PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000240-27.2017.8.05.0199 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAETANOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANTONIO ROCHA DA SILVA |
| Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS, NATALIA PIMENTA PASSOS |
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município em face de Antônio Rocha da Silva, ex-prefeito, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, em razão da falta de fundamento jurídico suficiente para o processamento da ação.
Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia reside na alegação de que o recorrido teria incorrido em irregularidades no tocante à prestação de contas alusivas ao convênio 089/2010, com pendências, inconformidades formais (falta de boletim de medição, relatórios fotográficos, identificação de responsáveis técnicos, suposta não execução da obra) e consequências administrativas (inadimplência cadastral).
Na esteira da manifestação ministerial, a sentença de 1º grau concluiu, à míngua de prova indiciária, pela rejeição da ação, diante da ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, considerando a precariedade da instrução inicial; a inexistência de demonstração de dolo específico; e a ausência de prova inequívoca de dano ao erário.
O standard legal impõe ônus inicial de demonstração indiciária que não foi cumprido. A rejeição da inicial se deu nos termos do art. 17, § 6º, da LIA, em razão da insuficiência de lastro probatório mínimo para inaugurar a fase instrutória.
A decisão se harmoniza com o modelo legal: a Lei de Improbidade Administrativa, em sua atual redação, exige que a inicial traga elementos mínimos de autoria, materialidade, tipicidade e dolo (e dano efetivo, na hipótese do art. 10), sob pena de rejeição. Não se trata de julgamento de mérito, mas de controle de admissibilidade qualificado, especialmente após a Lei nº 14.230/2021.
Ressalte-se que, conquanto assegurado ao Município desincumbir-se de seu onus probandi, não produziu a necessária e indispensável prova do dolo específico do ex-gestor. Não há, portanto, nulidade processual a ensejar a cassação pretendida. Rejeito o pleito de anulação do julgado.
Em relação ao pedido de reforma, cediço que a legitimidade e a validade dos atos estatais condicionam-se à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa.
Nesse contexto, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal revela o valor constitucional que se confere ao postulado da moralidade administrativa revestido de caráter ético-jurídico, eis que, a partir da Constituição de 1988, “passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos que, fundados ou não, em competência discricionária, tenham emanado de autoridade ou órgãos do poder público” (MELLO, 2022), sendo, por isso mesmo, imprescindível a sua observância.
No entanto, conquanto exista a premissa de que todos os atos praticados no âmbito da administração pública, em qualquer esfera do poder, devem conformar-se à eticidade e moralidade, com a edição da Lei 14.230/2021 foi introduzida a diferença entre conduta ilegal e conduta ímproba praticada pelo agente e as diferentes consequências delas decorrentes para fins de incidência das sanções tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (GAJARDONI et Al, 2022).
Registro que a Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas, incluindo a exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa; a exclusão da modalidade culposa; a tipificação taxativa das condutas ímprobas.
Nesse aspecto, o STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - a presença do elemento subjetivo, o dolo.
Eis a Tese:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF - TEMA 1199 Repercussão Geral)
Na linha do STF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que atenta contra os princípios da Administração Pública, é indispensável a demonstração de dolo específico, ou seja, a conduta intencional voltada à violação dos princípios administrativos.
Para as Cortes Superiores, revela-se imprescindível a demonstração de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, não se admitindo mais a modalidade culposa.
No caso em exame, não há nos autos elementos que demonstrem que ex-prefeito agiu com o dolo específico de deixar de prestar contas dispondo de condições para isso “com vistas a ocultar irregularidades” (art. 11, VI, da LIA). A documentação encartada pelo Ente não demonstra omissão dolosa dirigida a ocultar irregularidades; ao contrário, as próprias peças indicam que houve apresentação de contas, ainda que com exigências de saneamento.
Quanto ao argumento de lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021 demanda ação ou omissão dolosa que “enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação”. Não se pode presumir dano a partir de pendências formais; é imprescindível prova concreta do prejuízo (e.g., tomada de contas especial, comprovação pericial da inexecução e do débito, rastreabilidade de recursos). O apelante não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a perda patrimonial certa e delimitada em decorrência da acusação do ato de “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular” (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
No tocante à imputação de enriquecimento ilícito do ex-prefeito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), inexiste qualquer demonstração de vantagem patrimonial indevida atribuível ao apelado. O STJ entende que, para a configuração de improbidade administrativa nessa hipótese, é necessária igualmente a demonstração de dolo específico e de lesão relevante aos princípios da Administração Pública.
Portanto, no caso em comento, ausentes os requisitos mínimos de dolo específico (elemento subjetivo) e dano efetivo (elemento objetivo) indispensáveis à configuração do ato ímprobo, na linha do Tema 1.199/STF e do parecer ministerial, não se legitima o recebimento da inicial.
No tocante à aplicação da LIA, conforme dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a retroativamente da norma mais benéfica ao réu, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e aos princípios do Direito Administrativo Sancionador.
A jurisprudência já consolidada do STJ reforça a aplicação imediata e retroativa da nova lei aos casos em curso.
Mais uma vez, a ausência de dolo específico nas condutas imputadas ao recorrido, bem como a inexistência de comprovação de lesão relevante ao patrimônio público ou aos princípios da Administração Pública, tornam inaplicáveis as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ante do exposto, nego provimento ao recurso.
Tribunal de Justiça da Bahia,
DESª. REGINA HELENA SANTOS e SILVA
Relatora