PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO DE 2015. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXERCÍCIO DE 2014. ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. MERA MANUTENÇÃO FORMAL DO CADASTRO. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 

1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em créditos de Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, ao reconhecer a inexigibilidade da cobrança diante da inatividade da empresa executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 

2. Discute-se se subsiste interesse recursal quanto ao exercício de 2015, cujo débito foi administrativamente cancelado, e se a ausência de recolhimento de tributos municipais por período superior a dois anos, somada aos elementos cadastrais constantes dos autos, afasta a exigibilidade da TFF referente ao exercício de 2014.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O cancelamento administrativo do crédito de TFF do exercício de 2015 acarreta a perda parcial superveniente do interesse recursal. O art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 estabelece presunção legal relativa de inatividade quando ausentes recolhimentos tributários ou declaração de movimento tributável por período superior a dois anos. 

4. A mera manutenção formal da inscrição municipal não comprova, por si só, o efetivo funcionamento do estabelecimento nem a ocorrência do fato gerador da TFF. A obrigação acessória de requerer baixa cadastral não autoriza a cobrança de taxa sem demonstração do exercício do poder de polícia sobre atividade empresarial existente. 

5. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada por prova documental suficiente, como ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO.

6. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, III, e 931; Lei Municipal nº 7.186/2006, arts. 233, § 3º, e 234; Decreto Municipal nº 17.671/2007, art. 36, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0818837-96.2016.8.05.0001, Rel. Des. Marielza Brandão Franco, Terceira Câmara Cível, pub. 15/09/2025; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8123048-41.2020.8.05.0001, Relª. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, pub. 27/02/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0770503-94.2017.8.05.0001, em que figura como apelante o Município de Salvador e como apelados Sacramento Central de Negócios Ltda. - ME, Aline Silva Sacramento e Fabio Jose Sacramento Mattos,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DECLARAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO, quanto ao crédito de TFF do exercício de 2015, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida quanto ao exercício de 2014, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Sacramento Central de Negócios Ltda. - ME, Aline Silva Sacramento e Fabio Jose Sacramento Mattos, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ao reconhecer a inexigibilidade dos créditos de Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF relativos aos exercícios de 2014 e 2015.

Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, que a sentença conferiu interpretação equivocada ao art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 e ao art. 36, § 2º, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Afirma que o cancelamento da inscrição municipal não ocorre de forma automática pelo simples decurso de dois anos sem recolhimento ou declaração de movimento tributável, pois depende de prévia intimação do contribuinte pelo Diário Oficial do Município. Acrescenta que incumbe ao sujeito passivo comunicar o encerramento de suas atividades, nos termos do art. 233, § 3º, do CTRMS, e que, inexistindo pedido formal de baixa, subsiste a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da devolução da correspondência destinada à parte executada, com informação de “destinatário desconhecido no endereço”.

Os autos foram remetidos a esta Instância Superior e distribuídos à Terceira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 931 do CPC, destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme os arts. 937 do Código de Processo Civil e 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, data no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

A8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço parcialmente do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao crédito remanescente.

De início, impõe-se reconhecer a perda parcial superveniente do interesse recursal em relação ao crédito de TFF do exercício de 2015. Isso porque o extrato fiscal ( ID 108755501 e 108755508) juntado pelo próprio Município registra que a dívida correspondente foi administrativamente cancelada com fundamento no art. 234 do CTRMS e no Decreto Municipal nº 35.390/2022, no âmbito do Processo Administrativo nº 783062023.

Assim, não subsiste utilidade no exame da pretensão recursal quanto ao exercício de 2015, devendo o apelo ser julgado prejudicado nessa extensão. A controvérsia remanescente limita-se, portanto, à exigibilidade da TFF referente ao exercício de 2014.

No mérito, deve ser mantida a sentença.

O art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, em sua redação anterior, dispunha que a empresa que não apresentasse recolhimento de tributos ou declaração de falta de movimento tributável por período superior a dois anos seria considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.

No caso, os documentos constantes dos autos infirmam a presunção de regular funcionamento da empresa executada. Os extratos fiscais indicam débitos de TFF relativos aos exercícios de 2012 e 2013, ajuizados em execução diversa, além do débito de 2014 ainda remanescente nestes autos e do cancelamento administrativo dos exercícios de 2015 em diante. O documento extraído do convênio com a JUCEB indica último arquivamento em 20/12/2012, ao passo que a consulta aos dados da Receita Federal registra situação cadastral inapta em 26/03/2019.

É certo que a inscrição ativa no cadastro municipal e a ausência de pedido formal de baixa pelo contribuinte constituem elementos relevantes. Todavia, tais circunstâncias não bastam, por si sós, para demonstrar a ocorrência do fato gerador da TFF quando o conjunto documental revela prolongada ausência de regularidade operacional e ausência de recolhimentos tributários.

A obrigação acessória de comunicar o encerramento da atividade, prevista no art. 233, § 3º, do CTRMS, não supre a necessária correspondência entre a exigência da taxa e o exercício do poder de polícia sobre estabelecimento em funcionamento. Do mesmo modo, a presunção de certeza e liquidez da CDA, embora legalmente assegurada, é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que infirmem a ocorrência do fato gerador.

Nesse sentido, esta Terceira Câmara Cível tem distinguido a mera manutenção formal de registro perante órgãos cadastrais da efetiva demonstração de atividade empresarial, especialmente para fins de exigibilidade da TFF:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PERANTE JUCEB E APLICAÇÃO DO ART. 234 DO CTRMS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRECEDENTES DO TJBA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS.”
(TJBA, Apelação nº 0818837-96.2016.8.05.0001, Rel. Des. Marielza Brandão Franco, Terceira Câmara Cível, pub. 15/09/2025).

No mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA EXECUTADA INATIVA COM BASE NO ART. 234, DA LEI N.º 7.186/2006. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(Apelação/Reexame Necessário nº 8123048-41.2020.8.05.0001, Relª. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, pub. 27/02/2026).

Desse modo, diante da ausência de elementos capazes de comprovar o efetivo funcionamento da empresa no exercício remanescente e considerando a presunção legal relativa de inatividade extraída do art. 234 do CTRMS, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de declarar prejudicado o recurso quanto ao crédito de TFF do exercício de 2015 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida quanto ao exercício de 2014. 

Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.

Salvador/BA, data no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora