de nº 352/2019, conforme se observa na documentação anexa. Ademais, traz, nesta oportunidade, no intuito de auxiliar o Douto Julgador em seu exaurimento cognitivo, a documentação que comprova ações e serviços prestados pela Agravante às pessoas idosas, incluindo decisões judiciais do TJ/BA deferindo a gratuidade em razão desse requisito, alinhando-se ao comando legal pertinente. Mais a mais, apresenta, também, seu estatuto, em que comprova sua condição de pessoa sem finalidade lucrativa. Logo, a Agravante demonstra ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, que presta serviços à pessoa idosa, cumprindo o quanto apontado pelo Art. 51, do Estatuto do Idoso, sendo destinatária, portanto, do benefício da gratuidade judiciária, de sorte que tal beneplácito não exige demonstração de hipossuficiência financeira ou qualquer outro encargo, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.742.251/MG”.  

Por fim, requer a reforma da decisão, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8147930-28.2024.8.05.0001, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 

Da análise dos autos, observa-se que a gratuidade de Justiça postulada pelo Agravante foi indeferida, conforme decisão de Id. 88184929, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.   

O Agravante deixou de comprovar a realização do preparo, quedando-se inerte, conforme certificado no Id. 90634556.  

Ante a inércia do Recorrente em regularizar as custas no prazo concedido, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso.   

O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade consiste em óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento.  

Nesse sentido, confira-se os julgados:  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o Recurso de Apelação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.   

(STJ - AgInt no AREsp: 913906 MT 2016/0107446-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2016)  

  

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.  

 (TJ-MG - Apelação Cível: 50194552420188130024, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025)  

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70049824220 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012)  

No mesmo sentido já se manifestou este E. Tribunal em casos semelhantes:  

ACORDÃO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA COMPLETA DE PREPARO. RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de id. 45909470, inserta no bojo do Agravo Instrumental nº. 8018069-26.2023.8 .05.0000, que não conheceu do citado recurso, em virtude do não recolhimento das custas complementares. 2. O art . 1.007, § 2º, do CPC prevê que “§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias” 3. No caso em análise, o patrono da parte agravante, em que pese a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, “complementar o recolhimento das custas, providenciando o pagamento referente às diligências necessárias à intimação, notificação e entrega de ofícios” (id. 42893326), quedou-se inerte . 4. Desse modo, não subjaz nenhuma razão para modificação da decisão agravada. Agravo Regimental Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno nº. 8018069-26.2023.8.05 .0000.1 interposto contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8018069-26.2023.8 .05.0000 em que figuram como Agravante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e Agravada ELIZABETE DE SOUZA RIBEIRO. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, pelas razões alinhadas no voto de sua Relatora abaixo explicitado.  

 (TJ-BA - Agravo: 80180692620238050000, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024)  

  

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, declarando-o deserto. 

  

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.