PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000606-39.2020.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: IARA SOUZA DA CONCEICAO e outros |
| Advogado(s): ARITANA ANGELA NUNES, LAIANE DE SOUSA SANTOS, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO |
| APELADO: ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO, SERGIO CELSO NUNES SANTOS, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, ARITANA ANGELA NUNES, LAIANE DE SOUSA SANTOS |
Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conheço, ainda, de ofício, da remessa necessária, por se tratar de sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Município de Valença pela demolição do imóvel da autora para a realização de uma obra pública, sem a correspondente indenização ou o efetivo reassentamento prometido. Ambos os litigantes se insurgem contra a sentença de primeiro grau: o Município busca afastar sua condenação, enquanto a autora almeja a majoração dos valores indenizatórios.
Por uma questão de ordem lógica, analisarei primeiramente o recurso interposto pelo Município, que visa à reforma integral do julgado, e, em seguida, o recurso da parte autora, que se restringe à quantificação dos danos.
1. Do Recurso de Apelação do Município de Valença
O ente municipal fundamenta seu apelo em três pilares principais: a suposta ausência de comprovação do dano material, a inexistência de ato ilícito ou nexo causal que justifique sua responsabilização e a não configuração de dano moral indenizável. Nenhum dos argumentos merece prosperar.
1.1. Da Alegação de Ausência de Dano Material
O apelante sustenta que a condenação ao pagamento de danos materiais é indevida, pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à localização e ao valor do imóvel da autora. Tal argumento, contudo, parte de uma premissa equivocada e busca se beneficiar de uma dificuldade probatória que o próprio Município criou.
A existência do imóvel e a posse exercida pela autora são fatos incontroversos e devidamente comprovados nos autos. Conforme bem destacado na sentença, o "Termo de Autorização e Ciência" (mencionado no ID 98794793 e referido no ID 49246512, fls. 01, em processos análogos), emitido pela própria Secretaria Municipal, constitui um ato administrativo que reconhece expressamente a titularidade da posse da autora sobre o bem que seria desocupado para a obra. Ao firmar tal documento com a demandante, o Município não apenas validou sua condição de possuidora, mas também estabeleceu um vínculo jurídico direto, gerando para ela a legítima expectativa de uma contraprestação justa.
A demolição completa do imóvel e a alteração da paisagem local, atos praticados pelo Poder Público, foram as causas diretas da impossibilidade de o perito judicial realizar uma avaliação direta e precisa do bem. Seria um contrassenso jurídico permitir que o agente causador do dano se eximisse da obrigação de repará-lo sob o pretexto da dificuldade em quantificá-lo, quando foi sua própria ação que gerou tal dificuldade.
Nesses casos, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir que a indenização seja apurada por outros meios, inclusive por arbitramento em fase de liquidação de sentença, como acertadamente decidiu o juízo a quo. O dano material, aqui, não é hipotético; ele é real e consiste na perda efetiva do bem que servia de moradia para a autora e sua família. A ausência de uma escritura pública ou registro formal não descaracteriza o direito à indenização pela perda da posse, especialmente em contextos de ocupações consolidadas e reconhecidas, ainda que informalmente, pelo Poder Público.
Portanto, a prova do dano material está robustamente configurada pela perda do imóvel, e a decisão de postergar a fixação do quantum debeatur para a fase de liquidação é a solução processualmente correta e justa, em conformidade com o princípio da reparação integral. Rejeito, assim, este ponto do apelo.
1.2. Da Tese de Inexistência de Ato Ilícito e Nexo Causal
O Município argumenta que agiu no estrito cumprimento do dever legal e no exercício do poder de polícia, promovendo obras de interesse público em uma área que alega ser irregular. Contudo, a ilicitude da conduta estatal não reside na finalidade da obra, mas no modo como o procedimento de desocupação foi conduzido: de forma arbitrária, sem o devido processo legal e, principalmente, sem a garantia de uma indenização justa e prévia ou de uma contraprestação efetiva, como exige a Constituição Federal em casos de supressão da propriedade privada pelo Estado.
O que se tem nos autos é a configuração de um verdadeiro apossamento administrativo, uma forma de desapropriação indireta, na qual o Estado se apropria de um bem particular de fato, sem o correspondente processo expropriatório. Ao fazer isso, o ente público assume o dever inafastável de indenizar o particular lesado.
Ademais, a conduta do Município foi agravada pela quebra da confiança e da boa-fé objetiva. Ao cadastrar a autora como beneficiária de uma nova unidade habitacional no Loteamento Novo Horizonte (fato confirmado pelo laudo pericial em ID 98794738, que aponta o nome da autora na lista para a casa de número 13 na Rua da Elegância), o Município criou uma promessa formal de permuta. A partir desse momento, a sua obrigação não era apenas indenizar, mas cumprir o que foi prometido.
A omissão do ente municipal em entregar a nova moradia por mais de doze anos é injustificável e configura um flagrante descumprimento de seu dever. As tentativas de transferir a responsabilidade à construtora Andrade Galvão ou de culpar os invasores das novas unidades não se sustentam. Como provado nos autos e reconhecido na sentença, os problemas contratuais com a construtora decorreram, em grande parte, da inadimplência do próprio Município. Além disso, a proteção do patrimônio público, incluindo as casas construídas e ainda não entregues, é dever primário da Administração, que deveria ter adotado medidas para evitar as invasões e garantir a posse a quem de direito.
O nexo de causalidade é evidente: a ação de desocupação e a subsequente omissão em prover a contraprestação prometida causaram diretamente a situação de desamparo e os prejuízos materiais e morais sofridos pela autora. A alegação de que a área era de manguezal, além de contrariada pelo laudo pericial, não eximiria o Município do dever de amparar a população removida de forma digna.
Assim, resta devidamente configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar.
1.3. Do Dano Moral e sua Quantificação
Por fim, o Município alega que não houve comprovação do dano moral, que não poderia ser presumido. A tese é manifestamente improcedente.
A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Estamos diante da perda abrupta e forçada do lar, o espaço de segurança, intimidade e convivência familiar, seguida por mais de uma década de incerteza, instabilidade e desamparo por parte do mesmo Poder Público que lhe retirou o teto. Trata-se de uma agressão profunda à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República (art. 1º, III, da CF), e uma violação direta ao direito social à moradia (art. 6º da CF).
Nesses casos, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. A angústia, a humilhação e o sentimento de impotência de quem é privado de sua casa e deixado à própria sorte pelo Estado são consequências presumíveis e inerentes à conduta ilícita.
Quanto ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixado na sentença, entendo que ele se mostra adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante é suficiente para compensar, na medida do possível, o sofrimento da autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, serve como medida pedagógica e punitiva ao Município, para que atue com maior zelo e respeito aos direitos dos cidadãos em futuras intervenções urbanas.
Portanto, também neste ponto, a sentença deve ser mantida.
2. Do Recurso de Apelação de Iara Souza da Conceição
A autora, por sua vez, recorre para pleitear a majoração dos danos materiais e morais. Seu recurso também não merece provimento.
2.1. Do Pedido de Majoração dos Danos Materiais
A apelante requer que a indenização por danos materiais seja fixada, desde logo, no valor de R$ 60.000,00, correspondente à avaliação da casa que lhe foi prometida no Loteamento Novo Horizonte, conforme apurado pelo perito.
Embora compreensível, o pedido não encontra amparo na melhor técnica jurídica aplicável à espécie. O objetivo da indenização por dano material, no caso de apossamento administrativo ou desapropriação indireta, é a recomposição do patrimônio que foi suprimido do particular. Ou seja, a indenização deve corresponder ao valor do imóvel que a autora efetivamente perdeu, e não ao valor de um imóvel que ela hipoteticamente receberia.
Fixar a indenização no valor do novo imóvel poderia, a depender do valor real do bem demolido, configurar um enriquecimento sem causa. A solução adotada pela sentença – apurar o valor do imóvel original em liquidação de sentença, por arbitramento, utilizando-se de todos os meios de prova possíveis (avaliação de imóveis similares na região à época, parâmetros construtivos, etc.) – é a que melhor assegura a justa indenização prevista constitucionalmente, restaurando o status quo ante patrimonial da vítima.
Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida, por ser a mais acertada para a quantificação do dano material.
2.2. Do Pedido de Majoração dos Danos Morais
A autora pleiteia, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade e a duração do sofrimento.
Conforme já exposto na análise do recurso do Município, o valor de R$ 35.000,00, embora possa parecer insuficiente sob a ótica da vítima, foi fixado pelo juízo de origem dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados por este Tribunal em casos análogos.
A quantificação do dano moral não segue uma tabela rígida, devendo o julgador sopesar a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor estabelecido na sentença cumpre adequadamente essas funções, representando uma reparação significativa pelo abalo sofrido, sem se mostrar excessivo ou desproporcional.
Assim, não vislumbro razões para alterar o montante fixado, que se encontra em patamar justo e equitativo.
3. Da Remessa Necessária
Por se tratar de sentença condenatória ilíquida proferida contra o Município, a matéria está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, I, do CPC e da Súmula 490 do STJ. Passo, assim, a analisar de ofício as matérias de ordem pública.
3.1. Dos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária)
A sentença determinou que a condenação fosse atualizada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa SELIC. No entanto, fez menção aos termos iniciais de juros e correção monetária de forma apartada (Súmulas 54 e 362 do STJ), o que demanda esclarecimento.
No que tange à aplicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 à atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a parcial reforma da sentença de origem para adequação dos termos iniciais dos consectários legais de forma tecnicamente hígida, sopesando-se as Súmulas nº 54, nº 43 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, quanto à indenização por danos materiais, a incidência do regime da Emenda Constitucional nº 113/2021 dar-se-á mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir do evento danoso (data da desocupação), data em que coincidem os marcos iniciais dos juros de mora (Súmula 54/STJ) e da correção monetária (Súmula 43/STJ), restando vedada a cumulação de qualquer outro indexador de forma apartada.
Por outro lado, no que concerne à indenização por danos morais, constata-se que o termo inicial dos juros de mora (evento danoso - Súmula 54/STJ) não coincide com o termo inicial da correção monetária (arbitramento - Súmula 362/STJ), o que impede a aplicação direta da taxa SELIC cheia desde o fato originário, sob pena de indevida retroatividade da recomposição inflacionária (bis in idem), bem como obsta a sua incidência unicamente a partir do arbitramento, sob pena de exclusão ilegal dos juros de mora devidos pelo atraso (Tema Repetitivo nº 1.251 do STJ).
Para solucionar este conflito e em estrito alinhamento com a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.795.982-SP - Tema 1368) e positivada pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos danos morais deverá ser decomposta em duas fases distintas:
(i) No período intermediário, compreendido entre o evento danoso (data da desocupação) e a data do arbitramento da indenização (data da sentença): Haverá a incidência exclusiva de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC acumulada mensalmente com a dedução do índice oficial de inflação (IPCA-E), garantindo-se a recomposição do atraso (Súmula 54/STJ) sem a ocorrência de correção monetária prematura (Súmula 362/STJ);
(ii) A partir da data do arbitramento (sentença) até o efetivo pagamento: Cessada a distinção de termos iniciais, haverá a aplicação exclusiva e integral da Taxa SELIC cheia, indexador único constitucional que engloba juros e correção monetária, nos exatos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
3.2. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais
A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que, por se tratar de condenação ilíquida, a fixação do percentual dos honorários deve observar a regra específica do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que determina que o percentual seja definido apenas quando liquidado o julgado.
Desse modo, a sentença merece reforma neste capítulo para que a fixação do percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Município seja postergada para a fase de liquidação, observando-se as faixas previstas no art. 85, § 3º, e os critérios do § 2º do mesmo diploma legal.
4. Conclusão
Diante de todo o exposto, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau analisou com precisão a matéria fática e aplicou corretamente o direito, não merecendo qualquer reparo. A responsabilidade do Município de Valença é inegável, e os valores e a forma de apuração dos danos foram estabelecidos de maneira justa e fundamentada.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
De ofício, em sede de REMESSA NECESSÁRIA, voto por REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para:
a) determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município de Valença ocorra somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se os parâmetros dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo;
b) adequar a sistemática de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas ao ente municipal, a fim de observar o regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC) de forma cindida:
b.1) quanto à indenização por danos materiais (a ser liquidada): incidirá de forma exclusiva e isolada a Taxa SELIC cheia/integral, uma única vez, a partir da data do evento danoso (data da desocupação do imóvel), em conformidade com as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, vedada a cumulação com qualquer outro indexador;
b.2) quanto à indenização por danos morais (arbitrada na sentença): (i) no período intermediário compreendido entre o evento danoso (data da desocupação do imóvel) e a data do arbitramento (sentença), haverá a incidência exclusiva de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC acumulada mensalmente com a dedução do índice oficial de inflação (IPCA-E), a fim de resguardar o termo inicial dos juros (Súmula nº 54/STJ c/c Tema Repetitivo nº 1.251/STJ) sem incorrer em dupla atualização monetária retroativa (Súmula nº 362/STJ); e (ii) a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento, incidirá de forma exclusiva e isolada a Taxa SELIC cheia/integral, em conformidade com as balizas do artigo 3º da EC nº 113/2021.
No mais, mantenho a sentença em seus demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, em de de 2026.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator