PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006106-06.2018.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: NADJA NUNES DE SOUZA |
| Advogado(s): |
CONHEÇO do recurso de apelação porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada e porque é tempestivo, sendo neste caso dispensado de preparo.
Inicialmente, quanto à alegação da Fazenda de que não foi ouvida previamente à extinção, de fato houve erro de procedimento neste ponto. Todavia, ao apelar no específico caso concreto a Fazenda não trouxe elementos capazes de alterar a conclusão da sentença, de modo que, se ouvida fosse antes da prolação daquela, não lograria êxito em conduzir a conclusão diversa. Assim, não obstante o erro de procedimento na origem, deixo de pronunciar tal nulidade por inexistência de prejuízo.
Verifica-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208, representativo do tema 1184:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis
A Resolução nº 547/2024 do CNJ afirma:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Assim, tendo o § 1° do art. 1° da Resolução n° 547/24 do CNJ estabelecido que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, seria considerado como parâmetro para reputar uma execução como de pequeno valor, e a presente ação busca a satisfação de crédito no montante de R$ 1.430,37 ( um mil quatrocentos e trinta reais e trinta e sete centavos)(IDs 75852493 e 75852494), à época do ajuizamento, a extinção da execução é medida que se impõe.
Seguindo com a apreciação do §1° do art. 1° da Resolução 547/2024 do CNJ, percebe-se que não prospera a alegação do ente exequente de que promoveu movimentação útil na presente execução fiscal. Os autos demonstram que, após a expedição da carta de citação e a certificação do respectivo aviso de recebimento, o exequente foi intimado para apresentar o CPF ou CNPJ da executada, permanecendo, contudo, completamente inerte, conforme certificado pela serventia após o decurso do prazo concedido.
A ausência de impulso processual persistiu mesmo após o retorno dos autos ao juízo de origem, não tendo o Município formulado qualquer requerimento voltado à localização da devedora ou de bens passíveis de penhora. Desse modo, a afirmação recursal de que teria requerido o prosseguimento do feito não encontra respaldo na realidade processual, evidenciando-se que a paralisação da execução decorreu exclusivamente da desídia da Fazenda Pública, circunstância que autoriza a extinção do feito nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF.
Em que pese o argumento do ente municipal de que não lhe foi oportunizado adequar-se, cumpre destacar que o próprio STF, no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, pacificou que o interesse de agir é condição da ação exigível também nos processos em andamento.
Ademais, a previsão contida no item 3 da tese firmada estabelece uma faculdade conferida à própria Fazenda Pública, que pode requerer a suspensão do feito para as providências extrajudiciais, não se tratando de obrigação legal de concessão de prazo pelo juízo. A aplicação imediata da tese aos processos em curso foi expressamente validada pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, razão pela qual a extinção é medida que se impõe
Por derradeiro, ainda que haja decisão recente deste Tribunal de Justiça favorável à inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e que o IRDR 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema 08), também deste Tribunal de Justiça, afirme ser vedado ao Poder Judiciário a extinção de execuções fiscais de créditos de pequeno valor, por ser uma faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento ou não de tais ações, fato é que tais deliberações não possuem o efeito vinculante do Tema 1.184 do STF, a que se sujeita e se fundamenta esta decisão. Dito isto, não cabe ao judiciário estadual modular ou questionar os efeitos da tese firmada pelo STF, tarefa que só pode ser executada pelo próprio Supremo. Uma vez editada a tese, com o esclarecimento feito pelo CNJ, o tribunal estadual apenas deve aplicá-la indistintamente a todos os casos em curso
Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do município exequente, mantendo na íntegra a sentença proferida.
Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator