PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, SEM QUE FOSSE APLICADA MULTA DE TRÂNSITO. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAR TRÂNSITO NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO OSTENSIVA-PREVENTIVA. CONVÊNIO ENTRE O DETRAN/BA E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PERSECUÇÃO PENAL QUE INDEPENDE DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que negou a homologação ao acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §7º, do CPP, relativo a suposta prática de crime de direção sob influência de álcool (art. 306, caput, do CTB), praticado, em tese, por ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA.

II – Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, pugnando, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de homologar o acordo de não persecução penal celebrado entre o Recorrente e Recorrido, argumentando estar presente a condição da justa causa.

III – O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instituto novel no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido incluído pela Lei n.º 13.964/2019, conhecida por “Pacote Anticrime”, como mais um mecanismo despenalizador, típico da “justiça negocial”, tornando a ação penal medida extrema nos ilícitos supostamente praticados sem violência ou grave ameaça, e cuja pena mínima não supere quatro anos, nos termos do art. 28-A do CPP.

IV – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Recorrido ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA, no dia 20/02/2022, na rua Presidente Vargas, bairro Centro, no município de Barreiras/BA, foi preso em flagrante delito após supostamente conduzir veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, na forma do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Após o efetivo indiciamento do Recorrido e remessa dos autos ao Representante do Ministério Público em primeiro grau, foi oferecido acordo de não persecução penal que, após confissão formal e circunstanciada da prática do delito, foi aceito pelo Recorrido.

V – Contudo, em 16 de março de 2023, o Juízo primevo proferiu a sentença ora vergastada, negando a homologação ao acordo de não persecução penal, sob o fundamento que“[...] o decisum atacado se consubstancia na ausência de justa causa para a persecução penal, inclusive para a lavratura e pactuação do referido acordo de não persecução penal, decorrente da inexistência de demonstração da instauração do processo administrativo de fiscalização do trânsito, bem como na indevida atuação de prepostos da Polícia Militar e do órgão do Ministério Público como substitutivos de autoridades de trânsito, na forma definida pelo Código de Trânsito Brasileiro.”. (Grifos nossos).

VI – Data venia, em que pese o entendimento do Juízo a quo, não há que se falar em ausência de justa causa para pactuação do acordo de não persecução penal.

VII – Com efeito, como apontado pelo Magistrado primevo, para que as Policias Militares executem as atividades de polícia administrativa, estas deverão ser credenciadas pela autoridade competente, conforme prevê o art. 280, § 4º, c/c art. 23, III, do CTB. Nesse contexto, faz-se crucial destacar a distinção entre a atuação administrativa, decorrente da competência para apurar infrações de trânsito, e o policiamento ostensivo, que se relaciona diretamente com a segurança pública, visando prevenir e reprimir a prática de delitos. A atuação administrativa engloba a fiscalização, autuação, processamento e aplicação de penalidades ao infrator, podendo ser exercida tanto pela autoridade de trânsito quanto pelos agentes por ela designados, conforme estabelece o art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, exceto nos casos de aplicação de penalidades privativas da autoridade de trânsito. Por outro lado, a atividade de policiamento ostensivo é função exclusiva das Polícias Militares, conforme estipulado pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

VIII – Nesse sentido, verifica-se que os policiais militares agiram, no presente caso, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, desempenhando sua função primordial de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, uma vez que, ao abordar o condutor cuja capacidade psicomotora está comprometida devido à influência de álcool, a atuação da Polícia Militar transcende a esfera da polícia administrativa. Na realidade, essa conduta situa-se no contexto da promoção da segurança pública, efetivada por meio do policiamento ostensivo.

IX – Outrossim, conforme se extrai do art. 291, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, o delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) trata-se de crime de ação penal pública. Logo, atrai automaticamente reação persecutória ao ser noticiado ou apurado por agentes de segurança pública. Igualmente, não há como chegar à conclusão diversa de que resta legitimada a atuação do órgão do Ministério Público. Precedentes do TJBA.

X – Demais a mais, é relevante ressaltar que, mesmo que os policiais militares tivessem desempenhado uma atividade de polícia administrativa, destaca-se a celebração de um convênio entre o DETRAN/BA (órgão executivo de trânsito estadual) e a Polícia Militar do Estado da Bahia, cujo objeto é a atuação e a delegação de competências para as "atividades de fiscalização, policiamento e controle de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, nas vias públicas urbanas do Estado da Bahia". Os termos desse convênio estão previstos nos Convênios n. 001/2016 - DETRAN/BA e 002/2022 - DETRAN/BA, evidenciando total conformidade com o que estabelece a legislação de trânsito.

XI – Destarte, como bem destacado no Parecer Ministerial, o processo penal independe de procedimentos instaurados em outras esferas, de modo que salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação, as instâncias são independentes, prevalecendo a criminal nas ações penais públicas, como no caso em tela.

XII – Nesse diapasão, a compreensão do Juízo primevo, de que a não imposição da multa estipulada pelo art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) representaria uma irregularidade capaz de impedir a continuidade da Ação Penal para investigar o delito previsto no art. 306, também do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), não encontra respaldo. Não é plausível argumentar que a não aplicação da multa administrativa bloqueia a proteção penal do Estado, uma vez que se tratam de duas funções estatais independentes e regidas por leis e princípios diferentes, não havendo razão de exclusão, nesse caso, por ausência de uma ou de outra.

XIII – Não obstante, este Egrégio Tribunal de Justiça já vem reiteradamente expressando o seu entendimento de que a persecução penal independe da apuração administrativa da infração de trânsito. Precedentes do TJBA.

XIV – Constata-se, então, que houve desacerto na decisão proferida pelo Juízo primevo e que não há impedimento à homologação do acordo de não persecução penal, estando presentes os requisitos para a celebração do ANPP, de acordo com o art. 28 – A, do Código de Processo Penal. Impositiva, portanto, a reforma da decisão vergastada, nos termos pleiteados pelo Recorrente e na esteira do opinativo da douta Procuradoria de Justiça, com o fim de homologar o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e o Recorrido.

XV – Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para que o Juízo primevo efetue a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 8002637-32.2022.8.05.0022, em que figuram, como Recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Recorrido, ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que o Juízo primevo efetue a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de fevereiro de 2024.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que negou a homologação ao acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §7º, do CPP, relativo a suposta prática de crime de direção sob influência de álcool (art. 306, caput, do CTB), praticado, em tese, por ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA.

A decisão vergastada foi proferida em 16 de março de 2023 (ID 55995990).

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, pugnando, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de homologar o acordo de não persecução penal celebrado entre o Recorrente e Recorrido, argumentando estar presente a condição da justa causa (ID 55995995).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Bel. Paulo Henrique Malagutti, requereu, em síntese, o improvimento do Recurso em Sentido Estrito, com a consequente manutenção da não homologação do acordo de não persecução penal (ID 55996006).

Em decisão de ID 55996007 o Juízo primevo manteve o decisum recorrido.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para que seja cassada a decisão vergastada e determinada a homologação do acordo de não persecução penal celebrado (ID 56410399).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 26 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que negou a homologação ao acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §7º, do CPP, relativo a suposta prática de crime de direção sob influência de álcool (art. 306, caput, do CTB), praticado, em tese, por ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA.

Sustenta o Parquet que “O fato do município de Barreiras/BA não ter firmado convênio com a Polícia Militar – PM em nada inviabiliza a atuação desta na fiscalização, autuação, aplicação de medidas administrativas e penalidades [...]”

Prossegue asseverando que “Apesar de não se ter notícia da lavratura do auto de infração de trânsito, a atuação da PM é legítima, porque possui competência proveniente do convênio firmado com o DETRAN – BA (anexo), com circunscrição em todo o Estado da Bahia, não havendo necessidade de novo convênio com o município de Barreiras/BA para realizar operações de fiscalização de trânsito, pois como já dito, a competência dos órgãos executivos de trânsito municipais se restringem às infrações de circulação, parada e estacionamento. Outrossim, porque é sua competência precípua a realização de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, prevista expressamente tanto no art. 144, §5º, CF quanto no anexo do CTB, sendo tal atribuição suficiente para prender quem quer esteja em flagrante delito, cumprindo seu dever jurídico decorrente do art. 301, CPP”.

Ademais, destaca que “o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nas ações de nº 0501239-37.2019.8.05.0022; 0303395-55.2014.8.05.0022; 0300011-11.2019.8.05.0022; 0301867-83.2014.8.05.0022; 0303443-48.2013.8.05.0022; 0500919-84.2019.8.05.0022; 0501068-80.2019.8.05.0022; 05000818-13.2020.8.05.0022, que apuravam a prática de crimes previstos no CTB, reafirmou que a persecução penal independe da apuração administrativa da infração de trânsito, tendo na oportunidade, também, reformado a decisão proferida por este r. Juízo da 1ª Vara Criminal de Barreiras.”.

Outrossim, o Recorrente salienta, ainda, que “o ANPP celebrado entre o Ministério Público e o Investigado não tem o condão de substituir a pena de multa administrativa que deveria ser aplicada pela autoridade de trânsito, como conjecturou o MM Juízo.”

Por fim, argumenta que “apenas não se tem notícia nos autos se a penalidade administrativa foi aplicada ou não no presente caso. De modo que, no caso de a multa ter sido lavrada deverá ser exigida, o que não configurará bis in idem”.

Assim, o Parquet pugna pela reforma da decisão proferida pelo Juízo primevo, para que seja homologado o acordo de não persecução penal celebrado, aduzindo estar presente, in casu, a condição da justa causa (ID 55995995).

Feitas tais considerações, passa-se à análise da tese suscitada pelo Recorrente.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instituto novel no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido incluído pela Lei n.º 13.964/2019, conhecida por “Pacote Anticrime”, como mais um mecanismo despenalizador, típico da “justiça negocial”, tornando a ação penal medida extrema nos ilícitos supostamente praticados sem violência ou grave ameaça, e cuja pena mínima não supere quatro anos.

Assim, encaixando-se determinado caso concreto nos requisitos legais, após a celebração do Acordo entre o Investigado e o Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, será extinta a punibilidade do Acusado.

Portanto, celebrado o ANPP, a lide se resolve no âmbito pré-processual, restando ao Julgador, verificada a legalidade da tratativa, a sua homologação, somente sendo necessária a deflagração da ação penal no caso de, uma vez proposto o acordo, restar frustrada a negociação.

Confira-se o art. 28-A do CPP, que dispõe sobre o instituto:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Recorrido ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA, no dia 20/02/2022, na rua Presidente Vargas, bairro Centro, no município de Barreiras/BA, foi preso em flagrante delito após supostamente conduzir veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, na forma do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Após o efetivo indiciamento do Recorrido e remessa dos autos ao Representante do Ministério Público em primeiro grau, foi oferecido acordo de não persecução penal (ID 55995717 - Pág. 51) que, após confissão formal e circunstanciada da prática do delito, foi aceito pelo Recorrido (ID 55995717 - Pág. 54).

Contudo, em 16 de março de 2023, o Juízo primevo proferiu a sentença de ID 55995990, negando a homologação ao acordo de não persecução penal, pelos seguintes fatos:

“[…] Reafirmo meu posicionamento no sentido de que a inexistência de demonstração da instauração do processo administrativo de fiscalização do trânsito retira a justa causa para a deflagração da ação penal por crime de direção por influência de álcool - não por efeito do não preenchimento de uma condição de procedibilidade, mas por falta de demonstração mínima de que a abordagem de trânsito e as provas delas resultantes estejam alinhadas com seu âmbito de produção nato, que não pode ser outro que não o do devido processo legal administrativo de fiscalização do trânsito de veículos automotores.

A Resolução nº 432/2013 do CONTRAN só pode ser invocada e aplicada por agentes públicos regularmente investidos no poder de polícia administrativa sobre o trânsito de veículos automotores. O emprego de tal mecanismo por particulares, ou por agentes públicos estranhos ao sistema do CTB (servidores do Ministério das Relações Exteriores, fiscais do IBAMA, auditores dos Tribunais de Contas, etc.), é manifestamente ilegal, por vício de competência.

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua competência como "o círculo compreensivo de um plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos" (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 27ª Ed., 2010, pág. 144).

As competências na fiscalização do trânsito urbano são definidas por lei federal (CTB, Lei nº 9.503/97), e são distribuídas de modo infungível entre órgãos dos três entes da federação.

As Polícias Militares integram o plexo de órgãos responsáveis pelo controle do trânsito de veículos automotores (CTB, art. 7º, VI), mas têm função nitidamente subsidiária, limitada ao que dispõe o art. 23 da mesma lei federal, que dispõe:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Vê-se então que atuação da Polícia Militar, na fiscalização do trânsito, depende de (a) celebração de convênio com o órgão naturalmente competente, e (b) atuação concomitante com agentes credenciados do órgão ao qual a força de policiamento ostensivo se conveniou.

O trânsito urbano, por força de lei federal, é função administrativa atribuída aos municípios.

Infere-se do próprio sítio de internet do Ministério da Infraestrutura, com efeito: "O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito". (https://infraestrutura.gov.br/municipalizacao.html, consulta em 9/8/2019).

A municipalização do trânsito é tratada como imperativo legal pela jurisprudência dominante dos tribunais de segunda instância, quando certos municípios se rebelam contra a política nacional a respeito do tema. Cito os seguintes precedentes: [...]

O Município de Barreiras municipalizou o trânsito. A Lei Municipal nº 892/2010 estabelece, em seu art. 1º, VII, que compete a órgão municipal - no caso, Coordenação Municipal de Trânsito de Barreiras - a função de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação previstas no CTB. A Polícia Militar só poderia atuar na fiscalização do trânsito de Barreiras/BA, assim, se existisse o convênio com o Município de Barreiras, sinalizado no art. 23, III, do CTB, e mesmo assim, só se agisse concomitantemente com agentes municipais de trânsito.

Os policiais militares que prenderam o imputado não necessariamente dispunham dos poderes estabelecidos no art. 23, III, do CTB (e se dispunham dele, não o exerceram de acordo com o devido processo legal administrativo), sendo nulo, portanto, o ato invocado como fundamento para constatação da alcoolemia, por vício de competência.

Se dispusessem de tal poder, os policiais deveriam ter agido em conformidade com o disposto no art. 280, caput e §§ 2º e 4º, do CTB, que estabelece:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". Dirigir sob influência de álcool é infração de trânsito (CTB, art. 165), e o uso do instrumental da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, por qualquer de suas modalidades (incluindo o teste de bafômetro), sem a correspondente lavratura de auto de infração de trânsito, é atitude administrativa canhestra, que abre as portas do mundo da prevaricação, da concussão, da corrupção e do abuso de autoridade.

No caso em tela, está claro nos autos que os policiais militares abordaram e prenderam o denunciado, mas deixaram de multá-lo. Que credibilidade se poderia depositar, então, sobre o fato que se propuseram a testemunhar, tão intimamente ligado ao ato ilegal da prisão sem multa? Pesa em favor dos Policiais Militares (como também, de resto, em favor do denunciado) a presunção constitucional de inocência (art. 5º, LVII), mas com que intenção teriam feito a abordagem que resultou na prisão do acusado, se deixaram de proceder em conformidade com a legislação de trânsito aplicável?

É possível conceber-se, em tese, que ocorra a infração administrativa do art. 165 do CTB, sem que ocorra paralelamente o crime do art. 306 do CTB. O oposto é impossível, pois o direito penal é a ultima ratio, tendo caráter fragmentário. Uma conduta que, no plano concreto (como na hipótese tratada nos autos – houve prisão, constrição máxima da liberdade de locomoção do imputado) não for capaz de justificar a tutela do direito administrativo sancionador, jamais poderá convocar a atuação do direito penal.

Traz-nos bons esclarecimentos a respeito a doutrina de Santiago Mir Puig, discorrendo sobre os princípios da ultima ratio e da fragmentariedade:

"El primer principio - derecho penal como ultima ratio - parte de que la pena y la medida de seguridad no son los únicos medios de protecci´n de la sociedad de que dispone el ordenamiento jurídico. Los intereses sociales que se estima necesario proteger pueden, a menudo, recibir suficiente tutela poniendo en funcionamiento mecanismos distintos a los medios propios del derecho penal, menos lesivos que éstos para el ciudadano y con frecuencia mucho más eficaces para la protección de la sociedad. Ante la presencia de estos otros medios, el principio rector deve ser que no está justificado un recurso más grave cunando cabe esperar los mismos o mejores resultados de otros más suaves. Por ello, deberá preferirse ante todo la utilización de medios desprovistos del carácter de sanción. Así, medios configuradores de una adecuada política social: peénsese en los 'substitutivos penales' propugnados por Ferri. Seguirán a continuación las sanciones no penales: así, civiles (p. ej.,impugnabilidad y nulidad de negocios jurídicos, repetición por enriquecimiento injusto, reparación de daños y perjuicios) y, sobre todo en el actual Estado intervencionista, administrativas (multas, sanciones disciplinarias, privación de concesiones, etc.). Sólo en último lugar, cuando ninguno de los medios anteriores sea suficiente, estará legitimado el recurso a la pena o a la medida de seguridad. Esto es lo que quiere expresarse cuando se afirma la naturaleza subsidiaria o secundaria del derecho penal.

(...)

El segundo de los principios en que se concreta el postulado según el cual el ius puniendi ha de ejercerse en la sola medida exigida por la protección de la sociedad, es el llamado 'carácter fragmentario' del derecho penal. Significa que el derecho penal no sanciona todas las conductas lesivas de bienes juridicos, sino sólo las modalidades de ataque más peligrosas para ellos". (Introducción a las bases del Derecho Penal, Ed. B de F, Colección Maestros del Derecho Penal, nº 5, Buenos Aires, 2ª Ed. reimpr. 2018, págs. 109-119, grifos nossos).

No caso concreto, teria ocorrido o inverso do que sugere a melhor doutrina: renúncia ao devido processo legal administrativo, e prisão imediata do imputado. Como não entender-se que isso não subverte os princípios da ultima ratio e da fragmentariedade? E como não desconfiar-se de algum tipo de irregularidade (sabe-se lá até que limite) na conduta dos policiais militares envolvidos na abordagem do denunciado, que foi preso sem ser multado, e não colocarse a palavra dos policiais em descrédito?

Não seria possível nem desejável, em síntese, deflagrar-se uma ação penal com base na palavra de policiais militares que, ao arrepio da lei, prenderam o imputado nas circunstâncias apresentadas na denúncia e avaliadas na presente decisão - não por eles serem policiais militares, mas por terem agido, no caso esboçado, em clara transgressão às normas do CTB e, sintomaticamente, com a marca da autoridade pura e líquida que emana da farda e das armas (da força bruta estatal, portanto, não da Constituição e das leis, ou seja, fora das regras do estado democrático de direito). Chega-se ao ápice do problema central aqui trabalhado quando, recebendo material informativo semelhante (prisão em suposto estado de flagrância quanto ao crime do art. 306 do CTB, sem a concomitante lavratura de auto de infração de trânsito), o MP, ao invés de lançar mão de denúncia, propõe acordo de não persecução penal.

A problemática do plea bargaining como instrumento de intimidação estatal, conflitante com garantias constitucionais básicas do imputado, é estudada tanto pela doutrina norte-americana quanto por comparatistas, constitucionalistas processualistas de raiz romano-germânica, que têm progressivamente apontado as vicissitudes e os limites constitucionais dos mecanismos de justiça penal negociada.

Anotam LA FAVE et al, por exemplo, que “if a prosecutor were to bring a greater charge against the defendant than is supported by the evidence in order to increase his plea bargaining leverage, this would unquestionably be improper” (Criminal Procedure, Ed. West Academic Publishing, 6a Ed., 2017, p. 1238), e acrescentam, em referência ao julgado pela Suprema Corte em United States vs Ruiz (536 US 622, 2002), que muito embora o acórdão “certanly indicates that there is no obligation on the prosecutor to disclose ‘all information’ bearing on the likely outcome at trial”, ele “does not assert that the prosecutor can withhold important information from the defendant when, as a consequence, the defendant will be misled into thinking that the ‘concessions’ offered by the prsecutor are valuable when, in fact, they are not” (p. 1240).

Por uma perspectiva continental, TERESA ARMENTA DEU aponta que as vantagens alcançadas em concreto por um acordo de negociação penal podem ser ilusórias, seja para o acusado, seja para o acusador, seja ainda para o sistema de justiça (Sistemas procesales penales: La justicia penal en Europa y América, Ed. Marcial Pons, 2012, p. 138), observando ainda que estudos concretos sobre o sistema norte-americano “ponem de relieve que el ‘bargaining’ no es inevitable desde diversos puntos de vista, incluído el econômico y elde la eficácia” (p. 141), destacando que se trata de “una fora de configurar la justicia, cuyo peaje es la renuncia a derechos constitucionales” (pp. 141/142). Semelhante é também a posição de FRANCISCO MUÑOZ CONDE, para quem “no cabe duda de que ello [justiça penal negociada] en muchos casos puede suponer también una lesión del principio nemo tenetur” (De las prohibiciones probatórias al Derecho procesal penal del enemigo, Ed. Hammurabi, 2008, p. 22, nota 3).

Transpondo-se essas considerações teóricas para o campo do direito positivo brasileiro, e dele para o caso concreto exposto nos autos, temos um quadro um tanto quanto paradoxal:

(1) Uma autoridade policial, revestida ou não dos poderes contemplados no art. 23, III, do CTB, acabou por prender o imputado, atribuindo-lhe a prática do crime do art. 306 do mesmo diploma, sem que tenha, não obstante, adotado a providência do art. 280, que seria o instrumental hábil não só para a constatação do fato (§2º do art. 280, alinhado ao §3º do art. 306), mas para a futura aplicação da sanção não criminal trazida no art. 165.

(2) Uma autoridade ministerial, recebendo o material informativo, opta por não oferecer denúncia contra o acusado anteriormente preso (solução de não persecução penal), mas propõe uma sanção pecuniária substitutiva à multa do art. 165 do CTB, que a mesma autoridade policial que prendeu o imputado, impediu que fosse aplicada pelo devido processo legal, que deflagra-se na forma do art. 280 do CTB.

Vê-se então que o acordo de não persecução surge no horizonte como um sucedâneo da multa de trânsito não oportunamente aplicada, o que agride ainda mais (se for possível escalonar-se uma violação dessa natureza) o princípio da fragmentariedade.

Com isso, chega-se a uma compreensão de abusividade do acordo de não persecução penal entabulado nos autos, pois ele trata-se claramente de um substitutivo da multa de trânsito que a autoridade de trânsito deveria ter oportunamente aplicado, ao deparar-se com um quadro de direção sob influência de álcool, mas deixou de fazê-lo, em que pese ter decidido prender e conduzir o imputado até uma delegacia.

Se um dos objetivos primordiais das fórmulas penais negociadas está em desafogar o sistema penal (TERESA ARMENTA DEU, op. cit. p. 131; LA FAVE et al, op. cit., p. 1196), ter-se-ia chegado a um efeito melhor (evitando a prisão, o inquérito, a atividade ministerial e a atividade judicial) com a lavratura do auto de infração de trânsito instituído pelo art. 280 do CTB, chegando-se à não persecução penal por uma via processualmente mais ortodoxa que a presente, qual seja, a da não exacerbação dos poderes sancionatórios do Estado para além do plano administrativo.

A coexistência entre as disposições dos arts. 165 e 306 do CTB só é possível se a segunda (infração penal) for considerada um plus, um agravamento, uma sobrecarga punitiva a ser acrescida à primeira (infração administrativa). O sistema do CTB (e também o sistema do art. 28-A do CPP) torna-se internamente incongruente quando parte-se diretamente para a via penal, por um percurso dentro do qual o Estado abdica dos poderes administrativos necessários para a configuração material do delito de perigo abstrato, e depois faz ressurgir, com nova roupagem, aqueles mesmos poderes sancionatórios, mas por intermédio de uma intervenção do Ministério Público, solução que propõe-se, em tese, a ter uma marca de não persecução penal.

Sob certa perspectiva, isso corresponde a algo parecido à ideia do Ministério Público pretender inserir-se no rol de autoridades de trânsito contemplado no art. 7º do CTB, valendo-se do instrumental do acordo de não persecução penal para compensar, de alguma maneira, a falta do auto de infração de trânsito exigido pelo art. 280, por meio de uma técnica alternativa de propor ao imputado uma sanção pecuniária substitutiva àquela do art. 165.

Nesse cenário, entendo que a homologação do acordo de não persecução penal implicaria em violação direta aos arts. 7º, 23, III, 165, 280 e 306, caput e §2º, do CTB, assim como em violação, também direta, ao art. 28-A, §5º, do CPP, pois a abusividade do acordo é intrinsecamente insanável quando se constata que ele veio a lume em substituição à multa de trânsito não oportunamente aplicada.

Por todas as razões expostas, NEGO HOMOLOGAÇÃO ao acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §7º, do CPP. […]”. (ID 55995990). (Grifos nossos).

Da análise da decisão vergastada, conforme aludido pela douta Procuradoria de Justiça, vislumbra-se que “[...] o decisum atacado se consubstancia na ausência de justa causa para a persecução penal, inclusive para a lavratura e pactuação do referido acordo de não persecução penal, decorrente da inexistência de demonstração da instauração do processo administrativo de fiscalização do trânsito, bem como na indevida atuação de prepostos da Polícia Militar e do órgão do Ministério Público como substitutivos de autoridades de trânsito, na forma definida pelo Código de Trânsito Brasileiro.” (ID 56410399). (Grifos nossos).

No entanto, data vênia, em que pese o entendimento do Juízo a quo, não há que se falar em ausência de justa causa para pactuação do acordo de não persecução penal.

Com efeito, como apontado pelo Magistrado primevo, para que as Policias Militares executem as atividades de polícia administrativa, estas deverão ser credenciadas pela autoridade competente, conforme prevê o art. 280, § 4º, c/c art. 23, III, do CTB.

Nesse contexto, faz-se crucial destacar a distinção entre a atuação administrativa, decorrente da competência para apurar infrações de trânsito, e o policiamento ostensivo, que se relaciona diretamente com a segurança pública, visando prevenir e reprimir a prática de delitos.

A atuação administrativa engloba a fiscalização, autuação, processamento e aplicação de penalidades ao infrator, podendo ser exercida tanto pela autoridade de trânsito quanto pelos agentes por ela designados, conforme estabelece o art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, exceto nos casos de aplicação de penalidades privativas da autoridade de trânsito. Por outro lado, a atividade de policiamento ostensivo é função exclusiva das Polícias Militares, conforme estipulado pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, verifica-se que os policiais militares agiram, no presente caso, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, desempenhando sua função primordial de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, uma vez que, ao abordar o condutor cuja capacidade psicomotora está comprometida devido à influência de álcool, a atuação da Polícia Militar transcende a esfera da polícia administrativa. Na realidade, essa conduta situa-se no contexto da promoção da segurança pública, efetivada por meio do policiamento ostensivo.

Outrossim, conforme se extrai do art. 291, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, o delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) é de crime de ação penal pública. Logo, atrai automaticamente reação persecutória ao ser noticiado ou apurado por agentes de segurança pública. Igualmente, não há como chegar à conclusão diversa de que resta legitimada a atuação do órgão do Ministério Público.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento desta Corte Baiana:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE PISO QUE ENTENDEU AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, SEM QUE FOSSE APLICADA MULTA DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO. SALVAGUARDA DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, POR EXPRESSA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras, Dr. Gabriel de Moraes Gomes, que rejeitou a denúncia ofertada pelo Parquet por ausência de justa causa. 2. Sustenta o Douto Magistrado de piso, em sua fundamentação, que restou supostamente praticado pelo Acusado crime de direção sob influência de álcool (Art. 306 do CTB) e, nessa senda, aduz que a Polícia Militar não possui competência para efetuar a prisão em flagrante pelo citado delito de trânsito, haja vista a inexistência de convênio com a Prefeitura do Município de Barreiras, acerca da fiscalização de infrações desta natureza. 3. Argui o Órgão Ministerial, em suas razões recursais, que o policiamento militar não está vinculado a autorizações administrativas, de modo que a atribuição de impedir a incidência do tipo penal não se confunde com a competência para lavrar multa de trânsito. Argumenta, neste mister, que havendo suficientes e fortes indícios de autoria delitiva, deve a inicial acusatória ser regularmente recebida. 4. A defesa, em contrapartida, assevera nas contrarrazões que a inexistência de convênio entre a Prefeitura de Barreiras e a Polícia Militar evidencia a incompetência desta última para fiscalizar o trânsito do Município, atividade que possui caráter administrativo. Alega, neste diapasão, a ilegalidade da atuação policial e a necessidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 5. Em sede de Parecer, a Douta Procuradoria de Justiça emitiu opinativo, de lavra da Excelentíssima Procuradora Tânia Regina Oliveira Campos, pugnando pelo provimento da presente Irresignação, sustentando, nesta senda, que as atribuições administrativas de fiscalização de trânsito e o policiamento preventivo não se confundem. Sustenta, ademais, que no caso em tela, restou evidenciada a conduta prevista pelo tipo penal do Art. 306 do CTB, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 6. A jurisprudência desta Colenda Turma Criminal vem se consolidando no sentido de que a Polícia Militar, ao abordar o condutor que dirigia com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não exerce função da polícia administrativa. Ressalte-se, que, em verdade, tal conduta encontra-se no âmbito da persecução da segurança pública, realizada por meio do policiamento ostensivo. 7. Verificando-se, no caso sob comento, indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, consoante demonstram o auto de prisão em flagrante, o recibo de entrega do preso, os depoimentos colhidos, o auto de constatação de embriaguez alcoólica e o termo de interrogatório do conduzido, bem como preenchidos os requisitos legais da vestibular acusatória, dispostos no Art. 41 do CPP, forçoso seu recebimento, com a consequente deflagração da ação penal. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJBA, RESE: 0500454-75.2019.8.05.0022, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, Relator: Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 25/08/2021). (Grifos nossos).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO URBANO SEM A EXISTÊNCIA DE UM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO RESULTANDO NA ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DO REU DELIMITAÇÃO DOS CONCEITOS DE PODER DE POLÍCIA E DE SEGURANÇA PÚBLICA APURAÇÃO DE UM CRIME ASSOCIADO À CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ALCÓOL MÚNUS CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO À POLÍCIA MILITAR A QUEM CABE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - VIABILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL INCOATIVA - PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. [...] V - No caso em análise, a discussão em torno da competência dos militares para exercer a fiscalização do trânsito urbano, associada à ideia de poder de polícia administrativo, cujo exercício dependeria de estabelecimento de convênio com a Prefeitura, perde relevância diante da possível caracterização de um crime. Isso porque, embora a atitude de dirigir sob a influência de álcool constitua infração administrativa (art. 165 do CTB), essa mesma postura também configura um crime, nos termos do art. 306 do CTB. Ademais, o princípio da fragmentariedade, segundo o qual somente os bens jurídicos de maior relevância devem ser resguardados pelo Direto Penal, foi considerado pelo Legislador nesse aspecto, pois, além de constituir um ilícito administrativo, a direção de veículo automotor sob a influência de álcool foi tipificada como um delito. VI - Nesse cenário, a Lei busca assegurar proteção não apenas ao motorista, mas, sobretudo, à vida de todas as pessoas que podem ser prejudicadas pela atitude irresponsável de um condutor embriagado. Basta uma breve pesquisa no noticiário cotidiano para ter ciência do número elevado de famílias que perdem entes queridos em decorrência de acidentes de trânsito que envolvem pessoas bêbadas ao volante. Logo, a criminalização daquela postura, embora configure um crime de perigo abstrato, é pertinente e está respaldada na quantidade expressiva de acidentes que vitimam centenas de pessoas todos os dias nas ruas e estradas brasileiras. VII - Sendo assim, a partir do momento em que se vislumbra uma infração de natureza penal, não há que se debater sobre as atribuições relativas ao poder de polícia, dado que estamos diante de um fato que envolve a segurança pública, cuja competência é assegurada pela Constituição de 1988 à polícia militar, nos termos do art. 144, inciso V e §5º. Logo, evidenciada uma ação criminosa, cabe à polícia militar exercer o seu múnus de natureza constitucional, qual seja, garantir a segurança da população de modo a coibir condutas tipificadas como infrações penais, como ocorreu no caso em apreço. […] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. RESE. 0500919-84.2019.8.05.0022 BARREIRAS/BA. RELATOR:DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. (TJBA, RESE: 0500919-84.2019.8.05.0022, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, Publicado em: 06/05/2021). (Grifos nossos).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAR TRÂNSITO. NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO OSTENSIVA-PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a peça exordial atende aos pressupostos do art. 41 do CPP e descreve os indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, explicitando os fatos supostamente criminosos imputados ao agente, não há que se falar em ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. A presença de indícios da plausibilidade da imputação reclama um juízo positivo de admissibilidade da acusação, a fim de instaurar a ação penal, onde será apurada eventual responsabilidade, ou não, do acusado, com base na prova produzida durante a instrução criminal. Cumpre à Polícia Militar o policiamento ostensivo preventivo, que compreende as ações de prevenção, controle e fiscalização, inclusive de trânsito, uma vez que as infrações às normas de trânsito consistem, em última instância, numa violação à segurança pública, não havendo que se falar em abuso de poder. (TJBA, RESE: 0501328-60.2019.8.05.0022, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, Relatora: Desª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 28/10/2021). (Grifos nossos).

De mais a mais, é relevante ressaltar que, mesmo que os policiais militares tivessem desempenhado uma atividade de polícia administrativa, destaca-se a celebração de um convênio entre o DETRAN/BA (órgão executivo de trânsito estadual) e a Polícia Militar do Estado da Bahia, cujo objeto é a atuação e a delegação de competências para as "atividades de fiscalização, policiamento e controle de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, nas vias públicas urbanas do Estado da Bahia". Os termos desse convênio estão previstos nos Convênios n. 001/2016 - DETRAN/BA e 002/2022 - DETRAN/BA, evidenciando total conformidade com o que estabelece a legislação de trânsito.

Destarte, como bem destacado no Parecer Ministerial, o processo penal independe de procedimentos instaurados em outras esferas, de modo que salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação, as instâncias são independentes, prevalecendo a criminal nas ações penais públicas, como no caso em tela.

Nesse diapasão, a compreensão do Juízo primevo, de que a não imposição da multa estipulada pelo art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) representaria uma irregularidade capaz de impedir a continuidade da Ação Penal para investigar o delito previsto no art. 306, também do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), não encontra respaldo.

Não é plausível argumentar que a não aplicação da multa administrativa bloqueia a proteção penal do Estado, uma vez que se tratam de duas funções estatais independentes e regidas por leis e princípios diferentes, não havendo razão de exclusão, nesse caso, por ausência de uma ou de outra.

Não obstante, este Egrégio Tribunal de Justiça já vem reiteradamente expressando o seu entendimento de que a persecução penal independe da apuração administrativa da infração de trânsito, veja-se:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO PREVISTO NO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41, DO CPP. DEMONSTRADOS OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE HÁBEIS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DENÚNCIA RECEBIDA. Vistos, relatados e distribuídos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n° 0501239-37.2019.8.05.0022, sendo recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e recorrido o MARCIEL DE SOUZA RODRIGUES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, pelas razões adiante alinhadas. (TJBA, RESE: 0501239-37.2019.8.05.0022, Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, Relator: Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 02/06/2022).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 303 E 303 DA LEI N.º 9.503/97 (CTB). INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DA DENÚNCIA OFERTADA. [...] II. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE TEVE LASTRO NO RECONHECIMENTO DE SUA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MERECEDORA DE REFORMA. PEÇA INCOATIVA QUE CONTÉM EXPRESSA ALUSÃO ÀS ELEMENTARES DO CRIME DO ART. 306 DO CTB, NOTADAMENTE AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, COM AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO FLAGRANCIAL E NA DECLARAÇÃO DO AGENTE QUANTO À PRÉVIA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EM CONFORMIDADE AO ART. 306, §§ 1.º E 2.º, DO CTB, E AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ACUSAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, REVELA-SE ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE EMBRIAGUEZ FIXADOS PELO CONTRAN, A EXEMPLO DA IDENTIFICAÇÃO DE HÁLITO ETÍLICO NO CONDUTOR DO VEÍCULO E SEU ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. IRREGULARIDADE OU ATÉ MESMO AUSÊNCIA DE PRÉVIO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM DESINFLUENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, SEJA PELA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA, SEJA PELO CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA PEÇA INVESTIGATIVA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PROVIDO, PARA RECEBER, COM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO AGENTE, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO (ART. 303 DO CTB), COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO INCONFORMISMO NESSA EXTENSÃO. (TJBA, RESE: 0303443-48.2013.8.05.0022, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, Relatora: Des.ª IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 13/11/2018). (Grifos nossos).

Constata-se, então, que houve desacerto na decisão proferida pelo Juízo primevo e que não há impedimento à homologação do acordo de não persecução penal, estando presentes os requisitos para a celebração do ANPP, de acordo com o art. 28 – A, do Código de Processo Penal.

Impositiva, portanto, a reforma da decisão vergastada, nos termos pleiteados pelo Recorrente e na esteira do opinativo da douta Procuradoria de Justiça, com o fim de homologar o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e o Recorrido.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que o Juízo primevo efetue a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS12