PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. ART. 485, §1°, CPC. SENTENÇA NULA.

Apelação interposta pela autora a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8084770-68.2020.8.05.0001, em que é apelante a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e em que é apelada EMILIA GONCALVES NEVES. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente. Concluiu o magistrado que a autora não promoveu as diligências que lhe incumbiam para que fosse efetivada a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

Em suas razões, a apelante alega que deveria ter sido intimada para dar andamento ao feito, conforme disposto no art. 485, III, do CPC. Requer, ao fim, que seja anulada a sentença impugnada para que seja retomado o curso do processo.

Não houve contrarrazões.

Restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, 28 de abril de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e é detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva do seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está preparado.

A despeito de o juízo de origem ter extinguido o processo com base na ausência de interesse processual, a hipótese correta para a extinção descrita na sentença é o abandono da causa, de modo que se aplica o previsto no art. 485, §1°, do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação do autor previamente à prolação da sentença para que desse andamento ao processo. Diante disso, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é nula, tendo em vista que foi proferida sem conceder ao autor o prazo previsto no supramencionado artigo art. 485, §1°, do CPC. Tal ato judicial viola o direito ao contraditório, pelo que deve ser oportunizada a manifestação ao autor e, apenas então, caso este não o faça, deve ser prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para declarar a nulidade da sentença impugnada e determinar a abertura de prazo para a manifestação do autor nos autos de origem.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator