PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000568-62.2022.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARCOS JOSE KOCH DE MATOS |
| Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO |
| APELADO: G. C. LEMES XAVIER BRUNO LTDA |
| Advogado(s): ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR |
Como visto, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por G. C. LEMES XAVIER BRUNO LTDA contra acórdão proferido nos termos do ID 85633737, que conheceu e negou provimento à apelação interposta por MARCOS JOSE KOCH DE MATOS. O acórdão está assim ementado:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FALHAS ALEGADAS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais objetivando a reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de prova da falha na prestação de serviço de acesso à internet e da existência de dano moral indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de internet contratado pelo autor; (ii) estabelecer se a alegada falha, caso comprovada, seria suficiente para gerar dever de indenizar por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança, sendo necessária a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.
4. O autor, ora apelante, não apresenta elementos concretos, como protocolos de atendimento, medições técnicas ou laudos, que evidenciem a suposta falha na prestação do serviço, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para comprovar a irregularidade. A empresa ré, ao contrário, apresenta relatórios técnicos que demonstram a regularidade da prestação do serviço no período alegado.
5. A jurisprudência do STJ e do TJ/BA reconhece que o mero descumprimento contratual, como interrupções pontuais de internet, não configura, por si só, dano moral, salvo se evidenciado prejuízo significativo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não ocorre no presente caso.
6. Ausente comprovação de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta da ré e qualquer prejuízo material ou violação a direito da personalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido. [TJBA – Primeira Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL n. 8000568-62.2022.8.05.0172. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Julgado em 07/07/2025. Disponibilizado em 09/07/2025]
É cediço que os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos em decisão judicial, oriundos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada.
De partida, vê-se que assiste razão ao Embargante quanto à existência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido, de fato, não enfrentou a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça articulada pela parte embargante nas contrarrazões à apelação. Conheço, portanto, dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, para o fim de suprir a omissão apontada.
No mérito, no entanto, entendo que não o horizontal não comporta acolhimento.
A Gratuidade de Justiça se justifica pelas condições econômicas da parte que a requer. Esse instituto visa garantir a possibilidade do indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, ter acesso ao Poder Judiciário quando necessário, mesmo que não possa custear as despesas processuais. Cumpre lembrar que o benefício da gratuidade de justiça é previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que, assim dispõe:
Art. 5º, LXXIV: O Estado prestará Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Em convergência com o aludido comando constitucional, o art. 98 do CPC/2015 disciplinou a matéria, prevendo, expressamente, a possibilidade da gratuidade de justiça ser deferida à pessoal natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Sabe-se que, apesar da presunção de veracidade da declaração da parte no sentido de não poder arcar com o pagamento das custas processuais, não está o Juízo livre de apreciar os elementos já constantes nos autos que podem identificar vestígios de capacidade de custeio processual pelo pretendente, e se os dados apontam em direção contrária ao direito de gratuidade de justiça, apesar da existência de declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, pode, então, o julgador indeferi-lo ou mesmo revoga-lo.
Por seu turno, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, consolidou a interpretação que já vinha sendo atribuída ao art. 2º da Lei n. 1.060/50 pelo STJ, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelas partes é juris tantum, o que implica em dizer que, se as provas dos autos colidirem com a informação de incapacidade financeira prestada pelas mesmas, não há óbices ao indeferimento da gratuidade pretendida.
No caso em tela, o deferimento do benefício se harmoniza com os documentos acostados aos autos, uma vez que, o Embargado, conquanto servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, possui remuneração modesta, conforme demonstrado na documentação encartada aos autos nos ID´s 77109522, 77109523, 77109524.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo incólume o benefício da gratuidade deferido em favor da parte embragada.
Desde logo, advirto que a interposição de novo recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).
É como voto.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator