PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024930-25.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ECOGROUND TECNOLOGIA LTDA - ME |
| Advogado(s): AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO, LUCIANO COELHO DINIZ |
| APELADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Analisando o que dos autos consta, observa-se que os aclaratórios atendem às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecidos.
A controvérsia dos presentes aclaratórios reside na ocorrência de decadência para a impetração do mandado de segurança.
É cediço que os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativas em lei, como assim dispõe o art. 1.022 do CPC.
Da análise dos autos, os aclaratórios merecem ser rejeitados.
Conforme relatado, a apelação da impetrante foi não provida, mantendo a sentença que extinguiu o mandado de segurança, mantendo o reconhecimento da decadência, fundamentando-se no sentido de que, por ausência de efeito suspensivo legal no recurso administrativo, o prazo decadencial correu ininterruptamente a partir da ciência da penalidade, tornando inviável a via do writ.
Diante desse contexto, a impetrante insurge-se contra o reconhecimento da decadência, afirmando que este Colegiado teria ignorado o teor da notificação administrativa e a aplicação de normas federais.
Todavia, o acórdão embargado foi cristalino ao estabelecer que o termo inicial para a contagem do prazo de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) deu-se com a ciência inequívoca do ato sancionador em 31/08/2022. Confira-se:
No caso, verifica-se que a decisão administrativa sancionatória foi publicada no DJE de 24/08/2022 (id. 95077998, p. 227), tendo a impetrante tomado ciência inequívoca de seu teor em 31/08/2022 (id. 95077998, p. 234). A partir desta data, o ato já era passível de execução e produção de efeitos lesivos ao patrimônio da empresa.
O ordenamento jurídico pátrio, por meio da Súmula 430 do STF, estabelece diretriz clara: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Tal entendimento aplica-se extensivamente aos recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo.
Quanto à tese de aplicação da Lei Federal n. 9.784/99, é imperativo consignar que o Estado da Bahia possui legislação própria. Como bem destacado no voto condutor, o art. 202, §2º, da referida Lei Estadual, prescreve que o recurso contra multa não possui efeito suspensivo automático. Veja-se:
No âmbito estadual, a Lei n. 9.433/2005 (Lei de Licitações e Contratos da Bahia), em seu art. 202, §2º, prescreve que o recurso contra a aplicação de multa não possui efeito suspensivo automático, dependendo de atribuição motivada pela autoridade superior. Na presente hipótese, não houve a concessão de tal efeito suspensivo.
Portanto, o prazo decadencial iniciou-se em 31/08/2022. Contabilizando-se os 120 dias previstos em lei, o termo final para a impetração ocorreria em meados de dezembro de 2022. Tendo o writ sido impetrado apenas em 28/02/2023 (id. 95076998), a pretensão mandamental encontra-se fulminada pela decadência, uma vez que decorridos cerca de 181 dias da ciência do ato.
Ademais, mesmo que se aplicasse subsidiariamente o diploma federal invocado, o seu art. 61 igualmente estabelece a regra da ausência de efeito suspensivo:
“Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.”
Portanto, a alegação de que a notificação inicial condicionou a eficácia da multa à conclusão do processo administrativo é matéria que foi devidamente apreciada sob o prisma da ciência inequívoca do ato coator.
Desse modo, o que a impetrante pretende, em verdade, é que este Tribunal adote a sua interpretação particular sobre o documento, o que configura nítida tentativa de rediscussão probatória, inviável em sede de aclaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. (...) 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, EDcl no AgInt no AREsp n. 2093035/RS, DJe 17/11/2023)
Por sua vez, não subsiste a tese de violação ao art. 5º, LV, da CF, pois o reconhecimento da decadência atinge apenas a via mandamental, de rito especial e célere, não impedindo a parte de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias (ação anulatória), onde a dilação probatória é plena.
Portanto, o núcleo essencial da ampla defesa permanece preservado.
Assim, o acórdão deve ser mantido.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator